Bairros Antigos | Regime de Renovação Urbana concluído em seis meses

A lei que vai ditar a reforma dos bairros antigos poderá estar pronta até ao final do ano, disse ontem o líder do Governo na AL

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Chefe do Executivo anunciou ontem que a nova comissão que vai tratar da renovação dos bairros antigos deve entrar em funcionamento ainda este ano, a par com a conclusão, até daqui a seis meses, da proposta do Regime de Renovação Urbana.
“Vamos fazer os possíveis para que o processo legislativo seja lançado daqui a seis meses”, admitiu Chui Sai On. “Estamos determinados a maximizar os recursos turísticos dos bairros antigos e vamos esforçar-nos por levar os turistas a essas zonas (…) vai ser criado um departamento inter-serviços no próximo ano no seio da Direcção dos Serviços de Finanças”, continuou.
O anúncio foi feito na sessão plenária da Assembleia Legislativa de ontem, em resposta aos deputados Kou Hoi In e Si Ka Lon. Os trabalhos, confirmou, estão a ser desenvolvidos pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, devendo saber-se mais novidades “muito em breve”.
“O Governo vai continuar com os trabalhos para reconstruir os bairros antigos (…) há que ter em conta a legislação e esses trabalhos, que vão ser feitos logo que seja criada a tal comissão (…)”, informou o dirigente. A Comissão deverá, de acordo com declarações do líder do Governo, “ser criada ainda este ano”.
A pergunta surgiu depois de, há menos de dois anos, o Executivo ter decidido extinguir o Conselho Consultivo para o Reordenamento dos Bairros Antigos, após também ter retirado a Lei de Reordenamento dos Bairros Antigos da AL. Vários têm sido os deputados a insurgir-se contra a extinção do referido Conselho, argumentando necessidade de monitorizar esta questão, nomeadamente de utilizar os bairros antigos renovados enquanto promoção turística e de “desenvolvimento urbano”.
O deputado Kou Hoi In queixa-se do número de prédios antigos a aumentar “há medida que os anos passam”, considerando necessário remodelá-los. Na sua resposta, Chui Sai On acrescentou que serão “alocados” alguns recursos para a “renovação urbana” algures nos cinco novos aterros. “Como se sabe, temos cinco novos aterros e vamos pensar em como é que alguns recursos de terra podem ser alocados para renovação urbana”, disse, referindo-se à eventual transferência de pessoas que moram nos actuais bairros antigos para esses locais.

13 Ago 2015

Iec Long | André Cheong admite existência de “indícios” para investigação

André Cheong admitiu ontem existirem indícios para que o organismo investigue mais a fundo a questão da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa. Em causa está uma permuta cujo meandros são pouco claros. Chui Sai On insiste que as dívidas têm de ser pagas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Comissário Contra a Corrupção, André Cheong, admitiu ontem haver “indícios” para que a investigação relativa ao terreno da antiga Fábrica de Panchões Iec Long, na Taipa, continue a ser levada a cabo pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC). Chui Sai On admitiu ontem que foi Raimundo do Rosário, Secretário para os Transportes e Obras Públicas, quem detectou problemas na troca de lotes. Mas o Chefe do Executivo também insistiu que os restantes 133 mil metros quadrados de lotes tinham de ser “pagos” a Sio Tak Hong, representante da Fábrica.
“Segundo o estudo preliminar, achamos que há indícios para continuar a acompanhar o processo e fazermos as nossas averiguações”, admitiu o Comissário, que falou aos jornalistas à margem da sessão plenária de ontem na Assembleia Legislativa, que contou com a presença do Chefe do Executivo, Chui Sai On.
André Cheong afirmou ainda não haver qualquer conclusão acerca do processo do terrenos da antiga Fábrica de Panchões, mas questionado acerca da justificação pela qual o processo foi parar às mãos do CCAC, André Cheong responde: “Quando os serviços públicos ou os cidadãos queiram submeter algum documento ao CCAC, é porque têm dúvidas sobre a legalidade desse processo, documento ou assunto e é isso que se passa porque o Secretário tem dúvidas sobre a legalidade desse processo (…) [isso] cabe à competência do CCAC”, disse.
O Comissário não adiantou muito mais pormenores, uma vez que diz ter recebido o processo apenas no início desta semana. “Estamos a fazer uma análise preliminar e é nesse cenário que o caso está, recebemo-lo há dois dias. Compreendemos que o assunto está a reunir grande interesse público por isso vamos dar prioridade”, acrescentou.

Dívidas que têm de se pagar

A permuta de terrenos foi assinada pelo ex-Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, alegadamente para preservar a antiga fábrica de panchões. O terreno de 152 mil metros da Iec Long foi trocado por terrenos onde se encontram o Mandarim Oriental, o MGM e o One Central, depois da Sociedade de Desenvolvimento da Nossa Senhora da Baía da Esperança – administrada por Sio Tak Hong, do Conselho Executivo – ter cedido estes lotes à Shun Tak. Mas, a empresa ainda tem de receber 133 mil metros quadrados de terreno.
Ontem, falando sobre o caso no hemiciclo, Chui Sai On insistia que as dívidas de terrenos têm de ser pagas, uma vez que a permuta aconteceu devido ao interesse público. “Houve troca de terrenos e eles têm de ser pagos, tem de ser tudo transparente e público e deverá ser publicado em Boletim Oficial”, disse, admitindo contudo “que é normal [irregularidades] nestes processos” e que “tem de se perceber quando há dúvidas e há que encaminhar para o CCAC”.

Iec Long | Associação Kong Mun cancelou conferência para esclarecimentos

A Associação dos Conterrâneos de Kong Mun de Macau cancelou uma conferência de imprensa onde ia responder às questões da permuta de terrenos entre os responsáveis da antiga Fábrica de Panchões e o Governo. A Associação, dirigida por Sio Tak Hong, presidente também da Sociedade de Desenvolvimento Predial Baía da Nossa Senhora da Esperança. S.A., com quem foi feita a troca de terrenos, explica que já não vai prestar esclarecimentos aos jornalistas, por causa da investigação do caso pelo Comissariado contra a Corrupção (CCAC), avança o Jornal Exmoo. “Como o caso está a ser investigado pelo CCAC, decidiu-se cancelar a conferência de imprensa”, frisou. F.F.

13 Ago 2015

Deputados analisam falta de ocupação de casas de Seac Pai Van

[dropcap style=’circle’]D[/dropcap]urante a reunião da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública, que aconteceu na manhã de ontem, os deputados debateram a problemática das casas públicas desocupadas.
Os deputados da Comissão chegaram à conclusão que a falta de instalações complementares na habitação pública de Seac Pai Van é um dos principais motivos para a desocupação de muitas das casas atribuídas.
“A elevada taxa de não ocupação das habitações económicas de Seac Pai Van deve-se a motivos de natureza histórica e a factores objectivos, que compreendem a insuficiência de instalações complementares, que acaba por afectar a ocupação”, refere o relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Outra das razões prende-se com “a não aplicação dos limites de rendimentos e património dos antigos candidatos, que resultou no surgimento de adquirentes sem necessidade urgente de ocupar as referidas habitações”. Por essas razões, a Comissão “não chegou a um consenso quanto ao recurso à revisão da lei para o agravamento das sanções”. obras
Contudo, “o Governo já prometeu que vai resolver o problema das casas desocupadas e fornecer, o mais rapidamente possível, as informações sobre a solução a adoptar”, cita a rádio Macau.
Os deputados da Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública pediram ao Governo para aumentar as sanções a aplicar no caso dos atrasos das obras nas vias públicas. A Comissão entendeu, por unanimidade, que o actual regime sancionatório é brando e que as multas são leves, a que acresce ainda a ausência de fiscalização por parte dos departamentos do Governo e a falta significativa de fiscais, levando ao aparecimento de desrespeito do prazo fixado para certas obras viárias.
Como resposta, o Governo afirmou que ia estudar o agravamento das multas, elevando os efeitos dissuasores, no sentido de garantir que “as obras sejam concluídas dentro do prazo”, pode ler-se no relatório de balanço dos trabalhos da Comissão.
Além disso, “o Governo admitiu que existem graves atrasos na maioria das obras de Macau, o que acontece em 50% a 100% das obras, incluindo escavações, uma situação preocupante. O Governo afirmou que um dos motivos é a vigência da Lei de Prevenção e Controlo do Ruído.”

12 Ago 2015

Função Pública | Governo deverá rever salários por categorias em 2016

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, confirmou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que em 2016 deverá ser tornada pública a proposta de revisão dos salários na Função Pública por categorias. “Em 2016 poderemos avançar com uma solução preliminar, porque já estamos a fazer estudos sobre a divisão das categorias e temos algumas ideias.”
O anúncio surge em resposta a uma questão que foi levantada pelo deputado Si Ka Lon, que acusou o Executivo de estar a analisar a revisão há demasiado tempo. “Os trabalhadores das camadas de base têm muita pressão económica. O Governo está a implementar algumas medidas de apoio, mas são provisórias. Este aumento salarial por categorias tem algum calendário? Estamos há espera há muito tempo”, frisou o deputado.
Sónia Chan foi à AL responder à interpelação oral do deputado Leong Veng Chai, que criticou o facto de só os funcionários públicos com salários iguais ou abaixo [das 15.600 patacas] terem acesso aos novos subsídios criados para suportar despesas com estudantes do ensino secundário e idosos. Segundo Sónia Chan, mil funcionários estarão aptos para receber o apoio financeiro para os filhos estudantes, sendo que apenas 300 poderão receber dinheiro para cuidar dos seus familiares mais idosos. Contudo, Sónia Chan disse que esses números serão sempre variáveis.
“De acordo com os Serviços de Estatística e Censos (DSEC), a mediana das remunerações dos trabalhadores foi de 16 mil patacas, sendo esse valor equivalente [às 15.600 patacas]. O índice mínimo é [7900 patacas]. A maioria dos quadros com o índice igual ou inferior [a salários de 15.600 patacas] pertencem ao grupo de operários, que também têm outros apoios”, explicou a Secretária para a Administração e Justiça. “O Governo já atribuiu vários subsídios para residentes que frequentam cursos universitários e se os funcionários tiverem dificuldades podem aceder ao subsídio de subsistência, criado há vários anos. Mas serão feitas atempadamente revisões”, concluiu.

12 Ago 2015

Deputados preocupados com águas poluídas na Areia Preta

Obras como a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e a Zona A dos novos aterros estão a causar problemas ambientais na zona costeira junto à Areia Preta. Governo diz que vai estudar o problema, mas deputados pedem urgência nas soluções

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s deputados exigiram ontem ao Governo medidas para controlar o mau cheiro e a poluição das águas nas zonas costeiras de Macau. Em resposta ao deputado Ho Ion Sang, que questionou os maus cheiros sentidos pelos moradores da Areia Preta, Raimundo do Rosário confirmou que a situação se deve às obras para a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
“A poluição que se verifica na zona costeira da Areia Preta deve-se ao escoamento de emergência e descarga ilegal de águas residuais, que fizeram com que aí se acumulasse lama, uma vez que as obras da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau e do aterro da Zona A diminuíram o fluxo de água nessa área marítima”, disse, prometendo medidas para estudar uma solução. “O Governo vai encarregar uma instituição de investigação científica para estudar e determinar medidas de optimização a curto, médio e longo prazo e elaborar um programa viável de aperfeiçoamento do meio ambiente da zona costeira.”
Quanto à Zona A dos novos aterros, “foi proposto o controlo da direcção do movimento dos cursos de água por meio de comportas, para se reduzir a acumulação de lodo e melhorar a qualidade da água e o movimento das marés. Um eventual aumento da área do terreno a conquistar ao mar requer a aprovação do Governo Central”.
Por não ter sido apresentado um calendário para resolver o problema, os deputados questionaram até quando é que os residentes terão de suportar os maus cheiros. “Qual será a entidade responsável por esse estudo e quanto tempo vai levar até se chegar a uma conclusão? Três anos, cinco anos? Antes do problema ser resolvido a população tem de continuar a aguentar”, criticou Au Kam San.
“A situação tornou-se cada vez mais grave”, frisou Kwan Tsui Hang. “Já não tem a ver com o cheiro, a água potável pode ficar contaminada. O Governo não tem nenhuma solução? Essa sua afirmação causa pânico e parece que ninguém tem competência sobre a matéria das águas poluídas.”
Zheng Anting acusou o Executivo de só apresentar “soluções paliativas” para o problema. “[Na Areia Preta] existem 32 mil fracções com mais de cem mil habitantes. Temos de resolver o problema do cheiro no canal e temos de pedir autorização ao Governo Central, que também quer resolver os problemas dos moradores de Macau. Temos que ser realistas: a situação mudou e também temos de mudar alguma coisa, talvez conquistar aquele terreno ao mar para que a situação da zona norte ou de outras zonas seja melhor. As soluções são paliativas e a água limpa e poluída estão misturadas. Devemos ou não pedir ao Governo Central para aterrar aquela zona, para resolver o problema a longo prazo?”, questionou o deputado.
Raimundo do Rosário foi peremptório ao confirmar que a situação ambiental na zona está longe de ser a desejável. “Não tem havido problema com a água potável mas o que está em causa é a água residual. Os esgotos fluviais e residuais na areia preta são diferentes e o maior problema é a nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, que tornou a Areia Preta num beco sem fluxo. A acumulação da lama causou a situação na qual estamos hoje”, rematou o Secretário.

11 Ago 2015

Obras Públicas | Governo recusa apresentar projectos detalhados à AL

O Secretário Lionel Leong garantiu que o Executivo não vai debater no hemiciclo os projectos de obras públicas de grande envergadura antes da sua implementação, afirmando que a futura Lei do Enquadramento Orçamental dará mais poderes à Assembleia ao nível da fiscalização. Dezasseis deputados pediram a palavra para dizer que o actual sistema não funciona

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]deputado Ng Kuok Cheong questionou o Executivo sobre a possibilidade deste levar a debate na Assembleia Legislativa (AL) todos os projectos de obras públicas de grande envergadura, sobretudo se o orçamento for acima dos 40 milhões de patacas. Mas o Secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, foi claro: isso não vai acontecer. O responsável defende que a AL já tem meios suficientes de fiscalização.
“O Governo não vai apresentar por sua própria iniciativa qualquer projecto de obras públicas na AL, que pode, através da Comissão [de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas discutir projectos]. A realização de um debate é uma competência da AL e é o plenário que vai decidir a realização do respectivo debate. O Governo vai depois organizar o seu trabalho”, apontou Lionel Leong.

[quote_box_left]“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?” – Melinda Chan[/quote_box_left]

O Secretário para a Economia e Finanças garantiu ainda que a futura Lei do Enquadramento Orçamental, actualmente em consulta pública, traz mais poderes aos deputados para fiscalizar obras, calendários e possíveis derrapagens. “Quando mexermos no orçamento global teremos de levar o projecto à AL para examinar. O Governo até finais de Julho de cada ano terá de apresentar à AL um relatório intercalar de quanto dinheiro foi gasto até aí. Trinta dias após cada trimestre teremos de apresentar a execução do PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração). Ou seja, trimestralmente vai saber-se qual a execução do PIDDA para cada projecto e a AL pode atempadamente dominar melhor o andamento dos projectos. Se houver atrasos consegue-se saber melhor as razões”, explicou Lionel Leong.
Actualmente, a AL aprova os orçamentos globais do Executivo e debate na Comissão de Acompanhamento alguns projectos específicos, tal como o metro ligeiro ou o Terminal Marítimo do Pac On. Cerca de 16 deputados pediram a palavra e muitos disseram que este sistema não é suficiente para garantir toda a transparência.
“No que toca às derrapagens orçamentais não conseguimos controlar e muitas vezes o valor ascende ao dobro ou mais. Depois de aprovar o orçamento, como é que podemos fazer a fiscalização?”, apontou Melinda Chan.
“É mais que evidente que há diplomas que estão desajustados”, criticou Ella Lei. “O Secretário entende que o actual mecanismo já é perfeito, mas se fosse assim não iriam surgir tantos casos de derrapagens financeiras. O Comissariado de Auditoria também tem detectado muitos problemas. Entendemos que deve haver uma sessão pública para o público conhecer [os projectos]”, disse a deputada indirecta.
Kwan Tsui Hang foi outras das deputadas que se mostrou contra a posição de Lionel Leong. “Entendemos que este tipo de regime não consegue resolver os problemas. Muitas vezes só podemos aprovar o orçamento e os números em geral, mas não conseguimos saber os pormenores das obras. O senhor Secretário é que vai gerir o nosso dinheiro, quais as medidas de que dispõe?”, rematou.

11 Ago 2015

Novos Aterros | Chui Sai Peng propõe menos habitações na Zona B

[dropcap style=’circle’]C[/dropcap]hui Sai Peng considera que se devem dividir as fracções destinadas para a Zona B dos novos aterros pelas outras zonas, de forma a que não se concentre tudo no mesmo espaço
O presidente do Instituto de Planeamento Urbano de Macau, José Chui Sai Peng, sugere diminuir o número de habituações a construir na futura Zona B dos novos aterros, alegando a necessidade de protecção da vista da Colina da Penha. O também deputado junta-se, assim, a outras vozes contra a construção de prédios altos no local. josé chui sai peng
Segundo o Jornal do Cidadão, Chui Sai Peng disse, num workshop subordinado ao tema e realizado pelo mesmo instituto, que acha mais viável distribuir as duas mil fracções planeadas para a Zona B para outras zonas.
“Caso sejam mantidas as duas mil fracções na Zona B, deverão ser criados sete edifícios habitacionais de 60 metros. Na possibilidade de diminuir o número de fracções para mil, as outras zonas poderão receber 500 fracções cada. Feitas as contas, a densidade populacional da Zona A poderá ultrapassar as 70 mil pessoas por quilómetro quadrado, mas nas zonas C, D e E será de 37 mil, enquanto na Zona B de apenas seis mil. Assim, caso as zonas C, D e E recebam mais fracções, irão atingir as 38 mil pessoas por quilómetro quadrado”, argumentou.
Em causa está também a polémica da autorização da construção de edifícios de cem metros de altura na Zona B, que muita preocupação tem gerado entre a sociedade, por esta construção tapar a vista da colina.
O deputado, numa análise ao conteúdo do planeamento do Governo, propõe que as zonas onde vão ser criadas habitações possam ser trocadas, colocando, por exemplo, os edifícios altos que irão ser construídos ao lado da Torre de Macau nos aterros em frente ao casino MGM. Chui Sai Peng diz ainda que, caso o Governo mude de ideias, deve ser feito um novo design.

11 Ago 2015

Iec Long | Raimundo do Rosário quer caso investigado pelo CCAC

Raimundo do Rosário quer que o caso da antiga Fábrica de Panchões Iec Long siga para investigação no CCAC. O Secretário confessou desconhecer os pormenores do caso, mas quer tudo em pratos limpos, pela promessa de um Governo transparente

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]caso dos terrenos trocados pelo da antiga Fábrica de Panchões Iec Long vai seguir para o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) para investigação. A decisão foi tomada pelo Secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário.
“[O Secretário] entendeu propor que o processo seja submetido ao CCAC para os efeitos que tiver por convenientes”, escreveu o Gabinete de Raimundo do Rosário ontem, em comunicado. O responsável justifica a sua decisão com o facto de ser ter comprometido, no início do seu mandato a “sempre actuar em conformidade com a lei e em respeito pelos interesses da RAEM”.
Até ontem, tanto Raimundo do Rosário como Alexis Tam, Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, afirmavam desconhecer os pormenores do caso em questão, uma vez que teve início quando nenhum dos dois ocupava as actuais posições. No entanto, Chui Sai On, Chefe do Executivo, e o Secretário para os Transportes e Obras Públicas mostraram-se disponíveis e com vontade de esclarecer este caso.
“Até ao momento, nenhum terreno desocupado foi recuperado, nem tenho as informações respectivas às permutas do terrenos, mas tenho vontade de explicar a questão na Assembleia Legislativa”, disse Raimundo do Rosário ao Jornal do Cidadão, depois de uma reunião plenária na semana passada.
O caso resume-se ao facto de serem desconhecidos vários pormenores sobre as trocas feitas num caso que remonta a 2001, quando Ao Man Long dirigia a Secretaria para os Transportes e Obras Públicas. Nessa altura, foi feita uma troca com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança, S.A. Esta encontrava-se na “qualidade de representante dos titulares” do terreno da Fábrica de Panchões. A empresa tem dois administradores: Tat Choi Kong, membro do quadro da Administração da Universidade de Macau e da Câmara do Comércio, e Sio Tak Hong, membro do Conselho Executivo.
Com o objectivo de preservar o local, o Governo acabou por negociar com a Sociedade de Desenvolvimento Predial da Baía da Nossa Senhora da Esperança: em troca da fábrica, daria 152 mil metros quadrados aos representantes. Esses lotes iriam ficar na Taipa, mas a empresa acabou por ficar com 19 mil metros quadrados de terra nos NAPE, que cedeu à Shun Tak para construção dos empreendimentos One Central, Mandarim Oriental e MGM, sendo ainda tem de receber 133 mil metros quadrados.

11 Ago 2015

Chumbo e amianto na água | Governo admite falta de meios para elaborar lei

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap] Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, admitiu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Executivo não tem capacidade para dar resposta legislativa a um eventual aumento dos níveis de chumbo na rede pública de água.

“Posso admitir que se calhar não temos capacidade técnica para num curto espaço de tempo elaborar tantas leis e regulamentos técnicos”, disse o Secretário em resposta à deputada Kwan Tsui Hang, que havia questionado o Governo sobre a necessidade de elaborar uma lei que controle a fiscalização do abastecimento de água nos edifícios privados.

Depois do Governo ter levado a cabo uma avaliação dos níveis de metais pesados nas habitações públicas, Raimundo do Rosário garantiu que ao nível das habitações privadas não há excesso de metais pesados na rede pública de água.
“São realizados testes aleatórios na rede pública de água e os níveis de metais pesados estão em conformidade com a Organização Mundial de Saúde (OMS)”, explicou aos deputados.

Quanto às canalizações com amianto, Raimundo do Rosário confirmou que existem cerca de 16 quilómetros de canalização deste tipo, o que representa 2% de todas as canalizações de água do território. “De seis em seis meses elaboramos um relatório para ver qual a área reduzida em relação ao amianto”, adiantou o Secretário.

Também o vice-director substituto do Instituto da Habitação (IH) nada avançou quanto à possibilidade de elaborar uma nova lei sobre o abastecimento de água. “O caso de Hong Kong é um problema que muito preocupa o Governo de Macau e por isso foi criado um grupo interdepartamental para o efeito. Já fizemos inspecções a 50 edifícios e muitos deles estão dentro dos padrões, mas quanto às habitações privadas entendemos que a responsabilidade recai nos próprios proprietários e empresas de condomínio. O nosso Fundo [de Reparação Predial] incentiva os proprietários a substituir o sistema de abastecimento de água. Na presente fase não inclui as inspecções à água, mas o IH vai colaborar com os proprietários para resolver esse problema”, disse Chan Wa Keong.

Recorde-se que, recentemente, altos níveis de chumbo foram encontrados na água da torneira das habitações públicas de Hong Kong, tendo havido, recentemente, um caso também num prédio de luxo.

11 Ago 2015

Sou Ka Hou: “Entusiasmo de Au e Ng diminuiu para metade”

Depois de anunciar a saída da presidência da Novo Macau a partir de Setembro, Sou Ka Hou revela confiança no futuro presidente, Scott Chiang, e assegura que a sua participação política não termina aqui. O jovem afirma que um dos objectivos é tentar as eleições à AL e diz ainda prever que as relações entre os deputados Au e Ng e os activistas da Novo Macau possam vir a ser totalmente cortadas

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nunciou que vai sair da presidência da ANM. Um ano depois qual o balanço que faz?
Alguns membros disseram-me que tinha capacidades para este cargo, mas que tive o azar de assumir o cargo num momento em que acontecem tanto problemas, tanto externos, como internos à ANM. Sempre vi [o cargo] com uma atitude positiva. Os desafios podem estimular-me e fazer surgir novos pensamentos.

Mas encontrou desafios dentro da Novo Macau? Como os resolveu?
Incluindo o facto de que antes os residentes de Macau não conheciam a ANM mas apenas dois deputados, Ng Kuok Cheong e Au Kam San, [sim]. Pelo menos agora mais pessoas conhecem a Associação, sobretudo as que estão atentas aos assuntos sociais através das redes sociais, porque partilhamos notícias no Facebook, por exemplo. No passado existiam menos problemas dentro da Associação, porque as opiniões se concentravam em determinadas pessoas e outros membros participavam pouco na discussão e troca de opiniões, de forma a não existir polémicas. Na sociedade tradicional chinesa, não haver polémica significa harmonia. Agora há polémicas na ANM, mas não foram criadas de forma propositada. Foi algo que aconteceu naturalmente, devido ao desenvolvimento de uma era. A nova forma de pensar [que agora acontece] deve-se principalmente às novas gerações, onde me incluo eu, que são diferentes das antigas medidas, que achamos que não são boas para os dias de hoje. O resultado foi que começaram a acontecer conflitos entre as formas antigas e novas de pensar.

Mas como lidou com isso?
Para mim, essa agitação pode trazer mais oportunidades para o desenvolvimento da sociedade, oportunidades que não foram encontradas durante a antiga situação de “águas estagnadas”. Enquanto estive na presidência, ouvi todas as opiniões — positivas e negativas —, que me fizeram pensar mais e ter menos “ângulos mortos”. Conseguimos ultrapassar aquelas “dificuldades” anteriores da ANM não conseguir incentivar os trabalhos do Governo. Vejo de forma positiva os trabalhos feitos, porque acho que estes foram mais facilmente aceites pela população [do que anteriormente].

Mesmo assim, há ainda planos ou objectivos que vão ficar por concretizar com a sua saída da Associação?
Uma crítica que sempre tive é que a ANM era demasiado fechada, muito desligada da sociedade. Sempre quis que a ANM trabalhasse mais em contacto com os cidadãos. Infelizmente, temos um limite de recursos e portanto não conseguimos atingir todos os objectivos que queríamos. Temos cerca de dez membros e mais de metade deles têm o seu trabalho a tempo inteiro. É difícil especialmente tratar de casos relacionados com os cidadãos, porque podem demorar muito tempo. Contudo, mesmo com essas restrições, tentei sempre contactar e compreender no geral os cidadãos, por exemplo, através de outras associações, tal como uma do ensino especial, para perceber os problemas e reunir com a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Além disso, queria promover mais os conceitos que defendemos, como a democracia, a justiça e a liberdade para cidadãos e associações, através da criação de uma rede social. No entanto, com as restrições que temos ao nível dos recursos humanos, não conseguimos fazer isso.

Podemos entender que a situação da ANM ser muito fechada e ter falta de contacto com a população se deveu aos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San?
No princípio via isso. A Novo Macau era muito fechada por falta desse contacto. Ao longo do tempo, quando os residentes pediam ajuda aos deputados, os dois ajudavam a escrever uma carta para eles entregarem ao Governo, mas nunca lhes ensinavam ou explicavam os problemas existentes e as ideias sociais ou políticas, fazendo, assim, que o avanço [no conhecimento] dos cidadãos seja muito pouco e lento. Isto fazia com que não houvesse uma plataforma para os cidadãos expressarem as suas ideias. Também só contactavam os residentes quando havia eleições na Assembleia Legislativa (AL), de quatro em quatro anos. Na minha opinião, não se pode esperar que surjam apoiantes só quando se precisa de votos, porque não se podem esperar milagres de surgirem apoios, caso não se faça nada todos os dias. É muito perigoso.

Acha que esta divergência entre deputados e activistas vai continuar? Será que vai acabar um dia por se dividir entre os dois?
Penso que essa situação vai continuar até às próximas eleições da AL, em 2017. Aí haverá uma conclusão no que às relações entre os dois deputados e a Novo Macau diz respeito. Acho que nenhum dos membros das novas gerações se importa de continuar a fazer parte do desenvolvimento da ANM. Por outro lado, falando sobre se os dois deputados têm ainda alguma dinâmica para promover a ANM… não consigo ver isso, parece-me que o entusiasmo dos deputados sobre a Novo Macau diminuiu para metade. Portanto, a minha previsão é que, se bastar a cooperação, eles continuam. Mas, como as relações estão quase cortadas, deverão acabar daqui a um determinado prazo. Acho é necessário perceber-se o que vai acontecer, porque é uma responsabilidade para com os grupos e cidadãos que nos apoiam.

Quais as suas perspectivas face ao futuro presidente, Scott Chiang?
Scott Chiang tem um conhecimento e uma experiência mais ricos do que eu, porque entrou na ANM em 2005. A sua atitude é de tratar os assuntos com calma. Mostro confiança e não tenho qualquer dúvida sobre o trabalho dele. Ao assumir a presidência, é difícil perceber se a pessoa vai ter sucesso imediato ou não, porque isso depende também de toda a equipa e de todo o ambiente. Acho que pelo menos durante o primeiro ano, o ambiente social e económico vai alterar-se de forma bastante abrangente, mas entre tantos problemas e conflitos, a nossa associação vai ter muitas oportunidades e o Scott Chiang pode liderar melhor a ANM. No que toca à divergência com os dois deputados, falei com ele sobre isso e a conclusão é que, basicamente, os momentos mais agitados de discussão já passaram. Posso descrever que o resultado é destrutivo para os dois lados, mas não vale a pena haver mais discussão entre nós, temos sim que nos concentrar nos assuntos sociais. sou ka hou

Sai de Macau para ir estudar para Taiwan. Qual é área do estudo e quanto tempo demora?
Vou tirar um mestrado em Política na Universidade Nacional de Taiwan. O curso, no máximo, pode fazer-se durante quatro anos, mas vou tentar acabar dentro de dois. Voltarei a Macau o mais rápido possível.

A sua licenciatura em Política também foi concluída em Taiwan. Acha que estudar em Taiwan ajuda a desenvolver actividades em Macau?
Nunca consigo explicar o que aprendi na área da Política, mas o conteúdo está ligado à minha vida e o que aprendo tem a ver com o contacto com outros e isso é muito útil, não só para quem trabalha na política, mas também no dia-a-dia. Para aprender mais, não se faz necessariamente através de mestrado, mas o mais importante é que, nos estudos, consigo rever trabalhos e acções que fiz. Muitos colegas escolheram começar carreira em Taiwan e não voltaram para Macau. Mas eu escolhi voltar porque sou arrogante. Em Taiwan, os movimentos sociais já se desenvolveram e não fazia grande diferença se eu fizesse mais movimentos destes lá. Mas em Macau, mais uma pessoa a promover a democracia faz uma diferença grande.

Quando acabar os estudos, vai voltar a assumir o cargo da presidência? E candidatar-se à AL novamente?
Escolhi voltar aos estudos porque queria melhorar os meus conhecimentos através e sair de Macau. É bom entrar e sair do campus da universidade para ver as coisas de um outro ângulo. Quando voltar para Macau, como tenho carinho à ANM, não me importo de entrar para qualquer cargo, basta ter um espaço para que possa ajudar a desenvolver [a Associação]. Quanto à AL, é a mesma ideia: caso a ANM ache que eu tenho capacidade suficiente e me deixe tentar, candidato-me. O mais importante é a aceitação da população, o cargo de deputado é apenas um lugar para dar voz à sociedade.

Mas vai tentar criar uma equipa para as eleições futuras?
Penso que é um dos objectivos para mim, Scott Chiang e outros membros, ainda que, na realidade, a AL não seja uma entidade que consiga supervisionar ou controlar bem o Governo. Contudo, os nossos trabalhos fora do hemiciclo conseguiram obrigar o Executivo a fazer algo, portanto, caso sejamos candidatos à AL, vamos explicar claramente aos cidadãos que a AL tem um limite e que os deputados não conseguem através de simples processos alterar a face da AL e a forma de como lá se trabalha.

No fim do mês passado foi realizado um seminário em Taipei, intitulado “Macau é rico, por que está a lutar?”. Foi convidado para ser orador sobre a manifestação contra o Regime das Garantias. Pode partilhar a sua experiência?
Foi muito bom. Apesar de o tema não ser tão popular como em Macau e Hong Kong, o número dos participantes em Taiwan foi razoável e a reacção foi boa. De facto, até ao momento, o mundo exterior conhece pouco de Macau porque existem poucos meios de comunicação ou são mais fechados. Como residentes de Macau, temos responsabilidade de mostrar a realidade aos estrangeiros e penso sempre que deve haver mais ligação nos âmbitos social e político entre Taiwan e Macau, pelo que tenho vontade de ser a ponte entre os dois lados. Já é um hábito para mim partilhar a realidade do território fora daqui. Acho que o seminário ajudou a fazer isso.

10 Ago 2015

Referendo Civil | Novo Macau sem dinheiro para possível multa

Caso seja multada no âmbito do caso do ‘referendo civil’, a Associação Novo Macau poderá ser obrigada a pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas, para a qual não tem dinheiro. Jason Chao pondera organizar uma recolha de fundos. O activista diz que é cedo para ir a tribunal contra o Governo

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]nova acusação do Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais contra a Associação Novo Macau (ANM) pode levar os activistas a ter de organizar uma recolha de fundos para pagar a multa. Em declarações ao HM, Jason Chao, membro da direcção e antigo presidente, confirmou que, caso tenham de pagar uma multa entre oito a 80 mil patacas terão de recorrer a uma actividade de recolha de fundos.
“Claro [que a multa vai colocar a associação numa situação financeira difícil]. Não temos essa quantia de dinheiro e se formos obrigados a pagar a multa nessa altura vamos organizar uma recolha de fundos. Não temos necessariamente de organizar um jantar de recolha de fundos, mas teremos de arranjar dinheiro junto do público. Penso que o público irá ajudar-nos, mas é muito cedo para fazer uma previsão”, disse ao HM.
De frisar que a ANM não recebe fundos do Governo e desde há alguns meses que deixou de receber financiamento dos escritórios dos deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong.
Os valores da possível multa foram revelados à ANM numa carta enviada pelo GPDP na passada quinta-feira. Depois de terem sido acusados e ilibados pelo GPDP de promover uma actividade ilegal com o ‘referendo’, aquando das eleições para o Chefe do Executivo, os activistas são agora acusados de terem armazenado os dados dos participantes numa iCloud fora de Macau. A mudança de acusação mereceu duras críticas por parte da Associação.
“Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, disse Jason Chao na semana passada.
Citado pelo jornal Ponto Final, o ex-presidente da ANM referiu ainda que se o GPDP decidir multar, os activistas vão levar o caso ao Tribunal Administrativo. Contudo, ao HM, Jason Chao disse ontem que “ainda é cedo” para tomar qualquer decisão.
“É cedo para avançarmos agora para tribunal, porque a decisão final ainda não foi lançada pelo GPDP. Quando o gabinete tomar a sua decisão, poderemos ponderar avançar para tribunal. Nesta fase o processo ainda está a decorrer e por isso é que não há necessidade para levar o caso para o tribunal”, concluiu o activista.

10 Ago 2015

Assistentes Sociais | Lei entregue ainda este ano. Conselho vai poder ser eleito

Um código não contemplado na proposta de lei, um exame de qualificação obrigatório e o aumento do número de membros do Conselho de Credenciação. São os resultados da consulta pública sobre o estatuto dos assistentes sociais, que indicam que, em 2019, o Conselho vai ser eleito pelos profissionais da área. A proposta de lei deverá estar pronta já este ano

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]proposta de lei sobre o Regime de Credenciação e Inscrição para o Exercício de Funções de Assistente Social irá estar pronta até ao final do presente ano. Quem é o afirma é o Instituto da Acção Social (IAS), no relatório final da segunda fase da consulta pública, que terminou no passado mês de Fevereiro.
“O IAS irá redigir a proposta de lei em causa em conformidade com os fundamentos legais e respeitando o consenso social, procurando apresentar a dita proposta de lei às entidades competentes no decurso do segundo semestre de 2015”, pode ler-se no relatório.
Durante os 45 dias de consulta pública, foram recebidas mais de três mil opiniões. Depois de uma análise das opiniões da população e do sector, o IAS decidiu levar avante algumas alterações, entre as quais, aumentar o número de membros do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais de nove para 11 elementos, mas não só. O Conselho vai poder ser eleito, ainda que não agora.
Um dos assuntos que mais debate trouxe foi o modo de selecção dos representantes de organizações não governamentais (ONG’s) do sector, que integram o Conselho Profissional. Com o resultado da segunda fase da consulta pública ficou definido que estes representantes serão escolhidos através de eleição, algo que tinha vindo a ser reivindicado pelos profissionais da área, que se manifestavam sobre o facto de serem apenas membros nomeados pelo Executivo a integrar este grupo.
Contudo, esta eleição só poderá vir a acontecer na segunda equipa do Conselho, ou seja em 2019.

Uns fora, outros obrigatórios

Relativamente ao Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, o IAS decidiu, justificando uma maior facilidade em “eventuais emendas ao código”, não o incluir na proposta de lei. A redacção do Código, como anteriormente tinha sido definido, será da responsabilidade do próprio sector do serviço social.
A realização de um exame de avaliação profissional, tema que despertou bastante interesse por parte da sociedade e do próprio sector, irá continuar contemplada na proposta de lei. “Após recolher referências dos regimes que regulamentam diversas profissões, tanto em Macau como a nível internacional, é evidente que a credenciação dos seus praticantes se processa mediante exame de avaliação profissional. Por conseguinte, será mantido o exame de avaliação profissional na proposta de lei em causa, a fim de salvaguardar os interesses dos utentes”, justificou o IAS.
O instituto explica ainda que a criação desta proposta de lei é um “passo significativo e progressista para o desenvolvimento da profissão do serviço social, ao mesmo tempo que atende às necessidades induzidas pelo progresso social”.
O IAS explica ainda que a meta é criar um regime que consiga consolidar e elevar a qualidade dos serviços, tendo como base o “interesse dos utentes”. Sobre a aprovação da lei, Iong Kong Io, presidente do IAS, disse à TDM que isso é algo que depende da agenda da Assembleia Legislativa, não podendo afirmar se este vai ou não subir a plenário ainda este ano. “O Conselho só vai ser formado depois da lei ser aprovada na AL e isso pode acontecer só em 2016”, frisou, acrescentando que, a apresentação do diploma pelo IAS vai ser feita este ano, mas que o resto já não depende do instituto.

10 Ago 2015

Função Pública | Leong Veng Chai quer alterar estatuto das chefias

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap] deputado Leong Veng Chai entregou uma interpelação escrita ao Governo onde pede para ser alterado o “Estatuto do Pessoal de Direcção e Chefia”, implementado em 2009. O diploma trouxe, na visão do deputado, desigualdades no seio dos aposentados da Função Pública.
“Os índices dos vencimentos dos aposentados foram actualizados somente a partir de 1 de Julho de 2007, excepcionado os trabalhadores que se tivessem aposentado antes de 1 de Julho de 2007, resultado manifesta desigualdade de tratamento entre os aposentados”, escreveu o número dois de José Pereira Coutinho na Assembleia Legislativa (AL).
Leong Veng Chai, que pede a revisão do Estatuto para “repor a igualdade de tratamento”, lembrou ainda que a lei “não permitiu que a retroactividade fosse extensiva para os trabalhadores que tivessem aposentado desde o estabelecimento da RAEM”, algo que “foi diferente da extensão da retroactividade permitida aos ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares que ocorreu em 1999”.
Essa medida foi implementada aquando da alteração do estatuto dos membros do Conselho Executivo, feita em 2012. “Retroagiu-se o direito de assistência médica para todos os ex-membros do Conselho Executivo incluindo seus familiares até o ano de 1999, abrangendo não só todos os membros mas também os ex-membros do Conselho Executivo e seus familiares a partir do estabelecimento da RAEM”, apontou o deputado.

10 Ago 2015

CCP | Rita Santos encontra-se com José Cesário

[dropcap style=’circle’]E[/dropcap]m mais um dos seus encontros em Portugal, alguns membros da lista para as eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), liderada pelo deputado José Pereira Coutinho, encontraram-se com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Cesário. A delegação representada em visita a Portugal, liderada por Rita Santos, enquanto Pereira Coutinho não se junta à comitiva, tem recheado a agenda com encontros com figuras políticas, tais como a deputada socialista Maria de Belém.
Com Cesário, em cima da mesa estiveram assuntos relacionados com a prestação de serviços consulares de qualidade. “(…) Preocupa-nos resolver as questões mais prementes para a comunidade portuguesa e questões que têm que ver com a imagem e dignidade das representações externas de Portugal na China e nas Regiões Administrativas Especiais de Macau e Hong Kong”, disse a comendadora ao HM.
A falta de recursos humanos no Consulado-Geral de Portugal e o longo tempo de espera para a renovação do Cartão de Cidadão dos portugueses em ambas as regiões foram assuntos também em debate.
“Adiantei que Macau é hoje uma realidade incontornável da economia mundial, é a plataforma de cooperação económica, comercial e cultural entre os empresários da China e dos Países de Língua Portuguesa e há grandes oportunidades para Portugal que não devem ser desperdiçadas”, disse ainda Rita Santos.
Sobre as eleições, Rita Santos diz que não quis abordar o assunto, porque prefere esperar que Pereira Coutinho se junte à delegação, algo que acontecerá já no próximo dia 14, sexta-feira.
Na mesma conversa, a comendadora referiu ainda o “aumento médio anual de 20% de pedidos de apoio de vários tipos de informação relacionados com actos consulares”.
Na sua página do Facebook, José Cesário diz que o encontro serviu para trocar impressões sobre a presença portuguesa em Macau e a problemática da comunidade. “Partilhámos opiniões acerca da necessidade de darmos mais apoio a todas as acções que visem uma maior ligação dos portugueses de Macau a Portugal, de um maior envolvimento dos jovens, de uma melhoria de funcionamento dos nossos serviços consulares e de uma maior promoção dos produtos portugueses em Macau e na China. Abordámos igualmente a abertura próxima do novo Consulado-Geral de Portugal em Cantão, que deverá dar maior expressão à nossa presença na China”, escreve o Secretário de Estado.
O gabinete da lista adianta ainda que foram ainda discutidos assuntos “relacionados com a diplomacia económica, promoção, divulgação e redes de circuitos comerciais para escoamento dos produtos portugueses”.
Segundo Pereira Coutinho, em declarações anteriores ao HM, os encontros – apesar de não existir agenda oficial – vão continuar.

Livros a caminho

Na agenda, esteve ainda um encontro com o presidente do Conselho da Administração da Editorial Presença, Francisco Espadinha. “Discutimos sobre a cultura e situação do mercado da venda de livros em Portugal, com o intuito de apoiar os sócios portugueses da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM). O presidente prometeu que irá enviar livros da Editorial Presença para enriquecer a biblioteca da ATFPM para a leitura dos sócios portugueses ou que estão a aprender Português”, adiantou Rita Santos.

10 Ago 2015

Ensino Superior | Si Ka Lon pede nova estrutura para o GAES

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]número dois de Chan Meng Kam pediu ontem na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo leve a cabo uma alteração à estrutura de funcionamento do Gabinete de Apoio para o Ensino Superior (GAES). Si Ka Lon diz que a ideia é responder ao aumento das instituições de ensino superior.
“Proponho o aperfeiçoamento da estrutura interna do gabinete técnico do GAES e a reestruturação das equipas de projecto, criando departamentos e divisões, segundo as respectivas funções administrativas concretas. Isto vai criar canais de promoção para o seu pessoal e vai fazer com que as diversas instituições de ensino superior, bem como docentes e alunos, consigam obter os necessários apoios administrativos”, começa por apontar, acrescentando que a mudança serve ainda “para responder ao aumento contínuo das exigências ao nível da diversificação, modernização e internacionalização do ensino superior”.
No período de apresentação de interpelações orais antes da ordem do dia, o deputado disse que “há toda a necessidade de actualizar a estrutura e funções do GAES”, para que esta entidade se possa “coordenar com o desenvolvimento contínuo do ensino superior e implementar sem sobressaltos a proposta de lei relativa à revisão do Regime do Ensino Superior”.
Criado em 1992 e com uma alteração orgânica em 1998, o GAES possui, aos olhos de Si Ka Lon, “uma estrutura administrativa simples”, o que faz com que seja “difícil captar quadros excelentes e experientes, por não encararem perspectivas de desenvolvimento”. O GAES tem apenas um coordenador, Sou Chio Fai, apoiado por um coordenador-adjunto e equipas de projecto.
“Quando se criou o GAES, este serviço apenas apoiava uma instituição de ensino superior. Actualmente apoia dez, sendo quatro públicas e seis privadas. Verificou-se um aumento exponencial no número de instituições de ensino superior, alunos, docentes e cursos disponibilizados. E, para enfrentar a complexidade das questões e garantir a qualidade do ensino, alargou-se de forma acentuada o âmbito de gestão do GAES”, rematou Si Ka Lon.

7 Ago 2015

Auto-silos | Deputados contra novas medidas de passes mensais

Os deputados Chan Meng Kam e Chan Hong consideram que o Executivo deve rever o regime de passes mensais nos parques de estacionamento. Chan Meng Kam fala de uma medida desactualizada face à realidade actual e pede mais esclarecimentos a Raimundo do Rosário

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]questão da manutenção dos velhos passes mensais nos parques de estacionamento e o congelamento de novas emissões continua a gerar preocupação. Dois deputados da Assembleia Legislativa (AL), Chan Meng Kam e Chan Hong, utilizaram ontem o período de interpelações orais antes da ordem do dia para pedir ao Governo que mude a política.
“Apelo ao Governo e aos serviços competentes para que procedam o quanto antes à alteração do Regulamento do Serviço Público de Parques de Estacionamento e à revisão do regime de passes mensais”, defendeu Chan Meng Kam. “Hoje em dia, atendendo ao preço elevado das rendas dos lugares de estacionamento e ao seu elevado valor de mercado, o regime de passes mensais já não se coaduna com as reais necessidades. O Governo deve tomar como referência a suspensão da fixação de residência através da compra de casa e rever o regime de passes mensais”, acrescentou o deputado.
Já a deputada Chan Hong, nomeada pelo Chefe do Executivo, considera que as novas medidas anunciadas pelo Secretário para as Obras Públicas e Transportes, Raimundo do Rosário, quanto ao novo preço de seis patacas por hora podem trazer consequências negativas.
“Após a entrada em vigor da nova tarifa, a rotatividade dos lugares com parquímetros vai aumentar, mas muitos veículos terão de circular nas vias. Então isso não vai aumentar a sobrecarga das vias públicas? São bastante insuficientes os lugares de estacionamento público dos auto-silos. Isto não contribui para aumentar a taxa de estacionamento ilegal? Esta medida vai ou não levar à subida significativa das rendas dos parques de estacionamento? Vai ou não afectar os trabalhadores e moradores das zonas-piloto? O Governo deve estudar e esclarecer estas questões”, apontou.

Em nome do interesse público

No passado mês Raimundo do Rosário esclareceu num debate da AL que, afinal, os passes mensais não iriam acabar, estando apenas previsto o congelamento da emissão de novos passes. Para Chan Meng Kam, a medida devia ser alterada em nome do interesse público, dando como exemplo o fim abrupto dos táxis amarelos.
“É perfeitamente possível que o Governo altere, ou suspenda até, por razões de interesse público, o regime de passe mensal, alvo de dúvidas de muitos residentes”, considerou. “O Regulamento prevê que os passes mensais são intransmissíveis e podem ser renovados, mas esses passes não são eternos, portanto o chamado regime de passe mensal vitalício é apenas desejo de uma das partes e não tem qualquer fundamento legal.”
Para o deputado, há muitas questões que continuam sem resposta. “Quanto à revogação do regime do passe mensal, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas já disse coisas diferentes, por isso há que esclarecer isso. Por exemplo, segundo o modelo de gestão das empresas concessionárias sob controlo do Governo, a quem pertence este passe mensal? Como se decide isto? O funcionamento é transparente? Que factores é que o Governo teve em conta quando fixou as tarifas do passe mensal? Quantos lugares são ocupados por viaturas dos serviços públicos e dos governantes? O Governo deve esclarecer e divulgar informações junto do público sobre todas estas dúvidas, para este poder fiscalizar”, frisou Chan Meng Kam.

7 Ago 2015

Referendo Civil | GPDP iliba “ilegalidade”, mas acusa activistas de nova violação

A Comissão Organizadora do Referendo Civil foi, agora, ilibada de ter violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais no que à recolha de dados diz respeito, mas o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais vem acusar os activistas de outra violação da lei

[dropcap style=’circle’]J[/dropcap]ason Chao acusa o Gabinete de Protecção de Dados Pessoais (GPDP) de estar a aplicar mal a Lei de Protecção de Dados Pessoais, depois do organismo ter acusado a Comissão Organizadora do Referendo Civil de uma nova violação do regime. Apesar de ter admitido que, afinal, o ‘referendo civil’ levado a cabo por três associações pró-democratas não era ilegal, o GPDP vem agora “dar uma interpretação diferente” ao ‘referendo civil’ e acusar os activistas de outra ilegalidade.
Numa carta enviada aos órgãos de comunicação social, Chao explica que o Gabinete acusou os activistas de terem violado a Lei de Protecção de Dados Pessoais, por terem armazenado os dados pessoais de residentes numa iCloud fora de Macau.
“Um parágrafo da carta diz que ‘no geral, a organização [do ‘referendo’] recolheu apenas os dados pessoais de eleitores com o seu consentimento e de acordo com o artigo da lei [que a isso diz respeito]. Com base na informação, o consentimento dado pelas pessoas maiores de 16 anos não pode ser negado’”, começa por explicar Jason Chao. “Os residentes de Macau devem lembrar-se que, em 2014, todo o Governo defendeu – de forma acérrima e sem precedentes – que este ‘referendo civil’ era ilegal. O GPDP disse até que a recolha de dados para o caso era ‘ilegítima’ e que, por isso, o consentimento dos eleitores deveria ser considerado ‘inválido’”, recorda o activista, que fala da recolha de dados a que os activistas chamaram de ‘referendo civil’, sobre o desejo dos residentes verem sufrágio universal em Macau para eleger o Chefe do Executivo.

Nova acusação

Apesar de admitir que, afinal, a recolha de dados foi legal, de acordo com Jason Chao, o GPDP vem acusar os activistas de outra alegada ilegalidade relativamente à actividade: “acusam a Comissão Organizadora de não se utilizar de servidores em Macau e de transferirem os dados pessoais dos eleitores para um outro país”. Isto porque fizeram uso de “iCloud”.
Contudo, Chao considera que a lei não pune a transferência de dados para outros países quando esta não é feita de forma voluntária e quando acontece devido “à forma como as redes estão estruturadas”.
“É um facto de que não há serviços de ‘nuvem’ em Macau e muitas empresas e associações escolhem usar servidores estrangeiros”, defende Chao, que acrescenta que o GPDP foi informado de todas as medidas de protecção de dados pessoais implementadas pela Comissão do referendo.
Jason Chao vai mais longe e acusa o GPDP de ter formas diferentes de aplicar a lei, já que uma associação pró-Governo utilizou o mesmo sistema para registar os dados dos residentes para um evento e o Gabinete considerou não haver ilegalidades.
Por um lado, o activista não pode ser mais alvo da acusação que pendia contra si em tribunal, devido à ilegalidade do referendo, mas por outro a Comissão poderá ter de pagar uma multa por causa desta nova acusação, que poderá ascender às 80 mil patacas.

Em instrução

Em comunicado, o GPDP vem dizer que Jason Chao, promotor do referendo, pode apresentar um recurso da nova acusação. O Gabinete diz não poder fazer comentários precisamente por esse motivo. “O que se refere no ofício não é a decisão final do GPDP. O caso em causa ainda está em instrução – actualmente na fase de audiência prévia do administrado –, por isso não é oportuno o GPDP tecer qualquer comentário.” Mais ainda, o Gabinete – que não tinha acusado os activistas de mais ilegalidades – diz agora que “condições de legitimidade do artigo [que diz respeito à recolha de dados na Lei] foram satisfeitas, mas que não se pode daqui retirar que o tratamento de dados pessoais na actividade em causa satisfez plenamente todas as disposições da [mesma lei]”.

7 Ago 2015

IACM | Criação de órgãos municipais ainda em estudo

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]s democratas pediram ao Governo para incluir já a criação de órgãos municipais na reestruturação do IACM, mas a Secretária para a Administração e Justiça disse que ainda estão a estudar uma medida anunciada nas LAG de 2014. Atraso na transferência das áreas da cultura e desporto foi criticado
O Governo continua sem planos concretos para a criação dos órgãos municipais sem poder político, uma garantia que foi dada pelo Chefe do Executivo aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) de 2014. Os deputados da ala democrata pediram ontem ao Governo para incluir já a questão dos órgãos municipais na proposta de reestruturação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), aprovada ontem na generalidade, mas o Governo garantiu que tal ainda não será implementado.
“Quanto à reestruturação do IACM, vamos avançar este ano com a transferência de serviços. Quanto às demais funções, vamos continuar a analisar e a estudar, mesmo face às situações de sobreposição. De acordo com o que foi definido nas LAG, vamos tratar de tudo da melhor forma e vamos tratar do processo de análise quanto à criação de órgãos municipais sem poderes políticos”, explicou Sónia Chan, Secretária para a Administração e Justiça. “Quais as funções que terão [os futuros órgãos municipais]? Não chegámos ainda a uma decisão e em tempo oportuno vamos divulgar”, acrescentou.
O deputado Ng Kuok Cheong lembrou que em Hong Kong o Executivo decidiu recentemente a criação destes órgãos municipais. “Será que o Governo, aquando da reestruturação do IACM, poderá criar órgãos municipais ao mesmo tempo? Decidiu-se em Hong Kong a criação desses órgãos que são eleitos pela população. O Governo deve seguir a Lei Básica e criar esses órgãos e, com determinação, permitir a sua construção. Será que podemos criar órgãos municipais sem poder político para desenvolver trabalhos na área da cultura, que podem adiantar parecer de carácter consultivo ao Governo?”, questionou.
Na sua declaração de voto, os deputados falaram do papel consultivo que estes órgãos poderão vir a desempenhar junto do Governo. “A Secretária não tocou numa questão radical, que é a criação dos órgãos municipais. O Governo criou um grande número de órgãos consultivos, mas os resultados práticos não são bons, porque os membros são nomeados”, apontaram.
A proposta de lei ontem aprovada na generalidade prevê a transferência das áreas da cultura e do desporto para o Instituto Cultural (IC) e Instituto do Desporto (ID), o que visa a transferência de 270 trabalhadores. Sónia Chan garantiu que ninguém ficará prejudicado com esta mudança.
O deputado Au Kam San criticou ainda o atraso do processo. “Este é o terceiro ano em que abordamos a reestruturação do IACM. Só agora é que a Secretária avançou com uma coisa tão simples. Porque é que o Governo levou tanto tempo para uma tarefa pequena?”, questionou.

Governo quer simplificar atribuição de licenças

A Secretária para a Administração e Justiça confirmou ontem que o sistema de atribuição de licenças a restaurantes e outros estabelecimentos similares poderá ficar mais simples. “O IACM procede à recolha de informações necessárias, mas fora desse âmbito já não consegue recolher outras informações. Numa fase preliminar estamos a penar dar competências ao IACM no sentido de poder prestar e recolher informações. Isto quer dizer que o requerente não tem de deslocar-se a vários balcões para tratar das formalidades, pode apenas ir ao IACM tratar”, explicou Sónia Chan. A Secretária garantiu ainda que “o IACM está a funcionar sem sobressaltos quanto à emissão de licenças de estabelecimentos de comidas”, sendo de 40 dias o prazo para a emissão de uma licença de operação.

7 Ago 2015

Função Pública | Recolha de opiniões sobre novo mecanismo de queixas

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo está a efectuar consultas junto dos serviços públicos, trabalhadores da Função Pública e respectivas associações para apresentar o conteúdo da proposta de lei sobre o mecanismo de tratamento das queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos. Esta é uma lei prometida há mais de três anos, sendo que apenas ontem foi tornado público que o Executivo começou uma ronda de auscultações desde o dia 20 de Julho.
O mecanismo tem vindo a ser pedido por deputados e funcionários, uma vez que as actualmente, em caso de queixas, os trabalhadores da função pública têm de recorrer aos seus superiores, o que nem sempre é vantajoso, nomeadamente se os conflitos se derem entre eles. As reivindicações dos funcionários e associações da Função Pública nunca terão sido ouvidas até agora, altura em que o Governo assegura que vai reunir opiniões sobre as melhorias do mecanismo.
De acordo com um comunicado, essas melhorias passam pela criação de uma entidade independente que lide com as queixas.
“No âmbito do mecanismo de tratamento de queixas seria criada uma comissão especializada que, na qualidade de uma entidade terceira, iria estimular os serviços públicos a receberem e tratarem as queixas dos seus trabalhadores, assegurando-se deste modo um tratamento justo e imparcial a cada queixa apresentada”, começa por apontar o Executivo. “A comissão, caracterizada como uma entidade neutra, além de acompanhar as queixas apresentadas pelos trabalhadores dos serviços públicos, quando necessário poderia proceder a conciliações, no sentido de eliminar qualquer desentendimento ou diferendo entre as partes, ou resolver conflitos nas relações interpessoais.”
Vai ainda ser designado um responsável pelo tratamento das queixas dos trabalhadores. As sessões decorrem até 19 de Agosto e, até agora, já contaram com a participação de cerca de 300 pessoas.
“Os participantes apresentaram activamente as suas opiniões e sugestões, tais como o âmbito de aplicação, procedimentos do funcionamento, as responsabilidades a assumir pelo queixoso e pelo serviço público, assim como o apoio e instruções que podem ser prestados pelos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros. Os participantes comunicaram e interagiram positivamente com o pessoal dos SAFP, tendo sido também trocadas, num ambiente animado, experiências obtidas no tratamento de queixas”, realça um comunicado.

6 Ago 2015

Novo Macau | Scott Chiang substitui Sou Ka Hou na presidência

No final do mês, Sou Ka Hou deixa a presidência da Novo Macau para continuar os estudos. No seu lugar fica Scott Chiang, que se diz preparado para continuar o trabalho do colega. Jason Chao é candidato à vice-presidência, cujas eleições acontecem daqui a duas semanas

[dropcap style=’circle’]S[/dropcap]cott Chiang vai substituir Sou Ka Hou na presidência da Associação Novo Macau. O anúncio da despedida de Sou aconteceu ontem no Facebook do jovem activista e foi depois confirmada ao HM por Scott Chiang, que vai ocupar o lugar do colega. Jason Chao já confirmou que se vai candidatar à vice-presidência da Associação.
Sou Ka Hou deixa a presidência “no final de Agosto” para ir estudar para Taiwan, onde vai fazer uma pós-graduação. Os membros da Novo Macau foram avisados há poucos dias.
“Ele apresentou a sua demissão a semana passada e tivemos uma eleição na passada terça-feira. Agora sou eu quem vai ficar na presidência, conforme a escolha”, explicou ao HM Scott Chiang, cujos objectivos não diferem muito dos de Sou Ka Hou.
“Os meus planos são semelhantes. Primeiro vou acabar o resto do mandato e continuar com o que foi definido por Sou Ka Hou, com o plano de trabalho que ele já preparou e o trabalho com os outros membros da administração [da Associação].”

O bom líder

Ainda não se sabe quem fica na vice-presidência da Novo Macau, ocupando o lugar que pertencia a Scott Chiang. Só “daqui a duas semanas” vão acontecer as eleições para este cargo, mas Jason Chao revelou ao HM que vai ser candidato.
“Correcto, vou candidatar-me à vice-presidência”, começou por dizer, acrescentando estar “optimista”, mas descartando mais comentários por não ser oportuno.
Questionado sobre a decisão de Sou Ka Hou, Jason Chao diz respeitá-la e confessa que o trabalho do colega, até agora, foi bem executado.
“Ele era um bom líder, conseguiu manter relações com diversos grupos da sociedade, algo que eu não consegui fazer enquanto presidente, mas ele foi muito bom neste aspecto também.”
Jason Chao não poderia candidatar-se à presidência da Novo Macau, uma vez que foi eleito por duas vezes e considera que uma nova candidatura iria contra os regulamentos da Associação. scott chiang
O HM tentou chegar à fala com Ng Kuok Cheong, mas não foi possível até ao fecho desta edição.

Adio, adieu…

As eleições para a liderança da Novo Macau contaram apenas com Chiang como o único candidato disponível para ocupar o cargo. Na hora de votar, estiveram presentes oito pessoas, todas membros do quadro, as mesmas que podiam candidatar-se ao lugar. Incluía-se Ng Kuok Cheong, deputado, mas não o colega do hemiciclo, Au Kam San.
Sou Ka Hou esteve no comando da Novo Macau durante um ano, tendo dito ontem que a decisão de regressar ao estudos deveria ter sido tomada o ano passado, mas salientando que, “de modo geral”, considera ter feito alguns bons ajustamentos na Associação. No anúncio do Facebook, aquele que era o mais jovem presidente da ANM, dizia que o regresso aos estudos era vontade sua e da família e que tudo o que fez pela Associação não poderia ter feito sozinho.
“Houve um choque geral com a minha decisão de ficar com esta batata quente nas mãos, mas definitivamente não conseguia ter feito o que fiz sem a ajuda dos meus parceiros. Qualquer decisão que tomasse nunca iria ser a melhor e a minha demissão pode ser vista como irresponsável, mas sempre acreditei que este [cargo] era apenas um título, não tendo relação directa com as iniciativas e acções que levamos a cabo. Acredito que os meus sucessores têm a capacidade de fazer este trabalho.”
Sou Ka Hou deveria ter ficado na presidência até Julho do próximo ano. O jovem escreve ainda na carta de despedida que a Novo Macau é de extrema importância para a sociedade e que esta ajuda em diversas formas a sociedade civil.
Numa entrevista dada ao HM há pouco tempo, Scott Chiang dizia que não gostaria de ocupar o lugar de presidente neste momento, mas não descartava o facto de que se fosse o único, um dia, o poderia fazer. “A verdadeira resposta é que nesta Associação o cargo de presidente é só um cargo, basicamente quem tem disponibilidade para assumir o cargo candidata-se. Não é uma coisa que esteja relacionada com a capacidade, mas sim um conjunto de factores, companheirismo, disponibilidade, vontade para o fazer. Claro, se algum dia for o único disponível para tal, porque não?”, disse, na altura, ao HM.
Sou Ka Hou ainda se vai manter ligado à Novo Macau e Chiang ocupa o cargo no dia 1 de Setembro.

6 Ago 2015

CCP | Delegação de Macau encontra-se com Maria de Belém

Rita Santos e Armando Jesus estão em Portugal como representantes da lista para o Conselho das Comunidades Portuguesas, encabeçada por Pereira Coutinho. Na lista de encontros que a delegação pretende ter está o desta semana, com a deputada socialista Maria de Belém Roseira

[dropcap style=’circle’]A[/dropcap]lguns membros da lista encabeçada por José Pereira Coutinho para as eleições dos Conselheiros da Comunidade Portuguesa (CCP) estão em Portugal para ter encontros com representantes governamentais.
Na passada terça-feira, Rita Santos e Armando Jesus, dois dos cinco membros da delegação presente em Portugal, encontraram-se com a deputada socialista Maria de Belém Roseira, para trocar impressões sobre o estado de cooperação entre Portugal-China-Macau e abordar diversos assuntos relacionados com os legítimos interesses da comunidade portuguesa residente na RAEM, RAEHK e interior da China, como se pode ler num comunicado enviado às redacções. maria de belém rita santos
“Estes encontros acontecem no âmbito das relações amistosas que o Gabinete de Conselheiros tem com os responsáveis do Governo e as outras instituições com as quais o gabinete trocou impressões durante o ano de trabalho”, começa por explicar José Pereira Coutinho, cabeça de lista que se irá juntar à delegação em meados do presente mês.
Sobre o encontro com a deputada socialista, Pereira Coutinho avança que foram debatidos vários temas. “A delegação conversou sobre vários assuntos, nomeadamente o ponto de situação entra as comunidades, o problema da língua, da cultura portuguesa, do trabalho e das relações empresariais e comerciais entre as empresas de Portugal e a China”, explica.

Com potencial

O aproveitamento dos recursos humanos existentes em Macau, com o domínio das duas línguas, foi ainda outros dos assuntos em cima da mesa para discussão dos intervenientes. “Todos estes assuntos estiveram em discussão entre a delegação e a deputada (…) tendo sempre em mente as potencialidades de Macau”, frisou.
Apesar de ainda não existir mais nenhum encontro agendado, Pereira Coutinho explicou ao HM que mais estão previstos. A delegação irá manter-se em Portugal para “encetar diversos encontros e estreitamento de laços de amizade com responsáveis governamentais, políticos e instituições relacionadas com os interesses da comunidade portuguesas residente em Macau”.
O HM tentou chegar à fala com Rita Santos, mas não foi possível.

6 Ago 2015

Terrenos | Negada audição proposta por pró-democratas

[dropcap style=’circle’]”[/dropcap]Não”. É esta a resposta que Ho Iat Seng, presidente da Assembleia Legislativa (AL), dá ao pedido de audição colocado pelos deputados Ng Kuok Cheong e Au Kam San, relativamente aos terrenos não recuperados pelo Governo. A reacção dos pró-democratas é clara: os deputados vão recorrer.
“Sim, claro que vamos recorrer”, disse Ng Kuok Cheong ao HM, adiantando que caso este segundo recurso seja novamente negado, voltarão a recorrer mas desta vez através da Assembleia Geral da AL.
Questionado sobre os motivos que levaram Ho Iat Seng a negar a audição – que não era apenas um “debate mas também uma entrega de informações [por parte do Governo” – Ng Kuok Cheong acredita que existe uma “diferente interpretação da Lei Básica” entre os deputados e o presidente. O responsável da AL chumbou o pedido fundamentando que o mesmo não está a respeitar a Lei Básica. Ho Iat Seng entende ainda que a AL não reúne as competências necessárias para a realização da audição proposta, não dando sequer hipótese de que o pedido de audição seja analisado pelos deputados.
“Sei que existem alguns deputados que sentem que a lei deve ser mais restrita para o pedido de audição, mas de acordo com a legislação vigente temos direito de debater a proposta”, acrescentou ainda Ng Kuok Cheong.
Questionado sobre a possibilidade da rejeição estar relacionada com a investigação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), o deputado esclareceu que a ala pró-democrata não quer apenas ouvir os dirigentes do Governo sobre os 16 terrenos que agora estão em investigação, mas sim sobre “todo o processo” – os 113 terrenos iniciais, depois os 48 que iriam ser recuperados pelo Governo e por fim os 16. Posto isto, Ng Kuok Cheong nega que o presidente da AL tenha rejeitado a audição por causa da investigação em curso.

5 Ago 2015

Regime de Máquinas de Jogo não vai ser revisto , “apesar de ineficaz”

A DICJ tinha admitido que o actual Regime de Fornecimento de Máquinas de Jogo não era eficaz para acabar com as slot-machines perto das zonas residenciais, mas nem por isso vai rever o diploma, apesar de ter falado nessa eventualidade. Deputados queixam-se que, apesar de algumas salas terem fechado, outras já abriram

[dropcap style=’circle’]O[/dropcap]Governo não está a pensar para já rever o Regime de Fornecimento e Requisitos das Máquinas, Equipamentos e Sistemas de Jogo, apesar de o ter dito ao deputado Ho Ion Sang. Isso mesmo confirmou a Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos (DICJ) ao HM, depois do director do organismo ter admitido que o actual regime não é eficaz no que ao afastamento das salas de Jogo perto dos prédios habitacionais diz respeito.
Em Janeiro deste ano, numa resposta ao deputado dos Kai Fong, Manuel Joaquim das Neves admitiu que a implementação do Regime de Fornecimento e Requisitos das Máquinas, Equipamentos e Sistemas de Jogo, em 2012, “não se traduzia numa solução definitiva” para acabar com as máquinas de Jogo existentes nos bairros. Na mesma resposta, a que o HM teve acesso através do site da Assembleia Legislativa, o director da DICJ dizia que a solução não era definitiva porque “o objectivo final definido pelo Governo da RAEM no âmbito das políticas para o sector do Jogo visa proibir cabalmente a instalação de salas de máquinas de jogos fora dos casinos”.
Para isso, continuava o responsável, o Executivo iria não só continuar a tentar perceber as influências destas salas nas zonas residenciais, bem como adoptar medidas sempre que fosse necessário. Medidas que passavam, por exemplo, “pelo aperfeiçoamento ou revisão do diploma para assegurar o interesse público”.
Contudo, a revisão não parece estar nos planos da Administração para já. Questionada sobre o assunto, a DICJ responde: “Não foram feitas nenhumas alterações desde que o Regime está em vigor. Se houver mudanças na tecnologia e nos requisitos das slot machines, ou se houver vozes no público que procurem alterações ao Regime, o Governo estará sempre aberto a considerar rever o diploma, no futuro, para se adaptar às necessidades.”

Carentes de revisão

Desde 2012 que o Regime está em vigor, tendo sido aprovado precisamente depois da promessa do Executivo feita em 2007, nas Linhas de Acção Governativa (LAG), de remover gradualmente todas as salas de Jogo com slot machines das zonas residenciais.
Na resposta ao HM é dado conta que apenas cinco estabelecimentos de Jogo foram retirados de perto de zonas de habitações – “três foram encerrados e dois movidos para outros locais” – mas como relembra Ho Ion Sang na interpelação feita à DICJ, enquanto, desde 2012 até agora, estas cinco foram removidas, outras nasceram.
“Imediatamente foram abertas outras salas de slot machines nas zonas residenciais do Porto Interior, havendo até uma estabelecida muito perto de um centro de idosos, um centro de saúde e uma escola”, começa por apontar o deputado, salientando que, na sua perspectiva, há motivos para o regulamento ser revisto. “As autoridades afirmaram que essas novas salas se encontram instaladas em prémios independentes sem moradores e a menos de 500 metros de um hotel-casino, ou seja, de acordo com os requisitos do Regime. Mas, evidentemente, o Governo não ponderou de forma global o ambiente geográfico real de Macau, como também não ponderou a forma de funcionamento das salas, motivando a existência de uma grande lacuna no Regime, fazendo com que essas salas não possam ficar verdadeiramente fora dos bairros comunitários.”
Uma das preocupações de Ho Ion Sang incidia precisamente na salas de jogos situadas perto de escolas. O Porto Interior não é o único local onde podem ser vistas estas salas, já que estas existem, por exemplo, na Taipa perto dos Nam San dos prédios em volta, na parte traseira da Avenida Almeida Ribeiro, onde existem prédios residenciais, e no Hotel Sintra, por exemplo.

Louis sim ou não?

O HM quis saber de que medidas dispõe o Governo para não permitir mais salas de Jogo junto das zonas residenciais, mas não foi possível obter resposta. Também sobre o facto do novo empreendimento Louis XIII, no Cotai, ter anunciado que iria ter mesas de Jogo, a DICJ não respondeu claramente.
O deputado Au Kam San tem vindo a criticar a hipótese deste novo espaço – bem em frente às habitações públicas de Seac Pai Van – poder vir a receber mesas de jogo e slot-machines. O HM perguntou à DICJ se iria autorizar o Louis XIII a ter licença de Jogo, se este realmente a pedir, uma vez que está em frente ao empreendimento de habitação pública, mas a DICJ não foi clara na resposta, tendo apenas dito que “neste momento não é certo se vai haver mais alguma concessão [de licenças] adicional depois dos actuais contratos expirarem”.

5 Ago 2015

Governo rejeita alargar prazo para adaptação de contratos

Os deputados pediram ao Governo para disponibilizar mais tempo para a adaptação dos contratos de trabalho ao novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos, mas o Executivo não aceitou o pedido. Caso a lei seja aprovada, as novas regras entram em vigor já em Novembro

[dropcap style=’circle’]É[/dropcap]já esta quinta-feira que os deputados vão votar na especialidade o novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos. Durante a discussão, os deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) propuseram ao Governo alargar o prazo entre a aprovação da lei e a sua entrada em vigor (vacatio legis, na linguagem jurídica), para uma melhor adaptação de todos os contratos de trabalho da Função Pública. Contudo, o Governo não aceitou a proposta.
“A entrada em vigor da proposta de lei envolve a conversão dos contratos de muitos trabalhadores”, revela o parecer jurídico sobre a análise do diploma. “Com vista a disponibilizar tempo suficiente para os serviços públicos procederem aos necessários trabalhos preparatórios, a comissão sugeriu uma vacatio legis mais ampla. No entanto, o Governo expressou o seu desejo de ver a proposta de lei entrar em vigor o mais rapidamente possível”, pode ler-se.
Perante isto, as alterações contratuais a implementar com a nova lei deverão entrar em vigor em Novembro. “[O Governo] entendeu ainda que uma vacatio legis de dois ou três meses após a entrada em vigor da lei seria suficiente para concluir os necessários trabalhos preparatórios, portanto, definiu-se que a lei entraria em vigor no dia 1 de Novembro de 2015.” Segundo o deputado Chan Chak Mo, que preside à Comissão, os deputados chegaram a propor ao Executivo que a lei só entrasse em vigor em Janeiro de 2016.
O novo Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos prevê a introdução do Contrato Administrativo de Provimento (CAP) de longa duração, após o qual o trabalhador poderá passar a CAP sem termo, caso a sua avaliação seja satisfatória.

Com outros olhos

No parecer jurídico os deputados pedem ainda mudanças na forma como o Governo encara o contrato individual de trabalho, exigindo maior uniformização. “De acordo com dados facultados pelo Governo, existem actualmente 889 trabalhadores que estão providos em regime de contrato individual de trabalho. No entanto, dado que não existem normas uniformes, existem diferenças entre os diversos serviços públicos quanto às modalidades de contratação, ao tipo de funções desempenhadas, à sua descrição funcional, e aos direitos e deveres dos trabalhadores, entre outros aspectos. Assim sendo, a proposta de lei consagra preceitos para se proceder à uniformização dos procedimentos e das condições de trabalho dos contratos individuais de trabalho”, refere o parecer.
Para o Executivo, “o contrato individual de trabalho é uma situação excepcional”, pelo que se torna “difícil enumerar as condições concretas de contratação e as características deste tipo de contrato”.
O Governo garantiu aos deputados que “vão ser empregues normas procedimentais de controlo para garantir a razoabilidade do uso desta modalidade de contrato, por exemplo, a autorização do Chefe do Executivo e o parecer dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), entre outros instrumentos”.
A Comissão entende, assim, que há “necessidade da utilização do contrato individual de trabalho” e adiantou que isto permite que os serviços públicos “adoptem formas de provimento mais flexíveis para determinado pessoal, para o cumprimento das suas atribuições e para a satisfação de necessidades especiais”.

5 Ago 2015