Acesso à advocacia | Bacelar Gouveia defende Associação de Advogados de Macau

Jorge Bacelar Gouveia, director da Faculdade de Direito da Universidade Cidade de Macau, disse que a Associação dos Advogados de Macau tem sido “mal interpretada” e que compreende os casos em que licenciados em Direito não são aceites para exercerem a profissão. Isto porque “um advogado tem hoje uma grande responsabilidade”

Já muito se escreveu sobre as críticas que Jorge Neto Valente, presidente da Associação dos Advogados de Macau (AAM), faz aos cursos de Direito do território, atribuindo um selo de qualidade aos cursos das universidades portuguesas ou da Universidade de Macau em detrimento de outros.

Ontem, Jorge Bacelar Gouveia, director da Faculdade de Direito da Universidade Cidade de Macau (UCM), faculdade privada que está a apostar na formação nesta área, saiu em defesa da direcção da AAM.

“A AAM tem feito esse esforço [de formação e profissionalização de profissionais do Direito]. Às vezes é mal interpretada porque é acusada de um certo corporativismo, restringindo em demasia o acesso à profissão. Mas isso tem de ser visto com cuidado, porque um advogado tem uma grande responsabilidade. Se um advogado mal preparado aconselha mal o seu cliente pode provocar graves prejuízos. Mais responsabilidade tem um juiz ou um procurador”, apontou.

A título de exemplo, já foram vários os casos de licenciados em Direito pela Universidade de Ciências e Tecnologia que não conseguiram registar-se como advogados, tendo um deles chegado à barra dos tribunais.

Cursos à espera de aprovação

Em Fevereiro do ano passado Shu Guang Zhang, reitor da UCM, mostrava-se optimista em relação ao desenvolvimento dos cursos na instituição de ensino superior privada, propriedade do ex-deputado Chan Meng Kam. Mais de um ano depois, a UCM continua à espera de aprovação dos cursos de licenciatura e doutoramento nesta área, garantiu Jorge Bacelar Gouveia.

“Temos um mestrado em curso sobre o Direito de língua portuguesa, há um pedido que está em curso para o reconhecimento do doutoramento, e no futuro para uma licenciatura. Esses são processos administrativos que estão em marcha.”

Bacelar Gouveia disse acreditar que “esses propósitos são muito importantes para fortalecer uma comunidade de juristas de língua portuguesa em Macau [e tendo em conta] a relação que a UCM tem com a República Popular da China, para que os jovens possam vir da China [para frequentar os cursos]. Tenho-me empenhado nesse projecto, que tem feito o seu percurso, é exigente”.

Docente na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, ex-deputado à Assembleia da República e presidente do Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados (OA) em Portugal até 2019, Jorge Bacelar Gouveia parabenizou a implementação do regime do ensino superior em Macau.

“Isso implica, da parte da UCM, o cumprimento das exigências, e acho bem que se estabeleçam, porque o ensino superior deve ser de qualidade e não pode ser feito sem regras. Essa é a preocupação da universidade”, defendeu.

Em relação ao curso de mestrado, já em curso, “é inovador”, adiantou o especialista em Constituição portuguesa. “O curso de mestrado é inovador, juntando ao mesmo tempo uma perspectiva jurídica e também económica e política. Hoje o Direito já não está mais fechado sobre si próprio, numa concepção ultrapassada e normativista.”

Jorge Bacelar Gouveia falou com o HM à margem do 5º Congresso do Direito de Língua Portuguesa, que chega hoje ao fim.

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