[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo assume que a RAEM não tem viabilidade para utilizar as energias renováveis eólica e hídrica. O relatório final da Comissão de Acompanhamento dos Assuntos de Terras e Concessões Públicas – entregue ontem aos jornalistas, no dia que termina mais uma sessão legislativa – afirma que o Governo não crê ser possível utilizar as energias de forma democratizada, depois de vários estudos por ele levados a cabo.
“[O Executivo] entende ser relativamente difícil a utilização da energia hídrica para a produção de electricidade de Macau e, como os recursos eólicos em Macau não são ricos, depois de estudada a situação da produção de electricidade à energia eólica em Hengquin, o Governo concluiu que o desenvolvimento desta última não será economicamente eficiente”, revela o relatório. Quanto à solar, o Governo também parece mostrar-se reticente quanto à sua implementação, principalmente em prédios mais antigos. “Quanto à generalização e utilização da electricidade a energia solar na comunidade (…) não existem, provavelmente, problemas técnicos nos prédios altos em geral (…) mas quanto à possibilidade de produção de electricidade a energia solar nos prédios antigos, o Governo vai ter em conta a realidade e assegurar o rigor na aprovação das respectivas plantas, com vista a salvaguardar a segurança dos prédios e das interligações”, aponta o relatório.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]vice-director executivo da Macau Legend Development, Frederick Ip, quer que o Governo decida rapidamente sobre a aprovação do projecto do edifício de 90 metros de altura que a empresa quer construir na Doca dos Pescadores. O responsável diz esperar que possa haver “uma conclusão o mais rápido possível”, até porque o projecto, defende, vai “motivar o turismo de Macau”.
Depois de, na reunião de ontem, o Conselho do Planeamento Urbanístico (CPU) ter decidido adiar a aprovação do projecto, por haver discordância sobre o mesmo, Frederick Ip veio a terreiro dizer que se sente desapontado com a reunião. Um dos problemas reside no facto de o prédio – que será um hotel – tapar a vista do Farol da Guia, património mundial, algo que não pode acontecer. Os vogais do CPU defendem que este deve ficar-se apenas pelos 60 metros e o mesmo defendem associações e deputados.
A discussão da planta de condições urbanísticas do empreendimento não trouxe qualquer avanço, já que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, pediu à Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e à concessionária que entreguem informações suplementares para que sejam discutidas novamente no CPU. Algo que não agrada ao responsável da Macau Legend.
“Sendo investidor, tenho que contar com o retorno, espero que o projecto tenha uma conclusão o mais rápido possível” disse ao Jornal do Cidadão, defendendo que o pedido de aumento da altura do hotel para 90 metros foi permitido através de um despacho do antigo Chefe do Executivo, Edmund Ho e que a concessionária tem, agora, condições para um investimento desse tipo.
Quanto à questão de obstrução da vista do Farol da Guia, o vice-director executivo da Macau Legend considera que, como a costa da Doca dos Pescadores é comprida, só um edifício que alto a tapar a vista “é aceitável”. O empresário frisou ainda que a criação do novo hotel na Doca dos Pescadores vai “motivar o desenvolvimento da indústria de turismo”. Frederick Ip ressalva ainda que a empresa tem responsabilidade social. “A Doca dos Pescadores inaugurou há nove anos e nunca cobrámos taxa de admissão de residentes. Isso é a contribuição da companhia à sociedade”, rematou.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]deputada Kwan Tsui Hang está insatisfeita com a falta de explicação do Governo sobre a prorrogação da obra do Complexo Municipal dos Serviços Comunitários da Praia do Manduco. Os aumentos das despesas, sem justificação, fazem com que a deputada apele ao Governo para introduzir a cláusula penal compensatória na próxima abertura de concurso para as obras públicas. Cláusula que tem sido pedida pelos deputados já que permite o pagamento de indemnizações ao Governo no caso de obras em atraso.
Numa interpelação escrita, Kwan Tsui Hang recordou que o projecto foi decidido em 2010 pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), estando dividido em duas fases. A 1ª fase começou em 2013, estando prevista a sua conclusão no terceiro trimestre deste ano, incluindo as fundações do complexo e o parque de estacionamento na cave. Algo que não aconteceu.
Segundo o site da DSSOPT, a data de conclusão do projecto foi alterada para Julho do próximo ano. Kwan Tsui Hang mostrou-se insatisfeita com a falta de explicações ao público.
“As obras de fundação da cave da 1ª fase foram prorrogadas, logo a obra não irá estar concluída no tempo previsto. O departamento não explicou a causa à população, apenas adiou a data para o próximo ano, e só o fez no site. Isto é claramente insatisfatório”, argumentou.
Assim, a deputada quer que o Governo apresente uma explicação ao público, clarificando porque é que o projecto está atrasado, dando ainda explicações se haverá aumento das despesas ou não. Segundo um despacho do Chefe do Executivo em Julho passado, o montante global inicial da 1ª fase do complexo iria fixar-se em 120,5 milhões de patacas.
Além disso, a deputada acha que para evitar este “mau hábito” nas obras públicas, o Governo deve introduzir a cláusula penal compensatória para a abertura do concurso da 2ª fase do projecto, de forma a assegurar a data de conclusão prevista.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]director da Escola Choi Nong Chi Tai, Vong Kuoc Ieng, não considera boa ideia transformar as escolas instaladas em pódios de edifícios em lares de idosos, apesar do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, ter apresentado a sugestão. Vong diz que esta transformação pode ter um impacto negativo.
A deputada Chan Hong apontou em Abril deste ano que a maior parte das escolas de Macau se debate com limitações de espaço e, neste momento, há 17 escolas instaladas em pódios de prédios habitacionais.
Segundo o Jornal Ou Mun, Alexis Tam revelou na semana passada que o Governo pensa em libertar algumas destas escolas para que sejam lares de idosos, mas o director da Escola Choi Nong Chi Tai considera que a maior parte dessas escolas não têm um ambiente bom, tais como problemas da circulação do ar.
“Por exemplo, num Jardim de Infância da nossa escola, a altura do tecto é muito baixa, há sempre falta de luz natural e existem problemas de infiltração de água, uma vez até surgiu um rato na sala de aula e os empregados e professores precisaram de ajudar a matar o rato. O ambiente é bem repugnante.”
Vong aponta que os locais nem para as crianças são bons e diz que estas instalações deveriam ser encerradas e as escolas movidas para edifícios específicos e permanentes em terrenos que estejam actualmente desocupados. Por isso mesmo, aponta, não se deveria transformar esses locais em lares de idosos.

[dropcap style=’circle’]M[/dropcap]ak Soi Kun considera “estranhos” os critérios que o Governo tem para levar a cabo consultas públicas sobre o património e coloca até em causa se eles existem. O deputado diz não entender a razão que leva o Executivo a fazer uma auscultação pública face ao antigo Hotel Estoril, mas não o ter feito aquando das obras de extensão do Quartel de São Francisco.
Mak Soi Kun relembra que o Hotel Estoril não é património, enquanto que o Quartel de S. Francisco é e questiona se há realmente critérios para as consultas públicas.
Numa interpelação escrita, Mak Soi Kun apontou que o Quartel de S. Francisco já tem mais de 400 anos de história e foi um dos primeiros edifícios a integrar a lista do património cultural protegido. No entanto, recorda, na semana passada um residente mostrou-se preocupado sobre a possibilidade da obra de extensão do edifício da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança poder destruir a arquitectura do Quartel de S. Francisco.
O deputado acha confuso como é que um património pode ser estendido sem nenhuma consulta pública, mas, ao mesmo tempo, se realizam várias auscultações para a reutilização do antigo Hotel Estoril, que não foi confirmado como património cultural.
“O Governo já tem uma série de regulamentos ou critérios para decidir quais casos precisam de ser sujeitos a consultas públicas, ou apenas depende da consciência subjectiva para decidir isso?” questiona.