Hoje Macau PolíticaVisita Oficial | Chefe do Executivo reúne com embaixador da China em Lisboa O Chefe do Executivo chegou a Lisboa este sábado e reuniu com o embaixador chinês em Portugal, Cai Run, sem que os jornalistas tivessem conhecimento. Durante o encontro, Chui Sai On destacou o trabalho feito pelo Estado português junto dos jovens empreendedores [dropcap]C[/dropcap]hegou no sábado a Lisboa e reuniu com Cai Run no domingo, mas os jornalistas só tiveram conhecimento do encontro através de um comunicado oficial. A reunião de Chui Sai On, Chefe do Executivo da RAEM, com o embaixador chinês em Portugal serviu para destacar o que tem sido feito no âmbito da parceria económica entre os dois países, com particular destaque para o papel de Macau. Chui Sai On “elogiou o trabalho realizado por Portugal relativamente ao empreendedorismo dos jovens, destacando que a delegação do Governo da RAEM pretende observar e conhecer melhor esta matéria, bem como reforçar o intercâmbio nesta área”, pode ler-se no comunicado. Na mesma nota, as autoridades de Macau citam o embaixador Cai Run a sublinhar a convicção de que a presença da delegação de Macau em Lisboa e no Porto até domingo, bem como as recentes visitas dos presidentes chinês e português a Portugal e à China podem contribuir para impulsionar o desenvolvimento da cooperação entre os dois países. Por sua vez, Cai Run disse que Portugal “dá grande importância às várias áreas da construção do projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, para que a sua participação não só ofereça novas oportunidades na cooperação entre Macau e Portugal como também contribua para o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau”. O embaixador chinês em Lisboa frisou também que, “nos últimos anos o Governo e várias empresas de Macau iniciaram projectos de cooperação em Portugal, criando delegações e sucursais, o que demonstra um destaque do papel de Macau como a ponte na relação entre a China e Portugal, bem como o desempenho das suas funções de plataforma de serviços para a cooperação comercial entre a China e os países de língua portuguesa”. “Denso relacionamento” O Chefe do Executivo tem hoje marcado um encontro com o primeiro-ministro português, António Costa. Neste aspecto, uma nota oficial do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) de Portugal, citada pela Lusa, dá conta que a “visita tem como objectivo o aprofundamento do já denso relacionamento existente com Macau, resultante de laços históricos significativos e da sólida vontade da República Portuguesa e da República Popular da China em dar-lhes continuidade”. Durante a visita, realizar-se-á a sexta Comissão Mista Portugal-RAEM, co-presidida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pelo Chefe do Executivo da RAEM. Nesta reunião são acompanhados dois temas principais: “as relações económicas entre as duas partes, tendo em perspectiva as relações entre a China, Portugal e os demais países de língua portuguesa; as relações nas áreas da língua, da cultura e da educação, tendo em conta Macau como plataforma de difusão da língua portuguesa para toda a Ásia”, pode ler-se na informação facultada pelo MNE. Após a reunião da comissão está prevista a assinatura de acordos. O Governo de Macau ainda organiza, em Lisboa, uma exposição fotográfica para comemorar o 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM, que se assinala este ano.
Andreia Sofia Silva PolíticaChui Sai On em Portugal | Empresário e membro do CCPPC pede aproximação a Lisboa Wu Zhiwei, empresário e vice-presidente da Câmara de Comércio Luso-Chinesa em Lisboa, estreou-se este ano na exportação de vinho para Macau. O empresário deseja pagar menos impostos em Portugal e poder, um dia, viajar directamente de Macau para a capital portuguesa. Wu foi um dos empresários ouvidos pelo HM, num encontro com jornalistas ao abrigo da visita de Chui Sai On a Portugal [dropcap]A[/dropcap] compra da Quinta de Alenquer concretizou-se em 2015, mas só agora o negócio começa a dar frutos. “Amplo” e “Pugnaz” são as garrafas de vinho produzidas pelo empresário Wu Zhiwei, custam cerca de mil patacas cada uma e a primeira encomenda chegou ao território no início do mês. Wu Zhiwei, presidente do Modern City Development Group, saiu de Macau há vários anos para investir em Portugal, sem recorrer ao programa dos Vistos Gold, mas assegura que só em 2014 lhe pareceu viável investir em Lisboa. Por ocasião da visita de Chui Sai On, Chefe do Executivo, a Portugal, o empresário falou com os jornalistas, espelhando uma relação económica entre os dois territórios que se tem vindo a fortificar ao longo dos anos. Em entrevista na delegação económica e comercial de Macau em Lisboa, Wu Zhiwei admitiu que gostaria de pagar menos impostos em Portugal. “Considero que, em Lisboa, os impostos são pesados. Como empresário de Macau e português ultramarino, espero que os governos das duas partes façam mais esforços para fazer políticas correspondentes aos nossos negócios para diminuir os nossos impostos”, disse. Sobre a última visita do Presidente da República portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, à China, o empresário alertou para o facto de ainda não ter existido uma concretização daquilo que foi dito. “De certeza que há consequências positivas da visita, mas nós, no sector empresarial, ainda não fomos informados das políticas concretas (que serão tomadas). Através das intervenções fiquei com a sensação de que ambas as partes estão a apoiar muito esta iniciativa ‘Uma Faixa, Uma Rota’”, apontou. Na China, Marcelo Rebelo de Sousa defendeu mais investimento chinês na chamada economia real, mas para Wu Zhiwei é preciso reforçar a comunicação entre os dois países. “As duas partes têm de fomentar a comunicação. Em primeiro lugar, para saber quais os passos a tomar ou carências para ambos os países. Por exemplo, saber como funciona o mercado dos vinhos e de produção de matérias-primas e produtos agrícolas em Portugal, e quais as necessidades do mercado da China. Sei que, actualmente, os produtos da China são mais exportados para Portugal do que o contrário”, exemplificou. Vistos e o tempo Wu Zhiwei assegurou, de acordo com a sua experiência na vice-presidência da Câmara de Comércio Luso-Chinesa, que a maior parte dos empresários de Macau em Portugal trabalham no sector hoteleiro ou turístico, sem esquecer o imobiliário. No seu caso, o objectivo da sua empresa passa pela diversificação do investimento na Quinta de Alenquer, para que se transforme não apenas num lugar de produção vinícola, mas também um hotel e local de atracção turística. Além disso, Wu Zhiwei quer desenvolver a sua própria marca de vinhos, criticando o facto de, nos últimos anos, o sector português não ter feito a devida promoção dos produtos na China. “Como estou a fazer a operação da quinta, quero promover e construir uma boa marca e fazer mais promoção, para que o nível de conhecimento no mercado chinês seja mais elevado”. Questionado sobre a actual política dos Vistos Gold, Wu Zhiwei alertou para a necessidade de se aumentar o tempo de permanência mínimo dos investidores em Portugal. “Só as pessoas que tem capacidade económica de pagar 500 mil euros é que podem obter um Visto Gold. Acho que o actual requisito de permanência, no âmbito desta política, é curto. Para o primeiro ano, o investidor precisa ficar em Portugal sete dias consecutivos, nos anos seguintes pelo menos 14 dias. Penso que se poderia aumentar esta permanência para um mês ou mês e meio, porque se uma pessoa permanecer mais tempo pode aprofundar o conhecimento sobre o país, e isso traz interesse no investimento.” Voo Macau-Lisboa O empresário reforçou ainda a importância vital de se criar uma ligação aérea entre Lisboa e Macau. “Fiz muitas viagens e isso leva muito tempo e gostava muito que no aeroporto de Macau houvesse um voo directo para Lisboa. Isso chegou a ser incluído no plano do Governo da RAEM e foi alvo de muitas conversações durante um período, mas no final não foi concretizado. Neste âmbito, os transportes são muito importantes.” Wu Zhiwei é também delegado pela província de Anhui à Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), e, nesse contexto gostaria de aprofundar a ligação com Portugal. “Quero fazer uma introdução dos empresários de Anhui a Portugal para saber se há oportunidades de cooperação no futuro. Na reunião da CCPPC de Anhui em 2017, fiz uma intervenção para que os dois governos aumentem esforços para promover o intercâmbio no âmbito da política ‘Uma Faixa, Uma Rota’. O ano passado houve uma delegação empresarial de Anhui para fazer as visitas.” Lily Ieong, presidente da Associação de Cultura Chinesa, está em Portugal há mais de dez anos. A empresária, casada com um engenheiro civil português que conheceu em Macau e mãe de dois filhos, dedica-se a importar para Portugal mobiliário chinês antigo. Com os proveitos desse negócio, compra instrumentos musicais chineses e financia espectáculos de dança, que diz serem cada vez mais populares em Portugal. Os bailarinos que angariou são, sobretudo, estudantes chineses ou de Macau. Em Portugal desde sábado, Chui Sai On reúne hoje com o primeiro-ministro português António Costa e ao final do dia tem um encontro marcado com estudantes de Macau que se encontram em Portugal ao abrigo das bolsas de estudo concedidas pelo Governo da RAEM.
Andreia Sofia Silva PolíticaEstudantes de Macau em Lisboa destacam importância da visita de Chui Sai On [dropcap]C[/dropcap]atarina Choi está em Lisboa a estudar e é um exemplo entre os muitos estudantes da RAEM que se formam em Portugal ao abrigo de uma bolsa de estudos. A frequentar um mestrado em português na Universidade Católica Portuguesa (UCP), em Lisboa, a estudante namora com um madeirense e dá aulas não só de português a estudantes com um nível inferior ao dela como também ensina chinês e espanhol. Para Catarina Choi, a visita de Chui Sai On a Portugal equipara-se à de Marcelo Rebelo e Sousa à China em termos de importância. Relativamente ao trabalho do ainda Chefe do Executivo, a estudante destaca as políticas na área da educação. “Por mim e pelos menos colegas posso dizer que Chefe do Executivo fez um bom trabalho na área da educação porque temos muitas saídas e opções. Os estudantes têm mais facilidades para estudar fora.” Catarina Choi tem um teste pela frente e, por isso, não pode estar presente no encontro que Chui Sai On tem marcado para hoje com estudantes de Macau em Portugal. Ainda assim, a mestranda gostaria de questionar o Chefe do Executivo sobre a necessidade de maior flexibilidade no acesso ao mercado laboral em Macau. “Gostava de saber se o Governo vai abrir mais caminhos para os jovens qualificados. Muitas vezes acabamos o curso, mas ainda temos de fazer uma espécie de exame para mostrar que temos determinadas capacidades. Penso que este passo não seria necessário”, frisou. Mingo é outro dos alunos abrangidos pelos bolsas de estudo financiadas pelo Governo da RAEM, estando actualmente no terceiro ano da licenciatura em Direito da UCP. Antes de ir para Portugal, e tal como Catarina Choi, Mingo fez um curso intensivo de português no Instituto Português do Oriente (IPOR). Em Lisboa, é vice-presidente da Associação de Estudantes Luso-Macaenses, algo que o fez aproximar mais de uma nova realidade académica. Sobre a visita de Chui Sai On a Portugal, Mingo destaca o que a integração regional de Macau no Delta do Rio das Pérolas pode trazer aos actuais estudantes. “A relação entre Macau, China e Portugal está na moda, tendo em conta o projecto da Grande Baía e a existência do Fórum Macau. Enquanto estudantes, ainda não percebemos muito bem o que está a acontecer, mas o Chefe do Executivo está em Portugal e penso que este é um acto que mostra mais confiança para nós. Mostra que no futuro podemos participar nesse grande projecto que é a Grande Baía.”
Hoje Macau PolíticaHabitação | Ella Lei pede revisão legal acerca de edifícios em construção [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei pede ao Governo a revisão do “Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção”. O objectivo da deputada é proteger os direitos dos compradores exigindo mais garantias de qualidade na construção de edifícios. Para o efeito, a legisladora sugere que sejam tomadas medidas que garantam que o dinheiro avançado pelos compradores de fracções ainda em construção seja, obrigatoriamente, destinado a garantir edificação com qualidade. Por outro lado, a deputada pretende evitar que os construtores apliquem esse dinheiro “noutros fins”. Para garantir a eficácia da medida, Lei aponta a necessidade de “um sistema de supervisão para inspeccionar a venda de fracções em construção e garantir o desenvolvimento saudável do mercado, bem como proteger efectivamente os direitos e interesses dos ‘pequenos’ proprietários”.
Sofia Margarida Mota PolíticaHabitação social | Impasse quanto à idade mínima para candidatura Deputados e Governo não se entendem quanto à idade mínima para candidatura à habitação social. O Executivo defende que os 23 anos é idade para melhor gerir recursos sociais, enquanto os deputados entendem que se deve manter os 18 anos [dropcap]N[/dropcap]ão há consenso entre os deputados da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, onde a proposta de lei da habitação social está em discussão na especialidade, e o Governo. O desacordo centra-se no requisito que define que a idade mínima para candidatura a habitação social é de 23 anos. No entanto, a decisão do Executivo pode não ser definitiva, e poderá sofrer alterações. “Enquanto há vida, há esperança”, apontou o secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário em resposta aos jornalistas acerca de uma modificação deste ponto da proposta de lei. Para já, “não há acordo, há diferentes pontos de vista e continuamos a conversar com a comissão sobre a idade”, apontou o governante. O texto em análise é já uma nova versão da proposta inicial em que o Executivo acrescentou uma alínea de excepção que prevê a dispensa deste requisito. “Com base nas opiniões da comissão, o Governo alterou de 18 para 23 anos e foram consagrados artigos de dispensa”, começou por dizer o presidente da comissão, Ho Ion Sang. De acordo com a nova norma “o Chefe do Executivo pode dispensar o requisito de idade que é de 23 anos, se o interessado provar que é ele mesmo que sustenta os encargos de família”, explicou. Mas, “os agregados normalmente não se candidatam a habitação social com apenas 18 anos de idade”, reclamou. Apesar da alteração, os deputados continuam a discordar e a exigir a manutenção dos 18 anos como idade mínima. Como tal, dão os exemplos de regiões vizinhas, como o continente e Hong Kong, em que os 18 anos são a idade exigida. Entre os membros da comissão há deputados que sugerem que a alteração, a acontecer, vá no sentido de categorizar a candidatura entre “individual e agregado familiar”. De acordo com Ho Ion Sang, esta é uma posição “mais racional”, com potencialidade para “conquistar a credibilidade da sociedade”, que no momento da consulta pública manifestou o receio de que os jovens de 18 anos abusassem da possibilidade de acesso a este tipo de habitação. À margem da lei Recorde-se que no regime actual a idade mínima é de 18 anos, tanto para trabalhadores como para estudantes. Neste sentido, registaram-se abusos por parte de jovens estudantes que acediam a este tipo de habitação sem auferir rendimentos, estando ao mesmo tempo a beneficiar do subsídio do Governo, enquanto o candidato aguarda pela atribuição de uma fracção social. “Tendo em conta que existem estudantes que atingiram a maioridade e alguns já se candidataram a habitação social sem rendimentos, houve uma aplicação inadequada dos recursos sociais”, admitiu Ho Ion Sang. Para resolver esta situação, os deputados consideram que as medidas a tomar devem ir no sentido de exigir requisitos adicionais que não passem pelo aumento da idade mínima. “Por exemplo, exigir que o candidato tenha um mínimo de anos de trabalho, uns dois ou três”, referiu. “A solução proposta pela comissão tem o objectivo de assegurar a utilização eficaz e adequada dos recursos sociais”, sublinhou o presidente da comissão. Desfavorecidos clarificados Entretanto, os deputados entendem ser necessário esclarecer claramente a isenção de requisitos para os candidatos idosos e portadores de deficiência. A proposta já admite casos excepcionais em que os candidatos são isentos dos requisitos gerais. Estes casos contemplam as pessoas afectadas por calamidades, as que tenham que desocupar a sua casa por motivos de interesse público ou que se encontrem em condições de perigo físico e moral. Mas a questão dos mais velhos e dos deficientes não está clara, apontou Ho Ion Sang. Para já, o presidente da comissão não consegue prever o fim da discussão da proposta, porque “ainda existem muitas divergências”.
Hoje Macau PolíticaHotéis | Deputados contra inspecção dos Serviços de Turismo em quartos A lei que vai regular a actividade dos estabelecimentos hoteleiros admite que os funcionários da DST tenham pleno acesso aos quartos, desde que identificados. Os deputados da 2ª Comissão Permanente consideram a proposta uma invasão de privacidade dos clientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados de 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa não aceitam que os funcionários da Direcção de Serviços de Turismo (DST) possam entrar nos quartos dos hotéis para efeitos de fiscalização. A ideia foi reforçada ontem na reunião da comissão que está a analisar na especialidade a proposta de lei que vai regular da actividade dos estabelecimentos hoteleiros. “A maior parte dos deputados não concorda”, afirmou o presidente da comissão, Chan Chak Mo. Os deputados consideram a medida uma invasão de privacidade, uma vez que “os quartos funcionam como um lugar privado para os clientes”, referiu. A DST defende a necessidade da medida para identificar infracções. “O Governo disse que, por vezes, dentro dos quartos funcionam bares e pessoas que lá vivem, mas que não efectuam registo no hotel, tudo situações que violam a lei”, apontou Chan. “Houve alguns quartos em que os clientes destruíram paredes para que ficassem ligados às salas VIP”, acrescentou. No entanto, a comissão considera que a DST pode adoptar outras medidas que não passem pela entrada dos seus agentes nas áreas privadas. Chan Chak Mo revelou que, na opinião dos deputados, o pessoal da DST pode fiscalizar através de outro métodos. Soluções alternativas A comissão apontou outras soluções, referindo que a DST pode recorrer a depoimentos de clientes ou mesmo não renovar a licença do hotel no caso de serem detectadas infracções. Dessa forma, a DST só poderia inspeccionar quartos na altura da renovação das licenças. Em resposta, o Governo defendeu que, “como não pode recolher provas, não pode sancionar”, apesar de “todos os dias existirem pessoas nos quartos em situação ilegal”. Recorde-se que segundo a proposta em análise, basta aos agentes da DST estarem devidamente identificados para poderem aceder a todas as áreas dos hotéis incluindo os quartos, o que representa uma novidade legal. Ao Corpo de Polícia de Segurança Pública compete “fiscalizar o cumprimento da presente lei, os horários de funcionamento, entradas de menores, etc.”, referiu Chan Chak Mo. Outra questão levantada na reunião de ontem diz respeito à ausência de exigências de quartos dirigidos a clientes portadores de deficiência. O Governo apontou que esta situação irá ser definida em regulamento administrativo.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Lionel Leong valoriza particularidades do projecto de cooperação [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, destacou ontem as particularidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau quando comparada com outras baías internacionais. Em causa está o facto do projecto chinês de cooperação regional envolver “um país, dois sistemas, três zonas aduaneiras, três moedas e quatro cidades principais”. Para o governante, trata-se de uma diferença que pode representar uma vantagem. “Se conseguir fazer bom uso da diferença, a construção da Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau poderá ser um ‘campo de testes’ inovador e uma comunidade inovadora que combina padrões internacionais, regras internacionais com a eficiência da China e a vantagem de velocidade da China”, apontou o secretário durante a realização do Fórum sobre a Cooperação Económica entre Guangdong-Hong Kong-Macau 2019, que aconteceu no passado dia 7 em Hong Kong. A plena implementação das “Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau”, anunciada este ano, representa ainda um “novo padrão de cooperação e desenvolvimento regional na nova era e a concretização da diversificação moderada da economia que oferece oportunidades sem precedentes para o desenvolvimento regional ”.
Hoje Macau PolíticaTáxis | Angela Leong diz que novas licenças não são suficientes [dropcap]A[/dropcap] deputada Angela Leong defende que as 200 novas licenças de táxis especiais que irão entrar em funcionamento ainda este ano, graças a um contrato celebrado entre o Governo e a Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A, não são suficientes para as necessidades do território. Em interpelação escrita, a deputada questiona que medidas vão ser adoptadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) para fiscalizar a qualidade do serviço dos táxis quando entrar em vigor o novo regulamento. Além disso, Angela Leong recorda que, no relatório das Linhas de Acção Governativa para este ano, o Chefe do Executivo declarou que seria feito um novo estudo para avaliar a qualidade dos serviços de táxi no território, o tempo de espera e o número de táxis necessários. Nesse sentido, Angela Leong quer saber qual o progresso do referido estudo e quais as medidas que devem ser adoptadas tendo em conta os resultados.
João Santos Filipe PolíticaDiamantes | Falta de mecanismos para recurso administrativo levanta dúvidas Apesar da corrida contra o tempo, os deputados estão confiantes que a lei de certificação contra os “diamantes de sangue” vai ser aprovada a tempo de entrar em vigor a 1 de Outubro [dropcap]A[/dropcap] 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa está preocupada com a ausência de mecanismos para a apresentação de recursos administrativos no âmbito de penalizações por infracção à lei que aplica o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley. Esta plataforma tem como objectivo impedir o financiamento de actividades terroristas ou de conflitos de guerra através da compra dos chamados “diamantes de sangue”. “Segundo a proposta, a competência para aplicar sanções por infracções à lei é do dirigente máximo, ou seja do director dos Serviços de Economia. Mas sobre este aspecto não é dito mais nada, não se explica a possibilidade de haver um recurso para os serviços para contestar uma decisão”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Queremos perceber a razão de não constar mais nada sobre esta matéria”, acrescentou. O diploma vai regular as actividades de importação, exportação, trânsito, compra e venda ou transporte de diamantes em bruto. Contudo, os deputados têm dúvidas sobre que legislação vai ser aplicável no caso de uma pessoa singular, sem qualquer objectivo de compra ou venda, entrar no território com uma pedra preciosa deste género. “Há um aspecto que queremos clarificar. Sabemos que para importar e exportar é necessária uma licença ou um certificado. Mas qual é o regime que se aplica se alguém estiver na posse de um diamante deste género quando está a passar a fronteira, mesmo que não o pretenda vender?”, questionou Chan Chak Mo. “Queremos perceber melhor este tipo de sotuações. É uma das questões que vamos colocar ao Governo”, frisou. Corrida sem “problemas” Ontem, Chan Chak Mo voltou a reforçar a necessidade de aprovar este diploma até 15 de Agosto, altura das férias da Assembleia Legislativa, uma vez que a sua entrada em vigor tem de acontecer até 1 de Outubro. A AL tem um prazo de férias de aproximadamente dois meses. No entanto, a questão do prazo não levanta grandes problemas aos deputados, até porque como disse Chan Chak Mo, os membros da comissão “não têm muitas questões para colocar ao Governo”. Ainda de acordo com o presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, caso as dúvidas dos legisladores sejam esclarecidas na próxima reunião entre deputados e membros do Executivo, o parecer final da comissão pode começar após a reunião. Implementado no início de 2003, o processo Kimberley conta com 55 membros que são responsáveis por mais de 99 por cento do comércio internacional de diamantes. Entre eles consta a China.
João Santos Filipe PolíticaTrabalho | Lei Chan U ataca Executivo [dropcap]O[/dropcap] deputado Lei Chan U criticou o Governo pelos atrasos na reforma da lei das relações laborais, afirmou que a revisão legal “é lenta como uma tartaruga e um caracol” e perguntou ao Executivo liderado por Chui Sai On se não sente vergonha. O ataque por parte do legislador da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) foi feito na sessão da Assembleia Legislativa de ontem. “Os padrões laborais estão bastante desactualizados face ao nível do desenvolvimento económico, o que pode até afectar a imagem de Macau. O Governo, enquanto um governo responsável e credível, não sente a urgência da situação e não tem vergonha?”, questionou o membro da AL eleito pela via indirecta. Lei Chan U criticou igualmente a postura do Executivo no âmbito da concertação social, uma vez que o enquadramento da revisão da lei foi apresentado, pela primeira vez, em Maio de 2015, sem que tenha surgido a proposta. “A lentidão na revisão da lei laboral e o atraso na protecção dos direitos dos trabalhadores devem-se, principalmente, ao Governo”, responsabilizou. “Se a sua atitude [do Governo] é não ter planos nem uma posição já assumida, então, a negociação entre as três partes resume-se a uma luta entre empregadores e trabalhadores, e o mecanismo de negociação perde as suas vantagens”, apontou. Ao mesmo tempo, o deputado deu a entender que o Executivo tem andado a fugir dos problemas e conflitos entre trabalhadores e patrões: “O Governo, enquanto administrador e coordenador da economia, não deve fugir aos problemas nem aos conflitos, deve, sim, tomar a iniciativa de aperfeiçoar a legislação laboral”, indicou.
João Santos Filipe PolíticaSufrágio Universal | Au Kam San aponta dedo a Chui sai On [dropcap]O[/dropcap] deputado Au Kam San responsabilizou ontem o Chefe do Executivo, Chui Sai On, pela ausência de medidas de promoção de um sistema democrático para a eleição do líder do Governo. Durante a sua intervenção, o deputado pró-democracia defendeu que “o sufrágio universal, quer do Chefe do Executivo quer da Assembleia Legislativa, tem a ver com a alteração às metodologias em causa, e em ambos os casos, o primeiro passo cabe ao Chefe do Executivo. Isto é inegável”. “Aliás, não se pode imputar a não promoção do sistema político democrático ao Governo Central”, complementou Au Kam San.
João Santos Filipe PolíticaAcidente com autocarro de turismo gera preocupações e críticas de deputados [dropcap]O[/dropcap] acidente em que um autocarro de turismo chocou contra o Café Rosa, junto ao Jardim-de-Infância Costa Nunes, fez com que vários deputados partilhassem preocupações e lançassem críticas à política de transportes. A deputada Agnes Lam referiu que não se pode permitir que os autocarros de turismo se tornem “numa bomba-relógio”. “Este acidente teve grande eco na sociedade e voltou a suscitar a atenção da população sobre os autocarros de turismo, que deseja que o Governo investigue este acidente e adopte as medidas de prevenção adequadas. As ruas de Macau são estreitas e os veículos são muitos”, afirmou a legisladora. “O Governo deve adoptar medidas para proibir a circulação de autocarros de turismo nos bairros antigos em determinados períodos de tempo ou até totalmente. E deve ainda definir medidas para dispersão do trânsito […] Não se pode deixar que os autocarros turísticos que circulam nas vias públicas se transformem num bomba-relógio para a segurança rodoviária”, complementou Agnes Lam. Ho Ion Sang, que representa a União-Geral dos Moradores de Macau, também mostrou preocupações com o assunto e avançou que os residentes e lojistas “ficaram mais preocupados com a possibilidade de acidentes semelhantes”. Assim, Ho apelou para que sejam tomadas mais medidas de segurança e que se identifiquem os “pontos negros” propícios a acidentes com autocarros para que se instalem grades de protecção. Segurança em causa As sugestões de Ho abarcam também a segurança dos passageiros. Neste sentido, o legislador referiu a necessidade de instalar saídas de emergência extra nos autocarros e de fazerem inspecções aos mecanismos de segurança de forma periódica. O assunto foi igualmente abordado por Mak Soi Kun e ainda Wu Chou Kit. Para Mak, o principal foco da intervenção foi a formação dos motoristas: “Os serviços competentes realizaram acções de formação para os motoristas de veículos pesados, e incluíram exemplos de acidentes de viação nessa formação? As autoridades fiscalizam a qualidade dos cursos de formação destinados aos motoristas de pesados?”, questionou. “Proponho, mais uma vez, ao Governo, que defina critérios de avaliação objectivos e científicos para a formação destes motoristas”, acrescentou. Por sua vez, Wu Chou Kit, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, insistiu na necessidade de distribuir melhor o trânsito pelas estradas da RAEM.
João Santos Filipe Manchete PolíticaSegurança | Iau Teng Pio deixa aviso sobre infiltração de forças estrangeiras A abertura do princípio “Um País, Dois Sistemas” permite que forças estrangeiras se aproveitem de Macau para recolher informações sobre a China. Por isso, o deputado Iau Teng Pio alerta para a necessidade de medidas nas “vertentes políticas, económicas, culturais, sociais e tecnológicas” [dropcap]O[/dropcap] deputado Iau Teng Pio alertou para os “riscos decorrentes da abertura institucional” associados ao princípio “Um País, Dois Sistemas” e pediu ao Governo que salvaguarde a segurança nacional. Foi este o conteúdo da intervenção do legislador nomeado pelo Chefe do Executivo na Assembleia Legislativa, que também sublinhou a influência da emergência do País no plano geopolítico. “Com a entrada do País numa nova era, isto é, na plena construção de um país forte e modernizado, a conjuntura internacional vai ser cada vez mais complicada. Enquanto região administrativa especial, Macau goza do princípio ‘Um País, Dois Sistemas’, que é uma vantagem, e tem de aceitar, como consequência disto, os riscos decorrentes da abertura institucional”, começou por contextualizar. Depois deixou o alerta: “Muito provavelmente, as forças estrangeiras vão fazer de Macau uma base, aproveitando-a para recolha de informações da China, divulgação de ideologias e acções de infiltração. Portanto, neste contexto, a salvaguarda da nossa prosperidade e estabilidade, que não foram fáceis de atingir, constitui uma missão importante”, sublinhou. Trabalho preparatório Face ao cenário traçado, Iau Teng Pio deixou o caminho para a RAEM conseguir proteger-se: “ser pró-activa e preparar-se para eventuais adversidades, no sentido de enfrentar todos os conflitos, riscos e desafios […] tem também de acompanhar o ritmo da Pátria, lutando ombro a ombro, na certeza que vai conseguir defender a prosperidade e a estabilidade, criando um futuro melhor”, deu como receita. O também professor de Direito considera ser necessário alargar o âmbito da aplicação das medidas de protecção nacional às “vertentes políticas, económicas, culturais, sociais e tecnológicas”. Contudo, sublinha que o esforço tem de ser conjunto e, por isso, urge que sejam desenvolvidos “canais e métodos de trabalho de sensibilização sobre a segurança”, para concretizar “a divulgação constante no sentido de elevar a consciência dos cidadãos sobre a protecção da segurança do Estado”. Orgulho no desempenho Ainda no que diz respeito à Segurança Nacional, Iau Teng Pio mostrou-se orgulhoso do trabalho feito pela RAEM depois da transferência da soberania. “Desde o retorno, o Governo e a população têm tido consciência disto e assumido pró-activamente as suas responsabilidades constitucionais”, afirmou. Iau deu como exemplos do trabalho feito a legislação do artigo 23.º da Lei Básica, que já têm uma lei própria, ao contrário do que acontece em Hong Kong, assim como “actividades de educação” e a criação da Comissão de defesa da segurança do Estado. Por outro lado, o deputado elogiou a recente exposição sobre a Segurança Nacional: “Integra vários elementos, para que os cidadãos possam, partindo de pontos de vista diferentes, compreender a importância da segurança nacional e a sua relação estrita com a vida diária, o que é importante para reforçar a consciência de todos sobre a segurança nacional”, considerou.
Hoje Macau PolíticaAlimentação | Pereira Coutinho defende subsídios [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho sugeriu ao Governo que comparticipe a compra, por parte dos cidadãos, de alimentos mais saudáveis. A proposta faz parte de uma interpelação escrita datada de 29 de Abril, que foi divulgada ontem. Segundo o legislador ligado à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) a ideia partiu da conclusão de um estudo norte-americano, realizado na Universidade de Tufts, no Massachusetts. “A equipa investigadora da dita universidade chegou à conclusão que uma comparticipação de 30 por cento na compra de frutas e vegetais poderia prevenir 1,93 milhões de ocorrências de doenças cardiovasculares e 350 mil mortes”, começou por explicar. “Estudaram também um cenário do subsídio ser alargado a outros alimentos saudáveis como produtos integrais, frutos secos, peixe, óleos vegetais e nestes casos a prevenção seria de 3,28 milhões de episódios de doença cardiovascular e 620 mil mortes evitadas”, acrescentou. São os números anteriores que servem de base para a proposta que Coutinho vê como “inovadora”: “Vai o Governo introduzir medidas inovadoras e extremamente positivas para liderar uma cultura social de dieta saudável dos cidadãos da RAEM, comparticipando uma percentagem nas prescrições para aquisição de produtos saudáveis?”, pergunta. “Vai o Governo utilizar medidas económicas no sentido de promover junto da sociedade comportamentos alimentares saudáveis para prevenir e diminuir as doenças crónicas, cardiovasculares e diabetes?”, é igualmente questionado.
Hoje Macau PolíticaAssociação prepara celebração 70º Aniversário da RPC [dropcap]A[/dropcap] Associação de Amizade de Membros da CCPPC realizou ontem uma cerimónia de início dos preparativos da recepção comemorativa do 70º Aniversário da República Popular da China e do 20º Aniversário da RAEM, que vai decorrer a 8 de Outubro no MGM Cotai. Participaram neste encontro o presidente da Associação, Ma Zhiyi, e o subchefe do Departamento de Coordenação do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Zhang Shenju. No seu discurso, o presidente da Associação, Ma Zhiyi, referiu que por ocasião do 70º Aniversário da Implantação da República Popular da China e do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria, a recepção comemorativa vai concentrar-se nos jovens de Macau, através da interpretação de músicas da época, para que a juventude local tenha mais conhecimento e consciência sobre a evolução da história da pátria, informou o canal chinês da Rádio Macau. Entretanto, foi também anunciado que vai haver um sistema público para votar nas músicas que irão fazer parte da cerimónia.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | Volte-face nas negociações entre Governo e deputados Governo e deputados tinham um acordo para que as competências da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Respostas a Incidentes de Cibergurança ficassem definidas na lei, mas o Executivo voltou atrás [dropcap]O[/dropcap] Governo deu ontem o dito por não dito aos deputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa e vai definir as competências da Comissão para a Cibersegurança e do Centro de Alerta e Respostas a Incidentes de Cibergurança (CARIC), no âmbito da lei sobre esta área, através de regulamentos administrativos. A revelação foi feita por Ho Ion Sang, deputado e presidente da comissão, que justificou o recuo governativo com o cumprimento da lei de enquadramento das fontes normativas internas, ou seja o documento que define os conteúdos que ficam nas leis ou em regulamentos administrativos. “Esta alteração foi feita tendo em conta a Lei 12/2009, de enquadramento das fontes normativas internas, e que regula o que é de reserva das leis e o que não é. Outras matérias que não são de reserva da lei podem ser reguladas por regulamentos administrativos complementares”, afirmou Ho Ion Sang, em conferência de imprensa, após o encontro com representantes do Governo. Com esta alteração, os deputados vão votar que o Chefe do Executivo vai liderar a Comissão de Cibersegurança e que o CARIC vai ter como principal entidade a Polícia Judiciária, mas a composição das comissões fica de fora do diploma. Ou seja, vão ser definidas através de regulamento administrativo, um documento aprovado pelo Chefe do Executivo, sem necessidade de ser votado pela AL. Ontem, Ho Ion Sang não explicou qual foi o organismo responsável pela marcha-atrás depois dos deputados terem alcançado um “consenso” com o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak. Ho limitou-se a explicar que as alterações às leis propostas pelo Governo têm de passar por vários passos: “Após a discussão [com a comissão da AL], há todo um procedimento no Governo. As alterações passam pela Direcção dos Serviços dos Assuntos de Justiça, vão ao Conselho do Executivo e se tudo for aceite sem mais alterações, então seguem para a AL. Se houver outras alterações há uma reunião entre representantes do Executivo e deputados”, explicou. Privacidade garantida Apesar do recuo, Ho Ion Sang frisou que os membros da Assembleia Legislativa consideram que a privacidade dos cidadãos está garantida e que apenas com autorização de um juiz se pode aceder ao conteúdo das comunicações. “O Governo aceitou a maioria das nossas opiniões sobre a privacidade. O Executivo só vai fiscalizar a linguagem das máquinas. Por isso já resolvemos todas as questões que preocupam a sociedade”, considerou. Ainda de acordo com o presidente da comissão, o parecer sobre a proposta de lei deve ficar pronto em meados deste mês. Depois disso vai competir ao presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, decidir quando a mesma é votada no Plenário.
Andreia Sofia Silva PolíticaTrabalho ilegal | FAOM entregou carta junto da sede do Governo [dropcap]R[/dropcap]epresentantes da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) entregaram ontem uma carta junto da sede do Governo a alertar para a questão do emprego ilegal no território. Ella Lei, deputada ligada à FAOM, considerou que “os casos de trabalhadores ilegais são graves”, uma vez que têm ocorrido “vários casos de reclamações em áreas ligadas aos transportes, construção civil, restauração e jogo, entre outros”. Contudo, disse a deputada, “as penalidades para estes casos em Macau são demasiado leves e o efeito dissuasivo é insuficiente, o que faz com que os criminosos tenham menos escrúpulos”. Para Ella Lei, o facto das multas serem leves faz com que seja difícil o combate ao trabalho ilegal, que acontece quando pessoas entram no território na qualidade de turistas e procuram emprego sem a inscrição numa agência para esse efeito. Ella Lei citou o relatório da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), relativo ao ano de 2017, e aponta que o número de empregadores punidos por violar a lei dos trabalhadores não residentes ou o regime de proibição do trabalho ilegal foi de 507, tendo envolvido um montante superior a cinco milhões de patacas. A multa por cada empregador foi de quase 11 mil patacas, o que, para a deputada eleita pela via directa, é um valor insignificante em comparação com os rendimentos que se conseguem obter pela contratação ilegal de trabalhadores. Com a carta ontem entregue na sede do Governo, a FAOM exorta o Governo a alterar as leis em vigor para que as multas sejam agravadas e para que se reforce a fiscalização. Ella Lei adiantou ainda que vários funcionários de diferentes áreas relataram que a existência de trabalhadores contratados de forma ilegal traz desigualdade e problemas de concorrência desleal no sector laboral.
Sofia Margarida Mota PolíticaTrabalho ilegal | Revisão legislativa em debate no CPCS ainda este ano Lionel Leong concordou: é necessário agravar as sanções nas situações de emprego ilegal de TNR. A ideia foi deixada ontem na AL pelo secretário para a Economia e Finanças quando se debateu esta matéria a pedido da deputada Ella Lei [dropcap]A[/dropcap] legislação que define as punições a aplicar nos casos de contratação de trabalho ilegal de TNR vai ser revista e vai contemplar o agravamento de sanções para infractores. A garantia foi deixada ontem pelo secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, durante o debate na Assembleia Legislativa (AL). “Vamos aumentar as multas ou as situações agravantes” afirmou o governante. Em resposta à deputada Ella Lei, responsável pela realização do debate de ontem, que exigia mais medidas no combate ao trabalho ilegal, Lionel Leong avançou ainda que a nova legislação vai também ter uma cláusula que abrange situações de reincidência. O objectivo é conseguir “melhores efeitos dissuasores no que respeita à contratação de trabalhadores ilegais”, reforçou. Por enquanto, a revisão legislativa ainda está em fase de estudo por parte da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), mas de acordo com o director do organismo, Wong Chi Hong, as acções de produção legislativa já estão em curso. “Esperamos que no terceiro trimestre de 2019 possamos concluir o nosso trabalho, vamos auscultar a opinião pública e vamos apresentar a proposta ao Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS)”, disse. Castigo leve O pedido de debate para discutir o agravamento de sanções, teve por base o acidente de tráfego que, em Março provocou uma vítima mortal. Ao volante seguia um motorista que desempenhava esta função ilegalmente. Relativamente a este caso, o director da DSAL esclareceu que a empresa contratante foi punida com a sanção máxima de pagamento de 20 mil patacas, tendo ainda sido aplicada uma sanção acessória em que a entidade ficou proibida de contratar TNR durante dois anos. “Vinte mil patacas podem pagar a vida de alguém?”, reclamou o deputado Sulu Sou. No entanto, apesar dos deputados mostrarem, na sua maioria, estar de acordo com o agravamento de sanções, houve quem apelasse a medidas para que a lei não se torne demasiado rígida, especialmente nos casos que envolvem a execução de uma função para a qual o contratado não foi autorizado. De acordo com Agnes Lam, trata-se de uma situação que tem que ser clarificada, até porque há situações que podem ser consideradas infracções mas que não passam de meros detalhes. “Por exemplo um TNR é contratado como ajudante de cabeleireiro mas depois acaba por ser cabeleireiro, não é a função para que está autorizado mas é na mesma área e esta situação tem que ser definida para não prejudicar os trabalhadores”, referiu. A solução, sugeriu, pode passar pela classificação de funções em categorias. Em defesa das PME, esteve Ip Sio Kai. “Quando há trabalhadores que cometem infracções com dolo temos que agravar as sanções, mas para aqueles que cometem uma negligência por necessidade temos que ponderar melhor. Há certas PME que não querem infringir a lei, mas muitas vezes são obrigadas a praticar certas ilegalidades como a prática de trabalho em local ou em função diferente do que a autorizada. Acredito que muito empregadores não querem infringir a lei e por isso temos que criar condições para que a possam cumprir”, avançou. Lionel Leong deixou a promessa de que iria estudar esta matéria.
Hoje Macau PolíticaEleição CE | Mai Man Ieng volta a presidir Assembleia de Apuramento Geral [dropcap]F[/dropcap]oram ontem revelados os nomes dos elementos que vão compor a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo de Chefe do Executivo. De acordo com um despacho assinado por Chui Sai On, e publicado ontem em Boletim Oficial, o presidente será o procurador-adjunto Mai Man Ieng, que ocupou o mesmo cargo durante a eleição de 2009. Os restantes elementos da assembleia são Kuok Kin Hong, delegado do procurador, Joana Maria Noronha, subdirectora dos Serviços da Administração e Função Pública, Cheng I Wan, subdirectora dos Serviços de Estatística e Censos e Cheong Sek Lun, chefe da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral dos Serviços da Administração e Função Pública.
Sofia Margarida Mota PolíticaGrande Baía | Livre circulação fundamental para cooperação regional Promover a livre circulação de pessoas e bens é fundamental para a concretização do projecto de cooperação inter-regional da Grande Baía. A ideia foi deixada ontem na apresentação das Linhas Gerais da Grande Baía pelo sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma [dropcap]A[/dropcap] Grande Baía pode ser palco de inúmeras oportunidades, mas, para já, representa um grande desafio para as regiões abrangidas. Para que o projecto tenha uma dimensão competitiva a nível internacional são necessárias políticas e acções capazes de dinamizar o desenvolvimento das regiões envolvidas. Um dos primeiros obstáculos a superar tem que ver com a livre circulação de pessoas e bens entre Macau, Hong Kong e as nove cidades de Guangdong. A ideia foi deixada ontem pelo sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma, Luo Wen, na apresentação das Linhas Gerais de Desenvolvimento da Grande Baía, em Macau. “Existem obstáculos de circulação que temos que ultrapassar” apontou o responsável. O dirigente pretende que se alcance uma maior amplitude de acção principalmente dos residentes das três regiões. “Hong Kong está saturada e os jovens de agora já não veem grandes oportunidades de desenvolvimento naquele território. Macau é limitado, principalmente no que respeita a terrenos e as cidades do continente também enfrentam dificuldades, pelo que é necessário permitir maior circulação de pessoas”, justificou. Para o efeito são necessárias reformas no que a vistos diz respeito, referiu Luo Wen. “Há que adoptar, o mais cedo possível, medidas que permitam aos jovens aceder ao empreendedorismo na Grande Baía”, referiu. Um ponto igualmente reforçado pelo Presidente Xi Jingping que “deu ordens para facilitar a circulação de modo a resolver estes problemas básicos”. A facilitação de circulação tem também de abranger mercadorias. Para o efeito, é necessário baixar os custos da passagem de bens entre as três regiões. O mesmo se aplica à circulação de moeda e de informação apontou. “Em Hong Kong e Macau os impostos e direitos aduaneiros são mais baixos que no Delta do Rio das Pérolas que tem impostos altos”, acrescentou referindo-se às diferenças a serem superadas. “Trata-se de um país, dois sistemas e três zonas de comércio”, disse, destacando que tal situação particular não tem um exemplo que lhe possa servir de referência, aumentando o desafio que se coloca. “É preciso minimizar as diferenças que advêm da política ‘Um País, Dois Sistemas’”, disse. O caminho é o amor à pátria. “Temos de insistir no patriotismo para podermos participar na cooperação e concorrer internacionalmente. Precisamos de um novo palco para podermos actuar e o Estado tem de ter um planeamento mais estratégico nacional. Com a liderança do Governo Central podemos aprender a conquistar as nossas metas”, referiu Via verde O desenvolvimento de infra-estruturas do sector dos transportes também está incluída na estratégia para melhorar a circulação entre Macau, Hong Kong e as cidades de Guangdong. Em foco estará o desenvolvimento das ligações marítimas e aéreas, mas também da construção de autoestradas que unam as regiões de modo a promover trocas comerciais e intercâmbio empresarial. Aliás, o desenvolvimento empresarial é fulcral para que a Grande Baía venha a ser competitiva com outras baías mundiais, como a de Nove Iorque, Tóquio e São Francisco, apontou Luo Wen. “A baía de Tóquio conta com 95 empresas internacionais, e a de São Francisco com cerca de 85”, disse. Na Grande Baía esta empresas “são ainda muito poucas”. A Grande Baía tem que criar condições para se posicionar no panorama internacional, visto que “Nova Iorque é uma baía financeira, a de São Francisco é tecnológica e a de Tóquio é uma baía económica e industrial com destaque para as indústrias naval e do aço”. Vantagens raras Apesar de os obstáculos serem ainda muitos, o projecto regional apresenta vantagens se comparado com as restantes quatro baías internacionais. O sub-director da Comissão Nacional para o Desenvolvimento e Reforma, apontou a população e a área como pontos fortes a serem explorados. “Temos 70 milhões de pessoas e uma área geográfica muito maior, mas há muito a fazer”, reforçou. A inovação é outro desafio para o projecto, sendo “preciso mais investigação científica, mais capacidade de inovação empresarial e mais suporte para a inovação tecnológica e financeira”, apontou Luo. Quanto a Macau, os esforços devem ir no sentido de manter as suas vantagens enquanto plataforma de ligação com o mundo e em particular com os países e língua portuguesa, sublinhou, pelo que deve continuar a desenvolver a cooperação com outras regiões e países. No que diz respeito à economia local ficou o alerta: “É preciso diversificar”. A apresentação de ontem das Linhas Gerais de Desenvolvimento da Grande Baía teve lugar no Dome, e contou com a presença de 800 convidados, dos quais fez parte o Chefe do Executivo, Chui Sai On, assim como outros membros do Governo e representantes associativos.
Hoje Macau PolíticaJustiça | RAEM e Portugal assinam pré-acordo de cooperação [dropcap]M[/dropcap]acau e Portugal chegaram a um pré-acordo para reforçar a cooperação mútua na área judiciária em matéria penal e no combate à criminalidade. Este foi o resultado de um encontro entre o Grupo de Trabalho para a Cooperação Judiciária Internacional da RAEM e uma Delegação de Portugal, que decorreu entre 29 de Abril e 3 de Maio, quando esta delegação esteve em Macau, a propósito do Acordo sobre o Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal. A informação foi divulgada através de um comunicado do Gabinete da secretária para a Administração e Justiça e as duas partes comprometeram-se a “adoptar as diligências necessárias com vista a agilizar os procedimentos internos, em prol da assinatura formal do acordo, com a maior brevidade possível”.
Hoje Macau PolíticaFundo de Reparação Predial | Song Pek Kei pede ajudas para edifícios antigos [dropcap]A[/dropcap] falta de manutenção dos edifícios em Macau tem originado situações perigosas nos prédios antigos, de acordo com Song Pek Kei. Exemplo disso é a perda de tinta nas “paredes externas de edifícios, infiltrações de água, envelhecimento de elevadores e de sistemas de protecção contra incêndios”. A denúncia é feita por Song Pek Kei, em interpelação escrita, que recorda que “nos últimos anos, muitos prédios em Macau sofreram acidentes causados pelo envelhecimento das instalações que carecem de restauro e manutenção”, aponta. De acordo com alguns proprietários dos edifícios antigos que terão contactado com a deputada, o financiamento para manutenção é escasso e os procedimentos administrativos são demasiados complicados. Face a esta situação, a deputada apela ao Governo para que tome medidas e reformule as políticas do Fundo de Reparação Predial de modo a aumentar a sua abrangência e flexibilidade.
Hoje Macau PolíticaMak Soi Kun eleito presidente de associação ambiental [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun foi eleito, o mês passado, para a presidência da Associação para a Protecção Ambiental Industrial de Macau. De acordo com a imprensa chinesa, a reunião foi dirigida pelo empresário Kevin Ho, que também se manteve nos órgãos dirigentes da associação, assim como Ma Chi Tat. Na qualidade de novo presidente da associação, fundada em 2003, Mak Soi Kun destacou o sucesso da publicação da revista “Indústria Ambiental”, que já vai na 21.ª edição, e agradeceu ao anterior presidente, Kevin Ho, pelo trabalho realizado. Além disso, o deputado à Assembleia Legislativa (AL) destacou o sucesso da realização do Fórum Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF, na sigla inglesa), bem como os apoios concedidos pelo Governo. Kevin Ho, que se mantem como presidente da direção, disse esperar que o Executivo implemente mais medidas de apoio à indústria ambiental, e que a associação possa ser um exemplo nas políticas ligadas ao meio ambiente, nomeadamente através da utilização de produtos e técnicas mais avançados nessa área. O empresário, sobrinho do ex-Chefe do Executivo Edmund Ho, adiantou ainda que a associação participou na MIECF durante 12 anos e pretende reforçar a cooperação e intercâmbio sobre assuntos ambientais.
João Santos Filipe Manchete PolíticaPJ recusa comissão para avaliar autorizações de escutas O relatório da consulta pública sobre a Lei da Intercepção e Protecção de Comunicações foi revelado ontem. O Governo aceitou deixar cair a intenção de obrigar os arguidos a fornecerem os seus logins de acesso a redes sociais ou telemóveis a pedido de um juiz [dropcap]A[/dropcap] Polícia Judiciária (PJ) considera desnecessária a criação de uma comissão para supervisionar as aprovações das escutas de telecomunicações por parte dos juízes. Segundo o relatório da consulta pública do Regime Jurídico da Intercepção e Protecção de Comunicações, a opinião da PJ é de que a legislação de Macau já tem em vigor um mecanismo que garante uma “melhor supervisão”. Durante a consulta pública sobre a lei da intercepção das telecomunicações foi sugerida a criação de uma comissão para analisar os pedidos de intercepção aprovados pelos juízes. O sistema seria uma imitação do implementado em Hong Kong com o “Commissioner on Interception of Communications and Surveillance”. Esta comissão avalia a pertinência da autorização e intercepção das comunicações. No entanto, para as autoridades, Macau tem um sistema melhor uma vez que há três níveis de decisão, antes de uma comunicação poder ser interceptada: “Aceitamos a opinião segundo a qual, não há necessidade em criar uma entidade de fiscalização dependente relativa à intercepção de comunicações, porque já existe em Macau um melhor mecanismo de supervisão, pois, a supervisão de juízes e magistrados do Ministério Público já está estipulada na lei”, afirma a PJ no relatório da consulta pública. A autoridade explica o mecanismo em vigor, em que o pedido de intercepção é primeiramente avaliado por “um investigador de alto nível” da PJ. Após este passo segue para o MP, mas só com a autorização da direcção da mesma força de investigação. Já no MP, o pedido tem de ser aprovado por um magistrado e só depois é remetido para o juiz de instrução criminal que volta a avaliar o pedido e tem a palavra final. O relatório cita também opiniões da área jurídica que encararam a criação de comissão semelhante à de Hong Kong como uma ameaça à independência dos juízes. “Em Macau existe uma dupla apreciação por parte dos órgãos judiciais, não havendo, portanto, necessidade e nem devendo assim aparecer situações em que caiba ao ‘commissioner’ supervisionar o juiz, sob pena de isto colidir com o princípio de independência judicial”, é acrescentado. No entanto, a PJ concorda que é necessário um mecanismo para que um juiz possa exigir relatórios e pedir mais explicações sobre os pedidos de intercepção. Por outro lado, vai ficar consagrado a divulgação de forma regular de informação sobre os pedidos de intercepção de comunicações, desde que não coloquem em causa o segredo de justiça. Login do Facebook Na consulta pública foram ouvidas 4.325 opiniões num total de 550 inquéritos enviados por cidadãos, órgãos do governo, associações locais e empresas do sector. Algumas destas contribuíram para o recuo do Governo sobre a intenção de um juiz poder obrigar os utilizadores e os fabricantes de equipamentos electrónicos a fornecerem os dados de acesso a redes sociais ou a smartphones ou tablets, entre outros. Esta intenção tinha partido do caso em que as autoridades de um país estrangeiro não conseguiram obrigar uma pessoa a fornecer os dados de acesso ao telemóvel, assim como também não conseguiram convencer o fabricante a ajudá-las a ultrapassar a segurança do dispositivo. O Governo de Macau pretendia ter um caminho para ultrapassar estes “obstáculos”. Porém, ouvidas as opiniões, que a PJ diz serem maioritariamente a favor da obrigatoriedade, houve um recuo por falta de consenso. “Depois de ter escutado as opiniões do sector judicial e das telecomunicações, do pessoal da área jurídica e do público, defendemos que […] o direito ao silêncio não é absoluto, mas concordamos na eliminação desta sugestão dado que não se chegou, entre vários sectores, nomeadamente nos sectores profissionais, ao consenso geral acerca da questão em causa”, foi explicado. Ainda no que diz respeito às redes sociais, nomeadamente ao Facebook, as opiniões da população revelaram preocupação com a possibilidade das autoridades interceptarem as mensagens publicadas em fóruns de discussão da internet ou grupos privados de discussão. No entanto, a PJ explica que estas mensagens não caem no âmbito deste diploma, mas antes na Lei de Combate à Criminalidade Informática. “Relativamente à questão se as mensagens publicadas ou mensagens reservadas à leitura só após login, em fóruns de discussão ou em plataformas sociais […] são consideradas completas, não se trata, pois, do âmbito da intercepção das comunicações. Se houver mensagens que envolvem crimes, irá ser efectuada uma apreensão do sistema informático em causa conforme a ‘Lei de Combate à Criminalidade Informática’ para efeitos de recolha de provas”, é sustentado. Esta parte não evita que a troca de mensagens com recurso ao facebook seja interceptada, até porque a lei permite que todos os tipos de comunicação sejam abrangidos. Medida de último recurso Na futura proposta de lei vai ainda ficar consagrado que a intercepção de comunicações é uma medida para utilizar quando todas as outras falham. Esta é uma opção que segue o “princípio de intervenção mínima” e responde às opiniões consultadas. “Durante a consulta, considera-se que […] a intercepção das comunicações tem que obedecer ao princípio de intervenção mínima”, reconhece a PJ. “Iremos estudar, tomando como referência algumas disposições legais aplicadas em Portugal, onde o regime jurídico é semelhante ao da RAEM, e que estipula expressamente que a intercepção das comunicações só pode ser efectuada se houver razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta da verdade, ou é impossível ou muito difícil recolher provas mediante outros meios”, comprometem-se as autoridades. Segundo o relatório, se forem aplicados estas duas regras gerais, inspiradas no modelo português, assegura-se que “o princípio de intervenção mínima irá ser mais explicito no futuro regime da intercepção das comunicações da RAEM”. Mais crimes No que diz respeito ao tipo de crimes em que a intercepção de comunicações pode ser aplicada ficam abrangidos os seguintes: “crime organizado”, “crimes relativos ao branqueamento de capitais”, “crimes relativos ao terrorismo”, “crimes relativos ao tráfico de pessoas”, “crimes contra a segurança nacional”, “crime informático”, “crimes de injúrias, de ameaças, de coacção, de violação de domicílio, e de intromissão na vida privada, quando cometidos através de telecomunicações”. Todos tiveram um apoio das opiniões ouvidas superior a 80 por cento. No mesmo sentido, a eliminação do crime de contrabando no âmbito do diploma também conseguiu um apoio superior a 80 por cento dos ouvidos. Porém, em relação a esta eliminação a PJ considera não haver motivos para a sua implementação. “Apesar das opiniões apresentadas serem, em geral, a favor da eliminação do crime de contrabando, ouvidos os pareceres dos profissionais da área judicial, concordamos com as opiniões e os motivos para manter este crime no âmbito da aplicação da intercepção das comunicações”, pode ler-se no relatório da PJ. Entrada em vigor polémica O ponto mais polémico da consulta pública foi a entrada em vigor do diploma, após este ser aprovado pela Assembleia Legislativa. Se para a população, segundo o relatório de consulta, existe a maior urgência, o mesmo não acontece com as operadoras de comunicações, que defendem precisar de mais de 90 dias para assegurar a instalação de equipamentos e outros procedimentos. Por isso mesmo, a PJ evita tomar uma posição e adia uma decisão. “Quanto ao período de transição, se é essencial ou não definir uma data concreta para evitar possíveis controvérsias, vai ser ponderado no avanço da revisão da proposta da lei”, foi admitido.
