Perda imediata de blue card por violar confinamento é “ir longe demais”, dizem advogados

Advogados ouvidos pelo HM consideram que a cassação imediata de vistos de TNR que violem regras do confinamento é uma situação “excessiva”. Tal, defendem, apenas poderá acontecer após condenação e não por decisão dos Serviços de Migração. Miguel de Senna Fernandes diz que o comportamento da população de Macau tem sido “exemplar”, apesar do cansaço em relação à pandemia e do tom “intimidatório” das autoridades nos últimos dias

 

No seguimento de as forças de segurança terem apontado que os trabalhadores não residentes (TNR) que violem regras do confinamento parcial de Macau podem perder, de imediato, o seu visto de trabalho, advogados ouvidos pelo HM consideram que tal pode acontecer, mas que será “ir longe demais”, caso a decisão seja tomada pelos Serviços de Migração, antes da condenação.

Começando por sublinhar que Macau continua em estado de prevenção imediata, Miguel de Senna Fernandes aponta que, nesta fase, “tudo tem a ver com a interpretação dessa situação de excepcionalidade”, mas duvida, contudo, que a cassação imediata dos vistos de trabalho possa ser feita “à luz da lei”.

“Os não residentes estão em Macau e sujeitos às leis da RAEM e, como qualquer residente, pode cometer um crime de desobediência. No entanto, não sei se cancelar logo o título de trabalho, não é ir longe de mais”, começou por dizer. “Não li despacho nenhum a permitir isto e tenho dúvidas que este tipo de situações possa ir tão longe”, reforçou.

O advogado lembra, contudo, que, se durante esta semana, um TNR é apanhado a passear na rua “como se nada fosse”, incorre naturalmente numa ofensa grave, a situação “pode ter consequências em termos da renovação do seu título de trabalho”, numa fase posterior.

Recorde-se que na terça-feira, Cheong Kin Ian, representante dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), avisou que se os TNR violarem as regras do confinamento parcial podem perder o seu visto de trabalho. “Os TNR que infringirem a lei, poderão incorrer em responsabilidade criminal e sujeitar-se ao cancelamento do bluecard”, disse na altura.

À la carte

Um outro advogado, acostumado a tratar de casos relacionados com os vistos de trabalho de TNR, e que preferiu não ser identificado, começou por vincar que o despacho do Chefe do Executivo que decretou a suspensão de todas as actividades não essenciais de Macau até à próxima segunda-feira é “muito vago em relação a questões muito importantes”.

Lembra também que qualquer pessoa, residente ou não, poderá sofrer as consequências legais “se não cumprir as normas que estão estipuladas para este confinamento”, mas vinca que, no caso dos detentores de blue card, o cancelamento do visto de trabalho, apenas poderá acontecer após uma condenação. Situação que, partilhou, não tem sido o procedimento habitual. Nos últimos tempos.

“Diz a lei que os detentores de blue cards não podem ter registo criminal nem em Macau, nem na sua terra natal, logo eles podem perder o visto por uma condenação criminal, nomeadamente por este crime. Agora, o que a migração tem feito em relação a este tipo de situações é perfeitamente disparatado. Ou seja, basta uma pessoa ser constituída arguida para a migração passar a considerar essa pessoa como um criminoso, pois não espera pelo trânsito em julgado da decisão”, apontou.

A mesma fonte diz ter tratado de um caso semelhante em que uma professora acabou por perder o visto de trabalho logo após ter sido constituída arguida. Isto, apesar de ter sido absolvida de todas as acusações.

“Efectivamente, os TNR podem perder o blue card, mas, no meu entender, só depois de uma condenação com trânsito em julgado, não com uma condenação feita pelos Serviços de Migração. Se a migração disser que é arguido, a pessoa automaticamente perde o blue card e, infelizmente, esta tem sido a prática, que é perfeitamente antagónica com a lei”, reforçou.

Nunca antes visto

Sobre a situação que se vive em Macau, Miguel de Senna Fernandes diz que “nunca se viu nada assim” no território e aponta que a abordagem do Governo nos últimos dias tem sido “intimidatória” perante uma população que, apesar de “cansada”, tem sido “exemplar”.

“Se a memória não me trai, Macau nunca viveu uma coisa assim, o que só por si já é intimidatório. Algumas destas medidas vão além daquilo que eu esperava. No fundo, há-que ter em conta que a população está cansada e é preciso dizê-lo”, começou por partilhar.

“A população está cansada porque o mundo não é só Macau e estamos a ver o que se passa lá fora (…) em que já quase ninguém usa máscaras e a tendência é a de conviver com o vírus. Isto aumenta a frustração das pessoas e, por isso mesmo, isto pode estar na base do tom algo intimidatório que temos vindo a assistir, para que essas medidas sejam acatadas. As pessoas compreendem (…) mas indubitavelmente a população está frustrada. Até por levar o cão à rua para fazer necessidades uma pessoa pode ser multada e há muitas proibições. Isto é absolutamente inédito”, rematou.

14 Jul 2022

Ilegais | Restaurante ajudou 12 pessoas a obter bluecard

O Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) identificou um restaurante de hotpot localizado na Taipa que terá recrutado ilegalmente 12 pessoas do Interior da China para que lhes fosse atribuído o título de trabalhador não residente (TNR), através da emissão de bluecards.

O caso veio a lume, após o CPSP ter descoberto que o número de trabalhadores contratados não correspondia ao declarado à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), ou seja, sete pessoas.

No dia 31 de Março, a polícia deteve dois dos 12 falsos funcionários do restaurante que admitiram nunca ter trabalhado no estabelecimento. Adicionalmente, foram detidas três residentes de Macau, as duas proprietárias e a gestora do restaurante. Além disso, a gestora pagava cinco mil patacas a um dos TNR para tomar conta dos seus filhos.

O caso seguiu para o Ministério Público, onde os suspeitos irão responder pelo crime de “simulação e invocação de certos actos jurídicos para obtenção de autorizações”. Os restantes 10 falsos trabalhadores continuam a monte.

8 Abr 2022

TSI | Tribunal dá razão a TNR que perdeu blue card por crime de acolhimento 

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) deu razão a uma cidadã filipina que perdeu o blue card pela prática do crime de acolhimento a 6 de Novembro do ano passado. Tal iria implicar a perda de trabalho e a possibilidade de a trabalhadora não residente (TNR) enfrentar dificuldades económicas.

Esta “alegara que, com as únicas 3.040,00 patacas que ainda tinha na algibeira, da execução imediata da revogação da autorização de permanência que implicava a proibição legal de trabalhar advinha a perda imediata do rendimento mensal, no valor de 3.500,00 patacas, o único meio financeiro para a sua subsistência em Macau, o que a impossibilitava de continuar a viver, por falta de meios económicos para o seu próprio sustento, em Macau”. 

A situação iria complicar-se ainda mais pelo facto de a cidadã filipina não conseguir viajar devido à pandemia. “Não podemos passar por cima da questão de saber como é que a requerente poderá ganhar para si e manter a sobrevivência, com o mínimo da dignidade humana, em Macau, se não puder continuar a trabalhar”, lê-se no acórdão do TSI.

Desta forma os juízes decidiram pela suspensão da eficácia do despacho assinado pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, que determinou o cancelamento do blue card desta TNR. 

24 Mar 2021

Imigração | Registo criminal para blue cards alargado a seis país do sudeste asiático

[dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] medida polémica da necessidade de cidadãos vietnamitas apresentarem registo criminal para se candidatarem a blue card foi alargado ao naturais do “Bangladesh, Sri Lanka, Vietname, num total conjunto de seis países”. Não foram referido as restantes nacionalidades abrangidos pela medida, que irá entrar em vigor em Fevereiro próximo, ou ficou perdido na tradução. O anúncio foi dado pelo secretário para a Segurança aquando da discussão das Linhas de Acção Governativa perante os deputados.

A questão foi levantada pelo deputado Lei Chan U, que questionou o membro do Governo se esta medida não seria discriminatória. Porém, Wong Sio Chak explicou que decisão do Executivo foi “tomada com base em dados de segurança recolhidos”. O secretário acrescentou ainda que para se entrar na Função Pública é necessário apresentar registo criminal e que a medida também se destina a proteger os empregadores.

Esta medida anunciada por Wong Sio Chak vem aumentar o âmbito geográfico da necessidade dos naturais do Vietname terem de apresentar registo criminal para poder permanecer no território de Macau. Desta forma, aumentam exigências para obtenção de blue card, com um requisito que era apenas pedido para candidatos a BIR.

29 Nov 2017