Livre defende que Portugal deve suspender acordo de extradição com Hong Kong

O partido português Livre defendeu este domingo que Portugal deve suspender o acordo de extradição com Hong Kong para proteger os cidadãos portugueses, dado que a lei de segurança nacional daquele território pode violar direitos fundamentais.

Em comunicado, o partido alega que, devido à nova lei de segurança interna e “à erosão do sistema judicial do território”, Portugal deve suspender o acordo de extradição, a exemplo do que já fizeram o Canadá, Alemanha, Austrália e Nova Zelândia.

“É fundamental que todos os cidadãos sejam tratados condignamente, sem violação dos seus direitos fundamentais, e em respeito pela ordem e direito internacionais”, lê-se no comunicado em que o Livre argumenta com a arbitrariedade e possível violação de direitos humanos.

Com a nova lei em vigor em Hong Kong, segundo o partido, “é agora possível concretizar acusações arbitrárias, detenções extrajudiciais, julgamentos secretos, confissões forçadas e censura política”.

A nova legislação, ainda de acordo com o Livre, “contraria a posição da China junto da comunidade internacional, e viola o princípio de ‘um país, dois sistemas’”.

No dia 23 de agosto, 12 ativistas pró-democracia foram detidos pela guarda costeira chinesa, por suspeita de “travessia ilegal” quando se dirigiam de barco para Taiwan, onde se pensa que procuravam asilo político.

Entre os detidos está Tsz Lun Kok, um estudante da Universidade de Hong Kong (HKU), de 19 anos e com dupla nacionalidade portuguesa e chinesa.

Tanto o Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, como o Consulado geral de Portugal em Macau e Hong Kong afirmaram que estão a acompanhar o caso do jovem com passaporte português, ressalvando, no entanto, que “a China não reconhece a dupla nacionalidade a cidadãos chineses”.

Uma situação que limitaria a intervenção das autoridades portuguesas no “domínio humanitário, procurando assegurar que o detido se encontra bem, que lhe seja dispensado um tratamento digno e que possa ser defendido por um advogado”.

O sistema judicial chinês prevê o uso de “vigilância residencial em local designado”, que permite às autoridades manter em local desconhecido acusados de “colocar em perigo a segurança nacional”, por um período até seis meses, sem acesso a advogado ou contacto com familiares, uma forma de detenção que visa frequentemente defensores dos direitos humanos, incluindo advogados, ativistas ou dissidentes.

O jovem com passaporte português já tinha sido detido a 18 de novembro, com outras centenas de estudantes, durante o cerco da polícia à Universidade Politécnica de Hong Kong (PolyU), que terminou com a invasão das forças de segurança ao campus universitário, onde a polícia diz ter encontrado milhares de bombas incendiárias e armas.

O jovem é acusado em Hong Kong de motim, por ter participado alegadamente numa manobra para desviar as atenções da polícia que cercou as instalações do campus, com o objetivo de permitir a fuga de estudantes refugiados no interior.

A antiga colónia britânica atravessou, no ano passado, a pior crise política desde a transferência da soberania para as autoridades chinesas, em 1997, com protestos que levaram à detenção de mais de nove mil pessoas.

Em junho, a resposta de Pequim aos protestos que se arrastavam há um ano em Hong Kong surgiu com a imposição da lei da segurança nacional na região administrativa especial chinesa, o que levou ativistas a refugiarem-se no Reino Unido e em Taiwan.

Aquela lei pune atividades subversivas, secessão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras com penas que podem ir até à prisão perpétua.

20 Set 2020

Hong Kong | Governo português não suspende, para já, acordo de extradição 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros não mostra intenções de suspender nesta fase o acordo de extradição assinado entre Portugal e Hong Kong em 2004, aguardando a avaliação da União Europeia sobre a lei de segurança nacional no território. No entanto, o partido político Iniciativa Liberal considera que essa suspensão deveria ser imediata, tendo entregue um pedido de resolução na Assembleia da República

 

Ao contrário da posição adoptada por vários países, Portugal não vai, para já, suspender o acordo de extradição de infractores em fuga que tem com Hong Kong desde 2004. Numa resposta enviada ao HM, o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) não revelou intenção de suspender o acordo, tal como a TDM Rádio Macau já tinha noticiado esta quarta-feira. “Portugal continua a acompanhar atentamente os desenvolvimentos em Hong Kong, revendo-se nas posições veiculadas pela União Europeia (UE).”

A resposta do MNE remete para a avaliação que será feita por parte do Conselho da UE à implementação da lei da segurança nacional até final deste ano, solicitada a 28 de Julho. Esta análise irá focar-se “nos efeitos [da lei] sobre os direitos, liberdades, o ambiente de negócios em Hong Kong e o impacto de resposta da UE”.

O Governo português refere ainda que a UE “atribui grande importância à estabilidade e prosperidade de Hong Kong”, além de conferir “grande relevância à preservação do seu alto grau de autonomia em consonância com a Lei Básica e os princípios internacionais, bem como o respeito ao princípio ‘um país, dois sistemas’”.

Apesar desta tomada de posição, o partido político português Iniciativa Liberal (IL) apresentou esta terça-feira, na Assembleia da República (AR), um projecto de resolução onde pede a “suspensão imediata” do referido acordo. No projecto, assinado pelo único deputado do IL com assento no parlamento, João Cotrim Figueiredo, lê-se que “com a aplicação desta nova lei [de segurança nacional] e com a extradição de pessoas suspeitas para a China, a independência judicial de Hong Kong deixa de existir”. O MNE não comentou esta iniciativa legislativa do IL.

Contra “atropelo democrático”

No projecto de resolução, o IL considera que “Portugal não pode aceitar tal atropelo democrático”, uma vez que, no país, “não se julgam cidadãos por crimes de ‘convicção política’ ou ‘liberdade de pensamento’, duas áreas que podem ser definidas como crimes no quadro da nova lei de segurança nacional aplicada pela China a Hong Kong”.

O documento dá ainda conta que “Portugal não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de Direito, sobretudo quando os direitos dos cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados ao abrigo da nova lei”.

Para o IL, “Portugal deve seguir o caminho de países como Reino Unido, Alemanha, Canadá, Austrália, entre outros, cujos Governos já suspenderam os seus acordos de extradição com a região administrativa especial chinesa”.

O HM tentou obter mais esclarecimentos junto do único deputado do IL, mas até ao fecho desta edição não foi possível estabelecer o contacto.

7 Ago 2020