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O Secretário Lionel Leong garantiu que o Executivo não vai debater no hemiciclo os projectos de obras públicas de grande envergadura antes da sua implementação, afirmando que a futura Lei do Enquadramento Orçamental dará mais poderes à Assembleia ao nível da fiscalização. Dezasseis deputados pediram a palavra para dizer que o actual sistema não funciona

Odeputado Ng Kuok Cheong questionou o Executivo sobre a possibilidade deste levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) todos os projectos de obras públicas de grande envergadura, sobretudo se o orçamento for acima dos 40 milhões de patacas. Mas o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi claro: isso não vai acontecer. O responsável defende que a AL já tem meios suficientes de fiscalização.
“O Governo não vai apresentar por sua própria iniciativa qualquer projecto de obras públicas na AL, que pode, através da Comissão [de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas discutir projectos]. A realização de um debate é uma competência da AL e é o plenário que vai decidir a realização do respectivo debate. O Governo vai depois organizar o seu trabalho”, apontou Lionel Leong.

“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?” – Melinda Chan

O Secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que a futura Lei do Enquadramento Orçamental, actualmente em consulta pública, traz mais poderes aos deputados para fiscalizar obras, calendários e possíveis derrapagens. “Quando mexermos no orçamento global teremos de levar o projecto à AL para examinar. O Governo até finais de Julho de cada ano terá de apresentar à AL um relatório intercalar de quanto dinheiro foi gasto até aí. Trinta dias após cada trimestre teremos de apresentar a execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Ou seja, trimestralmente vai saber-se qual a execução do PIDDA para cada projecto e a AL pode atempadamente dominar melhor o andamento dos projectos. Se houver atrasos consegue-se saber melhor as razões”, explicou Lionel Leong.
Actualmente, a AL aprova os orçamentos globais do Executivo e debate na Comissão de Acompanhamento alguns projectos específicos, tal como o metro ligeiro ou o Terminal Marítimo do Pac On. Cerca de 16 deputados pediram a palavra e muitos disseram que este sistema não é suficiente para garantir toda a transparência.
“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?”, apontou Melinda Chan.
“É mais que evidente que há diplomas que estão desajustados”, criticou Ella Lei. “O Secretário entende que o actual mecanismo já é perfeito, mas se fosse assim não iriam surgir tantos casos de derrapagens financeiras. O Comissariado de Auditoria também tem detectado muitos problemas. Entendemos que deve haver uma sessão pública para o público conhecer [os projectos]”, disse a deputada indirecta.
Kwan Tsui Hang foi outras das deputadas que se mostrou contra a posição de Lionel Leong. “Entendemos que este tipo de regime não consegue resolver os problemas. Muitas vezes só podemos aprovar o orçamento e os números em geral, mas não conseguimos saber os pormenores das obras. O senhor Secretário é que vai gerir o nosso dinheiro, quais as medidas de que dispõe?”, rematou.

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