Andreia Sofia Silva PolíticaEm sete anos só houve onze casos de acumulação de funções por juízes [dropcap]A[/dropcap]rrancou a votação na especialidade da nova lei de bases da organização judiciária, com final marcado para hoje. O início do debate de ontem ficou marcado pelo facto do Conselho dos Magistrados Judiciais passar a ter, com a nova lei, mais poderes de decisão na redistribuição de processos e na escolha de juízes em regime de acumulação de funções. Durante o debate, foi revelado que, entre 2011 e 2018, houve apenas onze casos de acumulação de funções, número que Sulu Sou considerou baixo. Ainda assim, José Pereira Coutinho defendeu que está em causa a transparência do processo de escolha dos juízes em acumulação de funções. O deputado critica a falta de definição de critérios e a eventual disparidade salarial, uma vez que não se sabe a fórmula de cálculo das horas-extra. “Temos de saber porque é que um juíz vai receber uma participação de cinco a dez por cento”, comentou, alertando ainda para a possibilidade da complexidade da medida colocar em causa o segredo de justiça. Carlos Campos Alves, assessor, afastou a possibilidade de virem a existir diferenças salariais. “Qualquer magistrado que esteja a exercer funções em acumulação de serviços vai ter mais trabalho e deve ganhar mais. Ninguém vai ganhar mais do que ninguém.” O assessor da secretária para a Administração e Justiça manteve o mesmo argumento que o Executivo já tinha avançado nas reuniões com os deputados sobre esta proposta de lei. “O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por pessoas de reconhecido mérito, que têm noção das funções de um magistrado e da sua exigência.” Além disso, os membros do conselho “vão também atentar a questões de forma objectiva para definir o volume de acumulação de funções”, até porque estas decisões são passíveis de recurso. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, disse que a medida visa evitar a paragem de processos. “O conselho pode fixar o prazo no sentido de encurtar o prazo necessário para os processos. Em algumas situações o juiz pode estar com muito trabalho e o processo pode ser entregue a outro juiz. Isto merece o apoio de todos. Creio que o conselho dos magistrados tem critérios objectivos para saber como é feita a distribuição.” A secretária explicou ainda que todas as decisões do conselho sobre atribuições de processos estão sujeitas a recurso.
Andreia Sofia Silva PolíticaDeputados voltam a pôr em causa o actual sistema de eleição Chefe do Executivo [dropcap]A[/dropcap]luta é antiga, mas nem por isso passa de moda. Os deputados Sulu Sou e José Pereira Coutinho, eleitos pela via directa, usaram ontem o período antes da ordem do dia para criticar o actual sistema de eleição do Chefe do Executivo, que é escolhido através de um colégio eleitoral composto por 400 pessoas. As intervenções surgem dias depois do actual presidente da AL, Ho Iat Seng, e Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças, terem mostrado interesse no cargo. “Questionado sobre a sua vontade de candidatar-se, o presidente Ho afirmou o seguinte: ‘isso depende principalmente da aceitação da sociedade, se não aceitarem todos, não faz sentido nenhum candidatar-me’. No caso do secretário Leong, parece que tinha tudo bem memorizado quando apresentou os critérios que o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau já tinha invocado aquando da eleição para o Chefe do Executivo de Hong Kong o ano anterior, apontando o ‘apoio das gentes de Macau’ como uma das condições para assumir o cargo de Chefe do Executivo”, apontou Sulu Sou. Para o deputado do campo pró-democrata, estas declarações não podem estar mais longe da realidade, uma vez que “a esmagadora maioria dos cidadãos não tem sequer direito a um voto”. “Como podem expressar a sua vontade de aceitar ou apoiar alguém a candidatar-se ou a ser eleito? Qualquer pessoa com o mínimo de senso político pergunta: com um número pequeníssimo de eleitores, como é que a eleição há-de ser bem-sucedida?”, questionou ainda. Apontando críticas ao sistema indirecto de eleição, que funciona pela via das associações, Sulu Sou frisou que a falta de democracia reduz a credibilidade do Chefe do Executivo. “Alguns meios de comunicação social perguntaram-me se os potenciais candidatos têm credibilidade entre a população. A minha resposta é que é quase impossível confiar numa pessoa eleita por um ‘círculo pequeno’, sem o dever e o incentivo político de prosseguir ao máximo o interesse público e coluna vertebral para fazer face às ameaças, coacções e tentações dos interesses privados. Uma linha marca a diferença entre o homem de confiança e o mero cumpridor de ordens, e o que falta no meio de tudo isto é um sistema político democrático, justo e aberto.” Também José Pereira Coutinho questionou os resultados de uma eleição com apenas 400 eleitores. “Há exigências e promessas feitas pelos candidatos. Tudo terá um custo. E este custo, muitas vezes, vai contra os interesses dos cidadãos e dos trabalhadores. Que responsabilidades tem um Chefe do Executivo quando se depara com casos de corrupção e despesismo na contratação pública?”, inquiriu. Manter o que foi feito Em jeito de balanço, o deputado Lei Chan U, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, não criticou o sistema de eleição e defendeu as políticas adoptadas pelo Executivo de Chui Sai On. Deve, por isso, ser feita a “salvaguarda da continuidade das medidas definidas”. “A regularidade é relevante para a governação. As estratégias e medidas para o desenvolvimento socioeconómico devem manter-se contínuas e estáveis, sob pena de pôr em causa o desenvolvimento social e as gerações vindouras”, concluiu o deputado.
Andreia Sofia Silva PolíticaViolência doméstica | Agnes Lam quer mudanças na actuação dos Serviços de Saúde [dropcap]O[/dropcap]caso da mulher que queimada pelo marido foi ontem abordado na Assembleia Legislativa (AL) pela deputada Agnes Lam. A deputada voltou a criticar a postura dos Serviços de Saúde de Macau (SSM) e exigiu mudança legislativa no modelo de comunicação com os doentes. “Apelo aos colegas da AL e ao Governo que encarem seriamente o regime vigente, apelando aos SSM para que procedam à revisão do mesmo, respeitando o direito à informação e de opção dos doentes.” Para Agnes Lam, os SSM devem ter em conta “os direitos e o bem-estar dos doentes sem usar as relações públicas para orientar as opiniões públicas”. “Só com a correcção destas falhas administrativas podemos ter um sistema de saúde verdadeiramente excelente”, defendeu ainda. Também a deputada Wong Kit Cheng abordou o tema, questionando o facto de alguns casos não terem sido constituídos como crimes de violência doméstica. “Em relação aos casos em que não houve criminalização ou em que a acusação não foi feita em nome de violência doméstica, devem ser feitos estudos sobre os serviços de mediação e a criação de mecanismos de monitorização e acompanhamento a longo prazo”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaGoverno quer taxistas “asseados e aprumados” [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director da DSAT, explicou ontem que foram aditados novos deveres que os taxistas devem passar a cumprir daqui a 90 dias, ou seja, com a entrada em vigor da lei. “Somos um centro de turismo e lazer e os taxistas devem apresentar-se de forma asseada e aprumada. Muitos não cumprem o dever de ajudar o passageiro com as malas e por isso incluímos essa regra na lista de deveres. Queremos que os taxistas apoiem os turistas, tal como acontece noutras cidades.” O Governo não esqueceu, contudo, aqueles que sofrem de problemas de saúde. “Alguns taxistas têm problemas de coração, vamos adoptar medidas para essas situações através da apresentação de atestados médicos.” Song Pek Kei defendeu que os motoristas infractores são poucos, apesar das inúmeras críticas apontadas. “Esse grupo é pequeno. A maior parte dos taxistas têm proporcionado um bom serviço à sociedade.”
Andreia Sofia Silva PolíticaVideovigilância | Taxistas não vão ter acesso a imagens [dropcap]L[/dropcap]am Hin San, director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), garantiu ontem no hemiciclo que os taxistas não vão ter acesso às imagens captadas no interior do veículo. “Estamos a preparar o regulamento administrativo (que regula a instalação de câmaras) e realizar concurso público para escolher a empresa que irá fornecer esses aparelhos. O condutor não terá acesso a essas informações, que não serão partilhadas”, explicou o governante. Na prática, os táxis só serão obrigados a adquirir os aparelhos a partir de finais do próximo ano, uma vez que a nova lei entra em vigor daqui a 90 dias, existindo um período de 18 meses para que o sector se adapte às alterações. O Governo deseja que apenas uma empresa forneça os equipamentos de gravação, o que não agradou à deputada Song Pek Kei. “A compra do equipamento deve ser feita de forma livre pelos interessados. Se a compra for feita a uma entidade indicada, as pessoas não têm condições para negociar o preço. Isso vai agravar os custos suportados pelos proprietários dos veículos”, frisou.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaNova lei dos táxis aprovada com votos contra dos deputados pró-democratas Foi aprovada a nova lei dos táxis, que entra em vigor daqui a três meses. O diploma foi ontem alvo de intensa discussão no hemiciclo, com os deputados do campo pró-democrata a votarem contra vários artigos. O Governo foi muito criticado por não permitir licenças individuais para taxistas [dropcap]O[/dropcap]deputado Sulu Sou faz parte da comissão da Assembleia Legislativa (AL) que analisou na especialidade a nova lei dos táxis. No dia da votação final quis deixar bem claro os pontos com os quais nunca concordou nas reuniões realizadas à porta fechada. Não só pediu para votar vários artigos em separado, como votou contra. A acompanhá-lo estiveram os seus colegas de bancada Au Kam San e Ng Kuok Cheong. José Pereira Coutinho também votou contra vários pontos. Sulu Sou elencou muitas falhas do diploma: o facto de não legalizar plataformas como a Uber, o fim das licenças individuais de exploração de táxis e a manutenção de um modelo empresarial, que dá permite que apenas empresas com capital social não inferior a cinco milhões de patacas possam concorrer a licenças. O Governo reiterou que esta é a melhor forma para regularizar um sector que tem sido polémico devido ao elevado número de irregularidades cometidas por taxistas. “Uma pessoa também pode concorrer, basta constituir uma sociedade em nome individual ou com outros sócios”, explicou Raimundo do Rosário, secretário para os Transportes e Obras Públicas. “Quanto ao capital social com um limite mínimo de cinco milhões, não tem de ser um capital realizado, mas depois o proprietário da licença terá de ser responsabilizado [por esse valor, caso haja alguma ocorrência].” Na prática, a nova lei, que entra em vigor daqui a 90 dias, vai acabar com as licenças individuais, cerca de 1500, sendo que 100 licenças estão atribuídas a sociedades comerciais, que se manterão sem alterações. Questionado sobre o facto de ter de vir a “enfrentar” os mais de mil taxistas visados, o secretário não mostrou reservas. “Para nós, este é o modelo mais fácil. Chegámos a este consenso, pode não ser por unanimidade, e não aceitámos algumas opiniões. Hoje temos aqui o consenso obtido entre Governo e comissão.” Vira-casacas Muitos deputados acusaram o Governo de ir contra os objectivos iniciais da lei, que era o de transformar os táxis num serviço público de transporte e não num negócio. “No futuro, todos os taxistas vão ser contratados pelas grandes empresas? Parece um modelo de investimento, contraria o que foi dito”, disse Au Kam San. Ella Lei alertou para o facto de o Executivo não ter acolhido “as opiniões do sector empresarial e dos deputados”. “Porquê um capital social de cinco milhões? Alguns taxistas que começaram a trabalhar na década de 80 por conta própria, ou que alugam um táxi ao proprietário da licença, queixaram-se a mim de que estão a ser prejudicados pelas ovelhas negras”, referiu Agnes Lam.
Andreia Sofia Silva PolíticaPonte HKZM | Si Ka Lon questiona ausência de planos para sector logístico [dropcap]O[/dropcap]deputado Si Ka Lon fez esta tarde queixas na Assembleia Legislativa (AL) sobre o facto do Governo não ter ainda apresentado planos para a utilização da nova ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau por parte do sector logístico. “Hong Kong já tem projectos de desenvolvimento para o sector da logística, mas em relação a Macau, ainda nada se ouviu”, começou por dizer, no período de interpelações antes da ordem do dia. “Segundo os dados mais recentes dos Serviços de Alfândega, ainda não há transporte de mercadorias através da Ponte, e segundo o sector da logística, é provável que, com a sua entrada em funcionamento, haja mudanças na principal forma de ligação a Hong Kong, ou seja, no transporte marítimo, que venha a aumentar a integração do sector da logística de Macau no desenvolvimento da Grande Baía e que se criem novas fontes de abastecimento”, acrescentou. O deputado fala também das vantagens desta travessia para o sector. “A ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau pode reduzir os custos de transporte do sector logístico de Macau, abrir novos mercados e evitar a sua marginalização. No entanto, as zonas de tomada e largada de passageiros e as zonas de carga e descarga de mercadorias ao redor dos postos fronteiriços ainda não foram utilizadas.” Nesse sentido, “o Governo deve manter a comunicação com o sector, estudando a abertura gradual da ponte ao transporte de mercadorias, para que o sector possa integrar-se no desenvolvimento da Grande Baía”. O deputado defendeu também uma forma mais flexível para a atribuição de quotas para a circulação na nova ponte. “Neste momento, as quotas para veículos particulares já atingiram 600 em Macau e 300 em Hong Kong. Para reforçar a utilização da ponte, o Governo deve estudar com Hong Kong a possibilidade de flexibilizar o regime de quotas a título experimental, podendo, numa primeira fase, atribuir 300, no sentido de permitir a apresentação imediata do pedido, a verificação dos resultados e posteriores ajustamentos, de modo a elevar a eficácia.”
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção pública | Mak Soi Kun sugere criação do Prémio Caracol e Cavalo [dropcap]O[/dropcap]deputado Mak Soi Kun defendeu esta tarde na Assembleia Legislativa (AL) que o Governo deveria criar prémios especiais na Função Pública para aqueles que trabalham de forma lenta ou rápida. “Segundo as sugestões dos cidadãos, o Governo deve rever a eficiência administrativa, ponderar sobre a criação de um regime de prémios e sanções, e aprender com as cidades e províncias do Interior da China, por exemplo atribuir o Prémio Caracol e chamar à atenção dos que trabalham devagar ou não trabalham, e atribuir o Prémio Cavalo aos que fazem bem o seu trabalho”, defendeu. “Estabelecendo a comparação com a imagem do búfalo e do cavalo de boa raça, o caracol está sempre associado à lentidão. Algumas entidades (na China) foram premiadas e as responsabilidades foram efectivadas, e muitas entidades locais, inspiradas pelo referido prémio, atribuem o “prémio de cavalo de boa raça” aos trabalhadores aplicados e pragmáticos, e o “prémio ouriço” e o “prémio avestruz às pessoas com má atitude no trabalho”, explicou. Na sua visão, o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) poderia ganhar o Prémio Cavalo. “Alguns cidadãos disseram que se o Governo aceitar esta proposta, o IAM será eficiente e o seu desempenho positivo, merecendo então o nosso elogio”, apontou. O deputado disse, contudo, que “estas designações podem ser definidas pelo Governo ou pelos cidadãos através de votação, para que estes sintam a determinação do Governo em governar para o povo, e para elevar a eficiência e prestígio do Governo”.
Sofia Margarida Mota PolíticaElla Lei exige mais acção para rever lei laboral [dropcap]A[/dropcap]deputada Ella Lei quer que o Governo explique os adiamentos sucessivos das revisões legislativas relativas a assuntos laborais, salientando a contradição entre a acção e o discurso do Executivo. Em interpelação escrita, a deputada recorda as intenções demonstradas pelo Governo em “melhorar o sistema legal para os trabalhadores, ajudar a proteger os direitos e interesses dos funcionários e regular o funcionamento do mercado de trabalho”. Mas na prática, “nos últimos anos, o trabalho de revisão e produção de leis nas áreas de trabalho não avançou conforme prometido”, aponta. A deputada lembra também as Linhas de Acção Governativa de 2018 em que Executivo tinha como intenção implementar o salário mínimo universal, a regulamentação do funcionamento das agências de emprego, o acompanhamento do regulamento de segurança e saúde no trabalho e a revisão dos valores de indemnização por despedimento. No entanto, a única proposta que deu entrada na Assembleia Legislativa foi a do funcionamento das agências de emprego, aponta Ella Lei. “Lamentavelmente, apenas o regime para o funcionamento das agências de emprego foi submetido à Assembleia Legislativa no ano passado. O restante trabalho legislativo não viu nenhum progresso real”, refere. Por outro lado, as alterações previstas para a revisão da lei das relações laborais não correspondem ao “esperado pela população”, diz. Lei refere-se ao período de licença de paternidade paga e à questão das sobreposições de feriados obrigatórios. Para a deputada, estas são matérias com “amplo consenso social” e, como tal, as leis devem avançar o “mais rápido possível”.
Diana do Mar Manchete PolíticaGrande Baía | Chui Sai On em Hong Kong na quinta-feira para apresentação das Linhas Gerais O Chefe do Executivo vai na próxima quinta-feira a Hong Kong para a sessão de divulgação das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía, reveladas ontem por Pequim [dropcap]P[/dropcap]equim divulgou ontem as Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, um documento “director” e “orientador” que define planos de desenvolvimento até 2035. Na próxima quinta-feira, representantes da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma vão apresentar o plano, em Hong Kong, numa sessão em que o Chefe do Executivo, Chui Sai On, vai discursar. Segundo um comunicado oficial, Chui Sai On lidera uma comitiva composta por meia centena de pessoas, incluindo os membros do Conselho Executivo, bem como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, e uma série de directores, como o dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (Mi Jian), o dos Serviços do Ensino Superior (Sou Chio Fai), o dos Serviços de Educação e Juventude (Lou Pak Sang) ou o dos Serviços de Economia (Tai Kin Ip). A delegação integra ainda, entre outros, o presidente do conselho de administração do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, Ma Chi Ngai, bem como representantes de Macau à Assembleia Popular Nacional e à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês. As Linhas Gerais do plano da Grande Baía, estratégia nacional que aspira transformar as duas regiões administrativas de Macau e Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong (Guangzhou, Shenzhen, Zhuhai, Foshan, Huizhou, Dongguan, Zhongshan, Jiangmen e Zhaoqing) numa metrópole mundial, foram divulgadas ontem por Pequim. O plano, que visa tornar a região “num modelo de desenvolvimento de alta qualidade”, encontra-se dividido em 11 capítulos. Posicionamento de Macau De acordo com um comunicado do gabinete do Chefe do Executivo, são quatro as acções que Macau tem de empreender no contexto do posicionamento que lhe foi atribuído, com a primeira a passar por “maximizar” as suas vantagens, por via da cooperação estreita, com vista a projectos inovadores e à exploração de novos domínios. A segunda missão assenta em “promover a coexistência de diversas culturas, com predominância da chinesa”. Já a terceira passa por “aproveitar as oportunidades proporcionadas pela conjuntura geral” e “acelerar a diversificação adequada da economia”. “O Governo da RAEM tem vindo a envidar os maiores esforços e a alcançar êxitos. Contudo, admitimos que em relação à diversificação ‘adequada’ existe ainda muito por fazer”, diz a mesma nota. Já o quarto ponto aglutina duas estratégias: “progredir conquistado o mar” e “promover a cooperação” de modo a “alcançar a prosperidade através de terra”. Nestas Linhas Gerais “está claramente expresso o apoio a Macau na elaboração científica do plano de desenvolvimento das zonas marítimas, no sentido do desenvolvimento de diversas indústrias, designadamente o turismo, a tecnologia e a biologia marítimas”, refere o mesmo comunicado. As directrizes do plano da Grande Baía são reveladas sensivelmente um ano e meio depois da assinatura a 1 de Julho de 2017, em Hong Kong, do acordo-quadro da Grande Baía, testemunhada pelo Presidente chinês, Xi Jinping.
Diana do Mar PolíticaAL | Coutinho entrega requerimento a Ho Iat Seng sobre “reuniões secretas” [dropcap]P[/dropcap]ereira Coutinho enviou um requerimento ao presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, a pedir esclarecimentos sobre as “reuniões secretas” da Comissão de Regimento e mandatos da AL. Na missiva, datada de ontem, o deputado afirma que “não se compreende a base legal que permite ao presidente da Comissão de Regimento e Mandatos o poder de realizar ‘reuniões secretamente’ sem dar conhecimento delas aos restantes deputados”. “Qualquer deputado pode assistir às reuniões de qualquer comissão de que não seja membro e sem direito a voto, incluindo a de Regimento e Mandatos, no âmbito da desejável mútua colaboração entre deputados, respeitando sempre o princípio da transparência e do direito à informação do público”, sustenta Pereira Coutinho, apontando que “não deve haver qualquer tipo de discriminação” entre deputados.
Diana do Mar PolíticaElla Lei pede ponto de situação das negociações sobre contratos dos autocarros De modo a evitar que as informações sejam conhecidas depois de estarem tomadas as decisões, a deputada Ella Lei pretende saber o ponto de situação das negociações sobre os contratos das duas operadoras de autocarros, que expiram dentro de poucos meses [dropcap]”Q[/dropcap]ual é o ponto de situação das negociações sobre os contratos relativos ao serviço de autocarros?” Quem pergunta é Ella Lei, numa interpelação oral endereçada ao Governo, datada de 31 de Janeiro. Recordando que faltam aproximadamente nove meses para o termo dos contratos provisórios com as operadoras de autocarros (Transmac e TCM), a deputada dos Operários lamenta a ausência de informações, expressando receios de que se repita o que sucedeu, a 31 de Julho, com a renovação dos contratos, por apenas 15 meses, ou seja, até Outubro próximo. Feito o anunciado “apenas dois dias antes” pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT), algo que, recorda Ella Lei, foi “criticado pela sociedade”. “O Governo nunca ouviu o público sobre a sua renovação nem revelou qual o andamento das negociações com as companhias de autocarros. Por isso, é preocupante que tal renovação provisória possa vir a ser repetida num curto espaço de tempo”, aponta Ella Lei, indagando ainda o Governo sobre os “principais problemas” e como vão ser “resolvidos” nos futuros contratos. ”De que medidas de longo prazo dispõe o Governo para melhorar a qualidade dos serviços de autocarros é também uma questão que merece a nossa atenção”, realça. “Os serviços públicos têm estreitamente a ver com a vida da população, pois os problemas surgidos nos contratos de concessão não afectam apenas a vida quotidiana dos residentes, podendo também prejudicar os interesses dos trabalhadores”, sublinha Ella Lei, qualificando de “lamentável” que “os trabalhos relativos à abertura de concursos públicos e à concessão de serviços nunca fiquem prontos a tempo”, algo que “se tem repetido constantemente”. Tal faz com que os contratos sejam renovados temporariamente, quando se encontram quase no termo, “com o pretexto da falta de tempo” ou que devido à “falta de capacidade de negociação dos preços” sejam mantidas “cláusulas injustas”, “prejudicando gravemente o interesse público”. Falta de transparência Neste sentido, a deputada condena “a falta de transparência no processo de concessão, a falta de um mecanismo de auscultação pública aperfeiçoado”, bem como “a divulgação das coisas só depois de estarem prontas”. Prolongadas negociações realizadas após os contratos, passíveis de “levantar suspeitas de esse concessionário estar a ser beneficiado de forma propositada ou a crítica às cláusulas contratuais por não conseguirem salvaguardar os interesses da população” foram outras das questões “mais criticadas pela sociedade”. Mas, “mesmo assim nada se pôde fazer, a não ser aceitá-las”, lamenta. Dado que, antes do termo do mandato do actual Governo, a 19 de Dezembro, há sete contratos de concessão por tratar, incluindo os dos autocarros, como reconheceu durante as Linhas de Acção Governativa (LAG) o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, a deputada pede também mais informações. “O Governo vai ouvir primeiro a população antes de avançar com as novas concessões?”, questiona, instando à definição clara de mecanismos de consulta, apreciação e autorização e divulgação dos contratos. Observando ainda que “apenas alguns contratos de concessão exclusiva e de concessão pública exigem a realização de negociações dois ou três anos antes do termo, de que é exemplo o relativo à Air Macau, Ella Lei questiona ainda o Executivo sobre a possibilidade de essa exigência ser estendida a todos os contratos do género.
Hoje Macau PolíticaChefe do Executivo | Alexis Tam não responde se entra na corrida [dropcap]Q[/dropcap]uando questionado por jornalistas sobre uma possível candidatura ao cargo de Chefe do Executivo, Alexis Tam optou por uma não-resposta. O secretário para os Assuntos Sociais e Cultura “afirmou que o seu maior desejo, nesta altura, é estar empenhado nos trabalhos levados a cabo pela sua tutela e apoiar no desenvolvimento do País, de forma a aumentar o bem-estar da população de Macau”, de acordo com um comunicado do seu gabinete. Além disso, Alexis Tam referiu que a sua aspiração, “de momento, é melhorar ainda mais a vida da população de Macau, e de auscultar, de forma humilde, as reivindicações dos residentes”. Quanto à oferta ao Governo de 13 imóveis localizados no Pátio da Eterna Felicidade pela Associação de Beneficência do Hospital Kiang Wu, o secretário revelou que a Direcção dos Serviços de Finanças já recebeu os 13 imóveis, que devem ser entregues no primeiro semestre deste ano ao Instituto Cultural.
Hoje Macau PolíticaAL | Propostas sobre táxis e organização judiciária votadas amanhã [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) tem agendada para amanhã a votação de quatro propostas de lei, incluindo duas na especialidade. Em causa, o novo regime dos táxis e a proposta de alteração à Lei de Bases da Organização Judiciária. Já na generalidade vão ser votados os diplomas relativos ao registo e exercício da profissão de contabilistas e à actividade dos estabelecimentos hoteleiros. O quinto ponto da ordem do dia é a votação da proposta de debate, da autoria do deputado Sulu Sou, sobre a substituição das portas corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputado Sulu Sou quer facilitar compra de casa para jovens [dropcap]D[/dropcap]e acordo com Sulu Sou “os jovens em Macau enfrentam, desde há muito, graves problemas de habitação o que tem um impacto negativo no planeamento e desenvolvimento de carreira, e no sentimento de pertença social”. Como tal, o deputado interpelou o Executivo a tomar medidas que facilitem a aquisição de habitação pelas camadas mais jovens da sociedade. Actualmente, os preços praticados no mercado imobiliário de Macau afastam os mais novos da possibilidade de comprar casa. Como tal, Sulu Sou urge o Executivo a avançar com políticas de habitação pública que tenham em conta esta faixa da população. “Nas Linhas de Acção Governativa para 2019, o Governo enfatizou a necessidade de satisfazer as necessidades reais dos jovens. No entanto, não aborda estratégias nem planos para combater os elevados valores das casas”, diz o deputado. Por outro lado, no que respeita ao acesso à habitação pública, o Governo “ainda pretende aumentar o limite mínimo de idade para as candidaturas” o que representa, não um avanço, mas um retrocesso, aponta. Tendo em conta que o Executivo afirmou que o plano para facilitar o acesso à habitação para jovens se encontra em fase de estudo, Sulu Sou quer saber o ponto da situação destes trabalhos, sublinhando a sua urgência.
Diana do Mar PolíticaAL | Defendido que direito de protesto deve ser clarificado As normas sobre o uso do direito de protesto pelos deputados devem ser clarificadas. A posição surge no parecer da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa a propósito do protesto escrito apresentado pelo deputado Sulu Sou [dropcap]A[/dropcap] maioria dos membros da Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia Legislativa (AL) concorda que “as normas concretas sobre o uso [do direito de protesto] devem ser aperfeiçoadas e clarificadas aquando da próxima revisão do Regimento” da AL, sem avançar qualquer data para o efeito. A posição surge no parecer, agora tornado público, relativamente a dois casos, incluindo um protesto escrito, envolvendo Sulu Sou. O desfecho de ambos foi revelado a 31 de Janeiro, após “reuniões secretas” por parte da Comissão de Regimento e Mandatos, que não informou os demais membros da AL nem convocou os jornalistas. Em causa esteve o protesto escrito apresentado pelo deputado na sequência do plenário de 30 de Julho, dia em que foi votada, na especialidade, a proposta de alteração à Lei do Direito de Reunião e Manifestação. Sulu Sou propôs uma alteração ao diploma para que os avisos de reunião e manifestação, a entregar à PSP, fossem endereçados ao líder do Governo, por se tratar de um direito fundamental. Uma pretensão que viu rejeitada pelo presidente da AL, Ho Iat Seng, que o criticou por estar a desrespeitar o trabalho dos deputados e argumentou que carecia do aval do Chefe do Executivo, por estar em jogo uma “política do Governo”. Na réplica, Sulu Sou apresentou um protesto escrito, solicitando o envio a todos os deputados e a publicação no Diário da AL. Ho Iat Seng remeteu o assunto para análise da Comissão de Regimento e Mandatos, incumbindo-a de fazer “uma interpretação sobre os ‘protestos’ previstos no Regimento. Conclusão? A figura do protesto “enquadra-se no âmbito do debate oral” e pode ser invocada “relativamente a qualquer ocorrência ali acontecida”. Aos deputados é também permitida a apresentação de protestos escritos, desde que por “razões especiais”, como falta de tempo devido ao termo do próprio plenário, algo que não se verificou, como refere o parecer. Relativamente à reclamação de Sulu Sou sobre o despacho de Ho Iat Seng que rejeitou liminarmente a sua proposta de alteração ao diploma, concluiu a Comissão de Regimento e Mandatos da AL que “não pode ser considerada por não ser possível produzir qualquer efeito útil”. Isto porque “os efeitos jurídicos que se pretenderam alcançar já se tinham tornado impossíveis aquando da apresentação da reclamação”, na medida em que o diploma acabou por ser aprovado. Apesar de entender que a reclamação em causa “não deve ser aceite”, a Comissão de Regimento e Mandatos confirma que “existe direito de reclamação para o presidente da AL quando este rejeita liminarmente propostas de alteração apresentadas pelos deputados”, um ponto que Sulu Sou pretendia igualmente ver esclarecido. A Comissão de Regimento e Mandatos é composta por sete membros. A saber: Kou Hoi In (presidente), Vong Hin Fai (secretário), bem como por Au Kam San, Chui Sai Peng, Angela Leong, Wong Kit Cheng e Lao Chi Ngai.
Hoje Macau Manchete PolíticaEntrega de fugitivos | Macau e Portugal fecham acordo [dropcap]M[/dropcap]acau e Portugal rubricaram o Acordo de Entrega de Infractores em Fuga, após terem chegado a um “consenso sobre o teor” do documento. O anúncio surge num breve comunicado, divulgado ontem pelo gabinete da secretária para a Administração e Justiça. A assinatura do acordo teve lugar na sequência da visita de uma delegação de negociação técnica da RAEM a Lisboa, na semana passada, com vista à realização da primeira ronda da reunião de negociações com os representantes da Direcção Geral de Política de Justiça, do Ministério da Justiça de Portugal. Em cima da mesa estava também o Acordo de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal que, contudo, ficou por fechar, por se “afigurar necessário ainda aprofundar a negociação”, diz a mesma nota. A delegação da RAEM foi composta por Zhu Lin, assessor do gabinete da secretária para a Administração e Justiça, Chen Licheng, assessor e representante do Tribunal de Última Instância, Adriano Marques Ho, assessor e representante do secretário para a Segurança, Vu Ka Vai, assessor e representante do Ministério Público e Carmen Maria Chung, subdirectora dos Serviços de Assuntos de Justiça, entre outros.
Hoje Macau PolíticaJosé Pereira Coutinho quer mais fiscais nos casinos [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho alerta o Governo para a necessidade de contratar mais inspectores de modo a garantir o cumprimento da lei de controlo do tabagismo nos casinos. Em interpelação escrita, o tribuno justifica a contratação de mais recursos humanos com o incidente que ocorreu no passado dia 3 de Janeiro quando um agente da polícia se viu forçado a disparar um tiro para o ar no Cotai. De acordo com Pereira Coutinho, o recurso às autoridades policiais para impedir um turista que se encontrava a fumar numa zona proibida deve-se à ausência de uma fiscalização eficaz. “De acordo com as informações recolhidas, em cada turno, um inspector tem de lidar com quatro casinos localizados em locais diferente”, um volume de trabalho “extremamente elevado”, refere o deputado. A solução passa por medidas que respondam à “insuficiência de pessoal na Inspecção de Jogos, para que a execução da lei sobre o controlo do tabagismo possa ser eficazmente concretizada”, aponta. Por outro lado, o deputado admite as leis de Macau nesta matéria não estão a ser suficientemente divulgadas junto do crescente número de visitantes. “Face ao aumento do número de turistas, são insuficientes as acções de divulgação que lhes são destinadas (…). Quanto às normas de proibição total do tabagismo nos casinos, a sua divulgação foi escassa”, sublinha. Cabeça ao alto Pereira Coutinho entende que os visitantes também devem ser informados quanto às regras de trânsito de forma a congestionamentos. “Muitos turistas passam pelas zebras como se estivessem a passear em jardins privados, ou só se preocupam em jogar no telemóvel e olhar para baixo, sem se preocuparem com a situação do trânsito, o que resulta em engarrafamentos e perigo”, diz. Para o deputado a solução passa por distribuir panfletos ou disponibilizar informação na internet para “elevar a consciência dos turistas sobre o cumprimento da lei”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaComissão eleitoral defende que Ho Iat Seng só precisa suspender mandato A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo entende que aos deputados apenas é necessário a suspensão de mandato para poderem participar nas eleições para o mais elevado cargo governativo. Já no caso dos secretários, a comissão entende que a lei exige a demissão [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE) considera que os deputados candidatos ao lugar do Chefe do Executivo apenas necessitam suspender o mandato. Esta situação aplica-se ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, que se encontra a ponderar “activamente” e “prudentemente” uma eventual candidatura. Em 1999, quando Edmund Ho, então presidente da Assembleia Legislativa, concorreu ao lugar de líder do Governo houve uma renúncia ao cargo do deputado. Contudo, a comissão liderada por Song Man Lei aponta que nada obriga um deputado a ter de desistir do posto ocupado. “O artigo 36 da lei eleitoral para o Chefe do Executivo admite que um deputado apenas suspenda o cargo que ocupa”, afirmou. No caso da candidatura de membros do Governo, como o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, a CAECE entende que a lei exige a demissão do cargo. Em relação à eventual data das eleições do Chefe do Executivo, que terá de acontecer entre meados de Agosto e 20 de Outubro, a presidente da CAECE considerou ser cedo para tomar uma decisão. Song Man Lei fez igualmente questão de frisar que o anúncio da data das eleições compete ao actual Chefe do Executivo. “A data vai depender do andamento dos trabalhos. Mas ainda não sabemos em que dia poderá acontecer. Ainda é cedo para adiantar a data”, limitou-se a dizer. A CAECE definiu também que no próximo mês vai decorrer uma sessão, aberta à população, com o objectivo de esclarecer eventuais dúvidas sobre os procedimentos para a eleição do novo Chefe do Executivo. “Tendo em conta os procedimentos da eleição, no mês de Março, vamos organizar uma sessão de esclarecimento sobre a eleição do colégio eleitoral. Depois divulgamos a data em que vai acontecer. É uma sessão para esclarecer as dúvidas da sociedade”, indicou. Proposituras em Abril Na sexta-feira passada, a CAECE divulgou também o prazo para as associações tratarem dos procedimentos para a participação na eleição do colégio de 400 pessoas que escolhe o próximo Chefe do Executivo. Numa segunda fase, as associações apresentam os membros que que pretendem ver na Comissão Eleitoral, que tem 400 membros. “Entre 8 e 23 de Abril têm de entregar o boletim de propositura para as pessoas colectivas, e a partir de 24 de Abril até 7 de Maio têm de apresentar a lista dos membros para a propositura”, foi revelado. Na mesma reunião foi discutida ainda constituição do secretariado, nem como os procedimentos internos.
Hoje Macau PolíticaRita Santos recorda transição pacífica de Macau, que começou há 40 anos [dropcap]A[/dropcap]Conselheira das Comunidades Portuguesas Rita Santos disse à Lusa que o estabelecimento de relações diplomáticas entre Portugal e China, há 40 anos, representou um passo importante para “uma transição sem sobressaltos” de Macau, 20 anos depois. O estabelecimento das relações diplomáticas, a 8 de Fevereiro de 1979, foi “um passo muito tranquilizante na estabilidade social da comunidade macaense e portuguesa residente em Macau”, afirmou a presidente do Conselho Regional da Ásia e Oceania das Comunidades Portuguesas. A comendadora, título que lhe foi atribuído por Portugal, nascida em Macau em 1960, sublinhou que depois da assinatura desse protocolo, “havendo boas relações de amizade entre os dois países, certamente iria haver uma transição sem sobressaltos, o que efectivamente aconteceu”. Uma opinião partilhada pelo professor de Ciência Política e Relações Internacionais do Instituto Politécnico de Macau, José Sales Marques: “a estrutura para o que podia ser o futuro de Macau (…) a transição pacifica, resulta a partir disso mesmo”, do estabelecimento de relações diplomáticas entre os dois países. Segundo o investigador, o reconhecimento diplomático “foi sempre algo que parecia natural após o 25 de Abril de 1974”, apesar de recordar alguma “desconfiança da China relativamente ao peso que o Partido Comunista português poderia vir a ter”, sobretudo no Exército. Seis anos depois do estabelecimento das relações diplomáticas, em Maio de 1985, aquando de uma visita do Presidente Ramalho Eanes a Pequim, a China informou o Governo português da vontade de iniciar negociações para discutir o estatuto de Macau, cuja declaração conjunta é assinada em Abril de 1987, dando assim início ao processo de transição que termina em Dezembro de 1999. Rita Santos lembrou terem sido “chamados com frequência para participar nas reuniões de trabalho pelos chefes das delegações da parte portuguesa e chinesa”. “No período de transição desde os anos 90, e principalmente nos anos 1997, 1998 e 1999”, recordou, transmitiram “as preocupações dos portugueses, macaenses e trabalhadores da função pública face às alterações sócio-económicas e sociais de Macau”, sobre o “estabelecimento da RAEM) em 20 de Dezembro de 1999, nomeadamente a questão da nacionalidade portuguesa”, destacou Rita Santos. As questões abordadas foram variadas, lembrou, como a manutenção e respeito pela língua portuguesa, uso e costume, a manutenção da nacionalidade portuguesa dos descendentes dos portugueses e chineses (macaenses), bem como a permanência de todos os meios de comunicação social portuguesa em Macau. Em cima da mesa esteve também a “discussão detalhada de cada artigo da Lei Básica [mini-Constituição] com o intuito de salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos de Macau , permitindo que todos os portugueses que tivessem residido mais de sete anos pudessem ser residentes permanentes de Macau , com possibilidade de permitir portugueses oriundos de Portugal após o estabelecimento da RAEM poderem trabalhar em Macau em todos os sectores de actividade”, sublinhou. Por fim, Rita Santos recordou ainda matérias mais concretas que foram discutidas, como “manutenção dos portugueses nos cargos e categorias na Função Publica”, a “manutenção dos direitos, regalias e vencimentos dos funcionários públicos não inferiores aos que detinham antes da transferência de soberania” e a continuidade do pagamento das pensões pela Caixa Geral de Aposentações de Portugal aos funcionários que se aposentaram antes de 20 de Dezembro de 1999, e respectiva negociação com o Governo de Portugal para a isenção do IRS” Todas estas questões foram resolvidas “graças às boas relações de amizade entre Portugal e Macau”, sublinhou.
Hoje Macau PolíticaTrânsito| Coutinho quer medidas para evitar congestionamentos [dropcap]O[/dropcap]deputado José Pereira Coutinho pede ao Governo esclarecimentos acerca das medidas a tomar para evitar o impacto no trânsito causado pela realização de obras públicas. Em interpelação escrita, Coutinho recorda o fecho da ponte Sai Van no passado mês de Dezembro, salientando a ineficácia do Executivo em comunicar à população a alteração de tráfego e em implementar medidas alternativas de circulação. Neste sentido o deputado pretende a garantia de que os transtornos registados não se repitam e solicita “medidas preventivas para evitar que um congestionamento de trânsito semelhante volte a acontecer devido ao encerramento das vias públicas”. A necessidade de criar canais de comunicação eficazes para a divulgação de informação também é sublinhada pelo tribuno.
João Santos Filipe PolíticaHo Ion Sang quer mais lojas e autocarros na Ilha Artificial da ponte HKZM Legislador ligado aos Moradores quer que o Governo explique as medidas que tenciona implementar para criar mais espaços comerciais na Ilha Artificial da Ponte HKZM, assim como para aumentar o número de autocarros [dropcap]O[/dropcap]deputado Ho Ion Sang, ligado aos Moradores, quer saber que medidas vão ser implementadas para aumentar o número de ligações entre o território e a Ilha Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Numa interpelação divulgada ontem, o legislador questiona igualmente o Executivo sobre a falta de autocarros que passem em mais zonas. “Actualmente são apenas duas carreiras que fazem a ligação entre Macau e a Ilhar Artificial, os autocarros número 101X e 102X. Apesar do Governo ter aumentado as horas de circulação e o número de paragens nestes dois percursos, a verdade é que a zona centro e sul da Península, assim como a maior parte do Cotai, não têm ligações para a Ilha”, começa por destacar Ho Ion Sang. “Também para aqueles que querem viajar para o aeroporto de Macau, vindos de Hong Kong, não há ligações com a conveniência necessária […] por isso a Direcção de Serviços dos Assuntos de Tráfego precisa de melhorar este aspecto”, acrescentou. “Como é que o Governo vai melhorar as ligações e o trânsito entre as várias partes do território e a Ilha Artificial? Como é que a política de trânsito inteligente vai ser utilizada para analisar as necessidades de utilizar a ponte e as infra-estruturas de apoio?”, pergunta. Falta de lojas Outro dos aspectos focado foi a falta de instalações comerciais na Ilha Artificial, para as pessoas comparem alguns produtos como água, revistas, comida, entre outros. “A falta de elementos comerciais, como restaurantes, lojas sem imposto, farmácias, entre outros […] faz com que não se responda às necessidades mais básicas dos residentes e dos passageiros, o que pode fazer com a utilização seja inferior à prevista”, argumenta. Assim, Ho Ion Sang quer saber o que vai ser feito para melhorar a situação. “É evidente que os espaços comerciais da instalações de apoio ao funcionamento da Ilha Artificial da Ponte são insuficientes. O que é que vai ser feito para melhorar as instalações? E como vão ser acelerados os procedimentos e responder às necessidades dos cidadãos?”, questiona. Finalmente, Ho foca a questão dos dois parques de estacionamento na Ilha Artificial. O legislador quer informações sobre a taxa de utilização dos dois espaços, tanto ao nível dos carros que atravessam a ponte e que ficam na Ilha Artificial como dos utentes que circulam até à ponte, para depois apanharem o transporte público com destino a Hong Kong.
Andreia Sofia Silva PolíticaTSI | Ponderada redução de número de processos por juíz [dropcap]O[/dropcap]Governo defendeu a redução do número de processos atribuído a cada juíz do Tribunal de Segunda Instância (TSI), que actualmente é “muito elevado”. De acordo com o parecer que resultou da análise na especialidade da lei de bases da organização judiciária, cada juíz do TSI tem, em média, 115 a 120 processos, volume “bastante superior ao valor entendido como sendo recomendável, que é de 70 a 75 processos para cada magistrado de segunda instância, em processos cíveis, e de 75 a 80 processos, para processos criminais”. Nas reuniões com os deputados, o Governo disse que “poderia ser considerado recomendável que cada juíz de segunda instância proferisse, anualmente e em média, 70 a 80 decisões”, sem que tenha sido apontada uma medida para atingir este objectivo. O Executivo decidiu manter o mesmo número de magistrados no Tribunal de Última Instância e Tribunal Administrativo, o que desagradou à Associação dos Advogados de Macau.
Andreia Sofia Silva PolíticaNova lei não contempla limites ou critérios para decisões do Conselho de Magistrados Judiciais A nova lei de bases da organização judiciária não contempla um limite máximo para a acumulação de funções dos juízes, uma vez que o Governo confia na “razoabilidade” do Conselho dos Magistrados Judiciais. De fora ficam também “critérios legais” para a redistribuição dos processos [dropcap]O[/dropcap]Conselho dos Magistrados Judiciais passará a ter, com a nova lei de bases da organização judiciária, plenos poderes para decidir critérios na redistribuição de processos e na escolha de juízes. Isto porque o Governo não quis definir, na proposta de lei, limites e “critérios legais” para essas acções. A nova lei dará, assim, uma “ampla margem discricionária ao Conselho dos Magistrados Judiciais”, uma vez que as decisões passam a depender “genericamente para as necessidades do serviço”. “Não se concretizam os critérios que permitem, em cada caso, a acumulação de funções, o destacamento dos juízes ou a redistribuição dos processos”, lê-se ainda no parecer da Assembleia Legislativa (AL) relativo à análise, na especialidade, da proposta de lei, que terá ainda de ser votada pelos deputados. O Governo “não quis introduzir restrições à acumulação de funções, sobretudo para efeitos dos tribunais de primeira instância, não querendo fixar um limite máximo de juízos em que um magistrado judicial possa estar a exercer funções simultaneamente, por via de acumulação de funções”. Tudo para “evitar excesso de trabalho e dispersão de tarefas por várias áreas de especialização jurídica pelos magistrados judiciais”. Aos deputados, o Executivo garantiu confiar “na razoabilidade e ponderação com que se espera que o Conselho dos Magistrados Judiciais venha a fazer uso da acumulação de funções, tendo em conta a experiência dos magistrados e o volume de trabalho exigido”. O Governo justificou também aos deputados que “não se pretende que a acumulação de funções seja permitida entre as várias instâncias, não sendo possível acumular funções, por exemplo, entre o TJB e o Tribunal de Segunda Instância”. As intenções avançaram apesar dos receios que alguns deputados, uma vez que estes estão contra a introdução “deste tipo de alterações genéricas, sem que seja definido claramente na lei quais são os critérios e fundamentos que possam estar subjacentes a decisões discricionárias”. Tal “não permite salvaguardar a sempre almejada transparência administrativa”, lê-se ainda. Lei sem critérios Outro ponto em que o Governo não cedeu foi na criação de “critérios legais” na proposta de lei para a redistribuição de processos. Caberá ao Conselho dos Magistrados Judiciais “fixar, previamente, de uma forma geral e abstracta, e tendo em conta factores objectivos, os critérios que devem ser respeitados na redistribuição dos processos anteriormente distribuídos”. Desta forma, o Governo “não quis firmar na proposta de lei, mesmo de uma forma genérica, quais são os critérios legais que devem relevar para este efeito, como, por exemplo, que a redistribuição de processos apenas possa acontecer até certos momentos processuais”. O argumento utilizado pelo Executivo foi o mesmo: a confiança nas escolhas do conselho. A medida avançou mesmo apesar de alguns deputados se terem mostrado “preocupados com a salvaguarda do princípio do juíz natural”, “corolário fundamental do sistema jurídico e uma decorrência do princípio da legalidade”. O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por cinco membros. A saber: Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, Tong Hio Fong e Io Weng San, eleitos pelos magistrados, Philip Xavier e Io Hong Meng, nomeados pelo Chefe do Executivo.
