[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) afirmou que está a rever as posturas municipais e que pode voltar a exigir o pagamento de rendas às bancas nos mercados municipais. O objectivo é aumentar a concorrência e incluir um concurso público para a adjudicação destes espaços.
Ung Sai Hong, membro do Conselho de Administração do IACM, relembrou ontem no programa “Fórum Macau”, do canal chinês da Rádio, que desde 2005 que as bancas dos mercados de Macau estão isentas de pagar rendas, uma forma que o Governo arranjou para ajudar o sector. Com a mudança na estrutura sócio-económica, contudo, o responsável admitiu a necessidade de fazer uma revisão a este regime. O IACM vai, então, considerar voltar a pedir o pagamento de rendas a estas bancas, bem como usar o modelo de concurso público para que sejam atribuídas, deixando de lado o actual regime de sorteio.
No programa, um ouvinte apontou ontem a existência de muitas bancas que não funcionam há um longo período de tempo nos mercados, simplesmente porque, como não precisam de pagar renda, os proprietários não aparecem. O ouvinte, residente de Macau, criticou a falta de fiscalização pelo organismo.
Ao mesmo canal, o director da Associação de Auxílio Mútuo de Vendilhões de Macau, O Cheng Wong, disse concordar com a ideia do concurso público para as bancas dos mercados, no entanto, diz que o novo modelo só deveria funcionar nas bancas que forem agora adjudicadas mantendo-se a forma actual de funcionamento das bancas antigas.
O Cheng Wong alertou ainda para o facto de, se os vendilhões precisarem de começar a pagar renda, os custos vão ser adicionados aos produtos vendidos aos consumidores.
O IACM diz que nada está ainda definido e que vai auscultar opiniões da sociedade e fazer estudos para que as posturas municipais sejam alteradas de forma “apropriada”.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Associação dos Consumidores das Companhias de Utilidade Pública de Macau considera que se o Governo quer apostar na criação de uma “cidade inteligente” deve ter a “coragem” para acabar com o chama de monopólio por parte da Companhia de Telecomunicações de Macau (CTM).
Cheng Chung Fai, secretário da Associação, avançou com esta ideia após o anúncio do Plano de Desenvolvimento Quinquenal, que propõe a criação de uma “cidade inteligente”. O responsável acredita que o monopólio da CTM tem vindo a limitar o desenvolvimento do sector e, caso o Governo não ponha um fim a esta situação, nunca será criada uma “cidade inteligente”.
O contrato de concessão com a CTM terá duração até 2021 e, como o Plano de Desenvolvimento Quinquenal é para cumprir até 2020, Cheng Chung Fau acredita que a ideia revelou uma postura conservadora do Governo, que não teve em consta a insatisfação do público.
“Como é que serão os dias em Macau sem a CTM? E se mais uma empresa obtiver o contrato de concessão, o que vai acontecer?”, questionou o secretário da Associação, criticando a qualidade do serviço.
Cheng Chung Fai apela ainda ao Governo para revelar o calendário do serviço triple Play por uma questão de transparência. O responsável lembra que o Governo prometeu lançar o serviço em 2019, mas defende que a sociedade tem dúvidas no cumprimento dessa política.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Instituto Ricci vai deixar as actuais instalações, localizadas na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, para passar a funcionar no novo campus da Universidade de São José (USJ). Segundo a Rádio Macau, a mudança concretizou-se ontem com a assinatura de um protocolo, que prevê a integração da biblioteca do instituto.
Em declarações à Rádio, Peter Stilwell, reitor da USJ, disse tratar-se de um acordo com uma “dimensão prática”. “Havia a necessidade do Instituto Ricci de encontrar um sítio onde pudesse abrigar a sua biblioteca. Vão ter de sair da sua sede. Nós estamos a constituir a nossa biblioteca universitária, que já é bastante rica, mas que, de modo algum, se pode parecer com a riqueza da biblioteca Ricci, no campo específico das tradições chinesas e da Igreja na China””, referiu.
Luís Sequeira, fundador do Instituto Ricci, considera que o protocolo revela uma evolução para os estudos chineses desenvolvidos pelos jesuítas em Macau. “É um dar e receber mútuo. Nós trazemos uma pequenina especialidade em estudos chineses, o que significa esta interculturalidade, este contexto China, Ocidente e Europa, que a universidade não tinha como tal. Por outro lado, para nós, estar inserido numa universidade é também uma riqueza e uma fortaleza”.
O semanário O Clarim noticiou na passada sexta-feira que o Instituto Ricci terá de sair das instalações junto ao Tap Seac a pedido do Governo, estando prevista a mudança para a Ilha Verde já no próximo ano lectivo. Ainda não é conhecido o destino que será dado ao histórico edifício, arrendado à Direcção dos Serviços de Finanças.
O reitor da USJ garantiu que esta mudança não vai diminuir a presença dos jesuítas em Macau, nem o seu legado histórico. A transferência “dá-lhe projecção porque insere o Instituto no espaço do ensino superior, o que significa que pessoas que queiram fazer doutoramentos ou investigação terão mais facilidade em obter bolsas, se vão trabalhar num espaço de ensino superior que lhes pode dar o diploma do trabalho que estão aqui a realizar”, referiu.

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]s medidas na área ambiental contidas no Plano de Desenvolvimento Quinquenal da RAEM são alvo de críticas de Joe Chan, presidente da Associação União Macau Green Student. Em declarações ao Jornal do Cidadão, Joe Chan alerta para o facto do plano conter apenas “slogans” e de referir trabalhos que não vão poder ser concluídos este ano e que já deveriam ter sido alcançados.
O ambientalista alertou ainda para a necessidade de regular a produção de resíduos sólidos e de construção civil no prazo de cinco anos, caso contrário prevê “a saturação” da central de incineração. Joe Chan referiu que muitas metas a médio prazo, como 20% de taxa de reciclagem de resíduos electrónicos, não foram cumpridas, já que actualmente é de apenas 10%.
“O Governo apresentou muitas coisas, mas onde estão as medidas de supervisão, acompanhamento e avaliação? O planeamento para os próximos cinco anos não podem ser apenas um slogan, o futuro do nosso ambiente é algo preocupante”, apontou.
Joe Chan falou de um aumento de 10% o ano passado em termos de resíduos, alertando para perigos para a saúde pública caso não sejam tomadas medidas.
Há outros planos do Plano Quinquenal que também não agradam a Joe Chan, tais como as políticas de promoção do uso de veículos eléctricos. O ambientalista considera que faltam medidas para resolver a questão dos carros abandonados, nem a diminuição dos resíduos.
“O Plano deveria explicar a diminuição do lixo na sua origem, mas o documento não só não menciona isso como não define metas. Será que se vai promover isso através da educação? Se este Plano for mostrado noutros países vão achar uma piada”, referiu. Joe Chan disse mesmo que o Plano Quinquenal “não foi escrito por um governante de alto nível”.
A ausência de medidas para a preservação de espaços verdes também preocupa Joe Chan, que espera vir a ter uma reunião com a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) em Maio ou Junho para abordar o futuro do ambiente em Macau.

A ANIMA continua sem saber se vai poder debater a situação do Canídromo com a empresa. Sem resposta sobre o assunto, a organização aponta “falta de coragem” da parte do Governo para encerrar o espaço

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]ANIMA – Sociedade Protectora dos Animais ainda não conseguiu uma resposta por parte do Canídromo sobre a realização de um debate para analisar a situação dos galgos. Albano Martins, presidente da organização, assegurou ontem que a Associação de Protecção dos Animais Abandonados de Macau (APAAM) já disse que não estará presente mas “adiantou que estará ao lado da ANIMA nas posições a tomar”.
O debate foi proposto pela ANIMA, para passar na TDM, de forma a que a Yat Yuen – Companhia de Corridas respondesse às acusações de que é alvo de maus tratos aos galgos e morte destes animais. O Canídromo nunca respondeu ao convite da ANIMA.
A gestão do Canídromo, no seu silêncio permanente, “é um sinal de que se acham tão bons que nem precisam de responder”, atirou ontem o responsável, que disse ainda à Rádio Macau que também a inacção do Governo é sinónimo de que o contrato poderá ser renovado em Dezembro deste ano, quando termina depois de ter sido renovado provisoriamente por um ano em 2015.
Albano Martins alerta ainda para a “falta de coragem do Governo da RAEM” na tomada de atitudes concretas nesta questão.

Mortes que valem milhões

A organização relembra ainda os impostos sobre o Jogo que o Canídromo não paga, comparativamente às restantes operadoras. Albano Martins salienta as perdas que o Governo tem registado nos últimos anos por não aplicar a taxa de 40% à qual o jogo é sujeito, estando a Yat Yuen sujeita apenas a 25%. Mas, além das perdas nos impostos, é o comércio milionário em torno da compra e venda de cães que será “escandalosa”, na medida em que é um negócio de milhões sem qualquer imposto.
A título ilustrativo, Albano Martins adianta números: os cães são normalmente comprados por cerca de duas mil a três mil patacas aquando da importação do exterior, podendo ser vendidos a 80 mil patacas nos leilões efectuados no território. Este comércio isento de impostos constitui um lucro fundamental para o Canídromo, diz a ANIMA, sendo que o mesmo – não detentor de nenhum dos animais que alberga e de modo a “perpetuar os lucros” abate os animais quando estes já não servem. Esta medida vai contra todos os pedidos até à data feitos pela ANIMA, que tem em vista o estabelecimento de uma política de adopção para a reforma “atletas de alta competição”.
Albano Martins alerta ainda para a impossibilidade de se poder viver na zona do Canídromo com alguma qualidade, dado o barulho dos cães. Após dar a ouvir aos jornalistas presentes uma gravação realizada nas redondezas das instalações do espaço, o presidente da ANIMA relembrou ainda as cartas já entregues ao Governo com queixas. Ainda no que se refere à comunidade, nesta que é uma das zonas mais densamente populosas do mundo, é “lamentável [os cidadãos] não terem um espaço de lazer por perto”, diz a ANIMA.
“Está na hora do Governo devolver o direito àquele espaço àquelas pessoas.”

Esperança na Irlanda

Desde Dezembro último que a Austrália proibiu a exportação de galgos para Macau e o mesmo processo está agora em curso na Irlanda. A particularidade da Irlanda prende-se ao facto de ter uma lei que não permite a exportação de cães para a China e, de momento, estar a fazê-lo para Macau. Está já em marcha uma aliança global para que a lei volte a estar em vigor na sua totalidade, mas Albano Martins já congratula o facto de nos últimos três meses apenas nove animais terem dado entrada no território provindos daquele país. Já acerca da mesma medida pelo Reino Unido, as esperanças são nulas dadas as particularidades da indústria.

NÚMERO:

298,8 milhões de patacas foi quanto Macau perdeu ao longo de dez anos com o desconto dos impostos a que o Canídromo está sujeito

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]m subempreiteiro que colaborou na primeira fase do projecto de construção do novo Estabelecimento Prisional de Macau (EPM) manifestou-se ontem em frente às instalações da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), queixando-se da falta de pagamento por parte da empresa construtora à qual foi adjudicado o projecto, noticiou o canal chinês da Rádio Macau.
O queixoso colocou cartazes em frente ao organismo, onde se lêem frases como “obras [por debaixo da mesa]”, “obrigação de saída sem pagamento” e “falha administrativa da DSSOPT”. Alguns cartazes falam ainda na “violação do decreto-lei nº 74/99/M”, fazendo uma referência ao Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas.
A DSSOPT confirmou ao canal chinês da Rádio Macau que está a acompanhar o caso e que vai analisar a situação junto da empresa concessionária. O organismo defendeu, no entanto, que o “adjudicatário e os subempreiteiros devem encontrar uma resolução com base nos contratos”. Informações da DSSOPT mostram que a empresa em causa é a companhia de construção de obras portuárias Zhen Hwa, que recebeu 113 milhões de patacas pela adjudicação.
Esta empresa já esteve envolvida num caso de atraso de pagamento de salários a 24 trabalhadores não residentes aquando da construção do casino Ponte 16, em 2007. A empresa está ainda ligada a outros projectos de grande envergadura, como a construção do centro modal da Barra do metro ligeiro e a construção das fundações do edifício da administração do Complexo Hospitalar das Ilhas.
A construção da nova prisão está dividida em quatro fases, sendo que em Fevereiro deste ano a primeira fase da obra terá sido concluída, segundo a DSSOPT, apesar do atraso sofrido devido à queda da encosta. A segunda fase da obra deverá começar na segunda metade deste ano, sendo a empresa do deputado Mak Soi Kun a adjudicatária desta fase do projecto.

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo está a criar normas para a construção sem barreiras, de forma a tornar mais fácil a movimentação dos deficientes físicos pela cidade, mas a ideia – apesar de agradar – não convence Paul Pun.
Numa resposta a uma interpelação da deputada Ella Lei, o Instituto de Acção Social (IAS) assegurou que vai rever as “normas de supressão de barreiras arquitectónicas”, sendo que está neste momento a “elaborar normas para a Concepção de Design Universal e Livre de Barreiras”.
Vong Yim Mui, presidente do IAS, assegurou que o Governo está a preparar as normas e, quando isso for concluído, será utilizado nas obras públicas e nas construções subsidiadas pelo Governo. Ao mesmo tempo, o IAS frisa ainda uma revisão do conteúdo das normas de supressão de barreiras arquitectónicas – publicadas em 1983 – com “base da realidade social”.
A responsável defendeu ainda que o Governo já “introduziu muitas instalações de acesso” sem barreiras em prédios onde estão serviços públicos, além de instalações pedonais, mas promete continuar rever o design das instalações públicas onde ainda falta esse acesso.

Mudar agora

Apesar da ideia agradar, o Secretário-geral da Cáritas não olha de forma positiva para a situação: diz que os problemas actuais têm a ver com as leis e que estas não vão permitir mudar ou adicionar instalações acessíveis em edifícios antigos e privados.
Ao canal chinês da TDM, Paul Pun frisou que as actuais leis não têm condições para exigir essa mudança e dá como exemplo o caso de prédios de propriedade privada, onde há sempre necessidade de que todos os proprietários concordem com alterações no edifício.
“Há regulamentos que exigem o estabelecimento de casas-de-banho e passagens exclusivas para os portadores de deficiência, no entanto, como as antigas instalações não têm e existem outras leis que entram em conflito com a montagem de instalações acessíveis, não se consegue mudar nada, sobretudo em edifícios privados”, apontou.

[dropcap style=’circle’]U[/dropcap]ma avaria no sistema informático das fronteiras obrigou a que milhares de pessoas ficassem retidas sem conseguir passar as Portas do Cerco no passado sábado. A confusão instalou-se, com a chuva a piorar a situação, que durou cerca de duas horas. A PSP já pediu desculpa, mas também admitiu a ineficácia do sistema que deveria ter ajudado.
“O plano de contingência não foi eficaz e vamos encaminhar esta questão ao nosso fornecedor para analisar o que pode ser melhorado”, disse Ngou Kuok Ung, das Forças de Segurança, à TDM.
O problema registou-se no servidor e afectou todas as fronteiras, tendo afectado especialmente as Portas do Cerco, a que tem mais movimento. Ao Jornal do Cidadão, Ng Kuok Wa, segundo-comandante da PSP, negou que o problema do servidor tenha sido causado por um ataque de hackers e disse que o caso é “muito raro”. Nunca aconteceu um acidente assim, disse, e o plano de backup também não funcionou.
A PSP negou ainda o rumor de que muitas pessoas teriam passado a fronteira sem apresentar documentação e explicou que, nas Portas do Cerco, deixou parte das pessoas passarem as fronteiras, fazendo apenas uma verificação mais à frente, num posto para o efeito, de forma a evitar que ficassem à chuva cá fora, até onde as filas se estendiam.
Agnes Lam, professora da Universidade de Macau (UM), criticou o Gabinete de Gestão de Crises do Turismo (GGCT) por “não ter feito nada” durante o caso.
A situação aconteceu na véspera do feriado, quando muitas pessoas se preparavam para sair e entrar em Macau. Só no feriado do 1º de Maio, as autoridades registaram, até às 17h00 um movimento de 316.335 pessoas nas fronteiras de Macau. As Portas do Cerco foram a fronteira mais utilizada: só por aí entraram um total de 127.127 pessoas e saíram cerca de 102 mil.

O Governo garante que alertou para os riscos do investimento no edifício Pearl Horizon e afirma que está a aguardar a decisão do tribunal para agir em relação ao terreno. É a resposta a uma declaração dos moradores publicada no jornal Ou Mun

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Executivo assegura que tinha alertado os investidores do Pearl Horizon para estarem atentos aos riscos. A resposta surge depois de uma declaração publicada no jornal Ou Mun, no passado dia 29 de Abril, onde os compradores acusaram o Governo de “não ter assumido com empenho a responsabilidade de proteger a vida, os bens e a segurança dos cidadãos”.
A mesma declaração acusa ainda o Executivo de “não ter alertado oportunamente os cidadãos sobre os eventuais riscos aquando da venda das fracções autónomas de edifícios em construção”, tendo permitido a cobrança do imposto de selo.
Num comunicado, o Governo assume que esta declaração “em nada corresponde à verdade” e que a mesma “causa efeitos nefastos sérios à política de administração segundo a lei por parte do Governo e à compreensão oportuna e correcta da verdade dos factos pela população”.
“Antes mesmo da venda das fracções autónomas de edifícios em construção pelo promotor do empreendimento as autoridades competentes tinham alertado várias vezes sobre a realidade da situação e os possíveis riscos que o projecto envolvia”, pode ainda ler-se.
Contudo, e por estar em causa uma economia de mercado, o Governo frisa que “não tinha competência para impedir o promotor do empreendimento (Grupo Polytec) de continuar a aproveitar o terreno e a vender as fracções autónomas, nem de poder proibir as pessoas de comprarem e venderem livremente estas fracções, incluindo as transacções intermediárias e a compra e venda em segunda mão”.
Quanto à cobrança do imposto de selo, o Executivo garante que “tem a atribuição legal para efectuar a cobrança das taxas correspondentes sobre todos os documentos e actos de transacções sujeitos ao imposto de selo”.
“Caso os contratos-promessa de compra a venda vierem a ser declarados caducos ou rescindidos, irá ser efectuada a devolução das quantias pagas a título do imposto de selo e os emolumentos do registo predial”, promete o Governo na sua resposta.

À espera do tribunal

Muitas manifestações depois, os promitentes-compradores de apartamentos do Pearl Horizon continuam a não estar satisfeitos com o decorrer de um processo que culminou na recuperação do terreno onde estava a ser construído o edifício pelo Governo e a suspensão da construção.
O Grupo Polytec recorreu da decisão do Governo de recuperar o terreno para a Administração. O Executivo garante que “é obrigado a actuar em cumprimento da Lei de Terras” e que nada mais pode fazer se não esperar pela sentença do tribunal.
“Uma vez que o promotor do empreendimento já interpôs recurso para impugnar a declaração de caducidade da concessão do terreno pelo Governo, o processo está neste momento nas mãos dos órgãos judiciais. O Governo irá decidir sobre o tratamento posterior dos problemas do terreno em cumprimento da sentença do tribunal e dentro do âmbito do princípio da legalidade, investir todos os esforços para salvaguardar os interesses legítimos dos proprietários.”