João Santos Filipe Manchete PolíticaCódigo Tributário | Lançada consulta pública sobre proposta do Governo A 3.ª Comissão da Assembleia Legislativa lança hoje uma consulta pública de dois meses sobre o futuro Código Tributário, que está a ser discutido pelos deputados A Assembleia Legislativa dá hoje início a uma consulta pública sobre o futuro Código Tributário, que se encontra a ser discutido na especialidade pela 3.ª Comissão Permanente. A consulta foi apresentada ontem pelo presidente da comissão, Vong Hi Fai, que indicou que o diploma foi elaborado pelo Executivo com base em opiniões recolhidas em 2015, ou seja, há mais de cinco anos. “Esta proposta de lei está muito relacionada com a vida da população e pode afectar muita gente. Por isso, decidimos fazer uma consulta com a duração de dois meses”, anunciou Vong. “Durante este período as pessoas e associações podem enviar-nos as opiniões por vários meios, como correio electrónico ou correio normal, para que as opiniões sejam consideradas para a análise do diploma”, acrescentou. A consulta vai prolongar-se até ao mês de Março, o que significa que vai decorrer ao mesmo tempo que os deputados da comissão estão a analisar o texto. Até ontem, tinham sido realizadas oito reuniões internas para analisar o diploma que é composto por 293 artigos e 157 páginas na versão em língua portuguesa. Sobre a consulta, Vong Hin Fai garantiu que todas as opiniões vão ser ouvidas e vai ser mantido o sigilo sobre a identidade dos participantes, para que as pessoas possam exprimir as suas opiniões e preocupações. Repetir 2015 Os deputados consideraram a necessidade de haver uma nova consulta, depois da realizada pelo Governo em 2015. Segundo os dados apresentados pelo Executivo, a proposta surgiu depois de ouvidas entidades da Administração Pública como a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos, Tribunais, Ministério Público, Comissariado Contra a Corrupção e algumas associações profissionais, como a Associação dos Advogados de Macau e a União das Associações de Profissionais de Contabilidade de Macau. Apesar da extensão do documento, o presidente da AL tinha exigido aos deputados que terminassem a análise dos 293 artigos e 157 páginas até 4 de Fevereiro deste ano. O documento tinha sido apresentado em Outubro e aprovado na generalidade a 5 de Novembro. Contudo, Vong Hin Fai reconheceu que o prazo estabelecido por Kou Hoi In não vai ser cumprido. “O senhor presidente da AL fixou o prazo de 4 de Fevereiro para terminarmos a apreciação da lei. Dada a complexidade e extensão do diploma, o regimento prevê a extensão do prazo fixado”, justificou o deputado.
Hoje Macau PolíticaImpostos | Governo propõe novo Código Tributário O Governo vai enviar para a Assembleia Legislativa uma proposta de Código Tributário, que considera imprescindível para “um regime mais moderno que corresponda às exigências do desenvolvimento económico” da RAEM e da administração pública. O novo código pretende unificar “normas avulsas da legislação fiscal vigente, bem como definir, claramente, os direitos e as obrigações nas relações jurídicas tributárias”, além de estabelecer “princípios e trâmites a respeitar no procedimento tributário, no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal”. O futuro Código Tributário vai ainda ajudar a RAEM a coadunar-se com a legislação internacional, uma vez que passa a prever figuras jurídicas de “residente fiscal” e “domicílio fiscal”. O Conselho Executivo anunciou ainda a revisão do regime de troca de informações que introduz alterações como o alargamento do “âmbito de aplicação da troca de informações a pedido até às informações que se encontrem na disponibilidade de fundos de pensões e entidades gestoras de fundos da previdência central não obrigatória”.
Salomé Fernandes PolíticaCódigo Tributário concluído, mas sem data para regresso à AL Depois de avanços e recuos, a Direcção dos Serviços de Finanças acabou a proposta de lei do Código Tributário. No entanto, as eleições legislativas do próximo ano estão entre as justificações para explicar a falta de uma data para submeter a proposta à Assembleia Legislativa [dropcap]A[/dropcap] Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) terminou a proposta de lei do Código Tributário. Mas apesar de poder ser remetida à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça para análise formal das leis, não há compromissos em levar o diploma a debate nesta sessão legislativa. A questão não é nova. Já foi submetida no passado à Assembleia Legislativa (AL) uma proposta de Código Tributário, mas foi retirada em 2012, com o Governo explicar que pretendia primeiro rever todo o regime fiscal. Além disso, importa referir que ao despedir-se da AL, Ho Iat Seng disse em conferência de imprensa que era “preocupante” Macau não ter um código tributário, tendo em conta o desenvolvimento económico e social do território. “Considerando a realização de novas eleições legislativas no próximo ano, o vasto âmbito de aplicação da proposta de lei, a alta profissionalização e tecnicidade, bem como o tempo eventualmente muito prolongado no processo de apreciação, o Governo da RAEM vai, observando o progresso do trabalho de produção legislativa, decidir, novamente, sobre a melhor oportunidade para submeter a citada proposta de lei à apreciação da Assembleia Legislativa”, explicou agora o director da DSF, Iong Kong Leong, em resposta a uma interpelação escrita. O texto da proposta tem 347 artigos, divididos em oito títulos, e aborda áreas como os procedimentos fiscais ou o processo judicial tributário. O objectivo é juntar os vários temas relacionados com a administração fiscal, que estão “dispersos por diversas leis fiscais avulsas”, e acrescentar o conteúdo correspondente às normas internacionais. “O Governo da RAEM resolveu propor a elaboração do Código Tributário, sendo expectável que o mesmo possa constituir, daí por diante, uma lei-quadro para o sistema tributário”, apresentou Iong Kong Leong. Medidas provisórias A interpelação de Wong Kit Cheng apontava para a desactualização do sistema tributário e complexidade dos procedimentos. A deputada defendeu que as medidas de apoio durante a epidemia suscitaram problemas sobre a declaração de impostos, e que “merece a atenção da sociedade a questão dos ajustamentos que vão ser introduzidos nas políticas de benefícios fiscais e na revisão do referido código”. No documento, a deputada pediu também mais benefícios fiscais para a população. Quis saber se o ajustamento feito este ano na devolução do imposto profissional se vai tornar regular. “O Governo deve ajustar o limite de isenção do imposto profissional tendo em conta a inflação e a mediana salarial registadas nos últimos anos, e lançar mais medidas fiscais para apoiar a classe sanduíche e as famílias. Vai fazê-lo?”, questionou Wong Kit Cheng. O responsável da DSF respondeu que os benefícios da devolução do imposto profissional e o aumento do valor limite de parte das contribuições “são medidas provisórias”. Frisou que o Governo toma uma decisão depois de analisar as finanças públicas, desenvolvimento económico e condições da vida da população, mas ressalvou que são tidas “como referência, sem, no entanto, indexar a decisão a determinados índices”.
