A Associação de Promotores de Jogo e de Entretenimento de Macau propôs ao Governo o aumento de capital exigido aos junkets para dez milhões de patacas. A Bloomberg fala de consequências negativas para o sector, mas o presidente da Associação discorda

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]esde 2004 que um promotor de jogo pode entrar no sector VIP dos casinos com um capital inicial de apenas cem mil patacas. Contudo, esse cenário deverá mudar em breve, já que a Associação de Promotores de Jogo e de Entretenimento de Macau fez uma proposta ao Governo no sentido de aumentar esse valor para dez milhões de patacas e Lionel Leong concorda.
Ao HM, Kuok Chi Chong, presidente da Associação, explicou que actualmente o capital social exigido uma empresa junket para começar a operar é demasiado baixo e não é proporcional ao volume de negócios que estão nas mãos dos promotores. O responsável acredita que os baixos valores praticados estão a causar problemas ao sector, como o desvio de dinheiro das salas VIP. Kuok Chi Chong disse ainda que estão a ser ponderadas outras exigências de bens para assegurar a qualidade dos junkets.
“É necessário aumentar o capital para que o sector funcione de uma forma mais saudável, garantindo que os promotores de Jogo têm uma forte capacidade [para se manterem no mercado]”, explicou. As novas regras vão ser aplicadas apenas aos novos junkets, sendo que para os promotores que já estão no mercado nada irá mudar.
Segundo a TDM, o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, concorda com o valor proposto. “Aumentar o capital mínimo para os promotores de Jogo foi a proposta que recebemos quando falámos com a indústria e com sectores sociais diferentes. Penso que é um passo na direcção certa. Quanto ao conteúdo em concreto, temos de debater mais a questão com a indústria e sociedade.”

Mau impacto?

Entretanto a agência noticiosa Bloomberg fala da possibilidade deste aumento de capital poder trazer um impacto negativo ao sector VIP, o qual tem vindo a sofrer uma quebra nos últimos meses (ver caixa). A Bloomberg cita a opinião do analista Jamie Soo, contida no relatório da consultora Daiwa Capital Markets, que aponta para o facto das novas regras “poderem ser negativas para o sector, o qual tem vindo a sofrer com constrangimentos ao nível das liquidações, o aumento da fiscalização e outras pressões advindas da operação”.
Jamie Soo disse ainda que é possível que as novas regras sejam implementadas ainda este ano, tendo em conta as discussões que têm sido feitas entre os autores da proposta e um “independente e directamente eleito membro da Assembleia Legislativa”, lê-se na notícia da Bloomberg, que não cita o nome do deputado a que se refere.
A agência fala de perdas específicas na Wynn Resorts e Sands China, apesar das duas operadoras não terem feito qualquer comentário à notícia. Também segundo a Bloomberg, para além de terem de investir à partida dez milhões de patacas, pelo menos um dos accionistas da empresa junket terá de ser residente de Macau.

Lista negra

Confrontado com estes dados, o presidente da Associação afasta qualquer impacto negativo no sector. Kuok Chi Chong referiu que os junkets que não tiverem verdadeira capacidade financeira para operar vão ver os seus negócios acabar de forma natural. A Associação pretende ainda criar uma lista negra para jogadores em risco, um projecto que ainda está a ser analisado com o Governo.
“Quanto à criação de uma base de dados, primeiro é necessário estar de acordo com a Lei de Protecção dos Dados Pessoais. Tem de ser tratado de acordo com a lei e os respectivos regulamentos. Alem disso, a sua operação tem de responder às necessidades da indústria e responder aos requisitos legais”, disse Lionel Leong.

Receitas desceram quase 20%

As receitas do jogo VIP nos casinos caíram 19,35% no primeiro trimestre do ano, comparando com os mesmos meses de 2015, segundo dados oficiais divulgados a semana passada. Os grandes apostadores continuam a ser a origem da maioria das receitas dos casinos de Macau e tiveram um peso de 54% no total no primeiro trimestre. Ainda assim, o seu peso continua também a cair, já que nos mesmos meses de 2015 o peso do jogo VIP era de 58,15%. Entre Janeiro e Março, as receitas do jogo VIP foram 30.381 milhões de patacas e as do jogo de massas 25.794 milhões, o que, neste último caso, representou uma queda de 4,84% em termos homólogos (comparando com o primeiro trimestre de 2015). Já na comparação com o trimestre anterior, as receitas do jogo VIP aumentaram 2,68% e as do jogo de massa cresceram 2,21% entre Janeiro e Março, período que abrange a semana de celebração do novo ano chinês e, portanto, de mais apostas nos casinos.

O relatório sobre os direitos humanos dos EUA sobre Macau faz sobressair os casos, ainda por resolver, de pedidos de asilo a Macau. São ainda apontadas queixas de maus tratos por parte das autoridades, abusos a crianças e vários casos de doméstica violência. Apesar das falhas, Macau “esforça-se” para se melhorar

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]relatório sobre direitos humanos do Congresso norte-americano de 2015, tornado público ontem, mostra uma RAEM com pontos a acertar, mas com vontade de se melhorar. Uma análise ao anexo de Macau, englobado na análise da China, apresenta um território onde, apesar de existir um problema de tráfico humano, as autoridades governamentais “têm trabalhado a sua capacidade de perseguir os casos”.
Em destaque estão quatro casos pendentes de pedido de asilo. Apesar, aponta o relatório, da lei de Macau garantir asilo ou estatuto de refugiado, e do próprio Governo estar apto a prestar todo o apoio necessário – como alimentação, habitação, serviços de educação e de saúde – os processos demoram mais do que um ano a serem resolvidos. Feitas as contas, apenas dois dos seis pedidos de estatuto de refugiado, em 2014, foram resolvidos. Os restantes quatro, indica o relatório, estão pendentes por falta de recursos ou por haver outros assuntos prioritários. A justificação foi dada pelo líder da Comissão para os Refugiados, Kong Chi, que afirmou que a resolução destes poderá demorar “vários anos”.
Um mundo menor
Em termos de violência e abuso, o documento mostra que registaram-se mais queixas de abuso por parte das forças policiais. Durante a última metade do ano de 2014 e a primeira de 2015 foram reportados às autoridades 15 casos de abuso de força por parte da polícia, sendo que 12 deles, depois de uma investigação, foram considerados infundamentados. Houve ainda uma desistência. Do total, e até agora, apenas um dos queixosos conseguiu que a justiça lhe desse razão. O último caso ainda está pendente.
No que respeita a menores, houve um caso abuso infantil registado entre Julho de 2014 a Junho de 2015. Os Serviços de Saúde (SS) indicaram, citados pelo relatório, que receberam sete casos suspeitos de abuso a crianças, esclarecendo que depois do tempo necessário de hospitalização as vítimas foram reencaminhadas para Organismos Não Governamentais “apropriadas”.
São ainda mencionados os casos de suspeita de abuso sexual a uma criança e três casos de violação de menores. Há também casos de comércio sexual, envolvendo crianças, mas o relatório não indica o número. Questionados pelo HM, os SS não avançaram com números.
No caminho certo
Durante o período em estudo, as autoridades de Macau receberam um total de 37 queixas de violação – só de mulheres – e foram presos 21 suspeitos por este crime. O relatório destaca a aprovação na generalidade da Lei de Prevenção e Combate à Violência Doméstica, frisando a não contemplação dos casais homossexuais na proposta de lei.
É ainda mencionada a posição de vários grupos de defesa dos direitos das mulheres e de combate à violência doméstica, que indicam que este tipo de casos está a aumentar progressivamente. Entre Julho de 2014 a Junho de 2015 o Governo recebeu 306 denúncias de violência doméstica.
No grupo vulnerável das pessoas com deficiência o relatório destaca a postura de auxílio. Os casos de tráfico humano estão em destaque, sendo que o documento explica que não é o cenário perfeito, mas existem esforços claros na melhoria de Macau. Durante o período em análise foram detectados cinco casos de tráfico humano, contrariamente aos 30 do ano de 2013.
Tal como no relatório anterior, a comunidade macaense e a portuguesa continua a sentir “que não tem os mesmos direitos”, nem é tratada de igual modo, da comunidade chinesa.

Acusação de venda de mulher “infundada”

Está concluída a investigação do caso de uma mulher nepalesa alegadamente vendida em Macau e as autoridades asseguram que a questão é infundada.
“Segundo as declarações das pessoas envolvidas e as respectivas provas (…) até ao presente não se encontrou qualquer indício de que o caso envolve uma situação de tráfico humano para a exploração sexual ou do trabalho.”
O caso é de Janeiro do presente ano, tornado público pela comunicação social. Depois de tomar conhecimento a Polícia Judiciária (PJ), sem receber qualquer denúncia, avançou com uma investigação.
“Através da Interpol, a PJ conseguiu obter informações da Polícia nepalesa. Foi confirmado, pela autoridade de Katmandu, que uma mulher apresentou queixa à polícia nepalesa através da internet”, explica a PJ num comunicado.
O caso reporta a uma contratação, através de uma agência de trabalho, que ao final de oito meses não correu como previsto, sendo que a mulher terá sido despedida e retida. “Na sequência deste despedimento a mulher nepalesa pediu à agência de emprego uma indemnização por demissão pois, caso contrário, iria denunciar o caso à polícia do Nepal e dizer que tinha sido vendida. Naquela altura, a agência de emprego pediu ajuda da PSP e o caso foi tratado como crime de ameaça”, explica a PJ.
Feita a investigação nada foi confirmado.

O sistema que vai permitir saber onde anda o autocarro e quanto tempo vai demorar até chegar à paragem vai estar em funcionamento em Junho

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]notícia foi dada pelo próprio director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), Lam Hin San, no fim da primeira reunião do Conselho Consultivo do Trânsito: o sistema de GPS para os autocarros públicos entrará em funcionamento dentro de dois meses. Este sistema irá permitir aos usuários verificarem a localização real e o tempo de espera até à paragem onde se encontram.
Lam Hin San alertou para a necessidade de um funcionamento experimental inicial para perceber a viabilidade do sistema, que apesar de melhorado tem de ser testado.
“Macau tem prédios muito altos e ficam muito próximos uns dos outros, o que afectava a transmissão do sinal GPS. Por exemplo, por alguma razão, quando o autocarro estava no Fai Chi Kei, o que aparecia era que estava no Tap Seac ou noutro sítio qualquer. Levou-nos bastante tempo a alterar isto mas agora a precisão do sistema atingiu mais de 90%. Acho que agora é o tempo adequado para o apresentarmos para uso dos cidadãos”, explicou.
O director disse ainda que, até ao momento, para a instalação dos receptores nos mais de 800 autocarros de Macau e painéis de informação, foram gastos 19 milhões de patacas. Sendo que as contas reais contam com mais “alguns milhões” gastos para a criação de aplicações para os telemóveis, permitindo que os mesmos estejam ligados por sinal GPS.
Tudo local
Nos próximos quatro anos 110 condutores irão reformar-se, ou seja “entre 10% a 14 % do total existente”. Ainda assim, Lam Hin San explicou que não pensa avançar com contratos a não residentes.
“Queremos encorajar os residentes que queiram servir a comunidade. Cada motorista, nos dias de hoje, presta serviço a mais de 540 cidadãos por dia, por isso queremos mais motoristas também. Só assim teremos melhores serviços à população”, indicou aos jornalistas.
Questionado sobre os autocarros articulados de 18 metros que o Governo quer colocar em circulação, o director acredita que é uma medida que irá correr bem, sabendo que existem determinas zonas específicas para estes autocarros.

Uma câmara de vigilância no balneário feminino da Piscina do Estoril levou à queixa de uma cidadã. Mas as autoridades dividem-se: a PSP diz que não há crime, o GPDP pediu a suspensão do uso. A câmara está “num local sensível”, ainda que tenha um aviso

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma mulher queixou-se à Polícia de Segurança Pública (PSP) depois de ter encontrado uma câmara de videovigilância dentro do vestiário feminino da Piscina Municipal do Estoril. A senhora, de apelido Lei, estava nua depois de ter saído do duche e foi filmada pela câmara.
A PSP defende que não há qualquer crime, até porque há um aviso no balneário. Contudo, o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) não tem o mesmo entendimento e está a investigar o caso, depois de ter pedido para a piscina suspender o uso deste equipamento.
Lei contou a sua experiência ao canal chinês da Rádio Macau e também escreveu um texto publicado nas redes sociais, onde explica que foi à Piscina Municipal Estoril no dia 3 deste mês e, como de costume, mudou de roupa no vestiário feminino onde tem uma zona para guardar os bens dos nadadores, tomar duche e mudar de roupa.
Sem se aperceber do aviso que indica que está instalado o sistema de videovigilância dentro do vestiário, Lei disse que esteve nua durante vários minutos na parte onde estão os cacifos. Achou estranho, até porque as outras piscinas municipais não têm câmaras.
Lei Tak Fai, comissário da PSP, afirmou ao HM que recebeu a queixa no mesmo dia, no entanto, como a câmara de videovigilância é dirigida à zona onde se guarda os bens, tem como fim evitar furtos e está colocado um aviso claro no local não há qualquer violação à lei.
“As zonas de mudar de roupa e de tomar duche não tem instaladas qualquer sistema de videovigilância. São zonas separadas”, disse. “Não vimos qualquer elemento criminoso neste caso”, continuou. Apesar de tudo, as zonas ficam no mesmo espaço do vestiário feminino.
A queixosa pediu ainda ao Instituto do Desporto para eliminar o vídeo que filmou o momento em que estava nua. No entanto, o organismo rejeitou, explicou que os vídeos são eliminados automaticamente 30 dias depois da filmagem e esclareceu que “normalmente” ninguém consegue ver os vídeos, a não ser que aconteçam crimes e as autoridades policiais precisem de rever os registos”.
A senhora considera que as mulheres se devem sentir à vontade no vestiário feminino e diz que não está a ser respeitada nem os seus dados pessoais protegidos.
Ao contactar o advogado Hong Weng Kuan, este explicou que a lei proíbe a montagem do sistema de videovigilância dentro de vestiários e casas de banho. Mas neste caso, como a câmara está dirigida aos cacifos, pensa que “não há problema”, desde que esteja claramente sinalizado.
Apesar de tudo, segundo uma resposta dada pelo GPDP ao HM, o gabinete recebeu a queixa da senhora Lei, e já começou um processo para acompanhar o caso, sendo que a investigação ainda está em andamento.
O organismo diz ainda que a localização da câmara é “relativamente sensível” e o GPDP já contactou o Instituto de Desporto para tomar “medidas temporárias”, incluindo a suspensão do uso da câmara, arquivando o vídeo que gravou a senhora nua e proibindo consulta por qualquer indivíduo.
O chefe do Departamento de Administração de Instalações Desportivas do Instituto de Desporto, Ho Wa, afirmou ao canal chinês da Rádio Macau que já adicionou placas para separar o vestiário e os cacifos.

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m Macau os donos de cães pagam 940 patacas, no mínimo, para licenciarem os seus animais durante três anos. E têm, além de pagar, de se deslocar ao canil anualmente, uma vez que as licenças são apenas válidas de Janeiro a Dezembro. Em Hong Kong, a licença é válida por três anos e o dono paga 80 dólares.
O alerta é da ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais e é feito através de uma carta ao presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), José Tavares. No documento, a que o HM teve acesso, é explicado que as burocracias dão origem a que muitos animais nem sequer tenham licença.
“O valor das licenças e das renovações destas são extraordinariamente caros em Macau. E estamos a falar de um simples acto administrativo, porque a vacina vale por três anos”, pode ler-se. “Em termos de eficiência, burocracia e controlo, os donos deveriam apenas renovar a licença quando a vacina [da raiva] expira. É só ver quantos donos falharam a renovação após a primeira licença: são milhares, mesmo se contarmos com os animais que morreram”, alerta a ANIMA, que diz ainda que o facto de a licença do IACM ser valida apenas de Janeiro a Dezembro faz com que o instituto tenha mais trabalho e que convide os donos a não aparecer.
Quem quiser licenciar o animal pode fazê-lo quando quer mas essa licença só é válida ate final do ano: “se formos registar um cão em Novembro pagamos 500 patacas mas o período de validade dessa licença é só o final do ano, um ou dois meses. No tempo da Administração portuguesa a licença era válida por 12 meses. Isso faz com que muita gente não queira registar o seu animal aguardando pelo início do ano”, indica Albano Martins, que assina a carta.

Contraproducente

Para a ANIMA, bastaria que a licença de um cão fosse renovada apenas no mês que expira a vacina da raiva, sendo que esta tem a duração de três anos, até porque a ideia de registo de cães é precisamente para evitar esta doença. O facto de os donos terem de pagar anualmente quando as vacinas ainda têm efeito faz com que “haja muitos animais em casa” sem renovação de registo, além que dá mais trabalho aos funcionários do IACM.
E a organização relembra que já se provou que um preço mais baixo iria servir o propósito. “Em 2005, quando o valor das licenças baixou de duas mil para 500 patacas o número de primeiras licenças quase duplicou. O IACM, na altura, não gostou que tivéssemos pedido ao Chefe do Executivo [Edmund Ho] tal descida, mas a verdade é que tínhamos razão.”

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]hotel The 13 não nega a possibilidade de vir a ter casino. Numa resposta ao HM, que questionou a empresa que está a construir o novo espaço no Cotai, a operadora diz não querer comentar o assunto, mantendo as dúvidas.
“Devido a questões relacionados com o sistema regulador, não podemos responder a essas questões. Mas manteremos [os média] ao corrente de qualquer eventual desenvolvimento relacionado com o The 13”, pode ler-se na resposta.
O HM questionou a empresa sobre se esta iria ter casino no hotel que está a nascer em frente a Seac Pai Van e que será o mais caro do mundo. E, se sim, quantas mesas e salas de jogo pretendia ter. O HM quis também saber se a empresa já tinha feito o pedido para uma licença de jogo e se o iria fazer sozinha ou acompanhada de qualquer outra das operadoras de casinos no território.
Recentemente, a Direcção dos Serviços de Coordenação e Inspecção de Jogos (DICJ) disse ao HM que não tinha ainda recebido qualquer pedido para casinos em Coloane, nem especificamente desta empresa. Mas Lionel Leong, Secretário para a Economia e Finanças, não nega essa possibilidade sempre que é questionado pelos jornalistas. Recorde-se, contudo, que o Executivo anunciou há cerca de três anos querer retirar todas as salas de jogo e casinos das proximidades das habitações. O The 13 fica em frente ao complexo de habitação pública de Seac Pai Van.
Anteriormente, fonte ligada à empresa tinha dito ao HM que o hotel não iria ter casino por ter “desistido de enveredar por esse caminho”. Também na apresentação do espaço no mais recente comunicado da empresa não é mencionado qualquer espaço de jogo.
O hotel vai ter 200 quartos, termas, mordomos e Rolls-Royce para transporte dos clientes. O espaço deverá abrir no final do Verão.

As revisões ao regulamento dos táxis continuam a gerar polémica, mas a verdade é que apenas 20 condutores de táxi decidiram participar no protesto de ontem, que culminou na entrega uma carta ao Governo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s taxistas continuam a pressionar o Governo para mudar o conteúdo do projecto de lei que vai rever o actual regulamento dos táxis. Ontem de manhã foi organizado um protesto onde, segundo dados da Polícia de Segurança Pública (PSP), participaram apenas 27 taxistas. Os participantes fizeram marcha desde as Portas do Cerco e queriam seguir até às instalação dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), na Estrada D.Maria II, mas a polícia não deixou. Ficaram, antes, a dar voltas ao quarteirão.
Foi apenas Chan Ka Seng, vice-presidente da Associação dos Direitos dos Taxistas, quem chegou ao local. O responsável diz que o número de participantes ficou aquém do previsto e isso deve-se, diz, ao facto destes poderem ter receios de uma maior actuação e atenção por parte das autoridades policiais no futuro.
“Já disse aos taxistas que a manifestação desta manhã é legal e ouvi alguns rumores de que os proprietários de alguns táxis não deixaram os condutores participar nesta manifestação”, explicou. Chan Ka Seng disse que a Associação está a planear mais acções, mas ainda não existe um plano concreto.

O que é pedido

Antes da entrega da petição, deu-se um momento caricato, quando Chan Ka Seng se esqueceu de trazer a petição com as reivindicações do grupo e teve de voltar atrás. Mais tarde, o documento lá foi entregue à DSAT: exigia que as punições não sejam aplicadas aos proprietários dos táxis, já que, se um táxi violar a lei oito vezes, a sua licença será cancelada. Outro pedido está relacionado com as despesas adicionadas em alturas de tufão.
Chan Ka Seng disse ainda discordar da introdução dos polícias à paisana, porque acha que há falta de um sistema de fiscalização. “O principal problema com o qual os taxistas se deparam é com a sua privacidade e a injustiça cometida pelos polícias à paisana quando estes exercem a sua autoridade.”
O responsável acusou ainda a polícia de querer aplicar infracções de forma pouco transparente.
“No caso de Hong Kong a polícia tem alguns equipamentos de videovigilância para testemunhar as ilegalidades cometidas pelos taxistas, e isso é testemunha de que exercem a sua autoridade com justiça, não é apenas contra o sector dos táxis.”
A Associação dos Direitos dos Taxistas, que dirige Chan Ka Seng, só foi criada em Fevereiro do ano passado, numa altura em que o Governo já discutia as alterações a aplicar ao Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis e, ao que indicam membros das outras associações, não terá a concordância de todos os motoristas.

Lei ainda este ano

Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça, confirmou que a revisão do regulamento dos táxis deverá ficar concluída este ano, tendo garantido que nesse processo “o Governo tem de tomar uma atitude de equilíbrio, ponderando as opiniões da população em relação ao sector, bem como as reivindicações apresentadas”. Sobre o protesto realizado, a Secretária disse que o “Governo respeita que a população manifeste as suas opiniões de forma razoável, com fundamentos e de forma legal”, esperando que se possam evitar “actos radicais”.

DSAT inflexível

Numa reacção ao protesto via comunicado oficial, a DSAT garante que, para além de aumentar o valor das multas, vai “definir com clareza a suspensão ou cancelamento da licença de táxi ou da qualificação profissional para os condutores de táxis com vista a aumentar os efeitos dissuasores”. O Governo diz ainda que “no momento em que se procede à revisão do regulamento, irá também continuar no reforço do combate as respectivas irregularidades”, apelando ao sector de táxis para não desafiarem a lei.

Em 16 anos de existência o edifício da Assembleia Legislativa foi alvo de 37 obras de modificação sem que o arquitecto autor do projecto tenha tido conhecimento prévio dos mesmos, conforme determina o Regime de Direitos de Autor. Há dez anos, a DSSOPT foi acusada pelo tribunal de ter sido negligente num processo referente à primeira obra realizada. Anos depois, a postura do Executivo parece não ter mudado

[dropcap style=’circle’]F[/dropcap]evereiro de 2000. A RAEM existe há apenas dois meses e a Assembleia Legislativa (AL) tem uma nova casa junto à Praia Grande, desde Dezembro de 1999, da autoria do arquitecto Mário Duque. O deputado Fong Chi Keong, que fez parte do grupo de membros do hemiciclo que acompanharam a obra desde o início, faz declarações ao jornal Ou Mun onde defende que a sala do plenário parece uma sala de uma discoteca e que são necessárias alterações ao edifício.
Mário Duque fica surpreendido com estas declarações e confronta Jaime Carion, à data director dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), com o assunto. Só em Abril é que a DSSOPT é “informada verbalmente que se encontrava em fase de elaboração o projecto de alteração do edifício”, tendo chamado o arquitecto e o engenheiro Fernando Botelho para analisarem “a viabilidade do alargamento da entrada principal do edifício”.
No Verão desse ano, começou no edifício da AL a primeira obra após a inauguração formal, tendo a Mesa da AL deliberado, em Fevereiro, a adjudicação da obra à Companhia de Construção Vantagem. Fong Chi Keong não era membro da Mesa da AL. Fernando Botelho recusou, em Maio de 2000, fazer parte desse projecto de alteração.
O projecto foi assinado pelo arquitecto Omar Yeung, que à data não estava sequer inscrito na DSSOPT. Quando foi questionado sobre a obra, Mário Duque deparou-se com um projecto já feito que usou dados técnicos por si elaborados.
“Este abuso de utilização do desenho do signatário consubstancia-se na reprodução de alguns deles e na alteração de outros, através da supressão de legendas elaboradas [por Mário Duque], substituídas por legendas introduzidas pelo autor das alterações”, lê-se no parecer emitido pelo arquitecto, o qual foi negativo face ao projecto. Apesar disso, a obra acabou por se realizar.
Inicia-se aqui um processo que culminou numa sentença proferida em 2006 pelo Tribunal Administrativo (TA). Este entendeu que a DSSOPT “agiu com negligência” por confrontar Mário Duque com um projecto já feito, no âmbito do Regime do Direito de Autor e Direitos Conexos (RDA). O próprio caderno de encargos do concurso público determinava que o autor do projecto teria de ser contactado sempre que fossem feitas obras de modificação.
“Entendemos que a DSSOPT não tomou a devida precaução na aprovação do projecto de alteração, permitindo a utilização de um projecto de alteração ou reproduções ilícitas do projecto inicial, violando assim o direito de autor”, lê-se no acórdão. O tribunal referiu ainda que a DSSOPT reuniu “ao mesmo tempo as qualidades de dono da obra e de entidade competente para aprovação dos projectos de construção”.

Desconexões

Dez anos depois, os procedimentos parecem manter-se iguais, apesar da sentença do TA. Mário Duque garantiu ao HM que nunca mais foi contactado e não tinha sequer conhecimento do número de obras realizadas até 2008. Mário Duque defende que as constantes alterações fazem do edifício da AL algo muito diferente daquele que foi erguido em 2000.
“Nunca mais fui consultado, até que um dia resolvi ir ao website da DSSOPT, e, a partir de 2008, descobri uma série de obras de concepção e construção realizadas”, disse. “Com o argumento de que são necessários mais gabinetes e espaços, a biblioteca já não existe, e era um dos espaços mais bonitos da Assembleia. Há pequenas obras realizadas, um vidro aqui, uma porta ali, em que nenhuma bota bate com a perdigota. Com a proliferação de detalhes, é a destruição total. No decurso destas intervenções, já nada bate com nada. Por mais alterações que se façam, a obra é sempre do seu autor, mas está adulterada”, explicou.
O HM contactou a DSSOPT no sentido de saber quantas obras foram realizadas entre 2000 e 2008, já que não existem registos em Boletim Oficial (BO). Numa resposta escrita, a DSSOPT confirmou que em oito anos foram realizadas um total de 30 obras, uma média de quatro por ano, tratando-se de “obras de modificação do edifício e de melhoramento do sistema de ar condicionado, de combate contra incêndios e sistema electromecânico”. A partir de 2008 foram realizadas mais sete obras, tendo a última sido feita em Agosto de 2015.
O HM questionou este organismo se o arquitecto Mário Duque foi consultado previamente em todos estes projectos, mas a DSSOPT limitou-se a citar o Regime de Direitos de Autor e Direitos Conexos.
“O dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos. Não havendo acordo entre o dono da obra e o autor do projecto, pode este repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar para o futuro, em proveito próprio, o nome do autor do projecto inicial”, apontou a DSSOPT.
Mário Duque mostrou-se perplexo quando confrontado com este número de intervenções. “Os arquitectos não gostam que mexam nos seus projectos mas admitem que eventualmente tenham de se ajustar. Mas aí as pessoas sentam-se à mesa e analisam as coisas. A questão da lei prever que poderá haver um conflito de interesses entre o dono da obra e o autor do projecto nunca resultou na prática, porque sempre houve confrontação com um projecto já feito”, explicou, em referência ao primeiro e único parecer que enviou à DSSOPT, em 2000.
Contactado pelo HM, Jaime Carion apenas referiu que, à data, o arquitecto Mário Duque foi confrontado com o projecto e que todo o processo foi feito dentro da lei. “Houve de facto umas obras de modificação do edifício, mas foi consultado o projectista, segundo o Regime de Direitos de Autor, para dar um parecer, não me recordo se foi positivo ou negativo. Mas a partir daqui não falo mais. Tudo foi feito de acordo com a lei e o arquitecto foi consultado sobre essa matéria”, disse o ex-director da DSSOPT.
Questionado sobre o cumprimento do Regime de Autor nas obras posteriores, Jaime Carion não quis fazer mais comentários por já se encontrar desvinculado da Função Pública desde 2014. O HM procurou ainda obter uma reacção junto do Gabinete do Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, mas até ao fecho desta reportagem não foi possível obter uma resposta. Na qualidade de deputado nomeado pelo Governador Vasco Rocha Vieira, Raimundo do Rosário acompanhou o projecto em causa por um breve período, antes de ter assumido o cargo de chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, em 2000.

Ausência de inscrição

No acórdão proferido em 2006, o TA considera uma situação normal o facto do arquitecto Omar Yeung ter assinado um projecto sem estar inscrito na DSSOPT. “Trata-se de uma medida ajustada à realidade social de Macau, por ser uma cidade pequena, com pouca população, que não consegue sustentar grande número de arquitectos qualificados e célebres. A medida em causa permite que os arquitectos com fama mundial, mas que não estão inscritos na DSSOPT, possam conceber projectos de construção em Macau, desde que o termo de responsabilidade seja subscrito por um arquitecto inscrito, elevando assim a imagem e o nome da RAEM”, pode ler-se. Neste caso, quem assinou por baixo do projecto foi o arquitecto Allan Kong Lon. De referir que Omar Yeung foi um dos arguidos do caso Ao Man Long, ex-Secretário das Obras Públicas e Transportes, mas acabou absolvido.