Hoje Macau SociedadeAdvogados de língua portuguesa criam observatório de Estado de Direito A Federação dos Advogados de Língua Portuguesa (FALP) lançou um observatório que terá como missão monitorizar e tomar posição sobre eventuais violações do Estado de Direito em nove jurisdições de língua portuguesa, foi anunciado na semana passada. A federação conta com a participação da Associação dos Advogados de Macau. O Observatório do Estado de Direito (OED) é “um órgão de natureza apolítica”, com representantes em Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Macau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste que irá analisar e alertar para “casos ou situações que possam consubstanciar ameaças ou violações aos princípios do Estado de Direito”, explica a FALP em comunicado. Visa também “ser uma garantia da defesa dos direitos dos cidadãos, assim como do papel dos advogados na boa administração da justiça, nas jurisdições de língua oficial portuguesa”. Em declarações à Lusa, o presidente da FALP, Pedro Pais de Almeida, explicou que os casos a analisar poderão ser denunciados na página electrónica da federação (www.fa-lp.org) ou chegar ao conhecimento dos representantes do observatório em cada uma das jurisdições, que são “advogados e pessoas interessadas neste domínio do respeito dos direitos humanos e dos princípios do Estado de Direito”. Sempre atentos O advogado explicou que, perante um caso que chegue ao conhecimento do Observatório, os seus membros vão investigar e, se chegarem à conclusão de que, de facto, estão em causa os princípios do Estado de Direito, tomarão “uma posição pública no sentido chamar a atenção da comunidade internacional”, mas também de fazer “alguma pedagogia no sentido que essas violações possam ser corrigidas, de forma voluntária, pelos Estados correspondentes”. Pais de Almeida sublinhou, no entanto, que se trata de um grupo de advogados voluntários que não pretendem ser “polícias do mundo”. Lembrou ainda que se trata de um grupo apolítico, pelo que os representantes terão “muito cuidado” porque “é ténue” a linha que separa aquilo que é político daquilo que é violação dos princípios do Estado de Direito. “A vocação do observatório, sendo apolítico, não é meter-se em questões de política interna das jurisdições de língua oficial portuguesa”, assegurou.
Hoje Macau SociedadeAdvocacia | Frederico Rato integra Comissão de Arbitragem de Guangzhou O português Frederico Rato tornou-se o primeiro advogado de Macau a integrar a Comissão de Arbitragem de Guangzhou, cidade do sul da China, que quer apostar na mediação de conflitos comerciais com os países lusófonos. Frederico Rato disse à Lusa que a comissão sediada na capital de Guangdong quer integrar peritos legais que dominem a língua portuguesa e conheçam os mercados lusófonos. O objectivo da comissão é estar preparada para oferecer serviços jurídicos de arbitragem e mediação com que as empresas dos países de expressão portuguesa “se sintam também à vontade para recorrer”, explicou o advogado. A comissão acredita que poderá haver no futuro maior procura pela resolução extrajudicial de conflitos, uma vez que as trocas comerciais e investimentos que ligam a China aos mercados lusófonos “são cada vez mais intensos, nomeadamente com o Brasil, Angola e Moçambique”, disse Frederico Rato. As trocas comerciais entre a China e os países de língua portuguesa caíram 3 por cento em 2020, mas subiram 19,6 por cento com Angola e 3,5 por cento com Moçambique, segundo estatísticas dos Serviços de Alfândega chineses. A plataforma de facto A nomeação de Frederico Rato aconteceu a 30 de Março, mas só foi revelada pela comissão à imprensa chinesa na segunda-feira. Mas em Fevereiro o advogado já tinha ajudado a comissão a estreitar ligações com centros de arbitragem no Brasil, incluindo a Câmara de Mediação de Conflitos da Associação de Comércio Exterior do Brasil. O objectivo era lançar as bases para o estabelecimento de uma plataforma online de resolução de disputas comerciais que envolvam empresas chinesas e brasileiras, referiu Frederico Rato. O advogado acredita que a nomeação do primeiro membro de Macau para a comissão reflecte o papel da cidade como plataforma de ligação com os países de língua portuguesa. A firma de advocacia Lektou, da qual Frederico Rato é fundador, abriu em Março um escritório em Shenzhen após receber autorização do Departamento de Justiça da Província de Guangdong.
Hoje Macau SociedadeAdvogados | Calvin Chui passa a sócio do escritório Rato, Ling, Lei e Cortés Calvin Chui, filho do deputado José Chui Sai Peng, foi promovido a sócio do escritório de advogados Rato, Ling, Lei e Cortés. A notícia foi anunciada pelo escritório Rato, Ling, Lei & Cortés, nas redes sociais. “Temos o prazer de anunciar a passagem a sócio do nosso Calvin Chui”, pode ler-se na mensagem. “A promoção a sócio faz parte da estratégia do escritório para os mercados de Macau, Grande Baía e países e regiões de língua Portuguesa e Inglesa”, foi explicado. Segundo o perfil traçado do filho de Chui Sai Peng, a carreira foi iniciada em 2015 como jurista já neste escritório. O estágio em advocacia foi completado no ano passado, tendo como orientador o sócio fundador Frederico Rato. Além de advogado em Macau, Calvin Chui está igualmente inscrito em Nova Iorque, depois de ter completado o Mestrado em 2015 na Faculdade de Direito da Universidade de Chicago e o curso de Direito na Faculdade de Direito – Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa em 2014. Tem experiência nas áreas de direito comercial e das sociedades, mercados de capitais, operações de emissão de dívida, e regulatório. Ao nível das associações locais, é presidente da Associação de Direito Financeiro de Macau e da Cimeira da Juventude de Macau.
Andreia Sofia Silva Perfil PessoasCatarina Rodrigues, advogada e treinadora de saúde,“Não há dietas perfeitas” [dropcap style≠’circle’]S[/dropcap]ente-se realizada tanto no tribunal como fora dele. Catarina Rodrigues é advogada mas também health coach, que em português se pode traduzir como treinadora de saúde. Depois de ter passado por um período de aumento de peso, durante o estágio de advocacia, Catarina Rodrigues resolveu aprender a comer e ensinar os outros a fazê-lo da melhor maneira possível. “Comecei a interessar-me pelas dietas, a experimentar se funcionavam. E comecei a gostar das áreas da nutrição e bem-estar. A partir daí descobri o coaching, porque tive uma coach do Brasil e comecei a interessar-me mais por isso”, contou ao HM. O interesse foi tal que Catarina Rodrigues tirou o curso no Institute of Integrative Nutrition, nos Estados Unidos. Mas a paixão pelas leis não esmoreceu. “Hoje em dia a área do Direito que mais me interessa é a área dos dados pessoais, aliás recentemente tive a oportunidade de publicar a minha tese sobre dados pessoais. São duas carreiras que não se excluem e gosto de ambas.” Catarina considera que em Macau não se come muito bem, muito por culpa da vida excedentária que se leva e da falta de opções mais saudáveis em restaurantes. “Aqui há alguns excessos. A maioria das pessoas encontra-se para beber um cocktail e para comer, e muitos dos meus clientes têm essa batalha. É raro haver eventos relacionados com a saúde. Há alguns, ligados à maratona e aos trilhos, mas são coisas esporádicas”, apontou. Num território onde o turismo é um dos principais sectores económicos, muitos hotéis disponibilizam buffets e não faltam restaurantes. Continuam, no entanto, a faltar opções para quem tem restrições a nível alimentar, como é o caso da intolerância ao glúten ou lactose. “Nos Estados Unidos ou Portugal há imensos restaurantes que ajudam a que tenhamos um estilo de vida mais saudável, mas aqui não há muitas soluções. Há pouca diversidade e isso também é uma batalha para as pessoas que não podem ir a casa e têm de comer fora.” Açúcar, esse mito Este sábado Catarina Rodrigues vai dar uma palestra sobre um dos assuntos mais falados nas redes sociais e no mundo das dietas: o açúcar. Onde está o açúcar e até que ponto nos beneficia o consumo de adoçantes? A treinadora de saúde não tem dúvidas em afirmar que “há muitos mitos relacionados com o consumo de açúcar”. “Agora está muito em voga a substituição dos açucares pelos adoçantes, que se popularizaram. Mas os adoçantes, à excepção da stevia, que é natural, têm, na maior parte, efeitos adversos. E não há estudos conclusivos sobre os seus efeitos”, frisou. Catarina Rodrigues não faz apenas um trabalho de nutricionista, mas ensina a pessoa a comer bem para sempre, sem cortes radicais ou enormes mudanças do estilo de vida. “Faço um programa integrado, falamos de um assunto num todo. Nem só a nutrição tem um papel importante, mas também o stress e a felicidade na carreira vai influenciar o processo de emagrecimento. Muitas vezes é que por estes factores as pessoas não conseguem controlar a dieta. É por isso que se dá o nome de treinador de saúde”, explicou. Não existem, portanto, “dietas perfeitas”. A internet está povoada de dietas com vários nomes, onde há um excesso de consumo de proteína ou uma redução dos hidratos de carbono, acusados de produzirem açúcar e aumentarem os números na balança. Mas Catarina Rodrigues assegura que cada pessoa é diferente. “O grande problema é que todos os dias aparece nos meios de comunicação social uma nova dieta. Isto acontece porque as pessoas estão à procura de uma solução, ou pílula mágica, para emagrecerem e resolver os seus problemas.” A influência familiar Antes de se dedicar a compreender os efeitos dos alimentos em cada um de nós, Catarina Rodrigues decidiu ir para a área do Direito por influência familiar e por um episódio marcante na sua vida. “O meu pai biológico faleceu, num acidente de viação, e na altura as pessoas responsáveis acabaram por não ser alvo de qualquer decisão judicial. Entretanto, o meu padrasto, a quem chamo de pai, é procurador e também trabalha em Macau. A minha mãe também trabalhava nos tribunais e eu fui crescendo naquele ambiente.” Como advogada, Catarina Rodrigues também percebeu que poderia ajudar os outros. “Apaixonei-me um bocado pelos vários tipos de causas. Queria ajudar as pessoas a encontrarem uma resolução eficaz para os seus problemas.” A advogada assume gostar das duas profissões que tem e não pretende abdicar de nenhuma. “Vejo-me a contribuir para melhorar a vida das pessoas, nem que seja só de uma. Gostava de ajudar alguém a fazer melhores escolhas e a lidar com aquilo a que muitas vezes chamamos de forma emocional de comer”, concluiu.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaJustiça | Manuela António alerta para falta de transparência A falta de transparência na justiça é o problema maior do sector. A advogada Manuela António salienta a necessidade de um melhor entendimento entre advogados e magistrados [dropcap style≠’circle’]O[/dropcap] maior problema da justiça local é a forma de relacionamento entre os seus intervenientes, nomeadamente entre magistrados e advogados. A constatação foi feita por Manuela António, à margem de uma conferência sobre a protecção de dados pessoais, iniciativa que assinala a comemoração dos 30 anos do escritório da advogada. Para Manuela António, as relações no seio do sistema judicial passaram de “excelentes” a “distantes”, o que coloca questões no que respeita à transparência no sector. “Quando comecei a advogar em Macau, as relações entre magistrados e advogados eram excelentes, de um grande respeito e reconhecimento recíprocos. Hoje as portas dos tribunais, e sobretudo dos magistrados, estão completamente fechadas para os advogados”, lamenta. A advogada não compreende a distância dos magistrados relativamente aos causídicos, “porque os advogados têm uma experiência e uma cultura de um bom e respeitoso relacionamento com os magistrados e não é salutar o que se está a passar”. “É necessário definir uma estratégia clara ao nível da justiça e da forma como a querem tratar em Macau”, remata. Ainda assim, Manuela António considera que os problemas de relacionamento entre as partes são mais um obstáculo na história do sector em Macau e que, como tem acontecido, poderá ser eficazmente resolvido. A par da transparência, a advogada não deixa de mencionar outros problemas na área da justiça. “Há problemas de morosidade, de pouca independência, sobretudo relativamente à Administração”, explica, sem deixar de referir a escassez de recursos humanos que ameaça a prossecução da boa e rápida justiça. Ho Chio Meng: Tempo para tudo Manuela António acha surpreendente que “Ho Chio Meng tenha tido tempo, sem que ninguém à sua volta tenha dado conta, para cometer mais de 1500 crimes”. Relativamente ao facto de a defesa do ex-procurador ter visto ser recusada a confiança do processo, Manuela António considera que é mais um facto “lamentável”. “Não se compreende porque é que os tribunais podem ter o tempo que entendem para tomar as suas decisões, e que muitas vezes ultrapassa os prazos legais, e que a defesa tenha de cumprir os prazos e sem acesso ao exercício dos seus mais elementares direitos.” A situação, na perspectiva de Manuela António, reforça a desigualdade entre os agentes da justiça. “Todos têm prazos para praticar os seus actos. As partes, quando não os praticam dentro dos prazos, perdem o direito aos actos. Os magistrados não perdem o direito e praticam-no sem qualquer consequência”, explica. GPDP: Não há datas para comissariado A conferência de ontem, subordinada ao tema da protecção de dados pessoais, foi marcada pela ausência de agenda no que respeita a uma revisão do diploma actual e para a passagem do Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) a comissariado. Acerca da legislação, Vasco Fong, director do GPDP, reitera que “ao fim de mais de dez anos da entrada em vigor do diploma em causa, há alguns aspectos que se revelam insuficientes em relação à realidade com a qual temos de lidar”. “Se tiverem reunidas as condições, não se afasta a possibilidade de se avançar com um projecto de revisão da lei”, diz. No entanto, não há planos concretos e tudo depende de várias condições, em que se incluem os recursos humanos do gabinete e da agenda legislativa”. O mesmo acontece com a passagem do gabinete a comissariado, em que “depende da agenda do Governo”. “O diploma está basicamente concluído e tudo depende do Governo. Posso dizer que o diploma está concluído.” Relativamente aos desafios no que respeita à protecção de dados, Vasco Fong considera que “são grandes” e que, “com o aperfeiçoamento e introdução de equipamentos mais sofisticados, a vida está mais facilitada, mas os seres humanos passam também a estar controlados por estes equipamentos”.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeAdvogados anseiam por legalização de sociedades [dropcap style=’circle’]M[/dropcap]uitos projectos e debates depois, a Associação dos Advogados de Macau (AAM) parece estar disposta a criar um diploma que regularize as sociedades de advogados no território, no âmbito da revisão do Estatuto do Advogado. Quatro causídicos ouvidos pelo HM revelam aceitar uma lei que há muito está na gaveta. O último projecto terá sido elaborado em Dezembro de 2012. “Congratulo-me pela iniciativa da Associação em submeter ao Governo ou à assembleia a proposta de criação de sociedades de advogados, que é uma odisseia em que venho participando activa e passivamente desde 1993 e que nunca veio à luz do dia até hoje. Do ponto de vista profissional fico muito satisfeito”, disse o advogado Frederico Rato. Também Pedro Leal lembrou que há décadas que se fala da possibilidade de legalizar as sociedades de advogados. “Há 15 anos que oiço falar das sociedades de advogados em Macau. Todos dizem que está sob estudo, mas nunca houve vontade de ir para a frente [com esse assunto]. Para mim não vejo grandes problemas [na sua implementação]. O que se passa com os advogados hoje em dia é que muitas vezes as procurações são passadas a vários advogados, mas aí passava-se a uma sociedade”, exemplificou. Pedro Leal diz não compreender “porque é que aqui em Macau ainda não se avançou com isso”. E chama a atenção para a necessidade de legalizar o que já existe na prática. “Já existem sociedades de advogados há muito tempo e valia a pena regulamentá-las.” “A situação manteve-se sem nenhuma legalização, porque na prática muitos escritórios já funcionam em termos de sociedade”, lembrou Miguel de Senna Fernandes. “Temos a situação de ter escritórios e advogados em nome individual e é uma situação que não corresponde à realidade”, frisou. Em Maio, na conferência de imprensa de apresentação das actividades do Dia do Advogado, Jorge Neto Valente, presidente da AAM, revelou existir a intenção de trabalhar nesse projecto. “Até agora não houve oportunidade de pôr em vigor [esse diploma]. O que a AAM propõe é que sejam permitidas parcerias em sociedade civil, com responsabilidade ilimitada. Mas na Europa e América há sociedades com responsabilidade limitada. Se formos para a responsabilidade limitada, é preciso articular isto com um seguro que cubra os danos causados por uma sociedade de advogados aos seus clientes, porque não será o património dos sócios a responder”, disse o presidente da AAM. Em causa estará a criação de um seguro de responsabilidade civil na ordem das duas milhões de patacas. Algo “inevitável” Henrique Saldanha, que chegou a fazer parte de uma comissão encarregue de analisar um dos diplomas, defende que “o caminho é esse”. “Creio que toda a gente deve concordar que as [sociedades] devem ser legalizadas. Algumas já existem na prática e é preciso dar mais esse passo e formalizar uma realidade que é inevitável”, frisou. Questionado sobre as razões que terão levado à ausência de um diploma anos depois de tantos debates em assembleias-gerais, Henrique Saldanha prefere apontar a falta de tempo. “Não sei em que estado está o projecto. Houve alguns debates muito participados em assembleias e começou-se a trabalhar numa minuta que chegou a ser apresentada à assembleia. Isso importa a alocação de um tempo muito significativo dos advogados ao projecto para que ele vá adiante, e como temos de integrar isso com o trabalho que temos, às vezes as coisas ficam pelo caminho”, rematou. O HM contactou outros advogados que se recusaram prestar declarações devido ao facto do assunto ainda estar a ser analisado. Foram feitas tentativas de chegar à fala com Paulino Comandante, secretário-geral da AAM, mas até ao fecho da edição o causídico mostrou-se indisponível.
