Andreia Sofia Silva PolíticaNova lei não contempla limites ou critérios para decisões do Conselho de Magistrados Judiciais A nova lei de bases da organização judiciária não contempla um limite máximo para a acumulação de funções dos juízes, uma vez que o Governo confia na “razoabilidade” do Conselho dos Magistrados Judiciais. De fora ficam também “critérios legais” para a redistribuição dos processos [dropcap]O[/dropcap]Conselho dos Magistrados Judiciais passará a ter, com a nova lei de bases da organização judiciária, plenos poderes para decidir critérios na redistribuição de processos e na escolha de juízes. Isto porque o Governo não quis definir, na proposta de lei, limites e “critérios legais” para essas acções. A nova lei dará, assim, uma “ampla margem discricionária ao Conselho dos Magistrados Judiciais”, uma vez que as decisões passam a depender “genericamente para as necessidades do serviço”. “Não se concretizam os critérios que permitem, em cada caso, a acumulação de funções, o destacamento dos juízes ou a redistribuição dos processos”, lê-se ainda no parecer da Assembleia Legislativa (AL) relativo à análise, na especialidade, da proposta de lei, que terá ainda de ser votada pelos deputados. O Governo “não quis introduzir restrições à acumulação de funções, sobretudo para efeitos dos tribunais de primeira instância, não querendo fixar um limite máximo de juízos em que um magistrado judicial possa estar a exercer funções simultaneamente, por via de acumulação de funções”. Tudo para “evitar excesso de trabalho e dispersão de tarefas por várias áreas de especialização jurídica pelos magistrados judiciais”. Aos deputados, o Executivo garantiu confiar “na razoabilidade e ponderação com que se espera que o Conselho dos Magistrados Judiciais venha a fazer uso da acumulação de funções, tendo em conta a experiência dos magistrados e o volume de trabalho exigido”. O Governo justificou também aos deputados que “não se pretende que a acumulação de funções seja permitida entre as várias instâncias, não sendo possível acumular funções, por exemplo, entre o TJB e o Tribunal de Segunda Instância”. As intenções avançaram apesar dos receios que alguns deputados, uma vez que estes estão contra a introdução “deste tipo de alterações genéricas, sem que seja definido claramente na lei quais são os critérios e fundamentos que possam estar subjacentes a decisões discricionárias”. Tal “não permite salvaguardar a sempre almejada transparência administrativa”, lê-se ainda. Lei sem critérios Outro ponto em que o Governo não cedeu foi na criação de “critérios legais” na proposta de lei para a redistribuição de processos. Caberá ao Conselho dos Magistrados Judiciais “fixar, previamente, de uma forma geral e abstracta, e tendo em conta factores objectivos, os critérios que devem ser respeitados na redistribuição dos processos anteriormente distribuídos”. Desta forma, o Governo “não quis firmar na proposta de lei, mesmo de uma forma genérica, quais são os critérios legais que devem relevar para este efeito, como, por exemplo, que a redistribuição de processos apenas possa acontecer até certos momentos processuais”. O argumento utilizado pelo Executivo foi o mesmo: a confiança nas escolhas do conselho. A medida avançou mesmo apesar de alguns deputados se terem mostrado “preocupados com a salvaguarda do princípio do juíz natural”, “corolário fundamental do sistema jurídico e uma decorrência do princípio da legalidade”. O Conselho dos Magistrados Judiciais é composto por cinco membros. A saber: Sam Hou Fai, presidente do Tribunal de Última Instância, Tong Hio Fong e Io Weng San, eleitos pelos magistrados, Philip Xavier e Io Hong Meng, nomeados pelo Chefe do Executivo.
João Luz Manchete PolíticaChefe do Executivo | Lionel Leong pondera ser candidato nas eleições [dropcap]D[/dropcap]epois de Ho Iat Seng ter declarado estar a reflectir activa e “prudentemente” avançar com a candidatura a Chefe do Executivo, chegou a vez de outro dos nomes mais ventilados para a posição. Lionel Leong referiu ontem que pode candidatar-se ao mais alto cargo governativo se achar que pode dar o seu contributo a Macau. Citado pelo All About Macau, o secretário para a Economia e Finanças, respondendo à questão se é candidato, disse que vai “ouvir as opiniões da comunidade” e pensar se reúne as competências que o cargo exige. A tomada de posição, que surge um dia depois das declarações de Ho Iat Seng, veio acompanhada do que parece ser uma indirecta ao presidente da Assembleia Legislativa. Interrogado sobre as competências que um Chefe do Executivo deve ter, Lionel Leong referiu que este deve ter experiência governativa, algo que falta a Ho Iat Seng. Ainda sobre as competências necessárias para o cargo, Leong referiu que um candidato deve ser patriótico, confiar no Governo Central e ter uma boa rede de contactos sociais. Citado pelo Exmoo News, Lionel Leong declarou que aproveitando o grande desenvolvimento nacional e o princípio “Um País, Dois Sistemas”, é incumbência do próximo Chefe do Executivo liderar a sociedade neste contexto. As declarações do secretário para a Economia e Finanças foram proferidas à margem do jantar de Primavera do Ano do Porco da Associação Comercial de Macau.
João Luz Manchete PolíticaCandidatura de Ho Iat Seng considerada natural e previsível Com o apelido certo, oriundo de uma tradicional família de Macau, Ho Iat Seng parece reunir consensos como forte possibilidade para o cargo de Chefe do Executivo por quem acompanha de perto a vida política local. Uma questão que se levanta é saber se esta eleição irá resultar no último Chefe do Executivo vindo de uma família da elite de Macau, antes da imposição de um líder por Pequim [dropcap]O[/dropcap]perfil certo, apelido sonante e um percurso que lhe confere legitimidade de sobra para ocupar o mais elevado cargo governativo de Macau. Parece ter chegado a hora de Ho Iat Seng sair da posição discreta, mas poderosa, enquanto presidente da Assembleia Legislativa (AL) e candidatar-se a inquilino do Palácio de Santa Sancha. Depois das declarações prestadas por Ho Iat Seng, à margem do Almoço da Primavera da AL com os órgãos de comunicação social, a questão que se levanta é se será possível concorrência à sua candidatura. José Luís Sales Marques, presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau, considera difícil a oficialização de outra candidatura credível. “Penso que não é possível, até pela forma como se apresenta e por ser quem é (presidente da AL e membro da APN). “É um político sénior. Não me parece que a sua disponibilidade abra campo para outras candidaturas”, refere. Também Arnaldo Gonçalves encara com naturalidade as aspirações políticas do presidente da AL. “Acho que é uma candidatura previsível. É um nome que se ouve há quase seis meses, uma pessoa importante na comunidade chinesa de Macau, oriundo de uma das famílias mais conceituadas e antigas, ligadas à indústria e à associação comercial”, contextualiza. O presidente do Fórum Luso-Asiático destaca também a vantagem da experiência de Ho Iat Seng na vida política local como um factor que torna natural a sua candidatura ao mais elevado cargo executivo. O activista Scott Chiang entende que não devem surgir grandes surpresas de Pequim quanto à bênção para a eleição do próximo Chefe do Executivo, “a menos que aconteça alguma mudança radical da situação política”,que force o Governo Central a agir. O caso de Lionel Outro dos nomes mais badalados para a sucessão de Chui Sai On tem sido Lionel Leong, secretário para a Economia e Finanças. No final de Novembro, em pleno hemiciclo, Sulu Sou perguntou directamente a Leong se era candidato a Chefe do Executivo. O secretário não respondeu. “Havia a hipótese do Lionel Leong, mas não o vi chegar-se à frente para apresentar a candidatura. Acho que, muito provavelmente, no mês de Março vamos ver a confirmação disso”, projecta Arnaldo Gonçalves. No entanto, o secretário para a Economia e Finanças deixou ontem em aberto a possibilidade de ponderar uma candidatura a Chefe do Executivo, perto da hora de fecho do HM. Quando à necessidade de posicionamento político junto da cúpula do Poder Central, importa referir que a partir de 5 de Março arranca a segunda reunião anual da Assembleia Popular Nacional (APN). Face ao evento que marca a agenda política de Pequim, Arnaldo Gonçalves não espera daí qualquer surpresa. “A situação política em Macau é absolutamente previsível”, comenta. O analista político encara Ho Iat Seng como “um homem do status quo, um nome do sistema tranquilo para Pequim e para Macau”. Já José Sales Marques entende que durante a reunião da APN pode dar-se uma espécie de coroação. “Pode haver um gesto, como já houve no passado, uma circunstância que dê para perceber que ele é `O´ candidato”, teoriza o académico. O momento Outro dos factores-chave para aferir a intenção de Ho Iat Seng em candidatar-se a Chefe do Executivo é a altura e a circunstância em que revelou estar a ponderar activamente essa hipótese. Sales Marques dá particular relevo ao momento, o Almoço de Primavera da AL com os órgãos de comunicação social. “Estas declarações surgem num evento oferecido à imprensa de Macau. Para um assessor de imprensa, ou um assessor político, seria mais ou menos esta a altura aconselhável para o fazer”, descodifica. O presidente do Instituto de Estudos Europeus de Macau vai mais longe e destaca o “grande significado” do timing das declarações, que entende serem “praticamente uma confirmação” de entrada na corrida para o mais elevado cargo político da RAEM. Também Arnaldo Gonçalves faz uma leitura da forma como os média são reveladores deste tipo de intenção. “Eles não avançam, nem os nomes caem na imprensa chinesa, sem haver o mínimo de garantia de que as candidaturas têm pés para andar”, comenta. O analista destaca que, entretanto, deixou-se de mencionar outros nomes na imprensa chinesa para se falar apenas no presidente da AL. Como tal, entende que “neste momento deve haver um acordo completo das famílias de Macau no sentido de avançar com o nome dele [Ho Iat Seng]”. Arnaldo Gonçalves destaca igualmente o silêncio das diversas forças políticas que compõem a AL relativamente à possível candidatura do homem que preside ao hemiciclo. “É curioso e um sinal de que ele tem uma grande abrangência”, completa. Nesse sentido, o putativo candidato não parecia ter oposição visível, até ontem. Algo que para Scott Chiang não tem grande relevo, uma vez que “o que realmente interessa para a corrida acontece fora dos olhares do público”. Para o activista, e ex-presidente da Associação Novo Macau, a população não está sensibilizada para quem acaba em primeiro no final, mas se o candidato tem, ou não, a bênção de Pequim. “É como assistir a uma péssima telenovela, sem discussões apaixonadas sobre a forma como as coisas acontecem, mas apenas aguardando pelo final. Este distanciamento emocional diz bastante sobre a forma como a política local está afastada da sociedade”, comenta Scott Chiang. Teoria da evolução A RAEM está prestes a ter o terceiro Chefe do Executivo. Apesar da curta história de sucessões de líderes governativos, existe um padrão de alguma suavidade de transição, de acordo com os analistas ouvidos pelo HM. “Penso que a governação desde o primeiro dia, até hoje, tem sempre uma linha de continuidade. As grandes tarefas que Macau tem pela frente são conhecidas, estão contextualizadas e definidas, até pelo plano quinquenal”, enquadra José Sales Marques, destacando inclusivamente a linha de continuidade conferida por grandes planos como o projecto regional da Grande Baía. A sequência do poder político de Macau é algo que Arnaldo Gonçalves enquadra historicamente. “Edmund Ho foi preparado pelas famílias da elite de Macau para ser o Chefe do Executivo, ainda durante o tempo da administração portuguesa”, recorda. Aliás, desde os últimos quatro ou cinco anos de Administração portuguesa o analista revela que era algo “absolutamente assumido” e que “Edmund Ho teve todas as condições dadas pelo Governo de Lisboa e pela Administração de Macau” para ser o primeiro Chefe do Executivo da RAEM. Na visão do presidente do Fórum Luso-Asiático, também Chui Sai On era o natural sucessor do Edmund Ho e que Ho Iat Seng encaixa como mão na luva neste paradigma político. Chui Sai On era secretário, à altura, e também foi deputado. “Eles são todos contemporâneos uns dos outros. Conhecem-se muito bem, mexem-se nos mesmos círculos, frequentam as mesmas famílias, têm os mesmos pontos de ancoragem”, contextualiza Arnaldo Gonçalves. Para o analista, a grande questão que fica por resolver é saber se esta eleição trará o último Chefe do Executivo oriundo da elite de Macau. Uma teoria que tem sido ventilada por `opinion makers´ locais em relação ao aperto de controlo de Pequim, apesar do princípio Macau governada pelas suas gentes. “É o estilo de Governo chinês, que reforça a natureza marxista leninista do regime. Acho que, mais tarde ou mais cedo, vamos ter alguém próximo e imposto por Pequim, como Chefe do Executivo”, teoriza.
Hoje Macau PolíticaAL | Ho Iat Seng admite contratação de mais assessores jurídicos [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa admite a possibilidade de serem contratados mais assessores jurídicos para o organismo que dirige. A informação foi dada ontem à margem do Almoço de Primavera da AL. “Não está descartada essa hipótese”, disse. Para já, a AL tem “pessoal suficiente”, mas “tem havido um volume de trabalho grande com maior número de propostas de lei apresentadas pelo Governo”, acrescentou para justificar a necessidade de mais assessores. Recorde-se que desde os despedimentos de Paulo Cardinal e Paulo Taipa, que terminaram funções no passado mês de Dezembro, a AL contratou para o cargo a juíza Maria José Machado e o jurista Paulo Henriques.
João Santos Filipe PolíticaViolência doméstica é prioridade para deputada Wong Kit Cheng [dropcap]A[/dropcap] deputada Wong Kit Cheng apontou a execução da lei da violência doméstica e a implementação da criminalização do assédio sexual como duas das prioridades para o seu trabalho legislativo. “Um dos grandes marcos recentes da AL foi a aprovação da lei da violência doméstica. Mas o trabalho não pode ficar por aqui. Temos de acompanhar a aplicação e corrigir eventuais problemas. Também temos de propor outras e melhores formas para proteger as vítimas e aumentar o apoio”, disse Wong, ao HM. A deputada ligada à Associação Geral das Mulheres (AGM) falou depois do assédio sexual. “A lei é recente, portanto faz parte das nossas responsabilidades acompanhar a aplicação e detectar eventuais problemas, para melhorar o diploma, no futuro”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAL | Vong Hin Fai admite terem sido feitas reuniões da comissão de regimento sem conhecimento dos deputados [dropcap]V[/dropcap]ong Hin Fai, deputado e secretário da comissão de regimento e mandatos da Assembleia Legislativa (AL), admitiu ontem que, no passado, foram marcadas algumas reuniões sem o conhecimento de todos os deputados. “Nos mandatos anteriores da AL, a comissão de regimentos fez muitas reuniões que não eram fechadas mas que serviram para discutir assuntos técnicos. No passado muitas reuniões foram feitas sem que os media tenham sido informados, e algumas vezes foram feitas sem dar conhecimento aos deputados. Algumas vezes não demos conhecimento, mas isso cabe ao presidente da comissão decidir”, disse, à margem do almoço de primavera da AL com os media. O presidente da comissão de regimento e mandatos é o deputado Kou Hoi In, que não prestou declarações sobre esta matéria. Entretanto, o presidente da AL, Ho Iat Seng, acrescentou que cabe aos presidentes das comissões decidir se devem convocar os jornalistas para a respectiva cobertura. A questão foi colocada depois de ter sido noticiado que a comissão de regimento e mandatos reuniu à porta fechada, sem conhecimento dos repórteres. Além disso, nem todos os deputados foram notificados. “Se as respectivas comissões entenderem que devem ser comunicadas, então deve ser feita essa comunicação. Mas isso depende da decisão de cada comissão.” “Não posso estipular qualquer regra. Mas posso alertar para que se avisem antecipadamente os órgãos de comunicação social da realização das reuniões”, acrescentou Ho Iat Seng. Sulu Sou referiu que nos compromissos “formais com o Governo, o presidente da comissão deve notificar os jornalistas”, enquanto que para os trabalhos técnicos, de natureza interna “os deputados não são notificados”. “Nas reuniões entre os juristas da AL e os deputados, alguns presidentes de comissão notificam os jornalistas, mas outros não o fazem. Neste aspecto, Vong Hin Fai [presidente da 3ª Comissão Permanente e secretário na Comissão de Regimento e Mandatos] tem uma boa postura, notifica os jornalistas mesmo para as reuniões entre conselheiros jurídicos e legisladores”, frisou.
Andreia Sofia Silva PolíticaAssociação Novo Macau recebeu queixas por apoiar migrantes Sulu Sou disse que, em 2013, a Associação Novo Macau foi criticada por apoiar os direitos dos trabalhadores migrantes. O deputado promete ajudar as trabalhadoras migrantes a “construir uma ponte” com o hemiciclo e o Governo e propõe um salário mínimo só para empregadas domésticas [dropcap]R[/dropcap]epresentantes de quase uma dezena de associações que defendem os direitos dos trabalhadores migrantes reuniram esta terça-feira com a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), tendo clamado pelo apoio de alguns deputados, como o caso de José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Este último garantiu ontem, à margem do almoço de Ano Novo Chinês, que irá apoiar a luta das trabalhadoras domésticas por melhores condições de trabalho, apesar da associação a que pertence, a Novo Macau, ter recebido críticas nas últimas eleições. “Fomos criticados em 2013 por cidadãos locais por falarmos disto. Alguns empresários, cidadãos locais, ligaram para o nosso escritório a questionar porque é que abordávamos estas questões ligadas aos trabalhadores migrantes e lutávamos pelos seus direitos.” Nesse sentido, Sulu Sou adiantou “não ter medo” de perder votos por apoiar os trabalhadores não residentes (TNR), uma possibilidade que Benedicta Palcon, representante da Greens Phillipines Migrant Workers, chegou a teorizar. O deputado entregou, em Novembro, um projecto de lei que pede a implementação do salário mínimo universal que preveja o pagamento de 38 patacas por hora, ainda que não inclua as empregadas domésticas. Ontem, Sulu Sou deixou claro que a ideia é criar uma segunda versão de salário mínimo para esta classe profissional. “Penso que a nossa proposta é racional e garante o equilíbrio entre a comunidade local e os migrantes. Mas sei que não vai haver consenso na AL.” O projecto de lei ainda não foi admitido no hemiciclo, nem o deputado tem novas informações sobre o processo. “Não mudei de opinião”, esclareceu quando questionado sobre a não inclusão das empregadas domésticas na iniciativa legislativa. “Vamos ter duas propostas. Uma delas é para a situação em geral dos trabalhadores. As empregadas domésticas estão numa situação especial, e a definição do horário de trabalho é um dos exemplos. O segundo passo é estudar a criação de um salário mínimo que sirva esses trabalhadores especiais, como as trabalhadoras domésticas.” Minorias vs maiorias Depois do encontro com a DSAL, as activistas garantem que vão reunir com os deputados da 3ª Comissão Permanente da AL, uma sugestão que partiu do próprio Sulu Sou. “Contactei-as antes da reunião e sugeri que depois possamos ter uma reunião para discutir os detalhes das suas reivindicações. Respeito os direitos dos trabalhadores e direitos humanos de toda a sociedade.” Sulu Sou lamenta que os direitos dos trabalhadores migrantes esteja afastado da agenda política. “Não tive ainda comunicação com outros deputados sobre o projecto de lei. Mas, para ser honesto, apenas uma minoria dos deputados vai debruçar-se sobre essa questão, é um triste facto. Talvez nem sequer estudem a matéria. É importante ter um debate racional porque os migrantes são parte da sociedade. Estão em causa 20 mil trabalhadores domésticos.” No que diz respeito à Novo Macau, Sulu Sou entende que não se pode “recusar qualquer comunicação com eles, pois temos de concordar que são parte da comunidade de Macau”. “Numa primeira fase vou discutir com elas e compreender melhor as suas reivindicações, mas depois vamos considerar, como as podemos apoiar de forma directa ou indirecta, ou sugerir acções a adoptarem.” Sulu Sou é membro da 3ª Comissão Permanente da AL encarregue de analisar na especialidade a lei das agências de emprego, organismo que não reúne desde o Verão para discutir este assunto. “É estranho que o Governo tenha retirado a proposta de lei para fazer alterações. Depois de meio ano não temos novidades sobre isso. Vou exigir ao presidente da comissão [Vong Hin Fai] que fale com o Governo no sentido de apressar o processo. Para ser honesto, a AL ignorou as vozes dos activistas no passado”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaLei de Bases | Advogados temem mais morosidade e “controlo absoluto” do TUI O Governo quer que em alguns processos administrativos passe a haver direito a recurso junto do Tribunal de Última Instância, uma opção que mereceu parecer negativo da Associação dos Advogados. Os causídicos temem que a opção legislativa acrescente ainda mais morosidade aos processos [dropcap]F[/dropcap]oi ontem concluída pela Assembleia Legislativa (AL) a análise na especialidade da revisão da lei de bases da organização judiciária, na qual o Governo decidiu avançar com uma proposta que não é do agrado da Associação dos Advogados de Macau (AAM). Em causa está a alteração a uma norma do Código do Processo Civil (CPC), que prevê que alguns processos administrativos possam ser passíveis de recurso para o Tribunal de Última Instância (TUI). Nomeadamente, nos casos em que não há voto vencido dos juízes do Tribunal de Segunda Instância (TSI), ou quando a decisão desse órgão judicial é igual à do Tribunal Judicial de Base (TJB). A possibilidade de acrescentar uma instância judicial apenas se aplica a processos relacionados com contratos administrativos, acções para a efectivação da responsabilidade civil e extracontratual, ou acções relacionadas com contencioso administrativo. De acordo com o parecer ontem assinado pelos deputados da AL, os advogados temem que o TUI demore ainda mais tempo a tomar decisões. Na visão da associação, a novidade legal fará com que o sistema fique “mais moroso, na medida em que a última decisão só será alcançada no último degrau do sistema judiciário”. Algo que, no entender dos advogados, “seria contrário ao princípio e à necessidade de celeridade da justiça, podendo ser um factor de atraso na realização da mesma, sem qualquer benefício associado”. Esta situação “pode agravar a morosidade actual do TUI em proferir decisões judiciais, já que se mantém o número de apenas três juízes e uma secção”, além de poder “agravar significativamente o problema que consiste na falta de análise, debate e aprofundamento de diferentes pontos de vista sobre as variadas questões jurídicas colocadas a este tribunal”. A AAM alertou também para o risco de “descredibilizar as acções tomadas pelo TJB e pelo TSI, na medida em que a decisão de uma única instância judicial, do TUI, possa passar a sobrepor-se à decisão de duas instâncias judiciais diferentes, tomadas no mesmo sentido, sobre a mesma matéria”. Na visão do Governo, o facto de alguns processos administrativos poderem ser alvo de recurso para o TUI é “um factor de maior garante dos direitos dos cidadãos, pelo facto de permitir não só a possibilidade de acesso a mais um patamar de recurso, como pela circunstância de o fazer para a máxima instância do ordenamento jurídico da RAEM”. Vong Hin Fai, presidente da comissão que analisou o diploma na especialidade, também advogado, mostrou-se a favor da opção do Governo. “Não podemos ter uma solução que agrade aos dois lados. Claro que vai aumentar o volume de trabalho. Depois de vermos a opinião da AAM ponderámos tudo e só posso responder que esta é a nossa posição.” Contra aumentos Outro ponto contestado pela AAM é o aumento do valor da alçada dos tribunais da primeira instância, que será ajustado das actuais 50 mil patacas para 100 mil patacas. A alteração foi justificada com o facto do valor não ser actualizado desde 1999. Para os advogados, o aumento deveria ser de apenas 10 mil patacas, ou seja, o valor apontado pelo Governo é “excessivo e muito superior à evolução do custo de vida”. Além disso, “não é adequado para causas de pequeno valor e relativas aos direitos do consumidor”. Esta alteração prevê que a alçada do TSI passe a ter em conta se está a julgar um processo em primeira instância e não apenas a categoria do tribunal competente. De acordo com os argumentos do Governo, a proposta evita “que se verifique um diferencial muito grande, actualmente entre 50 mil e um milhão de patacas”. Na visão do Executivo, há que resolver “este desequilíbrio do sistema judiciário”. No caso dos processos de contencioso fiscal, acções aduaneiras ou administrativas, os valores das alçadas mantêm-se nas 15 mil patacas, de forma a garantir o recurso junto do TSI.
Sofia Margarida Mota PolíticaDavis Fong defende prolongamento de contratos de concessão de 2020 para 2022 [dropcap]O[/dropcap] deputado Davis Fong insiste na necessidade de uma revisão profunda da lei do jogo e alerta o Governo para tomar medidas acerca do adiamento do prazo final dos contratos de exploração da actividade que terminam em 2020, pelo menos em dois anos. A ideia foi deixada ontem por Fong, à margem do almoço de Primavera da Assembleia Legislativa (AL), onde também aconselhou o Executivo a “propor a revisão da lei de jogo até ao próximo ano pois assim terá mais tempo para que a AL e mesmo o público em geral possam discutir os detalhes desta revisão”. Para Davis Fong, trata-se da “lei mais importante de Macau” que, sendo alvo de alterações profundas, necessita de tempo, tanto para auscultar “as opiniões da população como para ser discutida na AL”. Davis Fong considera que o adiamento de dois anos das licenças que terminam em 2020 é razoável para que seja concluído o processo de revisão, sendo que, “se alguma coisa correr mal, o Chefe do Executivo tem o direito de alargar de novo o limite (…) até ao máximo de cinco anos”. Esta medida aplica-se aos contratos de concessão da Sociedade de Jogos de Macau (SJM) e da subconcessão da MGM. Em pratos limpos Para o também académico, as maiores mudanças legislativas deverão ocorrer “com o número de concessões”. Actualmente existem em Macau três concessões e três subconcessões e “não interessa o que aconteceu no passado, é necessário resolver o problema”. Outra questão a solucionar tem que ver com a actividade dos junckets que neste momento é regulada por um diploma independente, mas é “necessário que seja incorporada na lei geral do jogo”. O objectivo é ir ao encontro das instruções internacionais de combate à lavagem de dinheiro, acrescentou. O novo diploma deverá ainda fazer referência concreta às actividades extra jogo exigidas às concessionárias e que não constam na lei actual, até porque, “o Governo pede às operadoras para desenvolverem este tipo de actividades, contudo, na velha lei não existe esta componente de requisitos acerca das actividades de não jogo”. Por último, e tendo em conta as solicitações da população de acordo com um estudo realizado pelo deputado, é necessário exigir mais responsabilidades sociais às concessionárias e clarificá-las legalmente. Tendo em conta o crescente número de receitas no sector, Fong acredita que o Governo está em condições de exigir mais às operadoras atendendo ao desenvolvimento de Macau. “O Governo está numa boa posição para negociar os contratos e lutar pelo benefício de Macau, acima de tudo”, rematou Davis Fong.
Sofia Margarida Mota PolíticaChefe do Executivo | Song Man Lei promete transparência no processo eleitoral A tomada de posse dos membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo teve lugar ontem numa cerimónia em que a presidente do organismo, Song Man Lei, sublinhou a intenção de iniciar os trabalhos atendendo ao respeito rigoroso da lei [dropcap]A[/dropcap] presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE), Song Man Lei, garantiu que os trabalhos referentes à eleição do representante máximo do Governo serão efectuados conforme a lei e “atendendo aos os princípios de transparência a imparcialidade”. A ideia foi deixada ontem após a cerimónia de tomada de posse dos membros da referida comissão. A responsável reforçou esta intenção sublinhando que “qualquer acto que tem que ver com a eleição será alvo de atenção e se no futuro houver a possibilidade de existirem irregularidades ou infracções, a comissão tem a responsabilidade e também o direito para relatar o caso ao respectivo serviço para que se possa iniciar o trabalho de inquérito e de investigação.” Song adiantou ainda que as eleições terão lugar a partir de 16 de Agosto, isto porque, por lei, o acto eleitoral deverá ser efectuado 60 dias após a eleição dos membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo (CECE), que está prevista para o dia 16 de Junho. Também desconhecida é ainda a data de apresentação de candidaturas ao cargo máximo do Governo local. A primeira reunião do organismo tem lugar esta sexta-feira e terá uma periocidade semanal, sempre no mesmo dia. Trabalho faseado Relativamente aos trabalhos a desenvolver, a também juíza revelou que serão idênticos aos efectuados no passado período eleitoral. “Temos dois trabalhos principais: o primeiro é a eleição dos membros da CECE e o segundo trabalho é a eleição do Chefe do Executivo”, apontou. Acerca da possível candidatura do actual presidente da Assembleia Legislativa a Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, a presidente da CAECE preferiu não emitir opinião, assegurando que as normas são iguais para qualquer candidato. “Não sou o Ho Iat Seng, não posso prever o que ele vai fazer, mas de acordo com a lei ele precisa de reunir os votos para a sua candidatura. Também tem de apresentar a sua candidatura dentro do prazo. Este procedimento é válido para toda a gente”, referiu.
João Santos Filipe Manchete PolíticaHo Iat Seng preparado para pressão do cargo Chefe do Executivo O presidente da Assembleia Legislativa (AL) admite estar “activamente” e “prudentemente” a equacionar a candidatura ao cargo de Chefe do Executivo. Ho Iat Seng confessou também que não teme a pressão de ser o líder do Governo, cargo que comparou a uma “cozinha quente” para a qual está preparado [dropcap]O[/dropcap] presidente da Assembleia Legislativa (AL) está “activamente” e “prudentemente” a reflectir sobre uma possível candidatura para o lugar de Chefe do Executivo. Porém, Ho Iat Seng não tem dúvidas em definir que a prioridade dos governantes deve ser o bem-estar da população, quer seja no Governo ou na Assembleia Legislativa. “Estou activamente a equacionar a questão de me candidatar”, afirmou Ho Iat Seng durante o almoço de Primavera da Assembleia Legislativa com os jornalistas, que aconteceu ontem. “Vou acrescentar à resposta anterior, estou a equacionar prudentemente, porque é preciso ponderar vários factores”, sublinhou. Ho Iat Seng revelou igualmente não ter receios face à pressão de desempenhar o cargo do Chefe do Executivo, que comparou a uma cozinha quente. “Depois de tantos anos a trabalhar, sei que uma cozinha é quente ou fria dependendo da capacidade de uma pessoa para cozinhar”, justificou. “A Assembleia Legislativa também lida com questões que são vistas como ‘quentes’”, sustentou. Por outro lado, Ho Iat Seng recusou a ideia de estar a competir por um lugar e disse que, se a altura chegar, fará o anúncio de uma eventual candidatura. “Não estou a disputar o lugar, mas antes a preparar-me para assumir uma responsabilidade”, frisou. “Admito que estou a mudar minha forma de pensar. E se me sentisse confiante [para avançar], revelava hoje mesmo. Mas a altura ainda não chegou. Se chegar, vou dizer que avanço”, sublinhou, para explicar a mudança de posição. Anteriormente, Ho tinha negado a possibilidade de concorrer à mais alta posição na hierarquia do Governo. Sobre os factores que vão ser tidos em conta para a tomada da decisão, Ho Iat Seng não elaborou, mas mencionou a necessidade de não haver um bloqueio transversal da população a um candidato: “Se a sociedade achar que determinada pessoa não é adequada para um determinado cargo, também não vale a pena avançar”, reconheceu. Apesar de não ter uma decisão, Ho Iat Seng abordou alguns dos requisitos para o posto que actualmente é ocupado por Chui Sai On. “O cargo de dirigente máximo de um Governo exige que haja prioridades e disposição para melhorar sempre o trabalho feito”, declarou antes de elencar o aspecto prioritário: “O bem-estar social”, atirou. Por responder ficou também a questão sobre se estaria disposto a cumprir um mandato ou dois. Suspensão ou renúncia? Se Hot Iat Seng decidir avançar com a candidatura terá de fazer uma outra escolha: suspender ou renunciar ao mandato de deputado. Qualquer das hipóteses implica abdicar da posição de presidente da AL, mas Ho não quis revelar o que vai fazer case avance para o Governo. “O pressuposto é que tenho de deixar de ser presidente da Assembleia Legislativa, se houver uma candidatura. Mas não vamos falar agora de suposições”, escudou-se. De acordo com a Lei Eleitoral, Ho Iat Seng pode ter de suspender o mandato de deputado. No entanto, caso não seja eleito Chefe do Executivo, poderá retomar o lugar de deputado, após serem anunciados os resultados. Caso opte por renunciar ao lugar de legislador, Ho abandona simplesmente o hemiciclo. A sua saída implicará a realização de uma eleição suplementar indirecta para o cargo pelo sector industrial, comercial e financeiro, posição à qual Ho não se poderá candidatar. O mesmo cenário coloca-se no caso de ser eleito, uma vez que perde o mandato de deputado para assumir as funções de Chefe do Executivo. História que se repete Caso Ho Iat Seng seja eleito, esta será a segunda vez que um presidente do hemiciclo abdica do mandato para liderar o Governo. A primeira vez aconteceu em 1999, em vésperas da transição da soberania, quando Edmund Ho, então presidente da AL, foi eleito o primeiro Chefe do Executivo, no mês de Maio desse ano. Na sequência desta eleição, em que derrotou Stanley Au, Ho renunciou ao mandato e meses mais tarde assumiu o cargo, a 20 de Dezembro desse mesmo ano. É por esta situação já se ter verificado que o deputado Chan Chak Mo – um dos legisladores mais veteranos da AL – acredita que, independentemente dos resultados, o hemiciclo vai continuar a trabalhar com toda a normalidade. “Não considero que a eventual eleição de Ho Iat Seng vá afectar os trabalhos ou criar qualquer tipo de instabilidade na AL. Edmund Ho também era o presidente do hemiciclo quando quis ser o Chefe do Executivo, o que aconteceu há 20 anos atrás”, defendeu Chan, ao HM. “Vai ser tudo tratado da melhor forma, há procedimentos definidos, é só segui-los. Não creio que vá haver problemas de maior”, rematou. Chui Sai Cheong preparado Se Ho Iat Seng for candidato, os deputados vão ter de escolher um novo presidente dentro de quinze dias, após a suspensão ou renúncia do mandato. A confirmar-se esta circunstância, até haver um novo presidente, os trabalhos da AL serão conduzidos por Chui Sai Cheong, que esta sessão legislativa já conduziu trabalho do Plenário, quando Ho esteve de baixa devido a uma ciática. Ainda antes de Ho Iat Seng ter prestado declarações, Chui mostrou-se preparado para conduzir os trabalhos da AL, for se necessário. “[Conduzir o Plenário em substituição] faz parte das funções do cargo que ocupo, da função de vice-presidente. Quando o presidente está indisponível, independentemente do motivo, é o vice-presidente que assume essas funções. Foi o que fiz”, disse Chui, ao HM, sobre a experiência recente. O também irmão do Chefe do Executivo considerou que a tarefa tem procedimentos bem definidos, o que faz com que não seja uma tarefa “difícil”: “Não posso dizer que tenha sido difícil… Os procedimentos estão definidos por isso é uma questão de segui-los. Também não posso dizer que tenha sido difícil, mas considero que os trabalhos não correram mal. Acho que estive à altura do que é esperado”, contou sobre a experiência anterior. Marcha-atrás As declarações de Ho Iat Seng são a segunda mudança de discurso por parte do presidente da Assembleia Legislativa. Em Agosto de 2016, o empresário afastava o cenário por completo: “Já oiço esse rumor [de ser o próximo Chefe do Executivo] há dez anos. Há uns anos disse que não ia ser Chefe do Executivo, não tenho postura nem feitio para ser Chefe do Executivo. Com a minha idade a maioria das pessoas já se aposentou, porque é que tenho de continuar?”, disse afirmou, na altura. “Há muitos talentos em Macau”, referiu ainda. Contudo, os primeiros sinais de que uma candidatura poderia concretizar-se surgiram em Março do ano passado. Numa visita a Pequim, quando esteve a participar nas reuniões magnas, Ho afirmou que não sabia se seria candidato. No mesmo dia, o presidente da AL aproveitou também para criticar os secretários do Governo, por ocuparem a agenda dos governantes do Executivo Central. Apesar da marcha-atrás no discurso, Ho garantiu não ter procurado qualquer tipo de apoio para a candidatura: “Não tenho apoios, nem fiz qualquer trabalho de lobbying”, vincou. A data da eleição do Chefe do Executivo por parte da Comissão Eleitoral, que é constituída por 400 elementos, ainda não é conhecida. Mas os procedimentos legais exigem que se realize a um domingo, entre 15 de Agosto e 20 de Outubro. Ano de recordes Durante o balanço dos trabalhos realizados ao longo dos últimos 16 meses pela Assembleia Legislatura, a AL recebeu 42 proposta de lei, uma média superior a duas leis por mês. Por este motivo, Ho Iat Seng destacou a elevada carga de trabalho, mas mostrou confiança nos deputados: “Nos últimos 16 meses, o Governo da RAEM apresentou 42 propostas de lei à Assembleia Legislativa, ultrapassando todos os anteriores recordes”, frisou. “Estou também convicto que que todos os deputados não irão temer as dificuldades e desafios”, apontou. Portugal | Ho Iat Seng diz que não há convite José Pereira Coutinho tinha sugerido uma visita dos deputados a Portugal, para visitarem a Assembleia da República, mas Ho Iat Seng revelou que não foi feito convite oficial. “Temos de ser convidados para fazer qualquer deslocação. Não podemos ir só porque queremos, até porque o presidente da Assembleia da República Portuguesa não está sentado à nossa espera”, afirmou Ho. Outro argumento contra a visita é monetário: “Se tivéssemos muito dinheiro era bom. Mas também temos de utilizar de forma responsável o erário público. Se cada deputado fizer uma deslocação, o preço fica em 150 mil patacas, é preciso compreender que também temos um orçamento limitado”, sublinhou. José Pereira Coutinho tinha sugerido a deslocação, como uma forma de celebrar o 20.º aniversário da RAEM e o 40.º do restabelecimento das relações entre Portugal e a China.
Sofia Margarida Mota Manchete PolíticaTáxis | Consumo de drogas e terrorismo não impedem acesso à profissão A nova versão da proposta de lei que vai regulamentar o sector dos táxis deixou de incluir a condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo como impedimento no acesso à profissão de motorista. O diploma limita a 300 o número de alvarás que as empresas podem deter para impedir monopólios [dropcap]A[/dropcap] condenação por crimes de consumo de drogas e terrorismo deixaram de ser impedimento para obter o cartão de identificação de condutor de táxis, requisito obrigatório para o exercício da profissão. A medida consta das alterações à última versão da proposta de lei cujo parecer foi assinado ontem. De acordo com o documento, “a listagem [de crimes definidos na versão anterior da proposta] pareceria ser demasiado abrangente para estes efeitos [interdição de acesso à profissão]”. Também os crimes contra a propriedade passaram a ser especificados na nova versão do diploma. “Todos os crimes contra a propriedade poderiam não assumir suficiente gravidade(…), e o consumo ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas também não assumem uma especial gravidade”, lê-se. Por outro lado, de acordo com Vong Hin Fai, o consumo de drogas é um delito penal passível de reabilitação e está “ao alcance de quem tenha acabado de cumprir pena de prisão e queira refazer a sua vida em sociedade”, acrescenta o documento para justificar a alteração. Já os crimes de roubo e extorsão foram acrescentados como impedimento na lista dos delitos penais contra a propriedade, aponta o parecer. Também o crime de terrorismo estava previsto na primeira versão da proposta de lei, não constando da nova nem do parecer assinado pelos deputados da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). O diploma define agora como infracções susceptíveis de interditar a emissão de carta de condutor de táxis, a prática dolosa de crimes contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal ou a liberdade de auto-determinação sexuais” e de crimes “na condução de veículos, salvo se reabilitado”. Alvarás limitados Após cerca de 10 meses em discussão em sede de comissão, a proposta que vai seguir para aprovação na especialidade no hemiciclo, prevê ainda a limitação do número de alvarás que cada empresa pode possuir, que não poderá ser superior a 300. A medida agora aditada ao diploma pretende “evitar que venha a verificar-se uma monopolização do mercado dos táxis”, justificou ontem o presidente da 3ª Comissão Permanente, Vong Hin Fai. De modo a evitar o “contorno da lei” nesta matéria, a nova versão adita ainda limitações no que respeita à transmissão de licenças e de alvarás. “Para evitar que alguém possa contornar a lei tanto as licenças como os alvarás não podem ser transmitidos a terceiros”, acrescentou Vong. Já as licenças vitalícias para exploração da actividade vão deixar de existir, mas o diploma não define um prazo máximo para a sua validade. Segundo o parecer, o Governo justifica a situação defendendo que não é necessária, pois a validade deverá ser prevista “em cada caso, na respectiva licença”. Esta é uma premissa que se aplica às licenças gerais na medida em que as especiais – referentes aos serviços de rádio táxi – já estão legisladas desde 2015, prevendo uma validade máxima de oito anos. Actualmente, dos cerca de 1600 táxis em circulação no território, 700 operam com licença sem prazo, na maioria explorados individualmente. Nestas situações o diploma admite ainda disposições transitórias que permitem exercer a actividade sem a necessidade de criar de uma sociedade comercial para o efeito. Tirando esta excepção, o novo regime não possibilita a exploração da actividade por particulares. Assuntos desnecessários Na nova lei, o Governo adoptou uma orientação diferente da habitual ao não dedicar um capítulo exclusivo para o regime sancionatório. “A proposta absorve num único capítulo aspectos relativos à fiscalização, sanções e tratamento de dados e ainda aspectos acerca de procedimentos administrativos”, aponta o parecer. Esta forma de apresentar o regime sancionatório “não respeita a estrutura habitualmente utilizada e sistémica decorrente dos princípios de boa legística na elaboração de leis na AL”, lê-se. O Governo defendeu que “a estrutura dispersa e a previsão avulsa das normas infraccionais visa facilitar a plena apreensão do regime sancionatório pelo sector”, “uma opção adoptada por se entender que seria mais fácil, nomeadamente aos condutores de táxi, puderem consultar as multas aplicáveis em cada artigo da proposta de lei”. O parecer sublinha ainda que, além de não ser a forma habitual de apresentar o regime sancionatório, também não é “a mais correcta”.
Hoje Macau PolíticaPaulo Henriques contratado como jurista pela Assembleia Legislativa [dropcap]O[/dropcap] jurista Paulo Henriques foi contratado para a equipa de assessoria da Assembleia Legislativa (AL), de acordo com uma notícia avançada pela Rádio Macau. O jurista exerce funções nos Serviços de Administração e Função Pública e a mudança vai acontecer em Maio. Além disso, Paulo Henriques trabalhou em 2013 no Gabinete para a Reforma Jurídica e entre 2003 e 2006 como assessor da antiga secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan. É também professor na Faculdade de Direito da Universidade de Macau, depois de ter leccionado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
Hoje Macau PolíticaConvenções | Deputado quer mais autonomia do sector [dropcap]O[/dropcap] deputado José Pereira Coutinho quer medidas para a promoção de uma maior autonomia da indústria de convenções e exposições. Em interpelação escrita, Pereira Coutinho afirma que se trata de um sector demasiado dependente dos apoios públicos, cabendo ao Governo prestar esclarecimentos acerca dos gastos que tem tido com estas actividades. Por outro lado, Coutinho quer ainda saber “quais foram as novas indústrias que surgiram [desde 2007] principalmente as indústrias de convenções e exposições que exercem as suas actividades sem necessidade de apoios financeiros públicos”, mesmo que indirectos.
João Santos Filipe PolíticaGrande Baía | Carrie Lam apela a cooperação entre cidades A Chefe do Executivo de Hong Kong revelou que a apresentação do plano de base de Grande Baía vai decorrer “nos próximos dias” e apela ao espírito de cooperação, em vez de competição, entre regiões envolvidas no projecto [dropcap]O[/dropcap] plano da Grande Baía Hong Kong-Zhuhai-Macau vai ser apresentado nos “próximos dias”. A revelação foi avançada pela Chefe do Executivo de Hong Kong, Carrie Lam, ontem, em declarações aos jornalistas citadas pela imprensa do território vizinho. Anteriormente, o jornal South China Morning Post havia avançado que a apresentação de um esboço mais concreto do projecto iria decorrer a 21 de Fevereiro. Segundo a responsável pelo Governo da RAEHK, o plano vai respeitar o princípio “Um País, Dois Sistemas”, encarado pelos governantes como fundamental para o sucesso do projecto. Carrie Lam negou assim eventuais receios sobre a diminuição das liberdades políticas da RAEHK. “[Não há riscos] porque o princípio ‘Um País, Dois Sistemas’ é um factor essencial para o sucesso da Grande Baía, assim como o envolvimento das duas regiões administrativas especiais”, afirmou a Chefe do Executivo de Hong Kong. Por outro lado, Carrie Lam reconheceu que os detalhes do plano que vai ser apresentado na próxima semana, numa cerimónia em que participam dirigentes vindos de Pequim, não vão ser tão detalhados como acontece nas Linhas de Acção Governativa (LAG). “É um plano de base, por isso não vai ser como as Linhas de Acção Governativa, que têm centenas de políticas que são implementadas imediatamente”, apontou. Já no que diz respeito à relação entre as onze regiões da Grande Baía, Carrie Lam sublinhou que é necessário um espírito de cooperação, em vez de competição pelos benefícios económicos nascidos do projecto, algo que deve ser “evitado tanto quanto possível”. “Estamos todos muito comprometidos com a construção de uma economia na zona da baía, que vai ter como características a abertura e a internacionalização. Vai ser um projecto de centro tecnológico e de inovação, que conta com o apoio pessoal do presidente Xi Jinping”, sublinhou. “As nove cidades da província de Cantão, Hong Kong e Macau devem apostar nas forças e vantagens para se criar uma economia muito maior”, acrescentou. Ponte para Shenzhen O apelo para maior cooperação entre as regiões envolvidas foi feito um dia depois do Governo de Zhuhai ter revelado o plano para a construção de uma ponte que vai ligar a cidade de Shenzhen. A ligação, com cerca de 46,5 quilómetros, pretende diminuir o tempo de viagem entre as cidades de duas horas para 30 minutos. A cidade de Shenzhen, localizada no outro lado da fronteira de Hong Kong com o Interior da China, sempre fez questão de ser incluída na Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau. Contudo, a ambição foi recusada pelas autoridades do Governo Central. Além de Macau e Hong Kong, a Grande Baía conta com nove cidades do Interior, nomeadamente Zhuhai, Shenzhen, Jiangmen, Zhongshan, Dongguan, Foshan, Huizhou, Cantão e Zhaoqing.
Hoje Macau PolíticaDiplomacia | Coutinho propõe visita de deputados a Portugal [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho defende que os deputados devem visitar Assembleia da República Portuguesa e Assembleia Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no âmbito das celebrações do 20.º Aniversário da RAEM e do 40.º Aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal. A sugestão foi enviada numa carta ao presidente da Assembleia Legislativa de Macau, Ho Iat Seng, que foi relevada ontem. “Não tendo ocorrido anteriormente, este é o momento mais adequado pertinente e simbólico para uma Deputação da Assembleia Legislativa de Macau aos hemiciclos de Portugal”, sublinha Coutinho. “A importância auto-evidente da Deputação aliada à circunstância temporal de este ano de 2019 ser precisamente o ano de celebração dos referidos aniversários, sobreleve perante eventuais outros factores, nomeadamente carga legislativa”, é frisado. O legislador eleito com o apoio da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) sustenta também que da visita podem resultar “frutos e ensinamentos que poderão ser preciosos com vista a uma melhoria do funcionamento da Assembleia Legislativa” e ainda a “uma maior eficácia do exercício das suas funções”. Na carta não é sugerida uma data, mas o deputado diz que é necessário tratar de uma eventual visita o mais depressa possível, também para poder ser acomodada na agenda dos trabalhos do hemiciclo.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam sublinha “grande esforço” de promoção da língua portuguesa [dropcap]O[/dropcap] secretário para os Assuntos Sociais e Cultura afirmou ontem que o Executivo está a fazer “um grande esforço para promover a língua e cultura portuguesa” no território, uma estratégia apoiada directamente por Pequim. Em declarações à Lusa, o responsável prometeu também mais apoios, num momento em que o número de professores aumentou para “quase o dobro”, um compromisso que segue “instruções do Governo Central”. “Neste momento, há cerca de 6.700 alunos que estão a estudar língua portuguesa nas escolas secundárias. Já não falo dos alunos que estão a estudar em Portugal, cada vez há mais alunos que vêm para Portugal para prosseguirem os estudos e também estamos a incentivar os alunos para virem”, disse. Pelo contributo para o desenvolvimento da Educação e ensino da língua e cultura portuguesas, Alexis Tam vai ser distinguido pela Universidade de Lisboa com o título de doutoramento ‘Honoris Causa’, numa cerimónia agendada para Março. “Fiquei muito feliz com esta honra. Significa que eu e a minha equipa estamos a executar bem a política de promover a língua a cultura portuguesa em Macau. Penso que estamos a fazer bem o nosso trabalho, que é apreciado pela Universidade de Lisboa. Para nós, este título de ‘Honoris Causa’ pode encorajar-nos a fazer mais no futuro. Isso eu garanto, que o Governo da RAEM vai fazer mais no futuro”, sublinhou. Amigos para sempre Em declarações à Lusa, Alexis Tam lembrou que em 2019 se “celebram 20 anos de Governo da Região Administrativa Especial de Macau” e o território tem todas as condições para “servir de plataforma entre a China e Portugal para a área do comércio, economia e actividades culturais”. “Pode perguntar aos cidadãos de Macau ou da China, [todos] gostam muito de Portugal”, destacou Alexis Tam. “Esteve aqui há pouco tempo o Presidente da China, Xi Jinping. Foi muito bem recebido pelo povo português e também já foi anunciado que o Presidente da República português, Marcelo Rebelo de Sousa, vai visitar a China e Macau. Penso que todos os cidadãos vão ficar muito contentes com isso e por isso somos amigos. Os povos são amigos”, reforçou. Sem abordar o futuro de Macau após 2049, quando termina o período de transição acordado entre Portugal e a China, o responsável prometeu que as relações entre a RAEM e os portugueses são inquebráveis.
Hoje Macau PolíticaAlexis Tam recebido por presidente da Câmara Municipal do Porto para “aprofundar relações” O secretário dos Assuntos Sociais e Cultura, Alexis Tam, reuniu-se ontem com o presidente da Câmara do Porto e “amigo de Macau”, Rui Moreira. O autarca portuense admitiu querer “aprofundar as relações” entre as cidades geminadas [dropcap]A[/dropcap] visita surgiu no âmbito das celebrações dos 40 anos de relações diplomáticas entre Portugal e China e, após a reunião bilateral, seguiu-se uma actuação cultural desempenhada pela delegação macaense, composta por alunos de 16 escolas, um grupo de artes marciais e uma companhia de ópera chinesa de Cantão, com o objectivo de fazer “actuações no Porto”, algo que Alexis Tam considera ser “uma grande honra”. “Este ano é importante para a China e Portugal, porque se celebram 40 anos do estabelecimento da boa relação diplomática entre a China e Portugal. Para nós, a amizade já existe há muitos anos. Por exemplo, Macau e o Porto têm uma amizade, é uma cidade geminada desde 1991 e, para nós, esta amizade é preciosa. Utilizando a expressão portuguesa de quanto mais velho é o vinho, melhor é. Com a amizade é igual”, afirmou à Lusa. O responsável revelou ainda que os temas abordados na reunião com Rui Moreira foram “a cooperação e o futuro na área do turismo, porque Macau e Porto são cidades turísticas, também Património Mundial da Unesco”, admitindo que ainda se podem “desenvolver as áreas do turismo, actividades culturais, assim como a educação, saúde e desporto”. Presidentes em tour Já o autarca portuense indicou que “a visita ainda está a decorrer” e que haverá uma nova conversa, mas sublinhou a utilidade da reunião que serviu para “discutir agendas comuns” que existem há muitos anos, “nomeadamente na área do turismo e cultura”. “A visita do Presidente chinês, Xi Jinping, a Portugal foi um momento único que vai ser replicado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, na visita à China [em Abril] e que irá passar por Macau. Tudo isto tem contribuído para esta afirmação que existe de Portugal na China, em Macau, em particular”, revelou Rui Moreira. Considerou ainda que, a “velha aliança com Macau”, tem aberto as portas do Porto para a China, com “protocolos importantes de colaboração com Shenzhen que só foram possíveis através da mediação de Macau” e que são “importantes para a região”, porque se abrem “novas perspectivas” às universidades e trabalhadores portuenses. “Gostava que esta relação pudesse ser mais aprofundada na parte da cultura. Hoje tivemos uma actividade cultural interessante. Na parte da educação, gostava que fossem feitas mais coisas, espero que haja essa abertura e é isso que vamos falar logo à noite”, admitiu o Presidente da Câmara do Porto. Para o autarca, os benefícios que o Porto colhe da relação com Macau têm a ver com o turismo, visto que o território chinês “é um ponto de promoção do Porto como cidade geminada”, explicando que essa presença portuense se transmite, “não só no mercado macaense, mas também para os mercados limítrofes, numa zona da China que é a mais rica do país”. “Aproveitando também a presença do Presidente da República de Portugal em Macau, gostaria que levássemos alguma coisa no plano cultural. Estivemos em Pequim, no dia 10 Junho, com a Orquestra Barroca da Casa da Música, foi um extraordinário sucesso, teve um impacto incrível e gostava que alguma coisa fosse feita mais no âmbito dos jovens, gostava de levar lá a Orquestra Juvenil da Bonjóia para retribuir esta visita aqui”, finalizou o autarca, referindo-se à comitiva macaense.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaATFPM | Pereira Coutinho nega ter reunido com trabalhadores migrantes, mas imagens dizem o contrário O deputado José Pereira Coutinho reuniu em Novembro com membros de associações que defendem os direitos dos trabalhadores migrantes, mas, ao HM, negou que tenha dado apoio a essa causa, ainda que um vídeo e imagens o comprovem. Activistas e analistas políticos acreditam que o apoio aos migrantes escasseia por medo de perda de votos do eleitorado chinês [dropcap]A[/dropcap]s representantes da Green Philippines Migrant Workers Union, uma associação que defende os direitos laborais dos trabalhadores migrantes no território, reuniu em Novembro passado com a Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), presidida pelo deputado José Pereira Coutinho. Imagens e um vídeo a que o HM teve acesso mostram que o deputado ouviu as reivindicações e pedidos das activistas sobre os direitos das empregadas domésticas, embora tenha garantido ao nosso jornal que não esteve ligado ao assunto. DR “Não falei pessoalmente com ela [Benedicta Palcon, porta-voz do grupo]. Se calhar ela esteve lá presente, mas nunca me intrometi no assunto nem ela me pediu qualquer opinião. Nunca falei com eles, nem eles nunca falaram comigo, nunca intervi nisso”, reiterou. Benedicta Palcon tem uma versão diferente. “Essa é a versão dele. O vídeo não mente”, assegurou a activista, que ontem esteve presente no encontro entre representantes da Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) e os porta-vozes de quase uma dezena de associações ligadas aos direitos dos trabalhadores migrantes. Cartão de sócia de Benedicta Palcon No vídeo, Benedicta Palcon surge a questionar José Pereira Coutinho sobre o paradeiro da carta entregue numa primeira reunião na ATFPM, e que terá sido encaminhada para o gabinete do Chefe do Executivo. O deputado garante, na gravação, “não ter conhecimento da situação”, uma vez que “a maioria das cartas que são entregues ao Chefe do Executivo acabam por ir com o vento”. “Nos últimos dez anos entregamos muitas cartas ao Chefe do Executivo, mas nunca nos responderam”, assegura. A carta em questão continha 12 reinvindicações relacionadas com a implementação do salário mínimo universal ou o aumento de ajudas de custo para alojamento, sendo semelhante à que foi ontem entregue na DSAL. “A questão do salário mínimo para as trabalhadoras domésticas é um problema que certamente não será resolvido dentro do mandato do actual Chefe do Executivo, porque ele está a terminar o mandato no próximo ano [este ano] e teremos de esperar pelo próximo Chefe do Executivo”, frisou ainda. Na reunião, Benedicta Palcon fez ainda menção a uma petição que, à data, já tinha reunido 2600 assinaturas, tendo pedido uma sugestão ao deputado sobre as medidas a adoptar. Actualmente esta petição já vai nas três mil assinaturas. “Sugiro que entregue o documento ao actual Chefe do Executivo, e que guarde uma cópia para entregar ao próximo”, respondeu Pereira Coutinho. Esta é, aliás, a acção que as activistas vão levar a cabo numa próxima fase, depois de reunirem com os deputados da Assembleia Legislativa. Sócios com blue card À data, as activistas dirigiram-se à ATFPM para pedir apoio para a sua causa, mas uma secretária terá dado a informação de que, para isso, teriam de se tornar sócias, apesar de não serem funcionárias públicas. Numa reunião posterior, o deputado José Pereira Coutinho alertou para o facto de a ATFPM não aceitar portadores de blue card como sócios, mas a verdade é que as dez pessoas que se inscreveram na altura continuam a ser sócias, tendo pago uma anuidade de 120 patacas pelo período de um ano. Benedicta Palcon foi uma das pessoas que se associou à ATFPM, mantendo ainda o seu cartão de sócia e tendo, inclusivamente, recebido uma carta assinada pelo próprio Pereira Coutinho, que determina que foi admitida em meados de Outubro. Imagem de José Pereira Coutinho no vídeo que retrata a reunião com activistas Também Luzviminda Sabado, secretária da Progressive Labor Union of Domestic Worker, se fez sócia na esperança de obter apoio da ATFPM. “Ninguém nos disse para cancelarmos a nossa inscrição”, disse ao HM. “Continuo a receber mensagens da ATFPM, ainda em Dezembro e Janeiro recebi. Nós estivemos lá. Ele falou connosco e tivemos uma reunião com ele. No último encontro disse-nos que não podíamos ser sócias da ATFPM porque somos portadoras de blue card, o que me deixou desapontada.” Pereira Coutinho foi confrontado com as imagens e vídeos, mas manteve a sua versão até ao fim, tendo garantido também que a reunião que aconteceu na sede da ATFPM contou apenas com filipinos portadores de bilhete de identidade de residente permanente. “Penso que ela [Benedicta Palcon] se está a aproveitar de mim”, frisou. O apoio de Sulu Sou Benedicta Palcon mostrou-se bastante surpreendida quando confrontada com a resposta do deputado e acredita que José Pereira Coutinho não quer assumir que a reunião aconteceu com medo de perder votos da comunidade chinesa. “Ele não quer que os empregadores locais saibam que ele falou connosco, para não perder os seus votos”, assegurou. “Sempre o ouvimos dizer que apoia a comunidade filipina, mas a verdade é que ele apoia a comunidade filipina que pode votar para ele nas eleições. Isso significa os filipinos residentes e não os portadores de blue card.” Luzviminda Sabado também defende o mesmo. “Não podemos votar nele”, disse. Benedicta Palcon espera também contar com o apoio do deputado Sulu Sou, uma vez que, inicialmente, este se mostrou contra a implementação do salário mínimo universal para as empregadas domésticas, mas depois revelou que “houve uma incompreensão por parte dos media”. “É por isso que vamos tentar de novo, porque da última vez ele disse que houve um mau entendimento das suas palavras. Agora sabemos que ele nos apoia e vamos tentar de novo”, disse ao HM. Quem não está optimista sobre este apoio é Luzviminda Sabado. “Da última vez disse que nos ia apoiar, mas depois voltou atrás. Penso que fez isso porque não podemos votar nele, então decidiu ignorar. Mas talvez possa mudar de ideias e dar apoio às trabalhadoras domésticas, porque temos a apresentar as nossas reivindicações sobre os salários”, frisou. Também esta activista acredita que não obtém apoio por parte dos deputados por terem estatuto de TNR. “Talvez, porque somos trabalhadoras domésticas e somos discriminadas.” Interesses políticos Larry So, analista político, defende que o hemiciclo apoia apenas os trabalhadores de etnia chinesa e não os migrantes por estar em causa um receio de perda de votos e de manutenção dos interesses instalados. “A maioria dos deputados representa os sectores empresariais e mais tradicionais, e são contra a introdução de qualquer salário mínimo para os trabalhadores migrantes ou a criação de sindicatos. A comunidade local não é muito receptiva ou justa em relação a esta matéria”, começou por dizer. Larry So acrescenta ainda que “os deputados eleitos pela via directa sabem que estas pessoas [TNR] não são eleitores, e, portanto, não querem representá-las”. “Além disso, se defenderem as necessidades dos TNR estão a ofender os seus próprios eleitores, incluindo os que são empregadores. Não estou a defendê-los, mas é por isso que estão a evitar defender os direitos dos trabalhadores migrantes”, salientou. Camões Tam, também analista político, assegura que sempre houve racismo e discriminação por parte da comunidade chinesa face a outros povos. “Os chineses sempre foram as pessoas mais racistas do mundo. Eles discriminam pessoas como os japoneses, os coreanos e também os americanos. Claro que os trabalhadores migrantes são importantes para a economia, mas nunca vão obter o apoio dos deputados ou do Governo.” Esta característica acaba por se revelar na política. “A comunidade chinesa e a sua cultura são muito diferentes, além de que as posições de muitos dos deputados de Macau não reflectem as opiniões das pessoas comuns de Macau.” Camões Tam acredita que nem Sulu Sou, que representa a bancada pró-democrata, vai colocar os trabalhadores migrantes na sua agenda política. “Não me parece que haja alguma pessoa, sobretudo dentro da comunidade chinesa, que se preocupe sobre estas questões ligadas aos trabalhadores migrantes.” Esta discriminação acontece também com trabalhadores oriundos da China, sendo que muitos deles são também TNR. “[Os chineses de Macau] Não apenas discriminam os japoneses, portugueses ou outros europeus, mas também os que chegam do continente, porque competem com os trabalhadores locais”, rematou Camões Tam. O HM tentou, até ao fecho da edição, chegar à fala com Sulu Sou, para saber se vai mesmo dar apoio às reivindicações dos trabalhadores migrantes, mas não foi possível estabelecer contacto.
Sofia Margarida Mota PolíticaIlha da Montanha | Ella Lei pede regulação para novo posto fronteiriço [dropcap]A[/dropcap] deputada Ella Lei quer conhecer o ponto da situação dos trabalhos legislativos do diploma que irá regular as instalações fronteiriças após a transferência do posto da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha. Em interpelação escrita, Lei sublinha a necessidade do Governo proceder, o mais breve possível, à produção legislativa de modo a avançar a abertura da referida fronteira. Em causa está a sobrelotação do posto das Portas do Cerco que continua a ser a opção escolhida pela larga maioria das pessoas que circulam entre o território e o Interior da China. O elevado fluxo de pessoas naquela área da cidade tem sido fonte de vários problemas nomeadamente no que respeita às dificuldades de tráfego, aponta a deputada. Neste sentido, Ella lei considera urgente avançar com alternativas e a transferência das instalações do Posto Fronteiriço da Ponte Flor de Lótus para a Ilha da Montanha vai ser especialmente benéfica para a zona da Taipa e para os turistas que acedem ao Cotai. “Espera-se que o posto Lotus-Hengqin seja melhorado e que seja conveniente para os residentes e passageiros do Cotai”, lê-se. Além da produção legislativa em causa, Ella Lei quer ainda saber que medidas estão a ser tomadas pelo Executivo de modo a acelerar a operacionalização de mais postos fronteiriços locais.
Hoje Macau PolíticaBranqueamento de capitais | Macau vai trocar informações com Índia e Brasil [dropcap]M[/dropcap]acau vai assinar memorandos de entendimento para a troca de informação relativa ao combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo com a Índia e com o Brasil. A informação consta de duas ordens executivas, publicadas ontem em Boletim Oficial, que dá ao secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, todos os poderes necessários para celebrar os memorandos em nome da RAEM. Poderes que podem ser subdelegados na coordenadora do Gabinete de Informação Financeira, entidade que, em Outubro último, passou da tutela da Economia e Finanças para a Segurança.
João Santos Filipe PolíticaSeguros | Governo substitui contravenções por infracções administrativas Deputados querem explicações do Executivo sobre a opção de substituir contravenções por infracções administrativas na lei que regula o sector dos seguros [dropcap]A[/dropcap] 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa quer perceber as justificações do Governo para substituir na lei dos seguros as contravenções por infracções administrativas. O diploma está a ser discutido na especialidade, depois de ter sido aprovado na generalidade, e o ponto da situação foi feito ontem por Vong Hin Fai, que preside à comissão. “A assessoria da Assembleia Legislativa alertou-nos que há uma tendência nos últimos 20 anos, como se viu na lei das relações laborais ou na revisão da lei do trânsito rodoviário, para substituir as contravenções por infracções administrativas”, começou por dizer o deputado. “A intenção desta mudança parece ser aliviar o trabalho dos tribunais de base. Mas não temos a certeza. Por isso queremos ouvir as explicações do Governo”, acrescentou. De acordo com a explicação de Vong, tanto as contravenções como as infracções administrativas podem ser alvo de recurso para os tribunais. No primeiro caso, uma eventual contestação é feita nos tribunais de base, no segundo, será o Tribunal de Segunda Instância a lidar com o assunto. As penalizações aplicadas são também diferentes: “As contravenções, normalmente, são punidas com multas que têm um máximo de seis meses de prisão. As infracções administrativas normalmente são multas”, apontou. Sobre este aspecto, Vong revelou que os deputados ainda não têm uma posição tomada, uma vez que querem ouvir as explicações do Governo. Outro dos assuntos que esteve ontem em debate foi o principal tipo de queixas apresentadas por cidadãos sobre as acções das seguradoras. Com o Executivo a propor uma revisão substancial do diploma que vai regular o sector, os deputados querem perceber quais são as principais queixas dos clientes das seguradoras. “Os deputados querem saber quais são as principais queixas, se há alguma classificação ou estatísticas. O objectivo deste pedido de informações é para podermos defender melhor os interesses dos consumidores e dos cidadãos”, justificou. Dificuldades de acesso Ainda entre os assuntos abordados esteve o facto de algumas profissões estarem obrigadas a ter seguros profissionais, apesar de haver queixas de que nem sempre é fácil ter acesso a esses seguros. “Há profissões como médicos ou arquitectos que são obrigadas a ter seguro. Contudo, no mercado nem sempre é fácil obter esse tipo de seguro. Os deputados querem saber se a proposta vai referir este aspecto”, apontou Vong. Finalmente, foi ainda explicado que o diploma vai harmonizar várias expressões que estavam em vigor em 1997 e que deixaram de se aplicar, após a entrada em vigor da lei da reunificação. A substituição de Portaria por Ordem Executiva foi apenas um dos exemplos dados pelo deputado.
Sofia Margarida Mota PolíticaLeong Sun Iok quer limitar níveis de ruído durante o dia [dropcap]O[/dropcap] deputado Leong Sun Iok insiste na necessidade de rever novamente o regime de controlo do ruído ambiental de forma a que sejam definidos mais limites durante o período diurno. Leong já tinha manifestado a necessidade de uma revisão mais profunda da Lei do Controlo do Ruído Ambiental no final do mês passado, quando foi aprovada na generalidade a alteração ao diploma. À altura, o objectivo era flexibilizar os procedimentos de autorização de ruído nocturno para a execução de obras públicas. O deputado volta agora a reforçar a sua posição em interpelação escrita, onde questiona o Governo sobre as medidas que tem vindo a tomar para reduzir a emissão de ruído durante o dia. No documento dirigido ao Executivo, o tribuno destaca a necessidade de utilização de auscultadores sem fios por pessoas que se juntam para dançar e praticar exercício nos parques, pela manhã. Isto porque de acordo com o deputado, estas actividades incomodam os moradores que também têm direito a usufruir destes espaços. Também a realização de espectáculos em áreas públicas é alvo da crítica do deputado. Horários trocados Uma das principais preocupações de Leong Sun Iok é a qualidade do descanso dos muitos residentes que trabalham por turnos e que são particularmente afectados pelo barulho. O mesmo se aplica ao movimento das ruas, essencialmente nos principais troços turísticos da cidade, onde o ruído tem início nas primeiras horas do dia. “Por exemplo, em algumas áreas residenciais perto de atracções turísticas, há um grande número de transportes que começam a operar muito cedo, afectando os moradores que precisam de descansar nas primeiras horas da manhã”, aponta. Por outro lado, “como cidade turística, há em Macau muitas indústrias em que os funcionários precisam de trabalhar por turnos e os residentes também têm a necessidade de descansar durante o dia pelo que o problema do ruído se tornou cada vez mais difícil de ignorar”, sublinha. Outro aspecto que preocupa Leong Sun Iok, é a fiscalização do ruído que, considera, não está a ser devidamente realizada. Neste sentido, o deputado pede ao Governo que esclareça os mecanismos de que dispõe para o efeito.
Diana do Mar PolíticaChefe do Executivo | Nomeados membros da Comissão de Assuntos Eleitorais Estão nomeados os cinco membros da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, que tem como principal competência dirigir e fiscalizar o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo [dropcap]J[/dropcap]á são conhecidos os nomes do presidente e dos quatro vogais da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo (CAECE). Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância, volta a liderar os trabalhos. Já Chan Tsz King, procurador-adjunto do Ministério Público; Tong Hio Fong, juiz do Tribunal de Segunda Instância; Eddie Kou, director dos Serviços de Administração e Função Pública; e Victor Chan, director do Gabinete de Comunicação Social, foram nomeados como vogais. As nomeações, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, constam de um despacho do Chefe do Executivo, publicado ontem em Boletim Oficial. A composição da CAECE afigura-se idêntica à da última eleição do Chefe do Executivo, em 2014, apesar de apenas duas caras serem as mesmas (Song Man Lei e Victor Chan). Parte das mexidas explicam-se com a própria mudança dos titulares dos cargos, como sucedeu com o director dos SAFP, cargo em que Eddie Kou substituiu José Chu. Já Tong Hio Fong (que presidiu à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa em 2017) entra para o lugar de Ip Son Sang, que era presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo antes de ser nomeado Procurador da RAEM. Chan Tsz King, por seu turno, estreia-se igualmente, ao ocupar o assento da também procuradora-adjunta Ma Iek. As competências A CAECE tem como competência dirigir o acto eleitoral dos membros da Comissão Eleitoral e do Chefe do Executivo, cabendo-lhe, entre outros, fiscalizar e assegurar o decurso dos mesmos, bem como apreciar a capacidade dos candidatos a Chefe do Executivo, a regularidade e legalidade do processo de propositura e a sua admissão definitiva. A Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo é dissolvida 150 dias após a publicação do resultado da eleição do Chefe do Executivo, podendo o Chefe do Executivo propor o prolongamento da sua duração, caso julgue necessário. A nomeação dos membros da CAECE figura como o segundo passo no âmbito do processo para a eleição do próximo líder do Governo, depois de, na semana passada, terem sido marcadas para 16 de Junho as eleições para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo. À luz da lei, as eleições dos membros da Comissão Eleitoral, devem ter lugar, pelo menos, 60 dias antes da escolha do Chefe do Executivo. Tal significa que o sucessor de Chui Sai On deve ser eleito a partir de 15 de Agosto e, no máximo, até 20 de Outubro.
