João Santos Filipe Manchete PolíticaSaúde Mental | Chan Hou Seng defende políticas de “aumento da felicidade” do Governo Com o suicídio a apresentar os valores mais altos dos últimos 10 anos, o deputado preferiu destacar as medidas do Governo na promoção da felicidade e elogiar o reforço da segurança nacional. Ainda assim, o legislador acredita que se deve fazer mais, porque os seres humanos são animais que “gostam de habitar perto da água e da erva” Apesar do número de casos de suicídio registar níveis historicamente altos em Macau, o deputado Chan Hou Seng, nomeado pelo Chefe do Executivo, saiu em defesa do Governo. A ajuda chegou numa intervenção antes da ordem do dia, em que o deputado liga as novas medidas de segurança à felicidade da população. Com base em declarações de vários políticos, inclusive de Ho Iat Seng, Chan Hou Seng começou por indicar a necessidade de “aumentar os sentimentos de felicidade, obtenção e segurança dos residentes”. As declarações foram prestadas no Plenário de Assembleia Legislativa, depois de na semana passada ter sido anunciado que se registaram 88 suicídios em Macau, o valor mais alto dos últimos 11 anos. Chan nunca mencionou este aspecto, antes indicou que de “um ponto de vista psicológico” a felicidade e segurança dependem de “três aspectos: auto-realização, relações interpessoais e ambiente social”. Sobre a “auto-realização”, Chan Hou Seng indicou que “o Governo formulou o primeiro plano de desenvolvimento diversificado 1+4”, o que no seu entender proporciona “novas oportunidades aos residentes de Macau, especialmente aos jovens, para o seu desenvolvimento profissional e a sua integração na conjuntura do desenvolvimento nacional” no âmbito da Zona de Cooperação Aprofundada em Hengqin. No que diz respeito às “relações interpessoais”, o deputado indicou que em Macau “defende-se a importância da educação familiar, dá-se ênfase à assistência mútua na comunidade, à comunicação racional, ao respeito mútuo e a um sentimento de harmonia e solidariedade”. Estacionamento feliz Em relação aos motivos da felicidade ligados ao “ambiente social”, Chan Hou Seng começou por apontar o contributo essencial da nova lei de segurança nacional. “No âmbito do ambiente social, aperfeiçoou-se o regime jurídico de defesa da segurança do Estado e o seu mecanismo de execução, e registou-se um bom estado de segurança em Macau”, indicou. Contudo, Chan Hou Seng defendeu também que a felicidade se constrói a nível do bom ambiente social com a maior facilidade de pagamento do parque de estacionamento com aplicações móveis, pedido de quotas para circular para o Interior e ainda as obras na rede pedonal. “Todos estes exemplos estão relacionados com a vida da população, por isso são importantes. Assim, os residentes sentem que viver em Macau é fácil, o que também é um sinal de felicidade, pertença e segurança”, considerou. Por outro lado, Chan destacou que é preciso fazer mais, ouvir as opiniões da população, e levar as pessoas para mais próximo da água e da erva, porque os seres humanos “possuem características especiais”. “Os seres humanos são animais que possuem características especiais. Os animais gostam de habitar perto da água e da erva, por isso temos de aplicar mais esforços para construir uma cidade propícia para habitar, reforçar a segurança geral, facilitar a vida da população e fazer um esforço no desenvolvimento da cooperação regional, para aumentar a nossa competitividade”, apelou.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados pedem clareza no licenciamento de edifícios classificados como hotéis A transformação de edifícios classificados em hotéis implica a isenção de requisitos de licenciamento exigidos noutro tipo de estruturas, de acordo com a proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. Os deputados da comissão que analisa o diploma querem que o Governo defina claramente que requisitos são estes [dropcap style≠‘circle’]A[/dropcap]s deputados da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa exigem uma definição clara dos requisitos de que vão estar dispensados os edifícios classificados na atribuição da licença de exploração hoteleira. A ideia foi deixada ontem pelo presidente da comissão, Chan Chak Mo, após a primeira reunião de análise na especialidade da proposta de lei da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. “Se for um bem imóvel classificado ou em vias de classificação, então podem ser dispensados de alguns requisitos desde que tal não ponha em causa as condições estabelecidas de segurança, limpeza e ruído ambiental” referiu o legislador. Contudo, há critérios que os deputados não entendem se estão ou não previstos legalmente e se se adequam a este tipo de imóveis. “Será que não é possível satisfazer as condições que têm que ver com a não obstrução arquitectónica?”, questionou o presidente da comissão. Por outro lado, a proposta admite a necessidade de um parecer emitido pelo Instituto Cultural (IC) para transformar edifícios classificados em hotéis, mas os deputados consideram que não é claro se este documento é vinculativo para a respectiva autorização. “Para que sejam dispensados dos requisitos tem de ser requerido um parecer ao IC, que deve ser proferido no prazo de 20 dias, a contar do envio do processo da por parte da Direcção dos Serviços do Turismo (DST) – entidade responsável pelo licenciamento destes estabelecimentos, mas não se entende se este parecer é vinculativo”, acrescentou o presidente da 2ª comissão. De lei em lei Recorde-se que à luz do diploma, passa a ser permitida a instalação de hotéis em edifícios classificados e que, aquando da conferência de imprensa do Conselho Executivo para apresentação do diploma, o subdirector dos Serviços de Turismo, Cheng Wai Tong afirmou que esta permissão só aconteceria desde que “reunidos requisitos”. “O IC vai ter em conta todos os aspectos da Lei da Salvaguarda do Património [e] se entender que está tudo bem pode-se falar então dos requisitos das licenças”, apontou na altura. Entretanto, o presidente da 2ª Comissão Permanente da AL sublinhou que a opinião dos deputados acerca da possibilidade de os edifícios classificados serem transformados em hotéis é positiva. “Todos apoiam, isto é bom para os bairros antigos. Agora vai ser acelerado o ritmo. É bom para o sector, ninguém discordou”, disse. Tarefas separadas Outra questão que necessita de elucidação pelo Executivo é a distinção clara das competências da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e da DST nos processos que envolvem obras nas instalações do sector hoteleiro. De acordo com Chan Chak Mo, a proposta prevê que as obras a realizar pelos estabelecimentos se rejam pela legislação aplicável, ou seja, que decorram depois de autorizadas pela DSSOPT. No entanto, esta competência poderá entrar em conflito com um outro aspecto presente no diploma que define que “a autorização de obras deve ser dada após emitida a licença pela DST. Para os deputados da comissão que analisa o diploma na especialidade, tratam-se de duas situações que podem suscitar dúvidas. Com tal, vão pedir ao Governo que esclareça claramente quais as competências de cada um dos serviços implicados. “Como o Governo pretende simplificar procedimentos, e tendo estes artigos em conta, quais são as competências destas entidades?”, questionou Chan Chak Mo. De acordo com o deputado, a discussão na especialidade da proposta que vai regulamentar a actividade hoteleira deverá terminar “no final do mês de Abril”.
Isabel Castro PolíticaNovo Macau condena “falta de transparência” da Assembleia [dropcap style≠’circle’]A[/dropcap] Associação Novo Macau (ANM), que concorre este ano às eleições legislativas sem os pesos pesados do sufrágio de 2013, está contra a proibição de cartazes nas bancadas dos deputados, uma medida que se pretende implementar na próxima legislatura. Ontem, os candidatos Sou Ka Hou e Paul Chan Wai Chi chamaram a comunicação social para mostrarem a sua oposição em relação à intenção da Comissão de Regimentos e Mandatos. Aproveitaram a ocasião para criticarem o que dizem ser a degradação da liberdade dentro da Assembleia Legislativa (AL) e deixaram uma lista de propostas de alteração às regras internas do hemiciclo. Os actuais líderes do ANM reconheceram que só tiveram conhecimento de que a AL está a trabalhar em projectos de resolução de alteração ao Regimento na passada segunda-feira, apesar de os deputados terem sido consultados nesse sentido em Março passado. Este desconhecimento demonstra a relação que existe com Ng Kuok Cheong, deputado que mantém um vínculo com a Novo Macau, mas os responsáveis pelo movimento preferem fazer uma interpretação diferente do facto de não saberem que este processo estava a correr na AL. “Não sabíamos se Ng Kuok Cheong tinha feito alguma sugestão e não sabíamos se outros deputados o tinham feito. Nem sequer sabíamos que estavam a consultar os membros da Assembleia acerca de alterações do Regimento”, vincou Wong Kin Leong, membro da ANM. “Observamos uma falta total de transparência em toda esta questão, exemplificativa do modo como a Assembleia funciona. Não sabíamos o que se estava a passar até segunda-feira e tudo isto foi muito rápido.” A Novo Macau procura rebater o argumento da necessidade de solenidade dizendo que “os cartazes são uma prática comum nos parlamentos para expressar a opinião política” e “não afectam, de modo algum, os trabalhos do plenário”. “É difícil encontrar um país democrático que proíba a exibição deste tipo de objectos”, apontou Sou Ka Hou. Os pró-democratas entendem que a AL está na batalha errada. “Para reforçar a autoridade da Assembleia Legislativa, o hemiciclo deveria mostrar à população as suas capacidades e vontade de monitorizar o Governo, em vez de limitar a expressão dos deputados.” Projectos de lei sem limite Sou Ka Hou e Paul Chan Wai Chi não encontram razões para louvar a AL da era RAEM, apesar de o mais velho dos dois ter sido deputado depois de 1999. “Após a transferência, a AL tem demonstrado uma regressão constante, desde limitar o poder de iniciativa legislativa dos deputados a dificultar os processos de debate”, lamentam. “É muito raro ver-se alguém que tente melhorar os procedimentos da Assembleia.” Salientando que, recentemente, “o presidente da AL tentou evitar que Ng Kuok Cheong falasse de Liu Xiaobo”, a Novo Macau defende que as pessoas de Macau “têm de lutar para revitalizar a Assembleia”. Uma vez que a Comissão de Regimento e Mandatos está a fazer alterações às regras internas do órgão legislativo, são deixadas várias propostas – que dificilmente serão acolhidas, atendendo a que os dois projectos de resolução já estão prontos para serem apreciados pelo presidente do hemiciclo. Ainda assim, os candidatos às legislativas deixam claro que gostariam que fosse institucionalizada a presença regular do Chefe do Executivo em reuniões plenárias, algo que neste momento não existe. Depois, querem acabar com todos os limites impostos à iniciativa legislativa dos deputados. Pela interpretação dos pró-democratas, a Lei Básica “não é explícita” em relação à reserva de iniciativa legislativa, pelo que não haverá qualquer restrição de natureza constitucional para a apresentação de projectos de lei. Por fim, a Novo Macau propõe um mecanismo que permita aos cidadãos avançarem com petições que resultem em debates na AL, de modo a que tanto o hemiciclo, como o Governo assumam uma maior responsabilidade perante a população.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Chui Sai Peng disponível para continuar como deputado O deputado Chui Sai Peng afirma querer continuar na Assembleia Legislativa, caso o sector empresarial pelo qual é eleito assim o entenda. O também engenheiro civil espera que Macau se possa transformar numa plataforma de startups [dropcap style=’circle’]P[/dropcap]or vontade de José Chui Sai Peng, deputado eleito pela via indirecta, pouco ou nada vai mudar nas próximas eleições legislativas. À margem da segunda edição do Fórum de Inovação Colaborativa dos Dois Lados do Estreito, Hong Kong e Macau, o também engenheiro civil afirmou ter toda a disponibilidade para continuar no hemiciclo. “Sou eleito pelo sector empresarial e, se este achar que ainda sou útil na Assembleia Legislativa (AL), então estarei ao seu serviço”, apontou o deputado que, antes da actual legislatura, foi deputado nomeado pelo Chefe do Executivo. Convidado a fazer um balanço sobre o trabalho do hemiciclo, Chui Sai Peng afirmou que a Assembleia está “sempre a tentar servir os cidadãos”. “Temos muitas questões em discussão, esperamos que possamos reagir a tempo e aprovar as leis que sejam úteis”. “Toda a Assembleia está a trabalhar arduamente para criar uma atmosfera na qual Macau possa ser um bom lugar, governado com base na lei e em prol dos cidadãos”, disse ainda. Uma hub que diversifica Para Chui Sai Peng, o território poderia transformar-se numa hub de empresas ligadas ao ramo da tecnologia, conhecidas como startups, as quais estabeleceriam laços de cooperação com países e regiões vizinhas, sem esquecer Portugal. O deputado deu mesmo o exemplo da Fábrica das Startups, estabelecida em Lisboa. “O Governo já tem alguns planos para as startups, mas é preciso mais financiamento. Mais do que conceder um espaço [aos empresários] é importante providenciar conselhos e sugestões na área do marketing e gestão, por exemplo, criar uma rede de negócios. Investidores e pessoas inovadoras podem juntar-se e criar algo em conjunto.” Para o deputado, a realização do fórum visa que jovens empresários e investidores possam criar algo em conjunto, em prol de uma economia diversificada. “Temos de encorajar mais acções de intercâmbio e eventos, e também investigação a nível internacional, para que Macau possa ter uma maior diversificação para além do jogo, com a introdução deste novo elemento que é a ciência e a tecnologia.” “Temos 12 projectos de Hong Kong, Taiwan, Macau e China, que estão em competição. Os vencedores, e até mesmo os perdedores, têm a oportunidade de mostrar o seu trabalho a empresas e a entidades que dão apoio financeiro. Os mais jovens podem obter mais fundos, porque é impossível pedir ao Governo que apoie tudo, porque não é algo comercial”, acrescentou Chui Sai Peng. O deputado participou ontem no fórum sobre tecnologia e inovação enquanto presidente da direcção da Associação Promotora das Ciências e Tecnologias de Macau, que coordenou o evento em conjunto com o Governo e a Associação de Ciências e Tecnologia da China. Na cerimónia de abertura, realizada no Centro de Ciência de Macau, participaram diversas figuras do meio político local, tal como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e Ho Iat Seng, presidente da AL. Deputados como Chan Iek Lap, Dominic Sio e Lam Heong Sang, vice-presidente do hemiciclo, estiveram também presentes. Lionel Leong defende aposta na inovação No discurso de abertura do Fórum de Inovação Colaborativa, o secretário para a Economia e Finanças falou da necessidade de apostar na inovação. “O Governo da RAEM defende vigorosamente que é necessário persistir na inovação e ter na mira uma inovação perfeita, para que ela assuma um papel preponderante no processo de desenvolvimento económico e social.” Além disso, Lionel Leong referiu que o Governo “atribui também grande importância à promoção da educação científica abrangente, insistindo na formação de recursos humanos como pilar da inovação”.
Joana Freitas Manchete PolíticaAnimais | Lei de Protecção aprovada, ainda que com erros e preocupações Algumas normas do novo diploma que defende os animais não agradaram a deputados. A lei foi finalmente aprovada, mas com muitos erros e contradições à mistura [dropcap style=circle]U[/dropcap]ma lei cujo intuito é o de proteger animais, mas onde a preocupação incidiu mais sobre a protecção das pessoas. A Lei de Protecção de Animais foi ontem aprovada na especialidade na Assembleia Legislativa (AL), mas foram várias as críticas, inclusive ao nível técnico-jurídico. Os deputados mostraram discordar com algumas normas que permitem a protecção do animal, por considerarem “injusto” para com a população. A aprovação artigo a artigo, que contou com algumas abstenções, vai fazer com que a lei possa entrar em vigor, mas não sem antes ser alvo de retoques, como ficou prometido pela Secretária para a Administração e Justiça. Desde o início da discussão foi pedida uma elaboração mais “clara” da lei na Língua Portuguesa. De acordo com Leonel Alves, também advogado, “80% do documento” necessita de ser aperfeiçoado. “É a primeira vez que sou confrontado com um texto que não reúne as melhores condições para ser discutido em sede de plenário. Há erros gramaticais, incorrecções legísticas e contradições entre as normas”, explicou. Contradições foram também alvo de questões levantadas por José Pereira Coutinho. “Esta lei peca por não ser clara. Afinal que direitos queremos proteger? Há mais de dez anos que andamos nisto, a Declaração dos Direitos dos Animais da ONU nem sequer é tida em conta.” Vale arrancar olhos Os direitos foram o que mais discussão motivou. Entre o hemiciclo, houve quem considerasse que a lei deveria ter em conta o bem-estar da população mais do que o dos animais e houve ainda dúvidas sobre artigos que se contrariam, como apontou Song Pek Kei. “É proibido abandonar o animal, mas depois já há uma excepção: se o dono não quer, pode entregá-lo no IACM. Aqui já não se considera abandono? Se o IACM não tem espaço, o animal é abatido e isto não é justo. Não se poderá fazer uma lei mais exequível?”, perguntou. Também Pereira Coutinho se juntou ao grupo. “É proibido [maus tratos], mas depois as sanções têm condicionantes, onde se diz que tem que resultar em mutilações graves. Então é punido, mas pode não ser se não for ‘censurável’? Quando é que é aceitável? E como se avalia a ‘irracionalidade’ dos meios usados?”, indagou, referindo-se a artigos “pouco claros”. A resposta de Sónia Chan a Pereira Coutinho foi peremptória: tem de haver excepções em nome da “saúde pública” e esta forma – sem mencionar o que é crueldade incensurável ou que meios são considerados “racionais” – foi a única maneira de incluir essas excepções na lei. “Temos de ter espaço para gerir algumas excepções, para que se possa salvaguardar a saúde pública”, defendeu, dando como exemplo a desratização. Pereira Coutinho não ficou satisfeito. “Então posso usar meios de tortura desde que seja uma mutilação simples?” Au Kam San interveio também sobre os maus tratos, pedindo explicações para a alteração de três para um ano de prisão nestes casos. Sónia Chan explica que o que foi tido em conta foi o sistema penal para outros crimes, bem como a realidade social. É que, diz, “nos últimos anos não houve casos muito graves de maus tratos” em Macau. Já os responsáveis do IACM, respondendo a Song Pek Kei – que questionou por que não se obriga ao registo de todos os animais com dono para se poder responsabilizá-lo em caso de abandono – dizem que o registo de cães é obrigatório “por causa da raiva e porque o abandono de cães vai afectar a higiene pública”. Mas “também pode ser fundamento para ver quem abandona”. Registar os outros animais, defendeu a responsável do IACM, “iria incomodar muito os cidadãos”. A utilização de animais em investigações científicas é outra das normas com permissão de excepção, desde que o IACM autorize. Algo que é “inadmissível” para Coutinho, que fala em símios, cães e gatos como possíveis objectos de experimentação. “De nada vale proibir, se depois se abrem excepções. Hoje temos um presidente do IACM, amanhã podemos ter outro. A Convenção de 1978 proíbe expressamente isto.” O IACM diz que os casos “são raros”, mas que “obviamente não se iria impedir o desenvolvimento científico se este favorece os humanos”. Cão de elevador A Secretária garante que o intuito da lei “é sobre o amor entre humanos e animais e de harmonia de convivência”, mas Chan admite que o diploma “também é um regime para controlar e gerir os animais, porque há pessoas com medo e eles podem atacar”. “Tivemos de encontrar um equilíbrio entre a protecção e o controlo.” O equilíbrio pareceu pender mais para o lado dos humanos quando chegou o tema da utilização de elevadores por cães. A nova lei prevê que os animais tenham de usar trela, sendo que só os cães com 23kg ou mais precisam de açaime. Diversos deputados pediram a alteração do diploma para que fosse obrigatório nos elevadores o uso de açaime em todos os cães. As razões foram muitas e surpreendentes. “É perigoso, por exemplo se vai no elevador uma mulher com carne fresca que comprou no mercado, o cão pode atacar. As pessoas já têm de sair do elevador para deixar os cães entrar, porque têm medo. Algo pode acontecer”, começou por dizer Cheang Chi Keong. “Se uma mulher está com a menstruação, o cão pode cheirar e atacar. E as crianças que vão no elevador nem conseguem dormir à noite, com medo”, acrescentou Mak Soi Kun. Sónia Chan, que disse concordar com o uso de açaimes em todos os cães, explicou contudo que não se iria mudar a lei devido à necessidade de equilíbrio de direitos dos animais e das pessoas. “A situação não é descontrolada, com trela o dono controla o cão.” A decisão não satisfez os deputados, que sugeriram que os prédios elaborassem regulamentos próprios no sentido de obrigar ao açaime, tendo havido até alguns que pediram a proibição total de cães nos condomínios. “Temos de proteger as pessoas. Se o cão morder alguém no elevador, depois é que vamos alterar a lei? No elevador não há como fugir, na rua ainda nos podemos refugiar numa loja. E as pessoas terem de sair para eles entrarem é justo?”, apontou Cheang Chi Keong. Os cães com 23kg também podem ser dispensados de usar açaime pelo IACM, que garante que vai ter 21 veterinários para analisar os cães. “Sugiro que seja rigoroso, porque isto implica a vida das pessoas”, acrescentou ainda Cheang Chi Keong, que não ficou satisfeito com a manutenção do diploma como está agora, apesar de Sónia Chan garantir que, em caso de mordidelas, a responsabilidade é do dono e não do Governo, que deu a dispensa. Apesar das contradições – e de não incluir protecção aos galgos, licenciamento de lojas de animais ou de veterinários – a nova lei vai permitir a existência de novas regras para condições de vida para os animais e punição criminal para violência ou abandono nas ruas. Leonel Alves já auxiliou no plenário a correcção de algumas falhas, mas a lei terá ainda de ser melhorada na sua versão portuguesa, entrando em vigor depois de publicada em Boletim Oficial.
Joana Freitas Manchete PolíticaLei Eleitoral AL | Revisão sugere proibição de candidatura fora de Macau e condenação das associações Acabar com a possibilidade de deputados de Macau se poderem candidatar a cargos fora do território e possibilidade de condenar as pessoas colectivas em casos de corrupção eleitoral. Uma proposta do Governo em consulta pública que quer que as ilegalidades na campanha sejam punidas até se feitas lá fora, mais fiscalização e menos dinheiro para campanha [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) sugere que os deputados de Macau não possam candidatar-se a cargos políticos fora do território e que as associações possam ser condenadas. São as principais alterações propostas pelo Executivo, que se baseiam em casos concretos. O documento não cita nomes, mas refere um caso que aconteceu no ano passado e que “suscitou muito interesse na sociedade” devido à questão da “dupla fidelidade”. O caso é o de José Pereira Coutinho, deputado da AL que se candidatou em 2015 à Assembleia da República portuguesa como cabeça de lista pelo círculo fora da Europa do partido Nós, Cidadãos. “Para evitar a questão da dupla fidelidade” não se podem candidatar a deputados em Macau os titulares de cargos políticos num país estrangeiro e “durante o mandato para que foram eleitos em Macau, os deputados não podem assumir cargos políticos noutro país”, sugere a Administração, que acrescenta ainda que esta é uma forma de aperfeiçoamento do papel dos deputados e sobre a acumulação de funções. Associações condenadas Depois do caso mais polémico de corrupção nas eleições de 2013 – que levou à condenação de dois funcionários da Aliança de Povo de Instituição de Macau, base dos deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon – o Governo quer que também as associações possam ser condenadas. A ideia já tinha sido defendida aquando da revisão da Lei Eleitoral em 2008, mas nunca chegou a acontecer. Agora, o Executivo quer que Macau cumpra realmente a Convenção da ONU, não só cá dentro, como no exterior. O Executivo propõe a introdução de um regime de responsabilidade penal colectiva que abranja actos cometidos também fora do território e a “consulta de leis avulsas”. Apesar das arriscam poderem vir a ser condenadas caso se prove que houve compra organizada de votos, os deputados só perdem o mandato se forem directamente condenados. “Conforme a lei vigente, [a condenação de pessoas ligadas à candidatura] não vai tirar-lhe o mandado. Mas, se após investigação ou decisão judicial, [ficar provado que] este crime não foi praticado só por uma pessoa, mas por uma associação, já é outra questão”, defende o adjunto do Comissariado contra a Corrupção, Lam Chi Long, citado pela TDM. Contudo, nem esta revisão à lei poderá evitar totalmente casos como o da Associação de Chan Meng Kam: a proposta do Governo dita que a associação só possa ser condenada como pessoa colectiva apenas se a pessoa por ela responsável estiver envolvida. Se o crime for cometido apenas por um membro ou trabalhador não conta. Propaganda definida Apesar de admitir que, desde a data da publicação da data das eleições até ao início da campanha decorre um período de proibição de campanha durante seis meses que não é exactamente respeitada, o Executivo diz que não vai poder mudar as regras, para que o ruído das campanhas na rua não seja ainda maior para os cidadãos. Ao invés disso, vai aumentar o controlo e rever o limite dos gastos dos deputados. “Verificam-se diversos tipos de actividades suspeitas de propaganda que são difíceis de distinguir, particularmente [se] são actividades normais das associações ou de campanha eleitoral”, indica o documento. Exemplo disso é a distribuição de produtos alimentares ou de prendas “em embalagens com a imagem do candidato”, começa por explicar. “Propomos que seja mantida a norma que determina o período de campanha eleitoral e vamos adoptar medidas que definam, com clareza, as actividades de propaganda, introduzir entidades de apoio às candidaturas (…) a fim de fiscalizar a legalidade da propaganda e reforçar a fiscalização às contas, revendo de novo o limite máximo das despesas eleitorais.” O dinheiro gasto não tem subido além dos 10% do limite total nas eleições anteriores, mas o Executivo prevê um limite de 4,5 milhões de patacas para as eleições do próximo ano, menos 1,1 milhão do que em 2013. A própria lei terá normas que vão definir os conceitos de propaganda e campanha eleitoral, para que as entidades de apoio “consigam distinguir” estas das normais actuações associativas e os deputados terão de enumerar numa declaração quem são estas entidades. Estas, se tiverem dúvidas, devem enviar um pedido para a Comissão dos Assuntos Eleitorais da AL a questionar se determinadas acções podem ser consideradas propaganda antecipada e só depois de autorização é que podem avançar com elas. Algo comum como almoços e jantares terão de ser declarados, de forma a perceber se vão ajudar a angariar votos. Entre as propostas do Governo estão ainda alterações ao regime de criação e funcionamento da Comissão de Assuntos Eleitorais da AL, que considera aumentar o número de membros e incluir figuras do Ministério Público. A revisão à lei está agora em consulta pública, que decorre até 5 de Junho. Deputados não estão muito optimistas com revisão A proposta do Governo desaponta o deputado Ng Kuok Cheong, devido à ausência de conteúdo sobre o aumento de lugares de deputados directos. Já a sugestão de melhorar a regulamentação das actividades de campanha desagrada a Mak Soi Kun e à associação que apoia o deputado Chan Meng Kam. Ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Cheong disse que o ponto crítico da revisão da lei deveria ter sido o aumento de lugares para deputados eleitos pela população e a diminuição dos indirectos e nomeados, para que a sociedade “valorize mais a importância da eleição”. “Caso a eficácia de eleições directas seja reprimida a longo prazo, o público vai preferir aceitar prendas e interesses”, disse, criticando que a revisão não faz avançar o regime democrático. O Executivo propõe que as entidades de apoio aos candidatos tenham de notificar a Comissão de Assuntos Eleitorais da AL sobre as actividades que pretendem realizar durante a campanha eleitoral, algo que o deputado Mak Soi Kun considera “irrealista”. “Macau é uma sociedade de associações, é muito comum uma pessoa ter mais de dez cargos. Quando um amigo me apresenta a hipótese de ser presidente honorário, aceito-o e depois esqueço. Se a associação me ajudar na promoção, como é que poso fazer a declaração?” Mak Soi Kun também não considera bom que o Governo controle as actividades regulares de associações por causa das eleições. Chan Tak Seng, presidente da Aliança do Povo de Instituição, que tem apoiado os deputados Chan Meng Kam, Song Pek Kei e Si Ka Lon, duvida do efeito da medida para a redução de “propaganda irregular” ainda que concorde com o facto de as ilegalidades de entidades de apoio não serem imputadas aos deputados. “Os pais podem não conseguir controlar o que os filhos fazem.” Chan Tak Seng disse que quando chegar 2017, os responsáveis da Aliança serão candidatos, mas durante a campanha eleitoral, vai ser preciso continuar a participar em actividades e lidar com os pedidos de ajuda. O deputado Ho Ion Sang considera que as novas medidas ajudam a melhor fiscalização de actividades de campanha eleitorais, combatendo a compra de votos de forma ilegal e promovendo a justiça. No entanto, acredita que “existe sempre pessoas que desafiam lei”, portanto considera que a lei deve ser aperfeiçoada constantemente.
Joana Freitas PolíticaAL | Plenário vota hoje nova Lei da Flora e Fauna e propostas de debate sobre centro de doenças Os deputados vão hoje votar sobre as alterações à lei da Flora e Fauna – que quer aumentar as multas para o contrabando – e a propósito dos pedidos de debate sobre a localização do centro de doenças contagiosas [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Assembleia Legislativa (AL) vota hoje as alterações à Lei de Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, que pretendem aumentar as multas para quem comercializar estes produtos. Também três pedidos de debate apresentados por deputados vão ser analisados pelo hemiciclo. No plenário com início marcado para as 15h00, o primeiro ponto a discutir é a revisão da lei que impede o comércio de espécies ameaçadas de extinção. O Executivo apresentou a proposta no início deste mês, sendo que o diploma chega 30 anos depois de ter entrado em vigor o regulamento para aplicação no território da Convenção sobre o Comércio Internacional destas espécies, ratificado pela RAEM. Com as alterações à lei, as multas actualmente em vigor para o comércio de espécies em vias de extinção sobem de forma exponencial: passam de um máximo de cinco mil patacas para sanções entre as 200 e as 500 mil patacas. O diploma tem ainda anexos referentes não só a espécies em vias de extinção e extintas, como as que podem correr esses riscos. Com a nova lei, para o comércio, importação, exportação e reexportação, bem como a criação e detenção de espécies de fauna e flora – onde se incluem, por exemplo, algumas espécies de orquídeas – é preciso obter licenças e certificados do Executivo. O diploma – que ficará a cabo da Direcção dos Serviços de Economia em colaboração com o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e Serviços de Alfândega – tem como principal objectivo “evitar que Macau seja aproveitado como paragem intermediária de contrabando”. Centro de discussão A ser alvo de análise dos deputados estão ainda propostas de debate. Uma apresentada em conjunto pelos deputados Song Pek Kei e Si Ka Lon em Março e outras duas por Leong Veng Chai e Au Kam San. Todas dizem respeito à localização do Edifício das Doenças Infecto-Contagiosas que vai nascer ao lado do São Januário. Centenas de moradores já se mostraram contra a localização do prédio, ao passo que o Governo e as associações de médicos concordam com a escolha. Numa nota justificativa enviada aos meios de comunicação social, Song Pek Kei e Si Ka Lon defendiam que “a escolha da localização é fruto de uma polémica muito quente”. Au Kam San diz que a decisão do Executivo “não é uma medida inteligente”, devido às muitas habitações em redor da zona. Da mesma forma que Si Ka Lon e Song Pek Kei, também o deputado democrata quer o novo edifício ao lado do Complexo de Cuidado de Saúde das Ilhas. Já Leong Veng Chai diz que a mudança para ao lado do hospital que vai nascer no Cotai é uma “boa solução” e acrescenta outra situação que considera ser um problema: os custos que vão envolver o projecto, que terá de nascer “no lado de uma montanha” e que são “desconhecidos”. Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, indicou que também ele terá pedido à AL que o tema seja debatido. Contudo, o debate só segue se os deputados aprovarem as propostas dos colegas, obrigando a que representantes do Governo se desloquem à AL.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaEleições | Agnes Lam defende recenseamento eleitoral automático A ex-candidata a um lugar na Assembleia Legislativa pelo sufrágio directo defende o fim do período de recenseamento pré-eleições, alertando que pode potenciar actos de corrupção [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]académica da Universidade de Macau (UM) e ex-candidata às eleições legislativas Agnes Lam defende a implementação do recenseamento eleitoral automático com base no Bilhete de Identidade de Residente (BIR) permanente, sem necessidade de inscrições nos períodos pré-eleitorais. “O sistema de recenseamento eleitoral em Macau é um pouco problemático e uma das coisas é que não temos distritos, então não temos de votar de acordo com o nosso distrito. É apenas um grande distrito, então todos deveriam estar elegíveis para votar em qualquer lado”, explicou a docente ao HM. Para a académica, trata-se de uma questão que só acarreta gasto de recursos humanos. “Não precisamos disso e nunca votámos de acordo com um distrito. Talvez antes, nas eleições para o Leal Senado, houvesse necessidade desse registo, porque havia os distritos de Macau e das ilhas. Também não precisaríamos dos requisitos de verificação dos registos das pessoas, porque a tecnologia permitiria fazer isso através do BIR em poucos minutos. Isso iria evitar manipulações ou potenciais casos de corrupção”, disse Agnes Lam. “O que depreendi, com base nas queixas de várias pessoas, é que o recenseamento contribui para parte do problema da corrupção eleitoral em Macau, porque as pessoas podem fazer um acordo e são dadas mais ferramentas para que se faça corrupção. Não tenho provas, mas sei que o recenseamento que tivemos antes contribuiu para alguns problemas, já que algumas companhias puderam controlar o número de eleitores, porque sabiam como iam ser os registos e poderiam localizar [os locais de votação]. Os problemas existentes contribuem para uma manipulação ilegal”, acrescentou a ex-candidata à Assembleia Legislativa (AL). Actualmente o Governo está a rever a Lei Eleitoral, sendo que, de acordo com a Secretária para a Administração e Justiça, o novo documento deverá estar pronto antes das eleições legislativas de 2017. “Não sei se o Governo está preparado para implementar isso, já que nunca deu esclarecimentos quanto a isso”, rematou.
Leonor Sá Machado Manchete PolíticaAL | Académicos esperam aprovações rápidas de leis em falta A próxima sessão legislativa está aí à porta e três académicos locais disseram de sua justiça: o que importa é aprovar leis que beneficiem o cidadão e o apoio social. Todos, contudo, falam em alguma distracção por parte dos deputados devido à aproximação das LAG e das eleições para a AL [dropcap style=’circle’]T[/dropcap]rês professores da Universidade de Macau falaram das suas previsões para a sessão legislativa que se avizinha. Depois de um longo período de férias, os deputados voltam ao hemiciclo para mais uma sessão que tem início amanhã. Agnes Lam, que foi candidata a deputada em 2013 e ensina Comunicação na Universidade de Macau exalta, ao HM, que a sessão se aproxima das próximas eleições legislativas e que a economia está a sofrer um decréscimo, dois factores que Agnes Lam acredita serem determinantes no comportamento dos deputados daqui para a frente. “Julgo que os deputados poderão agir de maneira diferente, como que a prepararem-se para as eleições”, disse. “Irão esforçar-se mais para fazer um melhor trabalho e mostrar às pessoas que merecem o lugar no hemiciclo.” A especialista está confiante na aprovação de leis pró-sociedade: “penso que o mais importante é discutir e aprovar as leis que beneficiam a população”, frisou, dando, a título de exemplo, a alteração dos Estatutos do IACM. “Temos andado a falar há tantos anos de desenvolver as indústrias culturais e criativas e não há forma de facilitar a realização de espectáculos de rua, por exemplo. É uma coisa que precisa de ser resolvida”, argumentou. As leis de Combate à Violência Doméstica e de Protecção Animal estão, segundo a académica, “quase prontas”. O mesmo, lamenta, já não acontece com a Lei do Erro Médico: “é crucial e tem que ser rapidamente aprovada”, frisou, ainda que o Governo já tenha dito que vai ser entregue novamente à AL depois de ter sido revista. Acelerar, acelerar Jiang Chaoyang, professor associado da Faculdade de Direito da UM, vê o trabalho da passada sessão da AL de forma positiva, justificando que foram aprovadas 12 propostas da lei, incluindo as que têm que ver com a vida da população. O jurista exemplificou com diplomas relacionados com doenças ocupacionais e acidentes de trabalho e a revisão da Lei de Habitação Económica. Há ainda sete propostas em discussão e Jiang considera que as mais morosas e importantes são o Regime do Ensino Superior e a Lei do Erro Médico, embora se tenha mostrado confiante de que sejam aprovadas em breve. Quanto à revisão dos regimes sobre a Proibição e Prevenção de Tabagismo, Comércio Externo e dos Estatutos do IACM, o académico diz que podem demorar mais tempo, mas acredita que não passarão desta sessão. Jiang Chaoyang acha que a Lei de Protecção de Animais não é a mais urgente nem a mais indispensável para a RAEM, uma vez que se trata de uma “cidade urbana e desenvolvida”. Apesar de tudo, o académico considera necessário acelerar o processo da legislação do Ensino Superior, do Erro Médico e de Violência Doméstica. No entanto, aponta que a última deve ser discutida de forma a ter coerência com o Código Penal em vigor. Austeridade que leva tudo à frente Contactado pelo HM, o professor de Ciência Política da Universidade de Macau Eilo Yu considera que a sessão legislativa vai perder relevância devido à proximidade da discussão das Linhas de Acção Governativa. Eilo Yu atribui especial importância ao estado actual da economia e recentes flutuações das receitas do Jogo. “Acho que as pessoas não vão dar grande atenção às propostas de lei que estão a ser discutidas pelos deputados, uma vez que o futuro da economia é mais preocupante”, justificou. Questionado acerca das leis que considera mais importantes serem discutidas, o académico fala prontamente da Lei do Erro Médico e de regulamentos relacionados com orçamentos. No entanto, acredita que a actividade da AL durante os próximos dois meses não vai girar muito em volta de questões legislativas. Vai, antes, “dar atenção ao desenvolvimento do hospital e à austeridade”. Um estudo para ajudar a malta O professor da UM lembrou ainda a falta de novidade sobre a reestruturação da Administração Pública, anunciada pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan. O anúncio foi avançado durante as LAG de Março passado. Eilo Yu sugere que o Governo publique um estudo onde sejam delineadas as mudanças mais importantes a implementar na Administração. “É esse ajustamento que interessa à população, principalmente com as implementação das medidas da austeridade”, destacou. O especialista considera que “vai ser muito interessante” ver quem é que apoia o quê, referindo-se ao aval dos deputados a determinadas leis que considera “polémicas” e que vão “aborrecer muita gente”. O académico adiantou que a coisa mais importante nesta sessão será equilibrar a reestruturação das finanças públicas com a atribuição de apoios sociais. À luz dos recentes cortes devido à queda das receitas do Jogo, o HM quis saber se Eilo Yu espera que a AL corte nas suas próprias despesas: “Julgo que sim, até porque não fazia sentido que o Governo anunciasse e a AL não o fizesse”, frisa. Recorde-se, no entanto, que o orçamento da AL aumentou 10% para 2016. Com Flora Fong
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaVisita | Democratas falham encontro com Governo Central Au Kam San e Ng Kuok Cheong foram os únicos deputados do hemiciclo a não marcar presença na delegação da Assembleia Legislativa que desde ontem se encontra em Pequim. O programa inclui seminários sobre Lei Básica e encontros com dirigentes da APN [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lguns deputados à Assembleia Legislativa (AL) estão desde ontem em Pequim onde integram uma visita oficial com dirigentes dos principais órgãos políticos do continente. Contudo, naquela que é a primeira visita oficial do género desde a transferência de soberania, os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong, do campo pró-democrata, optaram por não marcar presença. Ao HM, Au Kam San explicou as razões, referindo que a AL não transmitiu o objectivo ou o tema da visita, pelo que aos deputados pareceu apenas uma “viagem simples”. Por isso, ambos dizem ter optado por não desperdiçar o seu tempo com a ida a Pequim. “Não é fácil fugir de Macau durante vários dias”, disse ainda o deputado, explicando que diariamente o escritório dos dois membros do hemiciclo é invadido com contactos da população. “Até ao último dia não soubemos qual era o objectivo da visita. Só nos disseram que era uma visita a Pequim e a Hebei. Não vale a pena perder tempo lá”, explicou ainda Au Kam San, dizendo que os dois deputados nunca rejeitaram comunicar com as autoridades do continente. [quote_box_left]“Até ao último dia não soubemos qual era o objectivo da visita. Só nos disseram que era uma visita a Pequim e a Hebei. Não vale a pena perder tempo lá” – Au Kam San, deputado[/quote_box_left] Descubra as diferenças Apesar da AL ter disponibilizado o programa aos deputados antes da sua viagem para o continente, o HM sabe que os membros do hemiciclo tiveram acesso a outro programa assim que aterraram em Pequim. Apesar de ser uma agenda um pouco mais detalhada, não existem grandes diferenças em ambos os programas, que inclui encontros e seminários entre os deputados locais e os altos dirigentes do Governo Central. Para hoje está agendada uma visita à Comissão da Lei Básica da RAEM do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), incluindo encontros com Li Fei e Zhang Ronghsuan, dirigentes máximos deste órgão. Vai ainda ser realizado um seminário sobre a Constituição e a Lei Básica da RAEM. Amanhã, quarta-feira, os deputados vão visitar o Comité Permanente da APN em Pequim, onde deverão ser abordadas questões na área legislativa e as medidas de supervisão da cidade. O regresso dos deputados a Macau está agendado para amanhã à tarde. Ontem, segunda-feira, a visita começou na cidade de Langfang, província de Hebei, com a realização de um colóquio com a Comissão Permanente da APN de Langfang. Houve ainda uma apresentação “da situação da integração regional de Pequim, Tianjin e Hebei”, incluindo uma visita “aos projectos de desenvolvimento local de maior relevo”. Na noite de ontem teve ainda lugar um jantar onde discursaram Ho Iat Seng, presidente da AL, e Wang Guangya, Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.
Joana Freitas Manchete PolíticaAL | Arranque tem lugar sexta-feira com proposta de debate em análise Depois do término da segunda sessão da AL, os deputados regressam ao serviço no dia 16 e começam com uma sessão plenária que analisa um pedido de debate e o orçamento privativo do hemiciclo para 2016, que sobe 10%. Há ainda reuniões internas de todas as Comissões de acompanhamento marcadas para o mesmo dia [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s trabalhos da Assembleia Legislativa (AL) vão arrancar na sexta-feira, com uma agenda que conta com a análise pelos deputados de uma proposta de debate. Song Pek Kei e Si Ka Lon são os autores do pedido, que pretende falar de novas medidas para os parques de estacionamento públicos. No pedido de debate dos números dois e três de Chan Meng Kam, os deputados pedem que os responsáveis do Governo e os colegas do hemiciclo discutam a decisão do Executivo de terminar com os novos passes mensais para os parques de estacionamento. “Por forma a aumentar a rotatividade nos parques de estacionamento públicos, o Governo deve ou não cancelar os respectivos passes mensais, permitindo que o público utilize os lugares de estacionamento em causa?”, questionam, numa pergunta que dá o mote para o debate que consideram ser “de interesse público”. Na opinião dos deputados, exposta na nota justificativa, Song Pek Kei e Si Ka Lon consideram que o passe mensal “já não se coaduna com as necessidades reais” de Macau, mas ainda assim querem mais esclarecimentos. “Consideramos necessária a revisão do Regime do Serviço Público de Parques de Estacionamento. Tendo em conta que os referidos passes mensais têm implicações com o interesse público propomos um debate sobre a matéria, na expectativa de promover o aperfeiçoamento do serviço público de parques de estacionamento”, escrevem, acrescentando que “há conflitos de interesses” com a existência de passes mensais. De acordo com dados apresentados pelos dois deputados, há 39 parques de estacionamento públicos que proporcionam 14382 lugares e, em 16 deles, 4500 lugares estão reservados a estes passes mensais. Noutros 13, a percentagem de lugares reservados é de 50% e “superior”. Um dos grandes problemas reside, contudo, no silo da ETAR, onde 96% dos lugares estão reservados aos passes mensais, havendo apenas 14 lugares disponíveis para o público. “Gera conflitos de interesses entre os utilizadores em geral e os detentores dos passes”, escrevem, explicando ainda que a grande quantidade de veículos em circulação e as dificuldades em arranjar estacionamento são problemas que afectam os residentes “já há muito tempo”. Orçamento sobe 10% Para Si Ka Lon e Song Pek Kei o Regime tem de ser revisto, uma vez que 12 anos depois da implementação dos passes mensais, o trânsito e a realidade sócio–económica mudaram “significativamente”. “Tendo em conta a escassez de lugares nos parques de estacionamento, os residentes têm novas solicitações quanto à distribuição equitativa e justa destes recursos públicos”, terminam. Este não é o único assunto na agenda dos deputados, que têm ainda para análise e aprovação a proposta do orçamento privativo da AL para 2016. Este terá o valor de 183,9 milhões de patacas e já teve luz verde da mesa da AL, apesar de representar um aumento da despesa em 10,3% face ao deste ano. As despesas principais situam-se na aquisição de bens e serviços, onde a AL pretende gastar mais de 11 milhões de patacas, ou mais 9,21%, devido “a um reforço” nos vencimentos e de subsídios. No mesmo dia estão marcadas reuniões de todas as Comissões de acompanhamento e permanentes para a escolha dos presidentes e secretários dos grupos.
Flora Fong Manchete PolíticaCheang Chi Keong quer Erro Médico para breve e fala de “pressões” Cheang Chi Keong traça um balanço positivo da última sessão da AL por ter conseguido através da Comissão a que preside que o Governo se comprometesse a atribuir um salário mínimo geral. Mas o deputado fala em pressões e lamenta os muitos atrasos na Lei do Erro Médico [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado indirecto Cheang Chi Keong lamenta que o Governo ainda não tenha apresentado a proposta de Lei do Erro Médico à Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) que a discute na especialidade. Num balanço à segunda sessão da quinta legislatura do hemiciclo, que terminou em 15 de Agosto, o deputado diz ainda sentir pressão por presidir uma Comissão da Especialidade que analisa a polémica lei. Ao Jornal Ou Mun, Cheang Chi Keong, também presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL, apontou que foram realizadas apenas 15 reuniões nesta sessão que passou, sendo que as propostas discutidas que atraíram mais a atenção foram o Regime Jurídico de Tratamento de Litígios Decorrentes de Erro Médico e o Salário Mínimo para os Trabalhadores de Limpeza e de Segurança. Mostrando-se pouco satisfeito, o deputado recorda que foram realizadas 22 reuniões sobre o erro médico, depois da aprovação desta lei na generalidade em 2013, mas mesmo assim – depois de terem sido discutidas “basicamente todas as cláusulas” até Agosto do ano passado – a nova proposta, que está a ser redigida pelo Governo, ainda não foi entregue aos deputados. “Entendemos os atrasos na proposta devido às mudanças dos titulares dos principais cargos, mas é raro uma Comissão não ter ainda recebido uma nova proposta depois de se ter concluído as discussões na especialidade”, frisa Cheang Chi Keong. “Os assessores jurídicos da AL já apresentaram as cláusulas que os deputados sugeriram ao Governo em Março, mas é lamentável que até ao momento não haja novidades” afirmou, esperando que a Comissão receba a proposta no final do ano. Pressionado Cheang Chi Keong admitiu ainda que se sente “pressionado” em ser presidente da 3.ª Comissão Permanente, principalmente por causa da Lei do Erro Médico. O deputado relembra as publicações de associações médicas em vários jornais, contrariando a necessidade de existir uma lei destas. Cheang Chi Keong diz que o foco desses anúncios foi “a Comissão”. Por outro lado, o deputado indirecto considera que a maior vitória da Comissão foi conseguir que o salário mínimo seja implementado para todos e não apenas para estes dois tipos de trabalhadores. “Fazer com que o Governo prometa a implementação total do salário mínimo antes de 2019, bem como cumprir os dispostos na Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais que já entrou em vigor antes da transferência de soberania de Macau” é uma das maiores conclusões, diz.
Joana Freitas Manchete PolíticaAu Kam San e Ng Kuok Cheong são membros de nova associação Os deputados da Novo Macau passaram a ser membros de uma nova associação, que não quer, garantem, enveredar pelo caminho político. Jason Chao mostrou-se insatisfeito com a forma como decorreu a transição. Apesar de não terem deixado a Novo Macau, os dois democratas admitem que foram as actividades políticas que os motivaram a estar menos presentes na associação que lhes deu assentos no hemiciclo [dropcap style=’circle’]A[/dropcap]u Kam San e Ng Kuok Cheong integram uma nova associação, anos depois serem membros da Associação Novo Macau. Os dois deputados não deixaram o grupo através do qual foram eleitos, mas Jason Chao – vice-presidente da Novo Macau – considera que as coisas poderiam ter sido feitas de melhor forma. Chama-se Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau (no original Macao Community Development Initiative) e foi fundada por Tong Ka Io, que foi presidente da Novo Macau. O também presidente da Associação de Política de Saúde de Macau e ex-director do Centro de Doenças Infecciosas deixou a direcção da associação pró-democrata em Setembro de 2014, depois de um conflito com Sou Ka Hou, ex-presidente do grupo, que se demitiu o mês passado. Na semana passada, realizou-se pela primeira vez a reunião do grupo. Ainda que a nova associação esteja agora em processo de oficialização, os deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San estão na presidência e vice-presidência da Assembleia Geral, como confirmaram ao HM. Ambos confirmam que foi Tong Ka Io quem fundou a nova associação e é este o presidente da mesma. A ideia da Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau, como disse ao HM Ng Kuok Cheong, é “promover o desenvolvimento da comunidade, formando a participação activa de residentes de Macau”. Já Au Kam San diz esperar que a associação sirva para ser uma plataforma de apoio ao desenvolvimento da comunidade, algo que o deputado diz não existir, já que “poucas associações” fazem isso. “Por exemplo, na comunidade de Seac Pai Van [os residentes] podem enfrentar muitos problemas, mas falta organização para que sejam realmente feitas melhorias dentro da comunidade. Foi por causa disso [que criámos a associação]. Os organizadores e membros da Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau estão interessados em fazer este trabalho”, explicou Au Kam San. Responsabilidades de representação Jason Chao diz que os deputados não anunciaram oficialmente estarem noutro grupo. Apesar de ter afirmado por mais que uma vez que respeita “a liberdade de associação” dos dois legisladores, o recentemente eleito vice-presidente da Novo Macau diz que as coisas deveriam ter sido feitas de forma diferente. “Eles têm a responsabilidade de terem sido eleitos [para deputados] através da Novo Macau. Os dois estão a mudar o seu rumo para esta nova associação que foi formada (…). Eles não deram isso a conhecer de todo à administração da Novo Macau”, começou por apontar Jason Chao aos jornalistas. O próprio – que quando presidia a Novo Macau formou o grupo Macau Consciência – admite ter errado por não ter assinado um acordo de representação política, como se faz “noutros locais”, mas considera que este caso “é ligeiramente diferente”, uma vez que Ng e Au foram eleitos através da Novo Macau. “As posições deles [na Assembleia Legislativa] estão associadas com a nossa organização. Além disso, do meu ponto de vista individual vejo uma inconsistência nas declarações de Au Kam San, que criticou o facto de termos criado a Macau Consciência [estando na Novo Macau] e agora estão a fazer o mesmo.” Politiquices Questionados sobre se o foco de atenção vai ser agora desviado da Novo Macau para a Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau, Ng Kuok Cheong e Au Kam San são peremptórios: nada muda. “Desenvolver a comunidade foi também uma das esperanças quando fundámos a ANM e este princípio não serve para fazer associações únicas e maiores, mas sim para permitir que diversos grupos possam desenvolver as suas energias. O que acontece na ANM é que actualmente as novas gerações esperam ter uma mudança”, frisou Ng ao HM, acrescentando que não se importa de manter contacto e de apoiar todas as associações que contribuam para o “desenvolvimento da liberdade e da comunidade”. Já Au Kam San afirma que a Novo Macau e a nova associação não são rivais, mas sim um complemento uma da outra. Mas o deputado deixa um recado que mostra que a política é uma das razões para o ingresso noutro grupo. “A ANM parece uma equipa de luta de guerra e os membros têm de ser muito activos para levar a cabo determinadas actividades. Existem pessoas que não gostam [de questões] politizadas e preferem contribuir para serviços comunitários. É por este motivo que apoio a associação nova.” Jason Chao tem uma opinião diferente e diz que estar nas duas associações não vai resultar bem. “Temos visto um declínio na quantidade e qualidade dos trabalhos dos dois deputados face à Novo Macau e na administração. Os dois legisladores estão a mudar o seu rumo para a nova associação e, mesmo que não deixem de fazer parte da Novo Macau, mantendo-se como sócios não é algo tão importante como reportar o trabalho que fazem pela Associação. Isto tem tudo a ver com responsabilidades, que vão agora ser transferidas para a nova associação.” Chao diz que nos últimos dois anos já não via grande esforço dos deputados em reportar à administração casos de residentes e trabalhos que teriam de ser feitos. Ao HM, Au Kam San assegurou que a Iniciativa para o Desenvolvimento da Comunidade de Macau não tem intenções de se candidatar à Assembleia Legislativa, nem tem sequer objectivos políticos. Jason Chao explicou ontem que já “se especula” que, nas próximas eleições, os dois deputados possam concorrer individualmente, mas diz que ainda é difícil comentar sobre essa situação. Da nova associação fazem parte o professor de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau (IPM) Sunny Chan e também o líder do grupo Forefront of the Macau Gaming, Ieong Man Teng, entre outros. *ALTERAÇÃO DO ORIGINAL: Ng Kuok Cheong e Au Kam San não presidem a Associação, sendo apenas membros.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaObras Públicas | Governo recusa apresentar projectos detalhados à AL O Secretário Lionel Leong garantiu que o Executivo não vai debater no hemiciclo os projectos de obras públicas de grande envergadura antes da sua implementação, afirmando que a futura Lei do Enquadramento Orçamental dará mais poderes à Assembleia ao nível da fiscalização. Dezasseis deputados pediram a palavra para dizer que o actual sistema não funciona [dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong questionou o Executivo sobre a possibilidade deste levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) todos os projectos de obras públicas de grande envergadura, sobretudo se o orçamento for acima dos 40 milhões de patacas. Mas o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi claro: isso não vai acontecer. O responsável defende que a AL já tem meios suficientes de fiscalização. “O Governo não vai apresentar por sua própria iniciativa qualquer projecto de obras públicas na AL, que pode, através da Comissão [de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas discutir projectos]. A realização de um debate é uma competência da AL e é o plenário que vai decidir a realização do respectivo debate. O Governo vai depois organizar o seu trabalho”, apontou Lionel Leong. [quote_box_left]“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?” – Melinda Chan[/quote_box_left] O Secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que a futura Lei do Enquadramento Orçamental, actualmente em consulta pública, traz mais poderes aos deputados para fiscalizar obras, calendários e possíveis derrapagens. “Quando mexermos no orçamento global teremos de levar o projecto à AL para examinar. O Governo até finais de Julho de cada ano terá de apresentar à AL um relatório intercalar de quanto dinheiro foi gasto até aí. Trinta dias após cada trimestre teremos de apresentar a execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Ou seja, trimestralmente vai saber-se qual a execução do PIDDA para cada projecto e a AL pode atempadamente dominar melhor o andamento dos projectos. Se houver atrasos consegue-se saber melhor as razões”, explicou Lionel Leong. Actualmente, a AL aprova os orçamentos globais do Executivo e debate na Comissão de Acompanhamento alguns projectos específicos, tal como o metro ligeiro ou o Terminal Marítimo do Pac On. Cerca de 16 deputados pediram a palavra e muitos disseram que este sistema não é suficiente para garantir toda a transparência. “No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?”, apontou Melinda Chan. “É mais que evidente que há diplomas que estão desajustados”, criticou Ella Lei. “O Secretário entende que o actual mecanismo já é perfeito, mas se fosse assim não iriam surgir tantos casos de derrapagens financeiras. O Comissariado de Auditoria também tem detectado muitos problemas. Entendemos que deve haver uma sessão pública para o público conhecer [os projectos]”, disse a deputada indirecta. Kwan Tsui Hang foi outras das deputadas que se mostrou contra a posição de Lionel Leong. “Entendemos que este tipo de regime não consegue resolver os problemas. Muitas vezes só podemos aprovar o orçamento e os números em geral, mas não conseguimos saber os pormenores das obras. O senhor Secretário é que vai gerir o nosso dinheiro, quais as medidas de que dispõe?”, rematou.
Flora Fong Manchete PolíticaEleições AL | Funcionários de associação de apoio a Chan Meng Kam condenados Duas pessoas que angariavam votos para Chan Meng Kam foram condenadas a mais de um ano de prisão por corrupção eleitoral. Os deputados envolvidos não comentamPasso atrás O TJB deu ainda como provado que o cancelamento da reserva no restaurante onde ia acontecer um dos encontros da lista aconteceu porque os dois arguidos foram presos no dia anterior. Mais ainda, o colectivo diz que, devido a isto, os veículos de transporte gratuito vistos no local foram cancelados e foi colocado um cartaz que dizia “manter eleições limpas, refeições pagas por cada um” à porta do restaurante. Embora os defensores apresentassem provas de testemunhas que não receberam telefonemas de oferta de refeições em troca de votos, o juiz disse que não se podia excluir a verdade de outras telefonemas, onde esses factos aconteceram. A chamada para o funcionário do CCAC, Io Fu Chun, foi a que mais peso teve. “O tribunal acredita que ele não denunciou os residentes para conseguir vantagens no trabalho. O facto é um crime de corrupção nas eleições e mesmo que refeições gratuitas não sejam grandes incentivos de voto para os residentes, de acordo com as leis, podem levar a uma condenação até oito anos de prisão”, pode ler-se na imprensa. O juiz fez ainda questão de dizer que, em eleições passadas, foram tomadas muita acções incorrectas, mas que a cultura está a melhorar. “Muitas pessoas já sabem que não podem fazer corrupção senão são condenadas. Os deputados representam os residentes e fazem decisões legislativas, a corrupção influencia a justiça nas eleições e todo o futuro da sociedade. As eleições limpas são para todos os residentes cumprirem” disse, acrescentando que a Lei Eleitoral protege deveres diferentes de outras leis e que, portanto não pode haver suspensão da condenação. O juiz defendeu ainda que a condenação já é leve. O funcionário de apelido Ho já apresentou recurso. O HM quis saber se haverá repercussões nos cargos dos deputados, mas não foi possível devido a ser fim-de-semana.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaLei Sindical de Pereira Coutinho de novo chumbada. Deputados pedem acção do Governo O projecto de Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical voltou a ser chumbado na Assembleia Legislativa. Deputados votaram contra mas pediram ao Governo para apresentar o diploma. Lam Heong Sang lembrou que o hemiciclo “tem a sua quota-parte de responsabilidade” por a lei não existir. Pereira Coutinho diz que vai voltar a apresentá-la [dropcap style=’circle’]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho viu ontem pela sexta vez o seu projecto de Lei do Direito Fundamental de Associação Sindical ser chumbado pelos colegas da Assembleia Legislativa (AL). No total, apenas oito deputados votaram a favor da criação da Lei Sindical, tendo os restantes 14 – incluindo sete abstenções – invocado a não auscultação do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), a não inclusão de prévias opiniões dos deputados ou a repetição de conteúdos para a não aprovação da lei. Recorde-se que o deputado tinha, em troca da sua anuência a um projecto de lei do arrendamento, o apoio de outros deputados da AL. Mas nem isso adiantou. Chan Meng Kam e Song Pek Kei, dois dos que iriam, conforme foi noticiado, apoiar a iniciativa, acabaram por se abster. Já Si Ka Lon, da lista destes dois deputados, votou a favor, a par de Ng Kuok Cheong, Kwan Tsui Hang, Lam Heong Sang, Leong Veng Chai, Ella Lei e Au Kam San. À margem do debate, Pereira Coutinho voltou a acusar o Governo e deputados de estarem ao lado das grandes empresas e prometeu apresentar os mesmos projectos de lei para o ano (ver caixa). “O Governo está aliado com as empresas e até hoje não submeteu a Lei Sindical. Esta AL é composta por diferentes interesses que saem por detrás de cada um dos deputados. Como os projectos tecnicamente têm óptima qualidade, e não tendo como pegar, utilizam-se argumentos falaciosos, tais como opiniões que não foram contidas no diploma. Respondo que havendo uma aprovação na generalidade, os deputados e associações vão ser ouvidos nas comissões”, disse aos jornalistas. A hora errada Muitos deputados disseram mesmo que esta não é a melhor altura para aprovar a lei que iria regular e proteger os trabalhadores em caso de greve, devido à quebra das receitas do Jogo. “Há que ter uma lei sindical para proteger o exercício dos direitos. Será que neste momento a conjuntura sócio-económica é a melhor fase para legislar sobre a matéria?”, questionaram os deputados Chan Meng Kam e Song Pek Kei. Apesar de votarem contra, lamentou-se o facto do diploma não ter sido aprovado e voltou-se a exigir ao Governo a apresentação de uma Lei Sindical. O vice-presidente da AL, Lam Heong Sang, disse mesmo que o hemiciclo também tem responsabilidades nesta matéria. “Este projecto de lei não foi aprovado, o que lamentamos. É uma lei que se aplica em quase todos os países e territórios. Sem a lei, é reduzida a capacidade das associações na defesa dos direitos dos seus trabalhadores. A AL, como órgão legislativo, tem a sua quota parte de responsabilidade e deve-se esclarecer quais as razões para o projecto de lei ainda não ter sido aprovado. Há toda a necessidade de ter uma lei sindical”, disse, na declaração de voto subscrita com Kwan Tsui Hang e Ella Lei. [quote_box_left]“O Governo está aliado com as empresas e até hoje não submeteu a Lei Sindical. Esta AL é composta por diferentes interesses que saem por detrás de cada um dos deputados” – Pereira Coutinho, deputado[/quote_box_left] O número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, lembrou que, caso já existisse uma lei sindical, situações como a dos trabalhadores do Parisian, que só receberam a indemnização depois do protesto junto do Gabinete de Ligação do Governo Central, nunca teriam acontecido. “Os trabalhadores de um grande estaleiro queixaram-se à DSAL e não conseguiram vencer, e tiveram de ir ao Gabinete de Ligação para receberem todas as indemnizações. Uma lei de associação sindical é muito importante e o Governo da RAEM deve trabalhar para que haja uma lei dessas”, concluiu. ________________________________________________________________ O meu amigo Leong Veng Chai A sessão plenária de ontem na AL foi sobretudo dedicada à discussão e votação na generalidade dos seis projectos de lei de Pereira Coutinho, que pretendiam legislar questões como a discriminação em favor da raça ou sexo, confidencialidade, tutela de personalidade do trabalhador, a promoção dos tratados ratificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) ou a área ecológica protegida de Coloane. Talvez com uma sensação de déja-vu, foram poucos os deputados que pediram a palavra, tendo o número dois de Pereira Coutinho, Leong Veng Chai, sido dos poucos que falou em prol dos diplomas do parceiro político. Coutinho foi acusado de não ouvir o CPCS, a Associação dos Advogados de Macau, de legislar temas já constantes noutras leis e de não incluir as anteriores opiniões dos deputados. A todos, Pereira Coutinho responde que se tratam de “argumentos falaciosos”, já que os seus projectos de lei “são tecnicamente bons”.
