Perda imediata de blue card por violar confinamento é “ir longe demais”, dizem advogados

Advogados ouvidos pelo HM consideram que a cassação imediata de vistos de TNR que violem regras do confinamento é uma situação “excessiva”. Tal, defendem, apenas poderá acontecer após condenação e não por decisão dos Serviços de Migração. Miguel de Senna Fernandes diz que o comportamento da população de Macau tem sido “exemplar”, apesar do cansaço em relação à pandemia e do tom “intimidatório” das autoridades nos últimos dias

No seguimento de as forças de segurança terem apontado que os trabalhadores não residentes (TNR) que violem regras do confinamento parcial de Macau podem perder, de imediato, o seu visto de trabalho, advogados ouvidos pelo HM consideram que tal pode acontecer, mas que será “ir longe demais”, caso a decisão seja tomada pelos Serviços de Migração, antes da condenação.

Começando por sublinhar que Macau continua em estado de prevenção imediata, Miguel de Senna Fernandes aponta que, nesta fase, “tudo tem a ver com a interpretação dessa situação de excepcionalidade”, mas duvida, contudo, que a cassação imediata dos vistos de trabalho possa ser feita “à luz da lei”.

“Os não residentes estão em Macau e sujeitos às leis da RAEM e, como qualquer residente, pode cometer um crime de desobediência. No entanto, não sei se cancelar logo o título de trabalho, não é ir longe de mais”, começou por dizer. “Não li despacho nenhum a permitir isto e tenho dúvidas que este tipo de situações possa ir tão longe”, reforçou.

O advogado lembra, contudo, que, se durante esta semana, um TNR é apanhado a passear na rua “como se nada fosse”, incorre naturalmente numa ofensa grave, a situação “pode ter consequências em termos da renovação do seu título de trabalho”, numa fase posterior.

Recorde-se que na terça-feira, Cheong Kin Ian, representante dos Serviços de Polícia Unitários (SPU), avisou que se os TNR violarem as regras do confinamento parcial podem perder o seu visto de trabalho. “Os TNR que infringirem a lei, poderão incorrer em responsabilidade criminal e sujeitar-se ao cancelamento do bluecard”, disse na altura.

À la carte

Um outro advogado, acostumado a tratar de casos relacionados com os vistos de trabalho de TNR, e que preferiu não ser identificado, começou por vincar que o despacho do Chefe do Executivo que decretou a suspensão de todas as actividades não essenciais de Macau até à próxima segunda-feira é “muito vago em relação a questões muito importantes”.

Lembra também que qualquer pessoa, residente ou não, poderá sofrer as consequências legais “se não cumprir as normas que estão estipuladas para este confinamento”, mas vinca que, no caso dos detentores de blue card, o cancelamento do visto de trabalho, apenas poderá acontecer após uma condenação. Situação que, partilhou, não tem sido o procedimento habitual. Nos últimos tempos.

“Diz a lei que os detentores de blue cards não podem ter registo criminal nem em Macau, nem na sua terra natal, logo eles podem perder o visto por uma condenação criminal, nomeadamente por este crime. Agora, o que a migração tem feito em relação a este tipo de situações é perfeitamente disparatado. Ou seja, basta uma pessoa ser constituída arguida para a migração passar a considerar essa pessoa como um criminoso, pois não espera pelo trânsito em julgado da decisão”, apontou.

A mesma fonte diz ter tratado de um caso semelhante em que uma professora acabou por perder o visto de trabalho logo após ter sido constituída arguida. Isto, apesar de ter sido absolvida de todas as acusações.

“Efectivamente, os TNR podem perder o blue card, mas, no meu entender, só depois de uma condenação com trânsito em julgado, não com uma condenação feita pelos Serviços de Migração. Se a migração disser que é arguido, a pessoa automaticamente perde o blue card e, infelizmente, esta tem sido a prática, que é perfeitamente antagónica com a lei”, reforçou.

Nunca antes visto

Sobre a situação que se vive em Macau, Miguel de Senna Fernandes diz que “nunca se viu nada assim” no território e aponta que a abordagem do Governo nos últimos dias tem sido “intimidatória” perante uma população que, apesar de “cansada”, tem sido “exemplar”.

“Se a memória não me trai, Macau nunca viveu uma coisa assim, o que só por si já é intimidatório. Algumas destas medidas vão além daquilo que eu esperava. No fundo, há-que ter em conta que a população está cansada e é preciso dizê-lo”, começou por partilhar.

“A população está cansada porque o mundo não é só Macau e estamos a ver o que se passa lá fora (…) em que já quase ninguém usa máscaras e a tendência é a de conviver com o vírus. Isto aumenta a frustração das pessoas e, por isso mesmo, isto pode estar na base do tom algo intimidatório que temos vindo a assistir, para que essas medidas sejam acatadas. As pessoas compreendem (…) mas indubitavelmente a população está frustrada. Até por levar o cão à rua para fazer necessidades uma pessoa pode ser multada e há muitas proibições. Isto é absolutamente inédito”, rematou.