Justiça | TUI dá razão a advogado estagiário alvo de acção disciplinar 

O Tribunal de Última Instância (TUI) deu razão a um advogado estagiário que viu ser-lhe aplicada uma acção disciplinar de censura por alegada violação do Código Disciplinar dos Advogados. O caso remonta a 24 de Abril de 2016, quando um jogador, num casino, perdeu dez mil patacas numa jogada e arremessou contra o empregado da mesa de jogo “uma placa publicitária de papelão”.

O filho do empregado era advogado estagiário e acompanhou-o ao hospital depois desse incidente, tendo apresentado também queixa na Polícia Judiciária. Em Maio, este enviou uma carta ao casino dizendo que o empregado não ia exigir o pagamento de uma indemnização.

No entanto, “faltou às aulas de estágio por ter que tratar o referido incidente”, além de não ter conseguido preparar o exame que se realizou a 28 de Abril, e que por isso ia apresentar um pedido de indemnização “a fixar de acordo com os valores praticados na profissão de advogado”, referindo que o empregado ia retirar a queixa contra o jogador se o casino pagasse a indemnização. Esta carta levou o casino a fazer uma participação à Associação de Advogados de Macau, tendo sido depois aplicada a acção disciplinar.

13 Mai 2021

Oriana Pun e Bruno Nunes deixam direcção da Associação de Advogados de Macau

Oriana Pun recusou ter havido uma única razão para a saída e diz que se vai focar mais na actividade profissional. Já Bruno Nunes diz que foi uma saída “normal”, mas recusou divulgar os motivos. Para os seus lugares, entraram Luís Cavaleiro Ferreira e Wong Pou Ngai

 

O desgaste causado pelo tempo e a vontade de focar-se mais na actividade profissional, depois de se ter tornado notária privada no ano passado, levaram Oriana Inácio Pun a deixar a direcção da Associação dos Advogados de Macau. As explicações foram avançadas no dia em que foi tornado público que também Bruno Nunes, colega da direcção, seguiu o mesmo caminho.

Sobre a saída, Oriana Pun sublinhou estar sempre disponível para contribuir a classe e para a AAM, mesmo fora da direcção. “Não se pode falar que esta saída esteja relacionada apenas com um caso. Não posso dizer que há uma razão, um descontentamento que foi só por este motivo ou aquele”, afirmou ao HM, sem entrar em pormenores. “Um casal também não se divorcia por uma única discussão”, acrescentou.

Oriana Pun negou a existência de motivos familiares na resolução e revelou que a decisão já tinha sido tomada há várias semanas. No entanto, o facto de ter algumas tarefas para concluir fizeram com que só ontem fosse anunciado o abandono.

“A decisão já estava tomada há algumas semanas, não se pode dizer que é uma coisa de hoje [ontem], até porque eu já tinha metido o papel [com a demissão] há um ou dois meses”, indicou.

Oriana Inácio Pun tinha sido membro da direcção da AAM, que é presidida desde 2002 por Neto Valente, de forma ininterrupta entre 2005 e 2012. Em 2017, voltou a fazer parte da direcção até este mês. A saída, acontece numa altura em que falta pouco mais de sete meses para o final do mandato e num ano em que deverá haver eleições para os órgãos sociais.

Disponível para cooperar

Além do desgaste directivo, Oriana Pun explicou que nesta fase está muito focada na actividade profissional, agora com uma área de acção mais alargada, depois de ter concluído o curso de notária privada.

No entanto, a causídica está disponível para continuar a contribuir para a AAM e para os colegas do sector. “Neste momento saí da direcção. Não sei se no futuro poderei voltar, com estas pessoas ou com outras… Acho que nunca sabemos o futuro. Mas, mesmo sem este cargo, se o meu contributo for preciso e tiver valor eu vou estar disponível”, clarificou. “Estou sempre disponível para contribuir para a classe. Se for possível acrescentar valor com a minha ajuda, estou disponível. Gosto de ajudar os meus colegas de profissão”, complementou.

Por sua vez, Bruno Nunes recusou comentar os motivos da saída, apenas afirmou que a mesma aconteceu em condições “normais”. Contudo, fechou a porta à possibilidade de voltar a integrar a direcção da associação. “Já cooperei durante muitos anos com a Associação dos Advogados de Macau. Não farei parte de lista alguma [no futuro]”, disse o causídico, ao HM.

Bruno Nunes foi eleito em 2015 como vogal da Assembleia Geral da AAM, tendo em 2017 sido eleito vogal da direcção, posição que ocupou até este mês.

Entram Wong e Luís Ferreira

Após terem sido confirmadas as saídas, a Associação dos Advogados de Macau emitiu um comunicado a agradecer “publicamente” a Oriana Pun e a Bruno Nunes, ao mesmo tempo que anunciou que as vagas na direcção foram preenchidas pela advogada Wong Pou Ngai e por Luís Cavaleiro Ferreira.

“A direcção aproveita para agradecer publicamente aos colegas que a deixam o trabalho por eles desenvolvido, e expressa aos novos membros o seu reconhecimento por terem aceite a sua designação para servir a AAM, a bem da advocacia da RAEM”, pode ler-se na missiva revelada ontem.

Após as alterações, Neto Valente mantém-se como presidente e Paulino Comandate como secretário-geral. Os vogais são agora Álvaro Rodrigues, Lee Kam Iut, Regina Ng, Luís Cavaleiro Ferreira e Wong Pou Ngai.

29 Mai 2020

TJB | Cinco condenados por exercício ilegal de advocacia 

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou em Janeiro cinco pessoas a uma pena de prisão de três meses, suspensas por um ano na sua execução, pelo crime de usurpação de funções de advogado. Além disso, os arguidos ficam sujeitos ao pagamento, cada um, de nove mil patacas.

A informação foi ontem dada pela Associação dos Advogados de Macau (AAM) em comunicado, que explica que todos os arguidos eram funcionários e sócios de uma firma que se dedicava à procuradoria ilícita.

A falsa sociedade de advogados tinha como nome “Lex e Ius Jurídico Serviço (Macau), Limitada” e dedicava-se “à procuradoria ilícita, através da prestação de consulta jurídica, formalização de contratos e outros actos de cariz jurídico”. O TJB considerou que esta sociedade “era claramente violadora das normas que regem a actividade exclusiva da advocacia”.

Coube à direcção da AAM a apresentação de uma queixa-crime que espoletou este caso, tendo-se constituído como assistente. “A Direcção da AAM continuará atenta aos casos de procuradoria ilícita e perseguirá todos aqueles que persistam na prática de actos que se encontram legalmente adstritos apenas aos advogados”, aponta o mesmo comunicado.

27 Fev 2020

TJB | Cinco condenados por exercício ilegal de advocacia 

O Tribunal Judicial de Base (TJB) condenou em Janeiro cinco pessoas a uma pena de prisão de três meses, suspensas por um ano na sua execução, pelo crime de usurpação de funções de advogado. Além disso, os arguidos ficam sujeitos ao pagamento, cada um, de nove mil patacas.
A informação foi ontem dada pela Associação dos Advogados de Macau (AAM) em comunicado, que explica que todos os arguidos eram funcionários e sócios de uma firma que se dedicava à procuradoria ilícita.
A falsa sociedade de advogados tinha como nome “Lex e Ius Jurídico Serviço (Macau), Limitada” e dedicava-se “à procuradoria ilícita, através da prestação de consulta jurídica, formalização de contratos e outros actos de cariz jurídico”. O TJB considerou que esta sociedade “era claramente violadora das normas que regem a actividade exclusiva da advocacia”.
Coube à direcção da AAM a apresentação de uma queixa-crime que espoletou este caso, tendo-se constituído como assistente. “A Direcção da AAM continuará atenta aos casos de procuradoria ilícita e perseguirá todos aqueles que persistam na prática de actos que se encontram legalmente adstritos apenas aos advogados”, aponta o mesmo comunicado.

27 Fev 2020

Criminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma.

“Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular.

Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.

6 Nov 2019

Criminalidade Informática | Associação de Advogados recolhe opiniões

A Associação dos Advogados de Macau (AAM) está a pedir aos associados que enviem “com urgência” as opiniões sobre a proposta do Governo de alteração à Lei de Combate à Criminalidade Informática. É desta forma que a AAM reagiu ao pedido da 1.ª Comissão Permanente da AL para que se pronuncie sobre as mudanças ao diploma.
“Para efeitos de elaboração de parecer sobre a proposta de lei intitulada ‘Alteração à Lei n.º 11/2009 – Lei de combate à criminalidade informática’, que nos foi pedido pela Assembleia Legislativa, vimos, pela presente, solicitar que os (as) colegas nos enviem com urgência, os seus comentários ou sugestões, até ao próximo dia 11 de Novembro, através de correio electrónico”, pode ler-se na circular.
Segundo o presidente da 1.ª Comissão Permanente, Ho Ion Sang em pelo menos em duas ocasiões a AAM ficou em silêncio, apesar de lhe terem sido pedidas opiniões sobre mudanças nas leis.

6 Nov 2019

Branqueamento de capitais | Advogados têm de reportar todos os casos

Os advogados devem agora sinalizar junto do Gabinete de Informação Financeira todos os casos suspeitos de branqueamento de capitais, independentemente do seu valor. As novas instruções foram ontem publicadas em Boletim Oficial e prevêem também a figura das “pessoas politicamente expostas”

As novas instruções destinadas a advogados sobre o tratamento de casos suspeitos de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo foram ontem publicadas em Boletim Oficial (BO), depois de terem sido aprovadas pela Associação dos Advogados de Macau (AAM) em Novembro último.

Um dos novos deveres dos advogados que trabalham no território é o de “participar as operações ou tentativas de concretização de operações que indiciem a prática dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, independentemente do seu valor”, aponta o despacho, sendo que esta sinalização deve ser feita junto do Gabinete de Informação Financeira (GIF).

O HM tentou obter esclarecimentos junto do presidente da AAM, Jorge Neto Valente, mas até ao fecho da edição não foi possível estabelecer contacto. Em declarações à Rádio Macau, o causídico explicou a principal mudança em causa.

“Os advogados tinham um limite de um milhão de patacas, abaixo do qual havia menos obrigações de identificação e verificação mais cuidada das transacções. Como o Governo já obrigou os notários públicos e privados [a levantar os limites], verificava-se uma situação: os advogados que não eram notários tinham menos obrigações ou obrigações ligeiramente diferentes em relação aos que eram notários. Para se igualar e para que não se aponte que Macau não está a seguir as instruções do Grupo Ásia-Pacífico, fez-se esta instrução”.

As novas regras determinam ainda que os advogados devem informar o GIF no prazo de dois dias úteis após a ocorrência dos casos suspeitos, sendo que estão incluídas acções como a compra ou venda de casas, gestão de fundos e de contas bancárias e transmissão de empresas.

“A associação faz verificações por amostragem e sabe que tem havido participações directamente ao GIF. Todos os meses, o gabinete informa a associação de quantas participações recebeu de todo Macau e reporta se houve alguma feita por advogados. Verifica-se que há poucas de advogados, mas há muitas de bancos e de outras entidades onde passa o dinheiro real”, explicou Jorge Neto Valente.

Contas à parte

Ainda de acordo com a Rádio Macau, os advogados têm, nestes casos, de ter a contabilidade separada daquela que pertence ao cliente e que está sob sua gestão, sendo que devem apresentar um relatório à AAM relativo à gestão dessas contas. Pode também ser apresentada uma declaração que sirva de comprovativo à não administração do dinheiro dos clientes por parte dos advogados.

Neto Valente, que foi reeleito presidente da AAM em Dezembro, adiantou à Rádio Macau que foram estabelecidas infracções para quem não cumprir esta regra.

As novas instruções passam ainda a incluir a definição de “pessoas politicamente expostas”, como sendo “pessoas singulares a quem são, ou foram, atribuídas funções públicas proeminentes (como, por exemplo, Chefes de Estado ou de Governo, altos quadros políticos, titulares de altos cargos judiciais, titulares de elevados cargos de gestão de empresas estatais, e os titulares de elevados cargos de partidos políticos ou militares) ou são, ou foram, confiadas funções proeminentes em organizações internacionais”.

10 Jan 2019

Sérgio de Almeida Correia preocupado com “excessos securitários”

Um dos dois candidatos à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM), Sérgio Almeida Correia, disse à agência Lusa estar preocupado com excessos securitários protagonizados pelas autoridades do território.

“É evidente a preocupação de todos. Estamos a falar de mecanismos policiais de intervenção”, de “direitos à privacidade e de circulação de pessoas, da instalação de sistemas de vigilância (…) que consideramos excessivo porque Macau sempre foi um território pacífico”, afirmou.

Sérgio Almeida Correia afirmou acreditar que “os excessos securitários têm mais a ver com a visão que o secretário para a Segurança [de Macau] tem” e pelo facto de “a Assembleia Legislativa (…) não exercer o seu papel fiscalizador”.

Candidato à única associação pública profissional de Macau, contra o actual presidente, Jorge Neto Valente, questionou a razão pela qual se estão a reforçar os mecanismos de vigilância, lembrando que “há uma proposta no sentido de se facilitar as escutas por parte do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal e de investigação”.

Por outro lado, acrescentou, “tem havido alguns problemas (…) em relação ao direito de reunião e manifestação”.

Para o advogado, “a Associação [de Advogados de Macau] tem que se pronunciar” sobre estas questões, “não enquanto activista político, mas em defesa da Lei Básica [do território] e do princípio ‘um país, dois sistemas’”.

Apesar de defender que existe um consenso à volta da ideia de que “a Lei Básica não está ameaçada”, afirmou a sua convicção de que “há um grupo de pessoas em Macau, talvez pela vontade de mostrar serviço a Pequim, que tem procurado manter ou assumir posições de poder, transmitindo a ideia errada” à China.

Contudo, salientou, “Pequim não lhes encomendou esse serviço”. Por outro lado, Sérgio Almeida Correia disse ver “com preocupação” o afastamento de juízes e magistrados portugueses.

“É uma consequência inevitável do processo de integração, mas o processo de integração, costumo recordá-lo, só termina em 2049, portanto não vejo por que razão se há de reduzir – e não chegámos sequer a metade do período de integração plena na República Popular da China – o número de magistrados portugueses em Macau”, defendeu.

O advogado afirmou que está na altura de combater “a divisão entre os advogados”, com o desempenho do atual presidente da associação que tem “um modelo de gestão do quero, posso e mando”, assente em “dois pesos e duas medidas”, e que está associado a demasiados interesses que lhe retiram liberdade” no exercício do cargo.

Por fim, o advogado apelou a uma maior transparência sobre o papel que cabe à associação na escolha do chefe do Governo de Macau.

A associação “tem um papel fundamental na escolha do chefe do executivo”, já que é membro da comissão eleitoral que o escolhe”, mas “até hoje os advogados não foram consultados” sobre esta matéria, destacou.

“Se, por exemplo, na próxima eleição surgirem três candidatos, vamos imaginar, o Dr. Lionel Leong, o presidente da Assembleia Legislativa e o secretário para a Segurança, em quem é que o Dr. Neto Valente vai votar? Ele vai perguntar à associação, aos advogados?”, questionou.

As eleições para a Associação dos Advogados de Macau, que integra cerca de 400 advogados, um quarto deles portugueses, está agendada para dezembro.

Contactado pela Lusa, o actual presidente, que se recandidata ao cargo, comunicou que de momento não prestava declarações, preferindo fazê-lo num momento mais oportuno.

29 Out 2018

Associação de Advogados | Sérgio de Almeida Correia quer ser candidato à presidência

O advogado Sérgio de Almeida Correia apresentou ontem a intenção de se candidatar à presidência da Associação de Advogados de Macau (AAM). Ainda sem programa eleitoral e sem nomes para formar uma lista, o causídico referiu que vai agora contactar vários colegas de profissão com o intuito de recolher opiniões em prol da elaborar o programa.

A candidatura terá de ser formalizada até ao dia 31 de Outubro, pois as eleições para a presidência da AAM decorrem entre a 1 a 15 de Dezembro deste ano. Esta tarde o advogado, que já esteve na direcção da AAM nos anos 90, afirmou que é importante que a AAM “saia da posição passiva em que tem estado de cada vez que a arbitrariedade sai à rua”.

“Impõe-se que sem tibiezas e com independência [a AAM] defenda a Lei Básica e o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, e que o faça respeitando sempre as instituições e os poderes legítimos da RAEM e da República Popular da China, para engrandecimento de ambas e num diálogo regular e construtivo.”

Sérgio de Almeida Correia lembrou também que é fundamental renovar os rostos que presidem à AAM,

“Quero renovar o que precisa de ser renovado, injectar sangue novo e dar massa crítica à AAM, além de fortalecê-la. Quero que a advocacia de Macau contribua para a prosperidade económica da RAEM, que dê mais segurança aos negócios dos seus cidadãos.” O futuro candidato não deixou de fazer referência a uma crítica que tem vindo a ser apontada por vários membros da classe no que diz respeito à manutenção de Sam Hou Fai como presidente do Tribunal de Última Instância (TUI). Nesse sentido, Sérgio de Almeida Correia quer candidatar-se para que “ninguém diga da advocacia de Macau o que se tem dito do TUI”.

Jorge Neto Valente tem sido presidente da entidade desde 1993, com um intervalo de dois anos em que esta foi dirigida por António Dias Azedo. A primeira presidente da AAM, e uma das fundadoras, foi Amélia António. Numa recente entrevista concedida ao Canal Macau da TDM, Jorge Neto Valente mostrou intenções de deixar a presidência em prol de sangue novo para a associação, que actualmente conta com cerca de 500 advogados inscritos.

  • Não perca mais informações e reacções na edição impressa do Hoje Macau de segunda-feira 
14 Set 2018

Discursos de Song Pek Kei e Chan Iek Lap considerados pouco rigorosos

Song Pek Kei referiu que os advogados portugueses têm vida facilitada, mas os profissionais do sector vindos de Portugal precisam de estar inscritos na ordem portuguesa há três anos e completar cerca de 12 exames em Macau. Além disso, o número de vagas anual é limitado. Uma realidade que contraria o discurso da deputada

 

Falta de rigor e um discurso feito a pensar no jogo político, nos eleitorados e nos grupos de interesses protegidos. É desta forma que os discursos dos deputados Song Pek Kei e Chan Iek Lap foi encarado por várias das pessoas ouvidas pelo HM. As declarações dos legisladores foram proferidas na sessão do Plenário da passada quarta-feira. Também o secretário-geral da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM), Paulino Comandante, nega que haja facilidades maiores para os advogados vindos de Portugal face aos causídicos formados no território.

Numa sessão de debate sobre a autorização de residência em Macau através de investimentos considerados relevantes e para quadros qualificados vindo do exterior, Song Pek Kei fez questão de dizer que é necessário proteger as oportunidades para os residentes. Em seguida, a deputada passou ao ataque e afirmou que os advogados de Portugal têm a vida facilitada em relação ao estudantes da Universidade de Macau, que precisam passar “cada vez mais exames” para acederem à profissão.

No entanto, a ideia é recusada pelo secretário-geral da Associação dos Advogados de Macau, Paulino Comandante, que explicou, ao HM, as etapas que os advogados portugueses têm de cumprir parar exercer em Macau. À partida, existem logo duas exigências: os candidatos têm de estar inscritos na Ordem dos Advogados de Portugal há três anos e ter experiência efectiva da profissão. Confirmados os critérios, podem fazer o curso de adaptação ao Direito local.

“É um curso intensivo com uma duração de três meses, mas que devido às pausas normais do calendário se acabam prolongar por quatro ou cinco. Tem vários módulos e por cada módulo os candidatos são avaliados na componente escrita e oral. Se a nota da componente escrita for elevada, ficam dispensados da oral”, afirmou.

 

Cerca de 12 exames

Após completarem os módulos, os candidatos ainda têm de fazer o exame final. No total, precisam passar em 12 provas de avaliação. Concluído o curso com aproveitamento, os advogados vindos de Portugal têm ainda de cumprir um período de três meses, em que o seu estatuto é quase equiparado ao de um advogado estagiário. Durante estes três meses não podem exercer em nome individual e precisam de fazer parte de um escritório local.

“O acesso não é fácil, nem há vida facilitada. Temos casos de advogados com alguma experiência em Portugal que vieram cá, fizeram o exame e, por vários motivos, não conseguiram passar no exame”, apontou Paulino Comandante. “Não é nada fácil o acesso e as pessoas que vêm de Portugal não tem menos exames do que as pessoas formadas em Macau”, acrescentou.

Também o director da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, Gabriel Tong, considera que o acesso para os advogados vindos de Portugal não é facilitado.

“Não estou em Macau e não ouvi as declarações [de Song Pek Kei]. Mas não me parece que haja fundamento para dizer que os alunos formados na Universidade de Macau enfrentam cada vez mais exames. As oportunidades de acesso à profissão são iguais”, disse Gabriel Tong, ao HM.

“Mesmo as pessoas que vêm de Portugal têm de fazer exames. Toda a gente que quer entrar na profissão está sujeita a exames. É necessário avaliar a qualidade dos profissionais que querem trabalhar em Macau”, acrescentou.

 

Numerus clausus

Uma das grandes preocupações demonstradas por Song Pek Kei foi o alegado excesso de advogados portugueses a tirar oportunidades aos locais. Contudo, existem quotas fechadas de acesso para advogados vindos do exterior.

“Há numerus clausus. A quota anual de advogados vindos de fora não pode ser superior a 10 por cento do número total de advogados inscritos na associação. Mas também não pode ser superior a 50 por cento do número de advogados locais que foram inscritos na associação nesse ano, após de terem obtido aprovação no exame final”, explica o secretário-geral da direcção da AAM.

Assim se houver 400 advogados inscritos, o número de causídicos vindos do exterior e inscritos nesse ano não pode ser superior a 40. Porém, se apenas 30 advogados locais conseguirem aprovação para entrarem na ordem, nesse ano, o número de advogados vindos de fora não pode ser superior a 15.

 

Falta de rigor

Por sua vez, o advogado Miguel de Senna Fernandes criticou a falta de rigor de Song Pek Kei e advertiu que mensagens deste género podem transmitir uma imagem para a comunidade local, que não corresponde à realidade, sobre benefícios para os portugueses.

“Não é uma questão que se levante apenas por serem os advogados portugueses. Toda a situação é infeliz. Ela devia informar-se bem antes de fazer este tipo de declarações”, começou por frisar o causídico. “Estas declarações são transmitidas em chinês e passam uma imagem errada de que os advogados portugueses são beneficiados. Isto não é verdade e é um erro”, apontou.

Miguel de Senna Fernandes frisou que é a favor da protecção das oportunidades para os advogados formados em Macau e para as gerações mais novas e que o ponto de partida da deputada é compreensível. Porém, uma intenção boa não justifica a falta de rigor.

“O ponto de partida dela é positivo. Mas é fundamental que ela, como deputada com responsabilidades públicas e estando numa posição com impacto na formação da opinião pública, se informasse bem antes de comentar”, rematou. “O resultado que se vê é esta intervenção desajustada da realidade, que foi uma infelicidade. Absolutamente inoportuna” apontou.

Miguel de Senna Fernandes coloca ainda a hipótese de a mensagem de ontem ter sido transmitida a pensar no eleitorado: “Se calhar adoptou o discurso que o eleitorado dela quer ouvir. Acredito que não tenha pessoalmente nada contra os portugueses. Mas com este tipo de discursos corre o risco de formar e passar ideias erradas face aos profissionais portugueses”, justificou.

 

Realidade que se repete

José Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus, recorda que este tipo de discurso não é uma novidade. Porém, diz que não faz sentido numa altura em que Macau se prepara para integrar o projecto da Grande Baía, um objectivo que também passa pela internacionalização.

“Este discurso não é novo. Agora falamos dos advogados, mas também está presente em outras latitudes políticas. Este discurso de que em Macau é preciso proteger o emprego dos residentes, o que também é verdade e é uma das competências do Governo, tem exageros”, considerou José Sales Marques, em declarações ao HM.

“Não nos podemos esquecer que em Macau faltam recursos qualificados para tirar o partido dos desafios e oportunidades que são apresentados no âmbito da Grande Baía ou do desenvolvimento do sector financeiro, só para dar exemplos. Isto é que é a realidade”, complementou.

 

Falsos problemas

Na mesma sessão plenária da Assembleia Legislativa, o médico e deputado Chan Iek Lap apontou que a contratação de profissionais portugueses para o sector da medicina acaba por resultar facilmente no desperdício de recursos.

“Eles [médicos portugueses] podem usar o inglês para comunicar, mas 95 por cento da população só domina o cantonense, não domina o inglês nem o português. No tempo antes da transição, as enfermeiras entendiam o português e conseguiam fazer a tradução entre os médicos e os pacientes. Mas se estão a fazer as traduções como é que podem fazer o seu trabalho?”, questionou o médico.

Chan Iek Lap formou-se na Universidade de Jinan e é o presidente da Direcção da Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau.

Porém, Miguel de Senna Fernandes considera esta questão falsa: “Em Macau, sempre houve médicos que não falam a língua local e as coisas sempre se resolveram bem. No passado, a população era menor mas houve sempre mecanismos para fazer a comunicação entre médicos e pacientes, apesar da língua”, constatou. “Esta questão nunca foi um problema e o discurso cria um falso problemas”, apontou.

 

Atractividade questionada

Sales Marques realça que a língua não deve ser o principal critério, até porque é difícil para Macau conseguir trazer os médicos mais competentes do Interior da China. “Às vezes as pessoas discursam apenas a pensar no eleitorado. Mas falam sem ter um verdadeiro conhecimento dos assuntos. Trazer bons médicos da China custa muito dinheiro. Será que um médico de um grande Hospital de Pequim ou Xangai quer mesmo vir para Macau trabalhar? Se calhar lá terá outros aspectos mais atractivos, como tecnologias mais desenvolvidas, do que aquelas que há em Macau”, apontou.

“Às vezes as pessoas falam só da boca para fora e nem pensam no que estão a dizer. As declarações podem fazer parte do jogo político, mas na realidade temos de olhar para os factos de uma forma rigorosa. Não parece ter sido este o caso”, concluiu.

 

 

Pereira Coutinho crítica colegas

Para o deputado José Pereira Coutinho a forma como a Song Pek Kei abordou a questão dos advogados vindos de Portugal foi “discriminatória” e “política barata”. “Song Pek Kei foi discriminatória ao criticar os advogados portugueses. Fiquei triste com a intervenção dela. Foi política barata e as declarações não têm base legal. Foi lamentável a intervenção”, apontou. “Também o deputado Chan Iek Lap criticou a vinda de médicos portugueses para Macau, alegando que a maioria da população é chinesa e que como os médicos precisam de tradução, que é uma despesa desnecessária. São duas intervenções que me deixam muito triste”, acrescentou.

13 Jul 2018

Advogado Jorge Menezes acusa Neto Valente de confundir conceitos

Jorge Menezes questiona as razões que levam o presidente da Associação de Advogados de Macau a comentar casos de colegas, e considera que Jorge Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito “que não domina”

 

O advogado de Sulu Sou questiona o facto do presidente da Associação de Advogados de Macau (AAM), Jorge Neto Valente, tomar posições sobre casos em que não está envolvido. Em declarações ao HM, Jorge Menezes sublinha que não comenta o caso do pró-democrata, mas considera que Neto Valente se intrometeu num processo “que não conhece” e numa área do direito que “não domina.”

“Começo por me perguntar por que motivo o presidente da AAM entende normal tomar partido em processos judiciais de colegas seus. Já há uns meses o presidente da AAM havia anunciado que Sulu Sou iria perder a sua acção contra a Assembleia Legislativa no TSI [Tribunal de Segunda Instância]. Antes, tinha dito que ele se tinha ‘posto a jeito’, numa linguagem que talvez não dignifique a Associação a que preside”, começou por dizer Jorge Menezes. “Agora veio intrometer-se noutro processo que não conhece, numa área do direito que manifestamente não domina”, observou.

Em declarações prestadas ao HM, Jorge Neto Valente tinha defendido que a Assembleia Legislativa não tinha de tomar uma posição face ao facto da imunidade de Sulu Sou ter sido levantada com base numa acusação de crime de desobediência qualificada. Contudo, o deputado acabou por ser condenado pela prática de um crime de manifestação ilegal, que não fazia parte da acusação que esteve na origem do levantamento da imunidade do deputado. Por esta razão, a defesa entende, à luz do Estatuto dos Deputados, que o tribunal não estava autorizado a julgar o legislador por este crime, que deveria ter havido um novo pedido de levantamento de imunidade à base da acusação, e que o julgamento devia ser considerado nulo e ilegal.

Questionado sobre esta posição da defesa de Sulu Sou, Jorge Neto Valente foi claro: “A AL não tem nada de se pronunciar. Não interessa saber se o crime é A, B ou C. O que interessa é a pena aplicável. Portanto com base nisso a deliberação está tomada e não é preciso alterar nada”, apontou. “Por esse prisma, não vão [defesa] a lado nenhum”, comentou.

 

Lugar comum

No entanto, Jorge Menezes sustenta que o presidente da AAM confundiu conceitos, que não analisou o caso à luz do Estatuto dos Deputados e que o que está em causa é o tipo de crime e não a moldura penal.

“O presidente da AAM confundiu várias coisas, desde logo a alteração de factos e alteração da qualificação jurídica: algumas pessoas confundem-nas, mas são figuras distintas. Dizer que ‘em matéria de direito, o tribunal é que sabe’ é um lugar comum que, em Penal, é uma insuficiência que desagua no errado”, defendeu Jorge Menezes. “Afirmar que nesta matéria o que interessa é a pena, não o crime, é elementarmente errado. Para além da lei, que o expressa através do conhecido conceito do ‘crime diverso’, há filas de Acórdãos e milhares de folhas escritas dizendo o contrário do que ele terá dito”, frisou.

“Ademais, o presidente da AAM não parece ter notado que, desta feita, o que está em causa não é a eventual violação do Código de Processo Penal, mas do Estatuto dos Deputado”, acrescentou.

Jorge Menezes fez ainda notar que tem aprendido muito com “os comentários informados, favoráveis ou críticos”, mas que as declarações mais recentes de Jorge Neto Valente não se encontra nesta categoria.

O HM tentou entrar em contacto com Jorge Neto Valente para obter uma resposta às declarações de Jorge Menezes, mas tal não foi possível até ao fecho da edição.

13 Jun 2018

Governo rejeitou decisões de arbitragem e optou pelos tribunais

O Executivo já rejeitou decisões proferidas por tribunais arbitrais por considerar que estas continham “irregularidades”, adiantaram ontem os advogados Jorge Neto Valente e Álvaro Rodrigues, membros da direcção da Associação dos Advogados de Macau (AAM).

“O Governo tem impugnado decisões do tribunal arbitral e levado essas mesmas decisões para o tribunal judicial”, frisou Álvaro Rodrigues. Neto Valente especificou. “Em dois casos que conheço houve uma decisão arbitral porque os contratos assinados com o Governo previam o recurso a árbitros. O Governo perdeu e recorreu ao tribunal judicial, alegando que havia irregularidades na decisão do tribunal arbitral, mas qualquer pessoa pode impugnar decisões e não apenas o Governo. Depois deixaram de se meter cláusulas arbitrais nos contratos, mas em contratos recentes tenho visto novamente.”

De frisar que, apesar de ter impugnado estas decisões, o Governo tem vindo a promover a necessidade de apostar em vias alternativas para a resolução de conflitos, tal como a arbitragem ou mediação. Nesse sentido, está em processo de revisão a lei da arbitragem, datada de 1996.

A AAM tem o seu centro de arbitragem a funcionar desde 1998, mas nos últimos 20 anos poucos têm sido os casos decididos por esta via. Neto Valente explicou ontem porquê. “Os árbitros locais não inspiram verdadeira confiança aos cidadãos, porque acham que as pessoas não são suficientemente isentas. E isso, de certo modo, é comprovado pelo facto do Conselho de Consumidores ter uma arbitragem que funciona e que é efectuada por um magistrado. Mas a arbitragem não tem de ser efectuada por magistrados.”

Nesse sentido, a AAM planeia introduzir árbitros estrangeiros oriundos de países de língua portuguesa, tendo já estabelecido contactos com a Direcção dos Serviços de Economia, Instituto de Promoção do Investimento e Comércio de Macau e uma entidade do continente.

Meios necessários

A AAM já emitiu um parecer no âmbito de revisão da lei, mas o seu presidente alertou ontem que “não há mais arbitragem pela falta de uma lei”. “Não é qualquer arbitragem de Macau que pode ser executada na China e vice-versa, e há ajustamentos a fazer [na lei]. A questão é se as pessoas querem recorrer à arbitragem e se acreditam nas instituições.”

Neto Valente defende que as pessoas ou empresas devem escolher se querem ou não resolver os seus conflitos pela via da arbitragem, ao contrário de Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, que defendeu a obrigatoriedade da arbitragem para alguns casos.

“O que pode levar a pensar dessa forma é a falta de resposta dos tribunais, mas a solução não passa por tirar casos dos tribunais, admitindo que os tribunais não têm capacidade para resolver os problemas. Há que criar os meios para que possam funcionar”, referiu o advogado.

17 Mai 2018

Tribunais notificam portugueses em chinês e sem tradução

A 10 de Dezembro de 1999 entrou em vigor um decreto-lei que colocou as línguas portuguesa e chinesa ao mesmo nível. Contudo, e apesar de haver o direito de escolha da língua em que se recebe notificações dos tribunais, na prática a lei é ignorada com regularidade. O sentimento é comum ao sector e a Associação dos Advogados de Macau considera que há uma língua de primeira e outra de segunda

 

Segundo o artigo 9 do Decreto-Lei n.º 101/1999/M, que consagra as línguas portuguesa e chinesa como oficiais e com a mesma dignidade, os cidadãos têm o direito de ser notificados pelos tribunais na língua que dominam. No entanto, no dia-a-dia, o decreto-lei é frequentemente ignorado pelos próprios tribunais, que têm a obrigação de aplicar as leis. Os prejudicados são os cidadãos.

É por esta razão que são frequentes os casos em que quem apenas domina o português acaba notificado em chinês, sem terem hipótese de compreender o que consta nos documentos. O contrário também acontece, com pessoas que só dominam o chinês a serem notificados em português. Porém, segundo os advogados ouvidos pelo HM, é mais frequente as notificações em português virem acompanhadas de tradução para o chinês.

O caso mais recente, conhecido pelo HM, envolve o residente João Tiago Martins, que perdeu o recurso do processo em que foi condenado pela prática de dois crimes de assédio sexual de criança.

“Não quero discutir o mérito da decisão, porque não é disso que se trata. Mas há dias fui notificado de um Acórdão de 62 páginas todo ele escrito em língua chinesa, quando eu tinha requerido, desde o primeiro momento, que pretendia que nas comunicações fosse utilizada a língua portuguesa, prorrogativa que é conferida pelo Decreto-Lei 101/99/M e que é garantida pelo art. 9º da Lei da Básica”, contou João Miguel Barros, advogado de defesa, ao HM.

“Neste caso concreto, de tanta seriedade, o que me escandaliza é que o tribunal desconsidere esse facto e não notifique o arguido com o texto do acórdão acompanhado de uma tradução. É bom ter presente que a notificação da sentença ao arguido é um acto obrigatório, que não admite qualquer tipo de intermediação”, sublinhou. “O tribunal tem de comunicar com o arguido numa língua que ele entenda! Ou seja, não é aceitável que condene um português e lhe mande a decisão toda escrita em língua chinesa”, acrescentou.

Uma experiência semelhante foi também partilhada pelo advogado Sérgio de Almeida Correia: “Sei de um processo em que as partes são residentes de Macau, falam português, os advogados são portugueses e o despacho foi enviado em chinês. No entanto, o magistrado que fez o despacho também sabe português. Só vejo isso como um forma de dificultar a vida às pessoas”, considerou.

 

Lei clara

 

Para o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, o Decreto-Lei n.º 101/1999/M é claro na defesa do direito das pessoas de serem notificadas na língua que dominam. “Temos o direito de escolher a língua nos tribunais”, começou por realçar Jorge Neto Valente. “Essa lei foi acolhida no sistema jurídico de Macau, pela Lei da Reunificação e, portanto, continua sempre em vigor. Acontece que há uns senhores que se estão nas tintas para isso”, aponta.

“A conclusão que se tira é que há cidadãos de primeira e outros de segunda. Embora esse mesmo diploma diga que as línguas têm a mesma dignidade e são tratadas como línguas oficiais, a verdade é que há uma de primeira e outra de segunda”, rematou o presidente da AAM.

Também o advogado Sérgio de Almeida Correia concorda com esta interpretação e frisa que o direito de utilização das línguas não se resume aos tribunais. “Esta realidade é incompreensível porque o próprio Código de Procedimento Administrativo diz que as pessoas têm o direito a serem notificadas na língua que dominam e podem fazer exposições em português e em chinês”, explica. “As exposições podem ser feitas nos termos da Lei Básica ao Chefe do Executivo, à Assembleia Legislativa. As pessoas que as fazem têm o direito de receber a resposta nessa mesma língua”, acrescentou.

Por sua vez, João Miguel Barros acredita mesmo na existência de um confronto latente entre o que consta na lei e as práticas dos tribunais, com os arguidos a serem os verdadeiros prejudicados.

“Há um confronto latente entre o que diz a lei e o que deviam ser as práticas mais correctas do relacionamento dos tribunais com os advogados e com a sociedade”, começou por indicar o causídico. “O que eu tenho vindo a verificar é que há uma tensão permanente entre o uso do chinês e do português nos tribunais e nas notificações das peças escritas. E verifico que há, nestas matérias, situações de um total desrespeito e desconsideração pelos direitos dos arguidos”, defendeu.

É com o objectivo de proteger os direitos dos cidadãos e o respeito pelas leis do território, que a liderada por Neto Valente apela para que a legislação que regula esta matéria seja cumprida. “A Associação dos Advogados de Macau mantem que a Lei n.º 101/1999/M está em vigor e exige que sejam cumprida. Não posso conceder que haja juízes que não cumpram a lei”, vincou.

 

Escritórios preparados

 

O facto das comunicações nem sempre serem feitas nas línguas pretendidas pelos diferentes advogados forçou os escritórios a adaptarem-se. Ao HM, Pedro Redinha admitiu mesmo que não vê uma solução para esta questão.

“Com o tempo tenho entendido que temos de procurar e aceitar esta situação [das notificações serem feitas apenas em chinês]. É uma das línguas oficiais, e o tribunal opta por utilizar uma”, afirmou Pedro Redinha, ao HM.

“A experiência diz-me que não vale a pena [exigir notificações em português] Temos de ser nós, escritórios de advogados, a traduzir as peças processuais do chinês para o português. Já não considero isso uma preocupação no desempenho da profissão. Tive de me adaptar à situação, quando tive a percepção de que não há como contrariar esta tendência”, explicou,

Porém, o advogado reconhece que a situação é muito mais complicada quando se trata da notificação de pessoas, que não têm uma estrutura com tradutores por trás. “Nesses casos, torna-se claro que é um problema mais complexo”, disse.

Por outro lado, as os advogados ouvidos pelo HM defendem que não está em causa o direito dos juízes escrevem as decisões ou notificações na língua que desejam. O problema, explicam, é não haver capacidade nos tribunais para criarem uma equipa de tradução.

“Raramente, quando são processos mais mediáticos, eles fazem a tradução. Se foi escrito em chinês, a tradução para o português é feita. Mas não são todos os processos que têm essa cortesia e satisfação da obrigação legal”, considera Jorge Neto Valente. “Quando pedimos aos tribunais para fazerem a tradução, eles dizem que não têm tradutores. Eles dizem que não têm pessoas, e os outros que se desenrasquem”, apontou.

 

Falta de vontade

 

Quase 20 anos depois da transferência da soberania, o problema é encarado como o resultado de falta de vontade política. Isto porque os juízes quando são contratados têm de demonstrar competências nas duas línguas oficiais.

“Já há vários anos que ando a lutar para que o português seja respeitado dentro dos tribunais. Fiz uma exposição à entidade competente, que tem poder e disciplina sobre os magistrados, e ainda hoje não tenho resposta. Participei o assunto, apresentei à Associação dos Advogados de Macau, mais do que uma vez, até dei o conhecimento sobre o facto ao Cônsul-Geral de Portugal em Macau e a situação continua a ser a mesma”, admite Sérgio de Almeida Correia. “É recorrente e julgo que há pouca vontade política para resolver o problema”, indicou.

Já João Miguel Barros vê na questão “um certo fundamentalismo patriótico”. “Há um certo fundamentalismo patriótico na utilização da língua chinesa no sistema judiciário de Macau que não é saudável. Não adianta haver direitos garantidos pelas leis básicas ou o que seja, quando a prática e o sentimento é o da exclusão do português. E o que eu pressinto é que tudo isto se irá agravando, sem apelo nem agravo”, opinou.

O HM contactou os tribunais, através do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, mas, apesar da insistência, não houve qualquer posição sobre o assunto.

 

 

 

Neto Valente: “Tenho medo é dos juízes que não cumprem as leis”

Ao HM, o presidente da Associação dos Advogados de Macau, Jorge Neto Valente, admite que o facto dos juízes não cumprirem as leis em vigor é mais preocupante do que o medo que de que os juízes estrangeiros não apliquem a lei da segurança nacional. “Faz-me lembrar o medo de que os juízes [portugueses] não cumpram a lei da segurança. Eu tenho medo é dos juízes que não cumprem as leis em vigor. Isso é que me causa medo”, afirmou. “Eles têm medo que os estrangeiros não cumpram a lei da segurança. Eu tenho medo que eles não cumpram as leis que estão em vigor. Agora. Já”, indicou. “Eles deviam ser avaliados é pelo cumprimento que fazem das leis”, acrescentou. O Governo de Macau está a preparar a revisão da Lei de Bases da Organização Judiciária e quer impedir os juízes com nacionalidade portuguesa de julgarem casos em que estejam em causa as infracções à lei sobre a segurança nacional.

19 Abr 2018

Acesso à advocacia | Bacelar Gouveia defende Associação de Advogados de Macau

Jorge Bacelar Gouveia, director da Faculdade de Direito da Universidade Cidade de Macau, disse que a Associação dos Advogados de Macau tem sido “mal interpretada” e que compreende os casos em que licenciados em Direito não são aceites para exercerem a profissão. Isto porque “um advogado tem hoje uma grande responsabilidade”

Já muito se escreveu sobre as críticas que Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), faz aos cursos de Direito do território, atribuindo um selo de qualidade aos cursos das universidades portuguesas ou da Universidade de Macau em detrimento de outros.

Ontem, Jorge Bacelar Gouveia, director da Faculdade de Direito da Universidade Cidade de Macau (UCM), faculdade privada que está a apostar na formação nesta área, saiu em defesa da direcção da AAM.

“A AAM tem feito esse esforço [de formação e profissionalização de profissionais do Direito]. Às vezes é mal interpretada porque é acusada de um certo corporativismo, restringindo em demasia o acesso à profissão. Mas isso tem de ser visto com cuidado, porque um advogado tem uma grande responsabilidade. Se um advogado mal preparado aconselha mal o seu cliente pode provocar graves prejuízos. Mais responsabilidade tem um juiz ou um procurador”, apontou.

A título de exemplo, já foram vários os casos de licenciados em Direito pela Universidade de Ciências e Tecnologia que não conseguiram registar-se como advogados, tendo um deles chegado à barra dos tribunais.

Cursos à espera de aprovação

Em Fevereiro do ano passado Shu Guang Zhang, reitor da UCM, mostrava-se optimista em relação ao desenvolvimento dos cursos na instituição de ensino superior privada, propriedade do ex-deputado Chan Meng Kam. Mais de um ano depois, a UCM continua à espera de aprovação dos cursos de licenciatura e doutoramento nesta área, garantiu Jorge Bacelar Gouveia.

“Temos um mestrado em curso sobre o Direito de língua portuguesa, há um pedido que está em curso para o reconhecimento do doutoramento, e no futuro para uma licenciatura. Esses são processos administrativos que estão em marcha.”

Bacelar Gouveia disse acreditar que “esses propósitos são muito importantes para fortalecer uma comunidade de juristas de língua portuguesa em Macau [e tendo em conta] a relação que a UCM tem com a República Popular da China, para que os jovens possam vir da China [para frequentar os cursos]. Tenho-me empenhado nesse projecto, que tem feito o seu percurso, é exigente”.

Docente na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ex-deputado à Assembleia da República e presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados (OA) em Portugal até 2019, Jorge Bacelar Gouveia parabenizou a implementação do regime do ensino superior em Macau.

“Isso implica, da parte da UCM, o cumprimento das exigências, e acho bem que se estabeleçam, porque o ensino superior deve ser de qualidade e não pode ser feito sem regras. Essa é a preocupação da universidade”, defendeu.

Em relação ao curso de mestrado, já em curso, “é inovador”, adiantou o especialista em Constituição portuguesa. “O curso de mestrado é inovador, juntando ao mesmo tempo uma perspectiva jurídica e também económica e política. Hoje o Direito já não está mais fechado sobre si próprio, numa concepção ultrapassada e normativista.”

Jorge Bacelar Gouveia falou com o HM à margem do 5º Congresso do Direito de Língua Portuguesa, que chega hoje ao fim.

12 Dez 2017

Jorge Neto Valente continua à frente da Associação dos Advogados de Macau

A Associação dos Advogados de Macau foi a votos e mais de 90 por cento dos membros concordaram com a ideia de que Jorge Neto Valente deve continuar a liderar a entidade. A grande prioridade para o novo mandato é “contribuir para evitar o desprestígio da justiça”

Há uma linha de continuidade, mas existe também uma renovação na constituição dos órgãos sociais da Associação dos Advogados de Macau (AAM). A entidade de direito público conseguiu chamar novas pessoas. “Espera-se que venham imprimir algum dinamismo à continuidade”, afirmou Jorge Neto Valente ao HM.

Em termos gerais, no que toca à direcção, há apenas três membros que vinham já do passado, entre eles Neto Valente, presidente da direcção, e o secretário-geral, Paulino Comandante. Como vogais, a direcção passa a ter, além de Álvaro Rodrigues, os advogados Oriana Pun, Bruno Nunes, Chu Lam Lam e Regina Ng.

O resultado das eleições foi anunciado ontem. O acto serviu para eleger não só os órgãos sociais da AAM, mas também o Conselho Superior de Advocacia. Em nota à imprensa, explica-se que, “apesar de se apresentarem a sufrágio apenas listas singulares, a assembleia eleitoral, realizada no passado dia 6, contou com 257 advogados votantes, sendo considerados nulos 15 votos”. O mesmo comunicado indica que cerca de 94 por cento dos eleitores expressaram apoio aos candidatos.

Ainda no que diz respeito à AAM, a mesa da assembleia-geral continua a ser liderada por Philip Xavier, que vai ter como secretários Leong Hon Man e Lei Wun Kong. Quanto ao conselho fiscal, mantém-se Rui Cunha na presidência e Diamantino Ferreira como vogal, sendo que Francisco Leitão se junta ao órgão na qualidade de vogal.

Quanto ao Conselho Superior de Advocacia, é constituído por dois grupos: com mais de dez anos de exercício da profissão no território estão Frederico Rato, Sou Sio Kei e Artur Robarts (como substitutos Luísa Empis de Bragança, Leong Weng Pun e Kuong Iok Kao); com menos de dez anos, Diane Aguiar, Rita Martins e José Liu (Cheang Seng Cheong, Lou Sio Fong e José Abecasis são os substitutos).

Protocolo para retomar

Entre os principais objectivos para o novo mandato, Neto Valente destaca o impulso aos mecanismos de arbitragem, bem como o estabelecimento de um centro de arbitragem “na linha da plataforma entre a China e os países lusófonos”.

A direcção pretende ainda prosseguir com a formação, para “continuar a elevar o nível dos profissionais”, e garantir a saúde financeira da associação, que não tem, até à data, dado quaisquer problemas, segundo explica o presidente. Ainda no que diz respeito ao funcionamento da AAM, está já planeada a construção de um novo site.

Existe ainda a possibilidade de ser restabelecida a relação com a Ordem dos Advogados Portugueses”. O protocolo entre as duas entidades tem estado suspenso. A associação de Macau está já a trabalhar para que haja uma maior colaboração.

A ideia não é só facilitar o acesso dos advogados portugueses ao mercado de trabalho do território, é permitir que o movimento aconteça em sentido inverso. “Tem havido uma tendência para advogados de Macau se querem inscrever na Ordem em Portugal e isso passa por estabelecer uma relação privilegiada com a Ordem dos Advogados Portugueses”, indica Neto Valente.

O problema da lei de bases

Quanto ao estado do sector, o presidente da AAM – uma das vozes mais críticas do modo como tem evoluído – diz que o grande objectivo do mandato é “contribuir para evitar o desprestígio da justiça”. Neto Valente desdobra a ideia com um exemplo, que considera prioritário: a alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária.

“Só quando surgem episódios é que se lembram dessa alteração”, lamenta. “Mas não está na nossa mão. Se estivesse, há muito que tinha sido alterada”, afiança. Em causa está, mais uma vez, o julgamento de um arguido que, à data dos factos, tinha um estatuto equiparado ao dos titulares dos principais cargos. O ex-procurador Ho Chio Meng está a ser julgado em primeira instância no Tribunal de Última Instância, sem possibilidade de recurso das decisões do colectivo de juízes. O mesmo problema já se tinha verificado aquando do julgamento do antigo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há dez anos.

Jorge Neto Valente conta que, no ano passado, fez um apelo ao responsável pelo TUI, para que os vários intervenientes no sector se juntassem e discutissem a questão, mas a sugestão caiu em saco roto.

“Por isso é que digo [que a prioridade] é evitar o desprestígio contínuo da justiça que, na minha opinião, se verifica perante a sociedade e a opinião pública”, sublinha. “A justiça não tem estado a ser prestigiada, pelo contrário.”

13 Dez 2016

Lei de Rendas | AAM vai entregar parecer jurídico

Muitas são as questões que andam à volta da proposta de Lei de Alteração do Regime Jurídico do Arrendamento previsto no Código Civil. Depois de ter sido avançada a proposta de estabelecer um limite máximo de 30% para a actualização da renda, eis que Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), disse que essa ideia “não faz sentido”.
“Não é um critério que tenha a ver com a taxa de juros. A primeira coisa é decidir se o mercado é ou não livre, porque a renda não pode ser aumentada mais do que x por cento não leva a lado nenhum. Quando os contratos podem ter uma duração limitada, o senhorio quer aumentar o inquilino, se este não aceitar, o inquilino vai para a rua. Quando vem outro inquilino faz uma renda nova, não aumenta a renda”, disse em declarações à Rádio Macau.
Até ao momento a AAM nunca entregou um parecer jurídico sobre o assunto e Cheang Chi Keong, presidente da Comissão que analisa o diploma, disse que tal não era obrigatório. Mas Neto Valente prometeu a entrega de opiniões antes da implementação da lei.

Das omissões

O deputado Gabriel Tong, um dos proponentes da lei, foi um dos que admitiu à Rádio Macau que defendeu o limite com base na cobrança dos juros e que esta ideia pode ter sido uma “hipótese falhada”. Questionada ontem sobre o assunto, a deputada Kwan Tsui Hang, outra das proponentes do diploma, escusou-se a dizer o nome do autor da proposta. Também não disse se concorda com o estabelecimento de um limite de 30%.
“Esta é uma solução que eles avançaram para resolver o problema do arrendamento, para definir um tecto. Se esse tecto é razoável isso ainda está a ser discutido. Não estou em condições para comentar”, disse à margem da Comissão sobre a Lei do Congelamento de Bens.
À TDM, o deputado Leonel Alves disse que não fez qualquer proposta neste sentido, tendo afirmado ainda desconhecer o parecer noticiado pelo HM. O HM sabe que o parecer que fala de “pressões” que este diploma coloca na Lei Básica foi discutido numa normal reunião da 3.ª Comissão Permanente, na qual nem todos os proponentes estiveram presentes. Cheang Chi Keong, presidente dessa Comissão, afirmou esta semana que não tem qualquer conhecimento do documento.

2 Mai 2016

Advogados de Portugal só exercerão em Macau após exame

A Associação dos Advogados de Macau aprovou na quarta-feira à noite novas regras para a entrada de portugueses no mercado, fixando que terão de ser submetidos ao mesmo exame dos advogados locais, segundo a Rádio Macau. Depois da suspensão, em 2013, do protocolo com a Ordem de Portugal que facilitava a entrada de advogados portugueses nos escritórios de Macau, motivada pelo elevado número de recém-chegados, a associação aprovou em assembleia-geral novas regras que permitem a entrada de profissionais, mas impõem limitações.
Em declarações à Rádio Macau, o presidente da associação, Jorge Neto Valente, explicou que os advogados portugueses que queiram exercer no território terão de se submeter a um exame em Macau, o mesmo realizado pelos candidatos locais, independentemente de terem passado no exame da Ordem dos Advogados portuguesa.

Diferenças que contam

Já em 2014, quando a Associação dos Advogados de Macau discutia os novos requisitos para retomar a admissão no território de profissionais vindos de Portugal, que teria de apresentar à Ordem dos Advogados portugueses, Neto Valente explicou que se pretendia que os profissionais realizassem um curso prévio de três meses, assente sobretudo nas diferenças entre o sistema jurídico de Macau e o de Portugal, com exame final, bem como o estabelecimento de um limite anual do número de novos profissionais oriundos de Portugal.
Ainda não se sabe quando as novas regras entram em vigor, mas Neto Valente explicou à Rádio Macau que a avaliação será feita por um júri composto por advogados bilingues com mais de 15 anos de experiência. Mantêm-se os critérios anteriores que obrigam os advogados portugueses a terem um mínimo de três anos de experiência e a obterem autorização de residência em Macau.
“Vão fazer o exame igual ao dos candidatos locais que se consideram preparados, vão fazer o exame para ingressar na profissão efectiva. É um progresso”, disse à Rádio.

Cartão azul não dá

Neto Valente voltou a salientar a importância de os advogados terem Bilhete de Identidade de Residente e não visto de trabalho, considerando que só assim é assegurada a sua independência. “Não se pode ser advogado com cartão azul, consideramos que não estão garantidas condições de independência económica, haverá condições de dependência de uma entidade que é o patrão do cartão azul e isso não dá suficiente independência ao exercício da profissão por um advogado”, afirmou.
A decisão de suspender o protocolo com a Ordem dos Advogados que anteriormente estava em curso partiu de Macau prendeu-se com o número de recém-chegados, considerado superior às capacidades de absorção do território.

2 Mai 2016