João Santos Filipe Manchete PolíticaConcertação Social | Comissão passa a custar 874 mil patacas por ano Com o novo regime do Conselho Permanente de Concertação Social, o pagamento dos membros da Comissão Executiva deixa de estar dependente de senhas de presença e da apresentação de despesas Desde o início de Setembro que o Chefe do Executivo passou a destinar 874 mil patacas por ano dos cofres da RAEM para os membros da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). A informação foi publicada ontem no Boletim Oficial e substitui parte do regime de pagamento de acordo com as senhas de presença. Actualmente, o CPCS é composto por 13 membros, entre representantes da Administração, do patronato e de associações ligadas aos trabalhadores, tendo como presidente a secretária para a Economia e Finanças, Dora Ng Wai Han. Esta é a única participante das reuniões que não é remunerada especificamente pela participação nas reuniões. Além disso, entre os restantes 12 membros, há seis que constituem a Comissão Executiva do CPCS, entre os quais Chan Un Tong, director dos Serviços para os Assuntos Laborais, como coordenador, e Yau Yun Wah, director dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico, como coordenador-adjunto. Com as novas regras, Chan passa a auferir uma remuneração mensal de 15.040 patacas, e Yau um pagamento mensal de 12.690 patacas. Estes dois salários, assumindo que são pagos apenas 12 meses, custam 332.760 patacas por ano aos cofres da RAEM. No entanto, a Comissão Executiva é ainda constituída por dois representantes do patronato, o ex-deputado Chan Chak Mo e Alan Wong Yeuk Lai, e dois representantes do sector laboral, Kuong Chi Fong e O Lai Heong. Cada um destes membros da comissão vai auferir um pagamento mensal de 11.280 patacas, o que representa 135.360 patacas por ano. O total destes quatro membros da Comissão Executiva vai custar aos cofres da RAEM 541.440 patacas por ano. A Comissão Executiva passa, assim, a receber do Orçamento da RAEM 874.200 patacas por ano. Maiores certezas Até às alterações divulgadas ontem, os quatro membros da Comissão Executiva do CPCS, excluindo o coordenador e o coordenador-adjunto, eram pagos com base em senhas de presença e apresentação de despesas associadas ao desempenho das funções. O valor das despesas realizadas pelos membros não é divulgado publicamente no portal do CPCS. No entanto, cada senha de presença por reunião representa um pagamento de 940 patacas e o Orçamento da RAEM para este ano destina cerca de 1 milhão de patacas com a despesa com os 13 membros do CPCS. Ao longo de 2023, 2024 e 2025, tendo em conta o número de reuniões do CPCS, cada representante do patronato e dos trabalhadores na Comissão Executiva recebeu 17.860 patacas (19 reuniões em 2023), 14.100 patacas (15 reuniões em 2024) e 15.980 patacas (17 reuniões em 2025). Por isso, estes quatro membros custaram aos cofres da RAEM, nos anos em causa, 71.440 patacas, 56.400 patacas e 63.920 patacas. Estes são valores abaixo das 541.440 patacas por ano definidos pelo Chefe do Executivo. Todavia, o valor não tem em conta as despesas apresentadas pelos membros. Em relação ao coordenador e ao coordenador-adjunto, o portal da CPCS não divulga o regime de remuneração especial aprovado pelo Chefe do Executivo que esteve em vigor até Setembro.
João Luz PolíticaConcertação Social | Salário mínimo será avaliado este ano A revisão do salário mínimo será um dos principais temas na agenda para 2023 do Conselho Permanente de Concertação Social. A novidade foi avançada ontem na primeira reunião plenária do organismo, segundo o canal chinês da Rádio Macau. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais, Wong Chi Hong, referiu que o organismo que lidera está a preparar um relatório para submeter à Concertação Social sobre o salário mínimo, com base em dados recolhidos entre Novembro de 2020 e o final de Outubro de 2022. O representante o sector laboral e vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) Fong Ka Fai mostrou-se esperançoso de que o salário mínimo aumente, mas na condição de que a economia do território recupere. Por outro lado, Vong Kok Seng, vice-presidente da Associação Comercial de Macau e representante do patronato na Concertação Social é da opinião de que o salário mínimo não deve ser alterado e que é preciso precaução nestes assuntos, em especial quando a economia de Macau ainda não recuperou da crise originada pela pandemia.
João Santos Filipe Manchete PolíticaTrabalho | Revisão da compensação por despedimento em análise Wong Chi Hong, director da DSAL, admite que os valores pagos por despedimentos e as compensações por acidentes de trabalho possam ser reduzidos. Porém, ainda não foi tomada qualquer decisão e os parceiros sociais vão ser ouvidos O Governo admite que o valor da indemnização em caso de despedimento sem justa causa pode ser reduzido. Neste momento, a redução ainda está no campo das hipóteses, mas o Executivo não fecha a porta à possibilidade, caso seja considerada a medida mais equilibrada. O assunto vai ser discutido pelo Conselho Permanente de Concertação Social, que na passada sexta-feira reuniu pela primeira vez este ano, para definir agenda de 2022. Entre os pontos aprovados, e que serão analisados, consta a revisão do montante máximo da remuneração mensal que serve para calcular a rescisão do contrato do trabalhador, assim como o limite máximo a pagar em caso de acidentes de trabalho. Segundo as leis em vigor, os montantes são alvo de revisão anual, que até pode fazer com que não haja qualquer alteração. “Temos uma atitude flexível, os montantes definidos podem subir ou baixar”, começou por dizer o director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Wong Chi Hong. “A lei que assegura as garantias dos empregados define que é preciso ter em conta a capacidade dos empregadores para pagar indemnizações. Por isso, temos sempre de encontrar um ponto de equilíbrio entre as duas partes”, acrescentou. Contudo, nesta fase, o Governo ainda está a ouvir as várias partes. “Antes de qualquer decisão temos de ouvir as opiniões da DSAL e da Autoridade Monetária de Macau. Depois, vamos recolher as opiniões dos membros da Concertação Social”, explicou Wong Chi Hong. “Finalmente, tomamos uma decisão, sobre se o valor é adequado, ou se deve subir ou baixar”, completou. Sindicatos discutidos À saída da reunião, o director da DSAL encarou ainda com naturalidade mexidas no valor das compensações. “Temos flexibilidade, é normal que o valor suba muito num ano, depois talvez possa descer um pouco no ano seguinte. Depende da necessidade de equilíbrio”, justificou. Entre os outros assuntos que vão ser discutidos consta o cumprimento das normas internacionais da Convenção Número 144 da Organização Mundial do Trabalho, que diz respeito à criação de sindicados. O Governo terminou no ano passado a consulta pública sobre a futura Lei Sindical, mas a proposta ainda não foi concluída nem chegou à Assembleia Legislativa.
João Santos Filipe PolíticaConcertação Social | ATFPM pede ao Governo maior representatividade José Pereira Coutinho esteve reunido com os Serviços Laborais e defendeu a necessidade de fazer com que haja mais vozes de diferentes associações na Concertação Social [dropcap]A[/dropcap] Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) defende que o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) deve ter uma maior representatividade. Segundo o presidente da associação e também deputado, José Pereira Coutinho, urge acabar com o monopólio da Associação Geral dos Operários de Macau, ao nível dos representantes do sector laboral, e da Associação Comercial de Macau, ligada ao patronato. A ideia foi apresentada num encontro de ontem com a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL). “Gostaríamos que o Conselho de Concertação Social pudesse aumentar a representatividade na sua estrutura, o que faria com que tivesse maior legitimidade. Desde que foi criado, há mais de duas décadas, nunca aumentaram o número de representantes do sector laboral”, afirmou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. O representante da ATFPM sustentou também que desde 2000 houve um aumento do número de trabalhadores e de associações que devia ter tido reflexos no CPCS. “Depois de 20 anos e face ao aumento das associações seria importante que o Governo tivesse um órgão que veiculasse as vozes de diferentes extractos. Mas este órgão está monopolizado por uma entidade laboral [AGOM] e uma entidade empresarial [Associação Comercial de Macau]”, considerou. Entre as classes que precisam de maior representatividade, segundo Pereira Coutinho, estão os trabalhadores dos casinos, do sector público e das Pequenas e Médias Empresas (PME). Despedimentos preocupam Na conversa de ontem, o presidente da ATFPM transmitiu também ao director da DSAL, Wong Chi Hong, a necessidade de fazer uma revisão completa da lei das relações laborais. “Houve várias alterações à lei que foram feitas por via de algumas vozes que se conseguiram fazer ouvir. Mas estamos a falar de remendos atrás de remendos. Por isso, gostaríamos que houvesse uma revisão geral, para que fosse concebido um documento bem pensado e lógico”, apelou o deputado. O encontro, ontem divulgado, serviu também para a ATFPM manifestar junto do Governo a preocupação com os despedimentos recentes e com o facto de haver residentes que perdem o emprego, enquanto os trabalhadores não-residentes mantêm o seu posto. Face às sugestões e preocupações, Wong Chi Hong prometeu reencaminhar a mensagem para o superior, o secretário da Economia e Finanças, Lei Wai Nong, que actualmente se encontra de quarentena, depois de ter representado a RAEM no funeral de Stanley Ho.
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho ilegal | Revisão legislativa em debate no CPCS ainda este ano Lionel Leong concordou: é necessário agravar as sanções nas situações de emprego ilegal de TNR. A ideia foi deixada ontem na AL pelo secretário para a Economia e Finanças quando se debateu esta matéria a pedido da deputada Ella Lei [dropcap]A[/dropcap] legislação que define as punições a aplicar nos casos de contratação de trabalho ilegal de TNR vai ser revista e vai contemplar o agravamento de sanções para infractores. A garantia foi deixada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, durante o debate na Assembleia Legislativa (AL). “Vamos aumentar as multas ou as situações agravantes” afirmou o governante. Em resposta à deputada Ella Lei, responsável pela realização do debate de ontem, que exigia mais medidas no combate ao trabalho ilegal, Lionel Leong avançou ainda que a nova legislação vai também ter uma cláusula que abrange situações de reincidência. O objectivo é conseguir “melhores efeitos dissuasores no que respeita à contratação de trabalhadores ilegais”, reforçou. Por enquanto, a revisão legislativa ainda está em fase de estudo por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), mas de acordo com o director do organismo, Wong Chi Hong, as acções de produção legislativa já estão em curso. “Esperamos que no terceiro trimestre de 2019 possamos concluir o nosso trabalho, vamos auscultar a opinião pública e vamos apresentar a proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS)”, disse. Castigo leve O pedido de debate para discutir o agravamento de sanções, teve por base o acidente de tráfego que, em Março provocou uma vítima mortal. Ao volante seguia um motorista que desempenhava esta função ilegalmente. Relativamente a este caso, o director da DSAL esclareceu que a empresa contratante foi punida com a sanção máxima de pagamento de 20 mil patacas, tendo ainda sido aplicada uma sanção acessória em que a entidade ficou proibida de contratar TNR durante dois anos. “Vinte mil patacas podem pagar a vida de alguém?”, reclamou o deputado Sulu Sou. No entanto, apesar dos deputados mostrarem, na sua maioria, estar de acordo com o agravamento de sanções, houve quem apelasse a medidas para que a lei não se torne demasiado rígida, especialmente nos casos que envolvem a execução de uma função para a qual o contratado não foi autorizado. De acordo com Agnes Lam, trata-se de uma situação que tem que ser clarificada, até porque há situações que podem ser consideradas infracções mas que não passam de meros detalhes. “Por exemplo um TNR é contratado como ajudante de cabeleireiro mas depois acaba por ser cabeleireiro, não é a função para que está autorizado mas é na mesma área e esta situação tem que ser definida para não prejudicar os trabalhadores”, referiu. A solução, sugeriu, pode passar pela classificação de funções em categorias. Em defesa das PME, esteve Ip Sio Kai. “Quando há trabalhadores que cometem infracções com dolo temos que agravar as sanções, mas para aqueles que cometem uma negligência por necessidade temos que ponderar melhor. Há certas PME que não querem infringir a lei, mas muitas vezes são obrigadas a praticar certas ilegalidades como a prática de trabalho em local ou em função diferente do que a autorizada. Acredito que muito empregadores não querem infringir a lei e por isso temos que criar condições para que a possam cumprir”, avançou. Lionel Leong deixou a promessa de que iria estudar esta matéria.
Andreia Sofia Silva PolíticaCoutinho quer prazos para discussão de temas laborais O deputado José Pereira Coutinho entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede que sejam determinados prazos para a discussão de temas no seio do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). “O Governo deve ponderar a melhoria do mecanismo interno do CPSP, tal como definir que as propostas têm de ter um calendário e objectivos para a sua discussão, isto é, não ficam sem prazo, com vista a evitar que isto se torne um meio para a fuga de responsabilidades por parte do Governo.” Na opinião de Pereira Coutinho, “o CPCS passou a ser uma desculpa do Governo para demorar os respectivos trabalhos. Algumas propostas de lei, após negociações do CPCS, perderam a sua validade por causa do longo tempo de discussão ou não obtiveram consenso no seio da sociedade por falta de representatividade suficiente”. Além disso, o deputado à Assembleia Legislativa volta a defender que o número de membros do CPCS deve aumentar em prol de uma maior representatividade. “O Governo deve ponderar o aumento do número de membros do CPCS e absorver mais pessoas de sectores diferentes, com vista a evitar que o CPCS não obtenha consenso entre os empregadores, os trabalhadores e a sociedade, por falta de representatividade, e que se torne um órgão para troca de interesses. Vai fazê-lo?”, questionou.
Hoje Macau Manchete SociedadePedido aumento de 5 por cento no salário mínimo O Conselho Permanente de Concertação Social reuniu ontem e os representantes dos trabalhadores pedem um aumento do salário mínimo para as profissões de limpeza e segurança na ordem dos cinco por cento. A nova medida fez disparar os valores dos condomínios em 20 por cento [dropcap style≠‘circle’]O[/dropcap] sector laboral de Macau quer ver o salário mínimo, que actualmente abrange duas profissões, aumentar 5 por cento, de 30 para 31,5 patacas por hora, afirmou ontem um dos membros do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS). “As 30 patacas foram implementadas e achamos que este valor é um pouco abaixo [do que devia ser], porque estes tipos de trabalhos, para limpeza e segurança, precisam que se trabalhe arduamente. Acho que deve aumentar para melhorar a qualidade de vida. Não pode ser inferior a 30 patacas, achamos que deve ser pelo menos mais 5% por hora. Fazendo o cálculo é só 31,5 patacas”, disse Leong Sun Iok, representante dos trabalhadores e deputado à Assembleia Legislativa. O salário mínimo foi introduzido em Macau a 1 de Janeiro de 2016 para duas categorias de trabalhadores: segurança e limpeza de prédios de habitação. O diploma fixou o salário mínimo em 30 patacas por hora, 240 por dia ou 6.240 por mês. De acordo com a lei, o valor do salário mínimo deve ser revisto após um ano da entrada em vigor. Apesar de o processo de revisão já ter começado, o valor ainda não foi actualizado. Nesta reunião do CPCS para discutir o assunto, os parceiros queixaram-se que o Governo não forneceu informação suficiente para apresentarem pareceres definitivos. Leong Sun Iok admitiu que o aumento pedido é baixo, mas disse ser necessário “atender ao valor da inflação e todos esses índices”. “Mas vamos tentar lutar pelos trabalhadores porque é através do salário mínimo que pelo menos podemos garantir a qualidade de vida dos trabalhadores”, disse o também vice-presidente da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). Em Janeiro, a FAOM defendeu que o salário mínimo devia subir para 35 patacas por hora. Nem patrões, nem trabalhadores indicaram que dados é que estão em falta, mas disseram que estes devem chegar dentro de dez dias. A ala laboral propôs também a definição de uma fórmula para efectuar a actualização do salário mínimo. Condomínios aumentaram O coordenador da comissão executiva do CPCS, Wong Chi Hong, explicou que sem as opiniões dos trabalhadores e dos empregadores não é possível avançar para a revisão do salário mínimo, remetendo informações sobre essa actualização para mais tarde. O também director dos Serviços para os Assuntos Laborais garantiu apenas que já não há trabalhadores nestas duas profissões a receberem abaixo do valor estipulado. Já a secretária-geral da comissão executiva do CPCS, Ng Wai Han, indicou que, desde que a lei entrou em vigor, verificou-se um aumento médio de 20 por cento no custo dos condomínios. “Não aumentaram todos, [mas] houve uma média de aumento de 20% nos condomínios. Parte do valor [gasto] com estes trabalhadores foi transportado para o condomínio, ou seja, para os consumidores”, explicou. Uma generalização do salário mínimo está prometida para 2019, mas o tema não foi debatido durante esta reunião.
Hoje Macau SociedadeCPCS | Dois membros saíram a meio da reunião de ontem [dropcap style≠’circle’]D[/dropcap]ois representantes do patronato no Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS) bateram ontem com a porta a meio de uma reunião, que serviu para debater as compensações dadas aos empregados nas situações em que os feriados coincidem com as folgas e feriados, bem como a implementação do salário mínimo. Segundo a imprensa chinesa, a saída de António Chui Yuk Lam deveu-se ao facto deste considerar que o Governo não informou o CPCS quanto à subida dos montantes para o Fundo de Segurança Social para 90 patacas, defendendo que o Executivo “não está a respeitar o funcionamento do Conselho”. Wang Sai Meng, outro representante dos patrões, também bateu com a porta. Este aumento foi decretado pelo Chefe do Executivo. Este facto gerou um comunicado por parte do Governo, que disse estar “atento” à questão. “O CPCS sempre teve um papel de plataforma para o Governo, para ouvir as opiniões das partes empregadora e trabalhadora, de modo a permitir que o Governo possa funcionar adequadamente na implementação das políticas e medidas sócio-laborais, favorecendo o desenvolvimento da sociedade de Macau.” Além disso, o Governo afirma dar “imenso respeito às opiniões das duas partes, continuando o CPCS como plataforma, empenhando-se em melhorar o seu papel de plataforma de comunicação, a fim de diminuir as divergências entre as duas partes. O Governo vai empenhar-se na realização de um bom trabalho de comunicação para convocar de novo uma reunião o mais breve possível”.
