Chefe do Executivo | Nomeados membros da Comissão de Assuntos Eleitorais

Estão nomeados os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, que tem como principal competência dirigir e fiscalizar o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo

 

Já são conhecidos os nomes do presidente e dos quatro vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância, volta a liderar os trabalhos.

Já Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público; Tong Hio Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância; Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública; e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social, foram nomeados como vogais. As nomeações, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, constam de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial.

A composição da CAECE afigura-se idêntica à da última eleição do Chefe do Executivo, em 2014, apesar de apenas duas caras serem as mesmas (Song Man Lei e Victor Chan). Parte das mexidas explicam-se com a própria mudança dos titulares dos cargos, como sucedeu com o director dos SAFP, cargo em que Eddie Kou substituiu José Chu. Já Tong Hio Fong (que presidiu à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa em 2017) entra para o lugar de Ip Son Sang, que era presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo antes de ser nomeado Procurador da RAEM. Chan Tsz King, por seu turno, estreia-se igualmente, ao ocupar o assento da também procuradora-adjunta Ma Iek.

As competências

A CAECE tem como competência dirigir o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, cabendo-lhe, entre outros, fiscalizar e assegurar o decurso dos mesmos, bem como apreciar a capacidade dos candidatos a Chefe do Executivo, a regularidade e legalidade do processo de propositura e a sua admissão definitiva.

A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo é dissolvida 150 dias após a publicação do resultado da eleição do Chefe do Executivo, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário.

A nomeação dos membros da CAECE figura como o segundo passo no âmbito do processo para a eleição do próximo líder do Governo, depois de, na semana passada, terem sido marcadas para 16 de Junho as eleições para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. À luz da lei, as eleições dos membros da Comissão Eleitoral, devem ter lugar, pelo menos, 60 dias antes da escolha do Chefe do Executivo. Tal significa que o sucessor de Chui Sai On deve ser eleito a partir de 15 de Agosto e, no máximo, até 20 de Outubro.

12 Fev 2019

CAEAL reúne com operadoras de jogo para lançar alerta

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) esteve reunida com os representantes do sector do jogo para avisar que devem cumprir com a obrigação de neutralidade e imparcialidade. “As operadoras e promotoras de jogo, durante o processo eleitoral, não podem fazer de forma directa, ou indirecta, actos que favoreçam ou prejudiquem quaisquer listas de candidaturas”, disse Tong Hio Fong à saída da reunião.

O presidente da CAEAL acrescentou ainda que estes deveres se estendem aos funcionários dos casinos durante o seu período de trabalho, inclusive nas salas de descanso.

André Cheong, responsável máximo do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), esclareceu que “as operadoras podem estimular os seus trabalhadores a participarem na eleição, mas não podem, sob qualquer ameaça ou violência, exigir que votem numa determinada lista”.

Para evitar que haja propaganda eleitoral nos casinos, o CCAC, em parceria com a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ), promete tratar as queixas que recebam. Além dos casos que cheguem pela DICJ, a entidade fiscalizadora conta com as denúncias de cidadãos para a linha aberta durante o período do processo eleitoral.

O comissário André Cheong revelou que sensibilizou as operadoras para as alterações ao Artigo 72.º da Lei Eleitoral, nomeadamente quanto aos poderes atribuídos ao CCAC para iniciar investigações a irregularidades. O responsável acrescentou que “o âmbito da fiscalização inclui os casinos, todas as salas VIP, assim como as salas de descanso dos trabalhadores”. Cheong espera contar com a total colaboração das operadoras.

Quanto à possibilidade de o CCAC emprestar mão-de-obra à DICJ para proceder à fiscalização dos casinos, o comissário não foi claro se haverá deslocação de quadros entre as entidades. Apenas comentou que o Governo é uma equipa e que cada serviço tem as suas atribuições estatuídas na lei.

Além disso, André Cheong esclareceu que não há nada na lei que impeça um alto quadro de um casino de concorrer às eleições, nem sequer tem de abandonar o cargo que ocupa na operadora de jogo.

1 Jun 2017

Eleições | Deputadas apelam à intenção do legislador para contornar divergência

Quando o regime legal que rege as eleições em Macau foi alterado, em 2001, criou-se um conteúdo diferente para uma mesma lei. A própria CAEAL não sabe como solucionar a situação, enquanto Kwan Tsui Hang e Song Pek Kei consideram que se deve ter em conta a intenção do legislador

A ambiguidade e a incerteza sobre a forma como interpretar a lei eleitoral continuam, enquanto se aproximam as eleições de 17 de Setembro. A questão foi levantada pela comunicação social e deixou a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) a braços com uma crise por resolver. Quando a lei eleitoral foi alterada em 2001, depois da transferência de soberania, reviu-se a versão da lei chinesa, criando uma divergência de conteúdo quanto à forma como se regem as assinaturas de propositura de candidatura.

Um académico, que não quis identificar-se, comentou ao HM que as versões nas duas línguas oficiais estão em desacordo, levantando problemas legais que não se resolvem com facilidade.

“A lei tem de ser clara ao estabelecer os comportamentos, ou omissões, que são punidos”, revelou. De acordo com o princípio da legalidade as normas não podem ser ambíguas. O académico não tem dúvidas de que este princípio geral de Direito não se verifica, acrescentando ainda que de acordo com o princípio “in dubio pro reo”, na dúvida não se condena ninguém. “Há aqui, manifestamente, um grau muito razoável de dúvida se quem assinou, sobretudo se só ler chinês, tinha consciência que estava a cometer um ilícito”, comenta o académico da área do Direito.

Dois pesos

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), decidiu que a versão portuguesa deveria ser considerada o padrão para tratar dos casos de assinaturas repetidas em mais que uma lista de candidatura.

Porém, alguns deputados mostraram-se contrários a esta ideia, sendo da opinião de que a CAEAL deve ter em conta também a versão chinesa, assim como a intenção legislativa e os pareceres relativos à alteração de lei feita em 2001.

Kwan Tsui Hang fez uma comparação entre a lei antes da transferência de soberania e a alteração subsequente, tendo concluído que de acordo com a lei eleitoral em chinês, a CAEAL não pode multar quem apoia várias listas. A deputada acrescenta que a comissão deve pesquisar os textos da proposta de 2001, assim como os pareceres da comissão permanente.

Além disso, Kwan Tsui Hang não acha normal que a versão portuguesa da lei não tivesse sido alterada, a deputada considera que o Governo deve esclarecer a situação quanto antes.

Por outro lado, Song Pek Kei julga que a CAEAL não fez os trabalhos suficientes para afastar as dúvidas levantadas uma vez que, na visão da deputada, ambas as leis têm efeito jurídico idêntico.

A deputada referiu ao Jornal Ou Mun que durante a alteração legal como o chinês era a língua materna da maioria dos deputados, a versão chinesa deve ser a mais aproximada da intenção legislativa.

É de acrescentar ainda que antigamente a CAEAL limitava-se a apagar as assinaturas repetidas, sem qualquer punição. Em declarações ao Ou Mun, Song Pek Kei teme que este ano, esta posição da comissão pode afectar o processo de recolha de assinaturas. “Se assinar algo pode ser um acto criminal, quem vai querer assinar?”, questiona a deputada.

Neste capítulo importa referir que tanto a língua portuguesa, como a chinesa, são ambas línguas oficiais.

Outro aspecto a ter em conta, é que a CAEAL se prepara para contactar os eleitores que repetiram a assinatura em duas listas distintas para aferir se agiram com dolo.

O académico ouvido pelo HM acrescenta que está em causa, também, o princípio da ilicitude. Além disso, a própria aferição da CAEAL no apuramento se houve, ou não, dolo dos eleitores que assinaram duas vezes extravasa, em muito, as competências legais que tem. “Então agora têm competências do Ministério Público e dos tribunais?”, questiona o académico que vê nesta postura uma forma de pressionar as candidaturas.

29 Mai 2017

Eleições | Divergência entre lei em português e versão chinesa gera confusão

A CAEAL reconhece diferenças entre as versões portuguesa e chinesa da lei eleitoral. As discrepâncias foram encontradas na sequência de notícias escritas acerca dos casos de assinaturas repetidas em diversas proposituras de candidatura. A revisão do diploma só poderá ser feita depois das eleições

Na semana passada, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) deu notícia de dois casos de eleitores que assinaram duas proposituras de candidatura, tendo sido considerado como actos ilícitos. Como tal, os casos foram remetidos para a PSP, mas após ter corrido alguma tinta sobre o assunto, a comissão entendeu que devia rever os incidentes.

Em causa esteve uma noticiada divergência entre a lei eleitoral na versão portuguesa e a traduzida para chinês, nomeadamente no Artigo 150.o. Mesmo que a letra da lei contemple a figura do dolo, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, acha que é algo a ter em consideração. “Apesar de na lei eleitoral não estar expressamente escrito dolo, temos de seguir os princípios gerais constantes no Código Penal”, explica. “Se houver erro, isso está previsto no Artigo 16.o do Código Penal, portanto, deve excluir-se o dolo do agente”, acrescenta o presidente da comissão.

Como tal, em ambos os casos de repetição de assinaturas em diferentes proposituras de candidatura, a comissão irá contactar as pessoas em questão para esclarecer se, no momento do preenchimento dos formulários, tinham noção do acto que estavam a praticar. “Penso que na próxima semana faremos o contacto”, esclarece Tong Hio Fong, que acrescentou que esta “é a forma mais justa de resolver estes casos em concreto”. A ideia é perceber se os eleitores agiram de forma dolosa.

O presidente da CAEAL apelou a que os eleitores tenham em consideração que “assinar uma propositura de candidatura é um acto solene e que, portanto, não podem limitar-se a assinar sem terem noção do que estão a fazer, das consequências que podem surtir da assinatura”.

‘Lai si’ eleitoral

Acerca da divergência entre a lei eleitoral em português e em chinês, Tong Hio Fong não tem dúvidas de que “a versão portuguesa da lei é a mais correcta”. De forma a colmatar este problema, a CAEAL vai elaborar um relatório final em relação aos casos detectados de divergências legais “para serem tomados em consideração no futuro”. Este relatório será feito depois das eleições, sendo que na eventualidade de se alterar a lei, a revisão só avançará na próxima legislatura.

Outro dos assuntos comentados por Tong Hio Fong à saída da reunião da CAEAL foi o caso de potenciais candidatos que terão, alegadamente, usado a plataforma WeChat para enviar envelopes vermelhos, ‘lai si’, não se tendo alargado muito sobre o assunto. O presidente da comissão apenas revelou que são “casos suspeitos de corrupção eleitoral” e que a entidade a que preside entrou em contacto com o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) para que a situação seja acompanhada. Para já, a investigação prossegue com a recolha de provas.

Neste capítulo, Tong Hio Fong lançou um alerta aos eleitores para que tenham em atenção que receber uma contrapartida para assinar, ou apoiar, uma propositura de candidatura é um acto ilegal. Quem oferece compensação incorre num crime com uma moldura penal até cinco anos de prisão; quem recebe pode habilitar-se a uma pena máxima de três anos de prisão.

Até ao momento, a CAEAL recebeu quatro pedidos de constituição de comissão de candidatura, sendo que quem quer concorrer às eleições tem até ao dia 20 de Junho para formalizar a candidatura.

Noutro capítulo, Tong Hio Fong confirmou que o orçamento da comissão eleitoral para estas eleições é de 55 milhões de patacas.

25 Mai 2017

CAEAL | Comissão garante liberdade de expressão durante campanha

Vinte dias depois de a Associação de Imprensa de Língua Portuguesa e Inglesa de Macau ter solicitado esclarecimentos à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa, o pedido continua sem resposta. Mas fica a promessa de que vai haver diálogo com os jornalistas

 

Parece prosseguir a indefinição sobre o que distingue propaganda eleitoral e livre exercício do jornalismo no discurso da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). No passado dia 8 de Março, a comissão realizou uma palestra com os media sobre as consequências das alterações à lei eleitoral, dando eco às preocupações de alguns deputados com a actuação da comunicação social. Aí, foi referido que os conteúdos que dirigem a atenção do público para algum candidato, que fomentem o voto, ou o desencorajem, podem ser alvo de sanção durante o período de proibição de campanha eleitoral. Não foram mencionados quaisquer critérios sólidos na avaliação dos conteúdos informativos.

Ora, uma entrevista acarreta, obviamente, atenção sobre o que é dito por um entrevistado, sendo impraticável atingir igualdade de tratamento entre candidaturas. Como tal, essa palestra levantou questões sobre a liberdade de imprensa, motivando um pedido para uma reunião da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) à comissão. Até à hora de fecho desta edição, não tinha sido dada qualquer resposta à solicitação.

Ontem, à margem de uma reunião da comissão, Victor Chan, membro da CAEAL e porta-voz do Executivo, fez referência ao encontro de 8 de Março para sustentar que “a situação ficou clara”. O problema é que foi, exactamente, na sequência dessa palestra que nasceram as dúvidas que originaram o pedido de reunião da AIPIM.

O membro da comissão referiu que a associação “não tem questões novas” e que será mantida “uma relação estreita” com a associação – não explicou, porém, em que moldes será garantida esta comunicação.

José Carlos Matias, presidente da AIPIM, refere que foi “enviado um email com um pedido formal de reunião à CAEAL”, ao qual ainda “não foi dada resposta oficial”. A associação aguarda, assim, uma reacção da comissão presidida por Tong Hio Fong.

Ainda a propósito das dúvidas que subsistem entre os media de língua portuguesa e inglesa, o porta-voz do Executivo garante que, mesmo depois das alterações à lei eleitoral, “será salvaguardada a liberdade de imprensa”.

Questionado sobre se a reunião com a AIPIM acontecerá, Victor Chan não faz promessas: o também director do Gabinete de Comunicação Social refere que tem de “ver a situação real”, e que a comissão não pode reunir com todas as associações, uma vez que têm de ser tidos em conta o tempo e a agenda de todos os membros da CAEAL.

Ambiente na campanha

No que toca aos assuntos discutidos na reunião da comissão, foi anunciado o contacto com uma associação dos direitos dos portadores de deficiência visual, onde foram discutidas as dificuldades que este segmento da população pode ter no momento de votar. Nesta matéria, o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, refere que serão realizadas reuniões com “representantes de mais três associações” de direitos dos invisuais de forma a “recolher mais opiniões e preocupações”.

Em causa estão questões como o design do boletim de voto, tendo sido anunciado que a CAEAL quer oferecer aos portadores de deficiência visual mais escolhas para que possam votar pessoalmente. Nesse sentido, vão ser criadas assembleias de voto de simulação para este segmento do eleitorado.

É de salientar que, em eleições anteriores, os invisuais exerceram o seu direito de voto por intermédio de uma pessoa de confiança, normalmente um familiar ou um amigo.

Foram discutidos, também, os efeitos que a campanha eleitoral pode ter no ambiente, nomeadamente pela poluição sonora que pode provocar. Como tal, a CAEAL reuniu com a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental e pediu aos serviços a elaboração de um estudo para aferir até que ponto os decibéis da propaganda eleitoral podem ser prejudiciais. Esta medida incide, particularmente, nos eventos de campanha ao ar livre, assim como na circulação de camiões apetrechados com megafones. Nestes casos, prevê-se que seja implementada a imposição de limites de volume.

Como a CAEAL conta com um aumento do número de eleitores, foram discutidas a possibilidades do aumento das assembleias de voto, assim como a sua relocalização para zonas mais densas em termos de população, como o norte de Macau. Procura-se a eficiência, a facilidade de funcionamento dos locais de votação e o conforto do eleitor. Neste capítulo, é de referir que existem no território 33 assembleias de voto, estando a ser equacionadas a criação de mais uma ou duas, suplentes.

30 Mar 2017

CAEAL | Deputados com dúvidas e sugestões para as eleições

No encontro entre a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa e os deputados houve mais questões e dúvidas do que, propriamente, sugestões. Entre a nova lei eleitoral e as questões levantadas serão encontradas as instruções para a campanha do próximo Verão

Durante uma hora, uma selecção de deputados da Assembleia Legislativa (AL) interrogaram a Comissão de Assuntos Eleitorais (CAEAL), de forma a contribuírem para a definição das instruções para as próximas eleições ao órgão legislativo. As maiores dúvidas dos tribunos prenderam-se com a forma como se podem proteger de calúnias ou de falsas notícias na comunicação social durante a campanha, assim como os sítios onde realizar eventos de propaganda política sem violar as regras estabelecidas na lei eleitoral.

Depois do discurso do presidente da CAEAL a agradecer a presença dos deputados, a sessão arrancou com as dúvidas de Mak Soi Kun. O tribuno colocou em causa a regra das duas semanas para avisar a comissão da participação de candidatos em actividades que possam ser consideradas de campanha. Mak Soi Kun considera esta imposição injusta para as candidaturas e um entrave no “normal funcionamento das associações”. O deputado interrogou ainda os membros da CAEAL acerca da operacionalidade da lei eleitoral, achando-a pouco exequível.

Pereira Coutinho elencou o seu exemplo pessoal quando, em plena campanha eleitoral, explodiu na comunicação social a alegação que teria assediado sexualmente uma mulher. “Estas falsas informações deviam ser proibidas, digo-o por experiência própria, ferem a reputação do candidato, mesmo que a justiça demonstre a sua inocência”, referiu. O deputado acrescentou ainda que a mera acusação mancha a reputação, algo que pode ser fatal numa campanha eleitoral. Leong Veng Chai e Ella Lei também se manifestaram contra as acções que comprometem a imagem dos candidatos. A representante dos Operários alertou ainda a CAEAL que “apresentar queixa às autoridades pode não resolver a situação”.

Cartazes e rua

Melinda Chan levantou questões em relação ao dia de reflexão, argumentando que em Hong Kong até se pode fazer campanha no próprio dia em que os eleitores vão às urnas. A deputada pediu esclarecimentos sobre as medidas que a CAEAL pretende tomar quanto a actos de campanha na Internet quando executados por pessoas fora da RAEM. Outra questão levantada por Melinda Chan prendeu-se com a licitude, ou não, do transporte que as associações facultam aos eleitores no dia do sufrágio.

Quanto à participação em associações, Si Ka Lon alertou para o facto de que é frequente os candidatos serem presidentes honorários de várias associações envolvidas na campanha. A dúvida do deputado prende-se com a possibilidade da candidatura ser penalizada pela actividade de uma campanha na qual não esteve envolvida. “Macau tem milhares de associações, onde os candidatos têm graus honoríficos, não me parece que se a associação fizer uma actividade de campanha isso constitua conflito de interesses”, acrescentou. Si Ka Lon ainda interrogou se estas acções têm de ser comunicadas à comissão.

Então e quando os cartazes são colocados por cidadãos sem ligação à candidatura? Esta foi uma interrogação transversal ao encontro dos deputados com a CAEAL. Song Pek Kei afirmou que nestas situações “é injusto que os candidatos sejam punidos”.

Outra das preocupações dos deputados prendeu-se com a falta de clareza das regras quanto à necessidade de comunicar à comissão os locais de campanha. Neste capítulo, Pereira Coutinho exemplificou que se fizer campanha não pode precisar com exactidão onde vai passar. “Parece que os senhores não confiam nos candidatos porque, em princípio, todos vão participar imparcialmente e com justiça nas eleições”, comentou.

No fundo, os deputados levantaram mais questões do que, propriamente, sugestões. O presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, ainda interrompeu a sessão para esclarecer que esta era destinada apenas a recolher opiniões. Porém, um rol de perguntas é a consequência quando os jogadores têm dúvidas em relação às regras de um jogo no qual estão prestes a entrar.

1 Mar 2017

Eleições legislativas deverão custar mais 20 por cento

A Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa estima que o orçamento para as eleições deste ano deverá aumentar cerca de 20 por cento, mas ainda não há uma decisão final quanto aos valores. Está também por decidir a data das eleições.

O orçamento de 47,89 milhões de patacas fixado para as eleições legislativas de 2013 não vai ser o mesmo este ano. A garantia foi dada ontem por Tong Hio Fong, presidente da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL). O aumento deverá ser de 20 por cento, embora ainda não tenha sido tomada uma decisão definitiva quanto ao valor. Já em 2013 o orçamento para as eleições sofreu uma subida de 17 milhões de patacas.

As razões para um novo crescimento prendem-se com o facto de haver mais eleitores no próximo sufrágio, já que 30 mil residentes se recensearam este ano. Além disso, será tido em conta o aumento do “número de pessoal e as infra-estruturas”. “Os postos de eleição também serão aumentados, incluindo mais dois postos de reserva. Vamos ter em conta a inflação, e tudo isso influencia o orçamento”, acrescentou Tong Hio Fong, também juiz do Tribunal de Segunda Instância.

Tong Hio Fong considerou, contudo, que este “não é um grande aumento”. “Esta é uma contagem inicial e teremos de ver toda a situação. A remuneração do pessoal vai aumentar ligeiramente face às últimas eleições, não poderemos adoptar os mesmos critérios. Temos mais itens de publicidade e mais actividades para encorajar os eleitores a votar”, acrescentou.

Quanto ao aumento dos postos de reserva, o presidente da CAEAL frisou que tal é uma solução para “evitar eventuais problemas, para que possamos ter uma melhor reacção. Nas últimas eleições houve apenas um posto de reserva”.

Eleições sem data

Da primeira reunião da nova CAEAL não saiu ainda a confirmação da data das eleições. “A publicação da data cabe também ao Chefe do Executivo, que tem de publicar com uma antecedência de 180 dias. A nossa comissão vai focar-se mais nos trabalhos preparatórios, que são intensos. Todos os dias discutimos muitos pormenores”, explicou o presidente da CAEAL.

O encontro de ontem serviu para analisar o pagamento das cauções por parte dos candidatos a um lugar na AL, uma novidade introduzida com a revisão da lei eleitoral. “O candidato tem de pagar uma caução, que será apenas para o período durante as eleições. Essa verba vai ser depositada numa conta bancária e, de acordo com a lei, se o número de votos obtido não reunir os requisitos quanto à representatividade, essa caução vai ser perdida. Só depois das eleições e das contas feitas é que será verificado se os votos já reuniram a representatividade. Então aí a caução vai ser devolvida”, explicou Tong Hio Fong.

Na reunião debateu-se ainda a questão do pessoal do secretariado, que será nomeado por Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública. Esse mesmo secretariado será responsável por todos os trabalhos administrativos relativos às eleições. Para já, a CAEAL promete reunir uma vez por semana.

 

9 Fev 2017

Sónia Chan | Comissão de Assuntos Eleitorais da AL ainda em Janeiro

 

A secretária para a Administração e Justiça prevê a constituição da Comissão de Assuntos Eleitorais ainda este mês. As eleições para a Assembleia Legislativa começam a tomar forma. O processo atrasou o trabalho para os órgãos municipais sem poder político

O anúncio foi feito ontem à comunicação social, à margem da reunião da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, revelou que os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) já começaram os trabalhos preparativos para a eleição da AL.

Vão começar em breve as iniciativas com vista à promoção do acto eleitoral, sendo que os SAFP se prestaram a oferecer apoio aos trabalhos da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa. De acordo com a dirigente, a comissão será constituída ainda este mês, aguardando-se ainda a atribuição pelo tribunal do nome do representante do organismo. Só findo este processo poderá ser criada a comissão, através de despacho do Chefe do Executivo.

Sónia Chan explicou ainda que a necessidade de o Executivo se focar no processo eleitoral atrasou o calendário que estava previsto para a realização da consulta pública para a criação de órgãos municipais. A secretária acrescentou ainda que, como esta matéria envolve a Lei Básica, o Governo da RAEM precisa consultar os serviços competentes do Governo Central, com quem já se encontra a trocar impressões.

Apesar da urgência na criação dos órgãos municipais sem poder político, o Executivo prevê que a consulta popular acerca deste assunto se realize ainda este ano.

Recorde-se que a criação deste tipo de estrutura foi anunciada em Novembro de 2015, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2016. Na altura, o Chefe do Executivo referiu que, no segundo semestre de 2016, iriam ser concluídas as sugestões preliminares para que se iniciasse a consulta pública. A ideia inicial era a constituição do órgão municipal em 2018 mas, em Setembro do ano passado, na altura da divulgação do documento final do Plano Quinquenal de Desenvolvimento de Macau, ficou a saber-se que deverá ser concretizada apenas em 2019.

 

 

Sónia Chan à espera do CCAC

A secretária para a Administração e Justiça ainda não foi contactada pelo Comissariado contra a Corrupção acerca da queixa que foi apresentada sobre o facto de ter recomendado um familiar para trabalhar no Ministério Público. Sónia Chan diz ter conhecimento da queixa apenas pela comunicação social, tendo garantido, no entanto, que está empenhada em colaborar com o trabalho de investigação. O caso da recomendação da secretária surgiu depois de Ho Chio Meng, o antigo procurador da RAEM, ter dito em tribunal que recebeu telefonemas com indicações sobre pessoas interessadas em trabalhar no Ministério Público. “As duas secretárias de apelido Chan [em referência a Florinda Chan e a Sónia Chan, respectivamente antiga e actual secretária para a Administração e Justiça] chegaram a telefonar-me”, afirmou. Sónia Chan nega ter existido qualquer “troca de interesses” ou ilegalidade.

17 Jan 2017

Eleições | Novo Macau acusa Comissão Eleitoral de fazer relatórios parciais

A ANM está preocupada com o recente relatório da Comissão Eleitoral. Falta de rigor e de interesse em eleições justas são acusações de Jason Chao

Falta verdadeiro interesse da Comissão para os Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) em assegurar eleições justas. Esta é, pelo menos, a posição da Associação Novo Macau (ANM) face ao mais recente documento publicado pela Comissão acerca das eleições para a V Legislatura da AL.
“O relatório mostra que a CAEAL não está genuinamente interessada em assegurar uma eleições justa”, referiu o vice-presidente da ANM, Jason Chao. Para o activista, foram ignoradas as ilegalidades cometidas por aqueles a quem Chao chama de “grupos de interesse tradicionais”. Ao mesmo tempo, alega que foram distorcidas as intenções de grupos activistas tentarem promover eleições justas.
Neste ponto, Chao chama a atenção para o exemplo dado no relatório se referir, especificamente, à entrega de panfletos pelo grupo activista – ao qual pertenceu –, Macau Consciência. O colectivo decidiu, com o objectivo de promover eleições justas, distribuir folhetos junto de escolas e a CAEAL fez questão de sublinhar esta prática, frisando que “as escolas públicas mantêm a posição de neutralidade nas campanhas eleitorais”. No entanto, argumenta Jason Chao, actividades ilegais de outros grupos “passaram ao lado” da Comissão. Um dos casos citados pela ANM diz respeito à distribuição de cheques pela Associação Jiangmen aos potenciais votantes.

Versão portuguesa mais soft
Jason Chao faz ainda comentários sobre a disparidade na traduções portuguesa do relatório original em Chinês. “A versão original é mais elaborada e faz um reparo mais duro do que mostra a portuguesa”, explicou. E o vice-presidente da ANM culpa mesmo Ip Song Sang, juiz do Tribunal de Primeira Instância que esteve à frente da CAEAL.
“Tratando-se de um juiz que fala fluentemente Português. Seria óbvio que a tradução passasse por Ip Song Sang antes de ser publicada, portanto em última instância, a culpa reside claramente nele”, afirmou.
Isto porque a tradução literal do original diz que a Comissão quer “proibir que pessoas critiquem outras com a intenção de sobressaírem”, enquanto em Português se pode ler que deve ser “proibida a prática de propaganda antecipada”. A ideia do original, frisou o activista, está “em falta” na versão portuguesa.

Sem dentes

O relatório da CAEAL denuncia uma série de irregularidades, mas não define qualquer acção como efectivamente legal. A Comissão pede uma auditoria aos orçamentos das campanhas eleitorais antes da sua entrega, por terem sido detectados valores muito diferentes.
O documento confirma ainda que houve queixas quanto à distribuição de ofertas por parte dos candidatos a um lugar de deputado na AL, mas defende que os actos de corrupção “não foram graves” e diz-se ainda sem poder para fazer mais. “Analisado o processo decorrido de preparação e de organização das eleições da V Legislatura e em 2013, consideramos que, no cômputo geral, e para além das críticas por parte dos cidadãos acerca da distribuição de prendas pelas associações para efeitos de propaganda eleitoral, não foi grave a corrupção eleitoral registada nesta Legislatura devido à fiscalização rigorosa por parte do Comissariado contra a Corrupção (CCAC)”, lê-se.

5 Jan 2016