João Santos Filipe PolíticaDeputados discutiram entrada em vigor de alterações ao ordenado mínimo [dropcap]O[/dropcap] Governo e os membros da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa discutiram ontem o período para a entrada em vigor do aumento do ordenado mínimo para os trabalhadores de limpeza e de segurança na actividade de administração predial. O Executivo defende que as alterações só devem entrar em vigor 180 dias, ou seis meses, depois de serem aprovadas. Os membros da comissão gostariam de ver o tempo encurtado. “Consideramos que o prazo de 180 dias é razoável. Mas pedimos ao Governo para reduzir o prazo”, disse Chan Chak Mo, presidente da comissão. “Não apresentamos um período alternativo [aos 180 dias], mas queremos que as alterações entrem em vigor o quanto antes”, sublinhou. Contudo, o deputado mostrou compreensão perante o tempo pedido pelo Executivo, atendendo ao impacto que a medida pode ter “para a sociedade como todo”, uma vez que poderá exigir ajustamentos no preço dos condomínios ou que se oiça o Conselho Permanente de Concertação Social e os operadores do sector. De acordo com a proposta que está em discussão na comissão, quando calculado à hora, o salário mínimo sobe 2 patacas, de 30 para 32 patacas. Nos casos em que é calculado ao dia, sobe 16 patacas, de 240 para 256 patacas e, quando é tido em conta o mês, a subida é de 416 patacas, de 6.240 patacas para 6.656 patacas. FAOM levou nega A proposta dos deputados ligados à Federação das Associações dos Operários de Macau que pretendia que as horas-extra não pudessem ser pagas abaixo do valor do ordenado mínimo acabou por ser recusada. Ao contrário da lei do ordenado mínimo, o pagamento das horas-extra é calculado através do salário de base, ou seja, o valor do salário sem contar com qualquer tipo de subsídio, como o de família ou de alimentação. Já a lei do ordenado mínimo define a remuneração base, ou seja, o salário acrescido dos subsídios. É por esta razão que o pagamento das horas-extra pode ser inferior ao pagamento do ordenado mínimo. No entanto, o Governo considerou que eventuais alterações a este aspecto devem ser feitas quando houver uma actualização da Lei das Relações de Trabalho, diploma que define o pagamento das horas-extra. Segundo Chan Chak Mo, existe a intenção de rever o diploma, mas sem data prevista.
Hoje Macau PolíticaAL | Coutinho ataca sobrecarga da agenda dos plenários [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho enviou uma carta Ho Iat Seng a criticar o excesso de pontos na agenda da reunião plenária de 19 de Março e a pedir que haja uma consulta sobre futuros agendamentos junto dos deputados. No entanto, como resposta, o presidente da AL puxou dos galões e apontou que a definição da agenda é uma competência exclusiva do presidente e que não está prevista a consulta de deputados. Em causa está o plenário de 19 de Março, quando foram agendados seis pontos de agenda, além das habituais intervenções dos deputados antes da ordem do dia, que normalmente demoram cerca de uma hora. “Este absurdo agendamento previsto para um só dia fez com que todos pontos, à excepção apenas do primeiro, passassem para o dia seguinte, o limite, visto que as reuniões não podem continuar para um terceiro dia”, escreveu José Pereira Coutinho, a criticar este aspecto. O legislador que preside à Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) considerou ainda que a experiência deveria ter feito com que este tipo de ocorrências fosse evitado e deixou um aviso a Ho Iat Seng: “Senhor Presidente, marcar para um dia uma agenda de trabalhos que nem em dois dias cabe afecta a qualidade dos trabalhos e ultimamente prejudica a sociedade com a futura entrada em vigor dos referidos diplomas legais”, apontou. No dia em causa foram discutidas cinco leis, três na especialidade e duas na generalidade. No entanto, Coutinho fez as contas e diz que as leis tiveram menos de uma hora para ser debatidas pelos deputados. Face a este cenário, Coutinho pediu a Ho Iat Seng que divulgasse a proposta de Agenda de Trabalhos para “efeitos de consulta” com o objectivo dos membros da AL contribuírem “para o melhoramento dos trabalhos do Plenário”. No entanto, numa carta assinada com a data de quarta-feira, recebeu uma resposta negativa.
Hoje Macau PolíticaGrupo dos 22 | AL confirma ausência de eleições [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa (AL) confirmou ontem que não se realizou nenhuma eleição interna para escolher os 22 deputados que vão integrar a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo porque o número de candidatos era igual ao número de vagas. “Tendo em conta que o número de Deputados que apresentaram a declaração de interesse para serem representantes dos seus pares na Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo é igual ao número de assentos para representantes dos Deputados à Assembleia Legislativa no quarto sector, os 22 deputados são automaticamente eleitos, não havendo, portanto, necessidade de votar ou de proceder ao processo eleitoral respectivo”, clarificou a AL. Já a posição pela qual foram escalados os deputados na lista entregue aos legisladores reflecte a data de apresentação de interesse. “Relativamente à lista dos Deputados eleitos, a ordem segue a data de apresentação da declaração de interesse, e não o resultado da votação”, foi explicado.
João Santos Filipe Manchete PolíticaNovo Macau | Ho Iat Seng criticado devido a terreno do Parque Oceanis A associação pró-democrata Novo Macau defende que as decisões de Ho, como presidente da AL, minam os poderes do hemiciclo na fiscalização do Governo. Ho Iat Seng é considerado um dos nomes prováveis à sucessão de Chui Sai On A Associação Novo Macau (ANM) considera que as decisões do presidente da Assembleia Legislativa (AL) estão a prejudicar as funções de supervisão do hemiciclo e a criar suspeitas de que os deputados querem proteger o Governo. A posição da associação ligada a Sulu Sou foi tomada ontem em comunicado, após Ho Iat Seng ter recusado abrir uma investigação da AL à declaração de caducidade “tardia” do terreno do Parque Oceanis, na Taipa. Em Janeiro a ANM entregou uma petição em que pedia à AL que investigasse a razão da declaração de caducidade do terreno por não-aproveitamento só ter sido assinada dois anos após o período expectável. Contudo, na resposta, a 1 de Fevereiro, Ho Iat Seng recusou a petição e justificou que a competência para fazer investigações deste género fica fora das competências da AL. O líder do hemiciclo disse, mesmo assim, que reencaminharia a petição para as entidades competentes. Face a este cenário, a 5 de Março, ANM voltou a apresentar uma petição em que abdicou da investigação, mas pedindo o acompanhamento da situação. Mais uma vez a resposta incidiu sobre a falta de competências da AL para atender ao pedido. Estes são os fundamentos das críticas da ANM a Ho Iat Seng. “A Comissão de Acompanhamento para os Assuntos de Terras e Concessões Públicas da Assembleia Legislativa tem dado seguimento, de forma repetida, aos assuntos dos terrenos não-aproveitados, incluindo com perguntas sobre detalhes de casos específicos, os padrões adoptados para as declarações de caducidade e os tempos dos processos”, começa por contextualizar Rocky Chan, membro da direcção. “Além disso, a AL tem a autoridade para realizar audições em questões de interesse público e forçar o Governo, ou terceiros, a testemunharem e a fornecerem provas. Por isso, é errado sugerir que a AL não tem a autoridade para investigar ou acompanhar este assunto”, é sublinhado. “Com esta jogada, o presidente Ho [Iat Seng] está a minar a autoridade da Assembleia Legislativa e o poder para supervisionar a actual e as futuras Administrações”, ataca Rocky Chan. Minar competências Segundo a associação, de que o deputado Sulu Sou faz parte, esta posição pode mesmo ser encarada pelo público como uma tentativa do órgão legislativo de “evitar temas sensíveis”. “A AL devia utilizar os seus poderes para, de forma correcta, supervisionar o Governo e não para recusar de forma irrazoável uma petição. A AL contornou a lei para minar a sua própria posição. Com esta atitude, as pessoas podem suspeitar que a AL está a ajudar o Governo a esconder as suas responsabilidades”, é defendido no comunicado da ANM. Ho Iat Seng é o actual presidente da AL, mas tem aspirações a tornar-se o próximo líder do Governo da RAEM. Em Fevereiro admitiu mesmo estar a ponderar uma candidatura ao cargo. Por outro lado, quando o Governo declarou a caducidade do terreno Parque Oceanis, Fong Chi Keong, principal accionista da concessionária, admitiu que ia levar o caso para os tribunais. Fong Chi Keong foi deputado até 2017 e ocupou o cargo por nomeação do actual Chefe do Executivo, Chui Sai On. O terreno do Parque Oceanis fica situado em frente ao Hotel Art Regency, na Taipa.
Sofia Margarida Mota PolíticaDeputados fiscalizam guias turísticos ilegais na Ponte HKZM sem existirem queixas [dropcap]A[/dropcap] proposta de lei que vai regular as agências de viagem e a profissão de guia turístico está prestes a chegar ao Conselho Executivo. A novidade foi dada por Si Ka Lon, que preside à Comissão de Acompanhamento para os Assuntos da Administração Pública que fiscaliza guias turísticos ilegais no posto fronteiriço de Macau da Ponte HKZM. Porém, o feedback do Governo não coloca em questão a utilidade da comissão parlamentar. “Hoje tivemos a resposta da Direcção dos Serviços de Turismo. Em relação à ponte HKZM, de facto, não se registou nenhum guia ilegal, a maioria deles verificou-se nas Portas do Cerco”, confessou Si Ka Lon, o deputado que preside à comissão de acompanhamento. As queixas existentes relativas a guias ilegais, desde o dia 24 de Outubro do ano passado a 31 de Março de 2019, um total de sete, são todas referentes a pessoas que deram entrada em Macau através do Posto Fronteiriço das Portas do Cerco. No mesmo período, o Governo efectuou 164 inspecções em que 12 foram acções conjuntas com a Polícia de Segurança Pública (PSP). “Também houve 89 acções de Inspecção nas Ruínas de São Paulo mas não se sancionou ninguém nem se levantaram processos”, por falta de provas. Guias camuflados A dificuldade está em provar que as pessoas que muitas vezes acompanham os excursionistas são guias ilegais. “A DST justificou a dificuldade em distinguir guias ilegais, até porque a maioria deles quando chega às Portas do Cerco afirma que vem numa excursão livre e que o seu programa em Macau é um passeio”, disse Si Ka Lon. Para combater esta dificuldade os deputados da comissão sugerem à DST que, em casos de suspeita, aplique a sanção prevista para os tranferencistas ilegais – as pessoas que se dedicam a levar os turistas sem terem a função de guia. “A DST vai analisar o caso dos transferencistas que podem ser sancionados com multas entre as 20 e as 30 mil patacas”. Se os infractores não foram residentes, podem ainda ficar impedidos de voltar a entrar no território. Actualmente existem cerca de 3000 guias licenciados em Macau, sendo que “alguns são patrões e outros não exercem funções”. A DST prevê que existam apenas 1000 a exercer esta profissão.
João Santos Filipe PolíticaHabitação Económica | Governo pondera criar dois concursos diferentes O Executivo está a equacionar criar um concurso para fracções T1 e um outro para atribuir os outros tipos de fracções. O objectivo passa por evitar que agregados familiares alargados vivam numa casa com um único quarto [dropcap]A[/dropcap] hipótese de dividir os concursos para as habitações económicas, criando um para as fracções T1 e um outro em que são atribuídas fracções T2 e T3, está em cima da mesa. A revelação foi feita ontem, pelo secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário. “Temos a intenção de em vez de fazer um concurso geral para a atribuição de fracções económicas ter dois. Um concurso para atribuir T1 para solteiros, casados sem filhos ou casados com um filho, depois, no outro concurso vamos ter os agregados com um número relativamente grande”, disse Raimundo do Rosário. “Nada disto está decidido, são pensamentos e opiniões. Também foi discutida a possibilidade de limitar o número de pessoas de um agregado que pode concorrer a fracções T1”, acrescentou. Também ontem foi revelada a proporção da tipologia de fracções que vão ser atribuídas no próximo concurso, que terá 4.000 fracções para venda. Assim, 25 por cento serão T1, 33 por cento T2 e 42 por cento T3. A proporção tinha sido alvo de críticas por parte dos deputados: “As percentagens foram definidas com base numa avaliação do Instituto de Habitação que teve em conta os dados dos concursos passados”, explicou. Sobre o fim das obras das 4.000 fracções, Rosário admitiu que ainda vai levar alguns anos, mas que deverá ficar tudo pronto antes do fim do mandato do próximo Chefe do Executivo. Por outro lado, o secretário explicou ainda que o preço de vendas vai ser “significativamente mais barato” do que é praticado no mercado, sem adiantar, no entanto, uma proporção, mas ressalvando que o preço não vai permitir ao Executivo obter lucro, mas também não vai conduzir a prejuízos “O Governo não tira lucro nenhum, mas também não fica com prejuízo. Portanto o que for despendido para fazer estas casas é aquilo que as pessoas vão pagar por elas”, indicou. Fim da propriedade privada Raimundo do Rosário esteve ontem reunido com a 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para debater as alterações à lei da habitação económica. No final, o presidente da comissão, Ho Ion Sang, destacou o facto de após a atribuição das casas, os particulares só poderem vendê-las ao Instituto de Habitação, quando passarem 16 anos. “A habitação económica deixa de ter natureza privada. É uma grande alteração e a maioria dos deputados e pessoas ouvidas na consulta pública concorda com esta alteração”, aponto Ho. “O objectivo é acabar com a especulação das habitações económicas. Assim estas vão ser revendidas às pessoas que estavam na lista de espera para comprarem uma habitação deste género”, frisou.
Sofia Margarida Mota PolíticaLionel Leong em Pequim para “trocar ideias” sobre Grande Baía [dropcap]O[/dropcap] secretário para a Economia e Finanças adiantou, na passada terça-feira, ao Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho de Estado, Zhang Xiaoming, que Macau está empenhado em “promover a participação de toda a população na construção da Grande Baía”, aponta um comunicado. Respondendo às preocupações do dirigente chinês sobre a necessidade de diversificação da economia local, Lionel Leong destacou “os sucessos preliminares alcançados com os esforços despendidos ao longo dos últimos tempos”. O secretário aproveitou a ocasião para informar o andamento dos trabalhos, “designadamente sobre a promoção do sector financeiro com características próprias, a construção da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, o desenvolvimento de talentos, a concretização dos projectos no Parque Industrial de Cooperação Guangdong-Macau em Hengqin, e a Cimeira sobre a construção da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa de Macau, apoiada pelas Empresas Estatais Chinesas”, aponta a mesma fonte. Leong encontra-se em Pequim para uma série de visitas oficiais, estando agendados encontros com vários ministérios e comissões relevantes do Estado. O objectivo é “trocar, de forma mais aprofundada, ideias quanto aos trabalhos a desenvolver, na sequência do lançamento das Linhas Gerais da Grande Baía, nomeadamente no que respeita ao reforço da cooperação, à promoção do sector financeiro com características próprias de Macau, à construção da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa”.
João Santos Filipe Manchete PolíticaLista de deputados para a Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo escolhida Os critérios da selecção não ficaram claros para todos os deputados e, ao contrário de 2014, não houve eleições. Os pró-democratas ficaram de fora. Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong também não foram escolhidos, mas devem estar presentes na comissão como representantes dos sectores ou como deputados da APN [dropcap]O[/dropcap]s nomes dos 22 deputados que vão ocupar os lugares destinados aos legisladores na Comissão Eleitoral para a eleição do Chefe do Executivo já estão decididos. Segundo a lista a que o HM teve acesso, e que também foi divulgada pelo deputado Sulu Sou, os legisladores eleitos pela via directa estão em maioria com dez membros: Song Pek Kei, Mak Soi Kun, Ella Lei, Angela Leong, Ho Ion Sang, José Pereira Coutinho, Zheng Anting, Wong Kit Cheng, Leong Sun Iok e Agnes Lam. No que diz respeito aos deputados eleitos pela via indirecta, foram escolhidos Chan Iek Lap, Chan Hong, Vong Hin Fai, Vítor Cheung, Ip Sio Kai, Lei Chan U e Lam Lon Wai. Já os nomeados pelo Chefe do Executivo vão ser representados por Chan Wa Keng, Ma Chi Seng, Iau Teng Pio, Lao Chi Ngai e Pang Chuan. De fora ficaram os três deputados pró-democracia Sulu Sou, Ng Kuok Cheong, Au Kam San, que não mostraram interesse em fazer parte da comissão eleitoral. Ficaram igualmente de fora da lista o presidente e o vice-presidente da AL, Ho Iat Seng e Chui Sai Cheong, assim como outros seis deputados que deverão estar representados entre o grupo dos 400 votantes através das vagas para os deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional e pelos diferentes sectores. No entanto, a escolha dos 22 deputados que vão representar a AL na Comissão Eleitoral foi ontem criticada por José Pereira Coutinho e Sulu Sou. Em causa está o facto de os legisladores não terem sido informados sobre como e quando se ia proceder a escolha. Também segundo estes deputados apesar da folha falar em “deputados eleitos”, não terá existido qualquer eleição. Na origem desta decisão poderá ter estado o facto de ter havido apenas 22 interessados para 22 lugares, o que dispensou o acto eleitoral, ao contrário do que aconteceu em 2014. “Eu não sei quais foram os critérios da escolha dos deputados. O documento fala em eleição, mas eu não votei em ninguém nem sei quem votou em mim. Como se pode falar em eleição se não houve votação?”, questionou José Pereira Coutinho, em declarações ao HM. “Em 2014, quando foi para impedirem que o meu colega Leong Veng Chai participasse na comissão marcaram um plenário e fizeram uma votação. Arranjaram uma maneira de deixar um deputado eleito de forma directa de fora. Foi um escândalo”, recordou. O HM tentou confirmar os critérios da escolha dos deputados junto da AL, mas até ao fecho da edição não recebeu uma resposta. Posição política Uma versão semelhante foi relatada por Sulu Sou. “Que eu saiba, não houve qualquer eleição, assumo que tenha sido devido ao facto do número de candidatos ser igual ao número de vagas. Mas não me foi explicado”, avançou como hipótese. Ao mesmo tempo, Sulu Sou admitiu que os pró-democratas não declararam interesse em fazer parte do grupo de 22 e justificou a decisão com duas razões. A principal passa pelo facto de serem a favor do sufrágio universal. A não participação na eleição do Chefe do Executivo é assim uma posição política. Por outro, o membro da AL explicou que no seu caso, mesmo que mostrasse interesse, os restantes deputados da AL se iriam alinhar para fazer com ele ficasse de fora. A data da eleição do Chefe do Executivo ainda não é conhecida mas tem de ocorrer entre a segunda quinzena de Agosto e os inícios de Outubro. Já as eleições para eleger os restantes membros da comissão eleitoral estão agendadas para 16 de Junho.
João Santos Filipe PolíticaNova lei para profissionais de saúde levanta dúvidas O ETAPM foi transposto para a nova lei dos profissionais de saúde, mas há vários conceitos que os deputados não entendem e que o Executivo não consegue clarificar. O Governo prometeu voltar a trabalhar no diploma [dropcap]A[/dropcap] nova lei para a qualificação e inscrição dos profissionais de saúde está a gerar várias dúvidas aos deputados porque em várias partes apenas houve uma cópia adaptada do que consta no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM). No entanto, a adaptação faz com que os deputados não percebam o alcance de alguns artigos, que também não foram explicados de forma totalmente clara pelo Executivo, que admite fazer mudanças nas partes mais obscuras. “Todos nós cometemos erros no nosso trabalho e este aspecto não foi propriamente bem conseguido”, afirmou o presidente da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Chan Chak Mo, no final do encontro de ontem. “O ETAPM foi feito a pensar nos trabalhadores da função pública e há circunstâncias que não se adaptam aos profissionais de saúde”, explicou. Entre as dúvidas levantadas está o artigo que define os deveres dos profissionais de saúde, nomeadamente quando é definido que estes profissionais devem “guardar respeito absoluto pela vida humana e pela dignidade e integridade dos doentes a quem prestam cuidados de saúde”. Para os membros da comissão não são claras quais as condutas que não respeitam a “dignidade das pessoas”. “Se um médico não cumprimentar com boas maneiras o paciente, será que está a faltar ao respeito à sua dignidade?”, questionou Chan Chak Mo. “O Governo disse-nos que vai pensar sobre estas situações e repensar o artigo”, acrescentou. A comissão diz ter compreendido o desejo de evitar práticas em que os médicos recusam responder a perguntas dos pacientes ou fazem declarações como “não vou estar a explicar-lhe [ao paciente] porque você também não percebe estas coisas”, porém, a redacção permite interpretações diferentes. Ainda em relação a este aspecto, os deputados questionaram o Executivo sobre se a utilização de palavrões de forma involuntária poderia “violar a dignidade das pessoas”. No entanto, também não houve uma resposta clara. Das atenuantes Outro artigo que levou dúvidas foram as atenuantes para os profissionais de saúde, nos casos em que foram instaurados processos disciplinares. Uma das circunstâncias para atenuar uma eventual sanção é a “ausência de publicidade da infracção”. Também este ponto não é visto como claro: “O que se entende por ausência de publicidade? Se se mantiver em silêncio sobre a infracção e ninguém souber, aplica-se a atenuante? E se tiver comentado com os colegas o acontecido, já não se aplica?”, perguntou. Apesar de todas estas questões, na reunião de ontem foram igualmente debatidos artigos que obtêm o consenso, como foi o caso da alínea que impede os médicos de declararem objecção de consciência em situações urgentes, quando não há outros profissionais disponíveis para intervirem.
Hoje Macau PolíticaDeputado Lam Lon Wai declara guerra a “veículos zombies” [dropcap]O[/dropcap] deputado Lam Lon Wai quer que o Governo assegure que vai lutar com os carros abandonados na RAEM, ou seja contra as viaturas estacionadas ao longo da via pública durante anos, sem que os proprietários paguem os respectivos impostos. É este o conteúdo da última interpelação escrita pelo deputado dos Operários, que foi ontem divulgada. “É difícil conhecer a dimensão deste fenómeno sobre os proprietários que não pagam os impostos dos respectivos veículos porque o Governo não revela os dados. Mas em muitas vias mais remotas há lugares de estacionamento que estão ocupados por veículos sem o imposto em dia, como se fossem veículos zombies”, escreve o deputado ligado aos Operários. “Apesar das várias queixas, este tipo de veículos ocupa os lugares públicos e os recursos de estacionamento. Há situações em que até criam riscos à segurança”, é acrescentado. Face a este cenário, o legislador quer garantias do Executivo que vai combater o abandono dos carros. “De forma a garantir uma boa circulação e o estacionamento legal […], será que o Governo vai adoptar as medidas necessárias para combater este fenómeno e tomar a iniciativa de implementar as leis em vigor?”, questionou. Ao mesmo tempo Lam Lon Wai quer uma caça activa aos veículos zombie, ou seja os que não têm o imposto de circulação em dia. “Até ao final do prazo legal [1 de Abril], houve um grande número de veículos que não teve a situação regularizada. De forma a garantir que todos os proprietários dos veículos cumprem as suas obrigações, será que o Governo vai tomar a iniciativa e fazer inspecções para garantir que todos os veículos circulam de forma legal?”, é perguntado.
Diana do Mar PolíticaAdmitido projecto de lei sindical apresentado por Pereira Coutinho [dropcap]A[/dropcap] Assembleia Legislativa vai voltar a ser chamada a pronunciar-se sobre o projecto de lei sindical. A iniciativa, da autoria de Pereira Coutinho, foi admitida, faltando apenas agendar o plenário para ser votada pelos seus pares. O projecto de lei sobre o direito fundamental de associação sindical – o sexto de Pereira Coutinho – “visa dar cumprimento rigoroso à importante obrigação constitucional decorrente do artigo 27.º da Lei Básica e subsequentemente colmatar uma grave lacuna existente ainda hoje no ordenamento jurídico da RAEM”, refere a nota justificativa. A Assembleia Legislativa chumbou, em Outubro de 2017, pela nona vez um projecto de lei sindical. Recentemente, em declarações ao HM, após ter sido reeleito presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho mostrou-se confiante numa eventual mudança de postura. “Se o Chefe do Executivo quiser deixar uma marca importante no seu mandato de 10 anos, esta é a melhor oportunidade. É a última hipótese de deixar uma imagem positiva junto dos trabalhadores”, afirmou Pereira Coutinho, para quem as orientações do líder do Governo aos sete deputados nomeados podem fazer a diferença. De recordar que, aquando da apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2019, o Chefe do Executivo, Chui Sai On, foi peremptório ao afirmar que “o Governo não tem intenção de tomar a iniciativa para apresentar uma proposta de lei sindical no último ano de mandato. No entanto, foi encomendado um estudo para medir o pulso à sociedade a este respeito, adjudicado pelo valor de 837 mil patacas, à associação do empresário Kevin Ho, sobrinho do ex-chefe do Executivo, Edmund Ho. Os resultados deviam ter sido apresentados até ao final do ano passado, mas o prazo foi [prolongado, devido à necessidade de “ajustes” ao questionário, uma das vertentes do estudo. Segundo a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, deve ser concluído até Junho, devendo o respectivo relatório ser remetido depois ao Conselho Permanente de Concertação Social para discussão.
Diana do Mar PolíticaFunção Pública | Pedido debate sobre ilegalidades e infracções disciplinares Leong Sun Iok e Agnes Lam querem debater na Assembleia Legislativa a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos funcionários públicos. O primeiro propõe um órgão especializado, enquanto a segunda a revisão das sanções previstas no Código Penal [dropcap]F[/dropcap]oram admitidas na Assembleia Legislativa duas propostas de debate, da autoria de Leong Sun Iok e de Agnes Lam. As duas moções, ainda sem plenário agendado, têm como denominador comum a forma de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares praticadas por funcionários públicos. As propostas para a realização de um debate surgem na senda do relatório anual do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), recentemente divulgado, que pôs a descoberto nomeadamente dois casos suspeitos da prática do crime de abuso de poder por parte de dois dirigentes de serviços públicos, entretanto encaminhados para o Ministério Público. Apesar de os deputados – ambos eleitos por sufrágio universal – centrarem as propostas de debate na importância de elevar os efeitos dissuasores, sugerem diferentes meios para atingir esse fim. Leong Sun Iok, por exemplo, avança com a possibilidade de ser criado um órgão independente responsável pela execução do regime disciplinar da função pública, à semelhança de Hong Kong e Taiwan. Uma solução que, além de acarretar “normas e critérios uniformes para o tratamento e a aplicação de sanções aos trabalhadores da função pública nos processos disciplinares”, permitiria ainda uma “revisão e apresentação de propostas de melhoria do regime disciplinar”, argumenta o deputado dos Operários. “Para promover a edificação da integridade, uniformizar os mecanismos de tratamento das ilegalidades e infracções disciplinares cometidas pelos trabalhadores da função pública e reforçar os mecanismos de fiscalização dos titulares dos principais cargos e do pessoal de direcção e chefia, deve o Governo instituir um Conselho Especializado para os Assuntos Disciplinares dos Trabalhadores da Função Pública”, aponta Leong Sun Iok. Isto porque, “actualmente, não há na Função Pública um órgão, nem pessoal especializado, para interposição e execução do processo disciplinar” nem “um regime aperfeiçoado e uniformizado quanto à tipologia e regras sancionatórias, o que impede o mecanismo vigente de fiscalização de surtir o efeito previsto”, argumenta o deputado na nota justificativa. Rever o Código Penal Já Agnes Lam lança a possibilidade de se introduzirem mexidas no Código Penal para se atingir esse objectivo. “Com vista a reforçar os respectivos efeitos dissuasores, deve ou não recorrer-se à revisão das disposições do Código Penal sobre as sanções para os crimes de corrupção e prevaricação e para as outras infracções disciplinares dos trabalhadores da função pública?”, questiona a deputada. Na moção, Agnes Lam lembra que a criação de um “governo transparente” figura como um dos “importantes objectivos”, mas que a realidade tem mostrado um cenário diferente. “As várias ilegalidades e até os actos ilegais de corrupção e prevaricação praticados por trabalhadores da função pública, revelados ao longo destes anos, deixaram muitas vezes a sociedade chocada e assustada e prejudicaram gravemente a credibilidade do Governo”, lamenta a deputada para quem os recentes casos demonstram que há funcionários sem “medo” das consequências de violarem a lei. Na nota justificativa, Agnes Lam faz um paralelismo com Hong Kong e Taiwan, concluindo que “não há grande diferença” nos regimes, mas antes no “preço relativamente baixo preço a pagar” por actos de corrupção cometidos por funcionários públicos em Macau. “Ninguém foi punido com pena de prisão superior a três anos. Como é bastante baixo o preço que os trabalhadores da Função Pública têm de pagar em caso de violação da lei, até mais baixo do que para o crime de roubo, já deixou de ser uma brincadeira dizer que ‘subornar é melhor do que roubar’”, aponta, citando o relatório de actividades de 2018 do CCAC. Neste sentido, a deputada sugere então que, por via de alterações ao Código Penal, “sejam aumentadas as sanções aplicáveis aos trabalhadores da função pública por ignorarem e praticarem actos que violam a lei”.
Hoje Macau PolíticaGrande Baía | Sónia Chan em Tóquio para promover projecto regional [dropcap]A[/dropcap] secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, esteve ontem em Tóquio enquanto representante do Chefe do Executivo da RAEM numa sessão de promoção do projecto de cooperação regional da Grande Baía. Esta foi a primeira actividade, “em grande escala” de promoção no exterior organizada em conjunto pelos dirigentes de Guangdong, Hong Kong e de Macau, desde o lançamento das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento do projecto de cooperação inter-regional a 18 de Fevereiro. No discurso, a governante sublinhou “que a Grande Baía é uma das regiões com mais alto nível de abertura e mais vitalidade da economia da China”.
Diana do Mar PolíticaHabitação económica | Deputados querem fixar periodicidade de abertura de concursos Deputados querem deixar escrito na proposta de alteração à lei da habitação económica a periodicidade da abertura de concursos. Governo rejeita a possibilidade, apesar do compromisso político [dropcap]D[/dropcap]eputados da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) pretendem ver fixada na lei a periodicidade da abertura de concursos para a habitação económica, propondo um intervalo de três a cinco anos, mas o Governo declina fazê-lo, apesar de garantir ser essa a intenção política. As divergências saídas da reunião de ontem foram confirmadas por ambas as partes. “A Comissão gostaria que ficasse escrito na lei que de X em X anos – seria entre três a cinco anos – o Governo fosse obrigado a abrir um concurso para a habitação económica”, mas “temos mantido a posição de que não deve ficar escrito na lei, não obstante nós termos a intenção de fazer isso periodicamente”, afirmou o secretário para os Transportes e Obras Públicas. “O problema é fixar na lei. Talvez seja demasiado conservador – acredito que sim –, mas não queria comprometer-me com o prazo”, complementou Raimundo do Rosário. “Tenho receio de que uma vez escrito possamos não cumprir e aí é muito desagradável porque está na lei. Temos essa intenção [de abrir concursos periodicamente] e certamente faremos isso”, insistiu o titular da pasta dos Transportes e Obras Públicas, pedindo “flexibilidade” para não se fixar no diploma um prazo concreto. Até porque existem situações que escapam ao controlo do Executivo, apontou Raimundo do Rosário, dando um exemplo concreto. “Quando o senhor Chefe do Executivo anunciou que ia abrir um concurso para habitação económica durante este mandato, nós trabalhamos na base de que seria na Avenida Wai Long [junto ao aeroporto, no antigo terreno do La Scala], mas depois tivemos de fazer uma avaliação de impacto ambiental e atrasou”, pelo que “o concurso que vai ser aberto não será na Wai Long, mas na zona A” dos novos aterros. “É um bom exemplo de como há imprevistos e que levam tempo a resolver”, argumentou o secretário. Raimundo do Rosário insiste que o compromisso do Governo em aumentar a oferta de habitação pública existe. “Prova” disso mesmo é que, a prazo, vão ser disponibilizadas 34 mil fracções (28 mil na zona A e 6 mil na Avenida Wai Long), argumentou. No entanto, os deputados insistem em ter garantias no papel sobre a abertura dos concursos para a habitação económica, em vez de promessas verbais, como confirmou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL, Ho Ion Sang, que reproduziu os argumentos invocados pelo Executivo de que pôr “preto no branco” prazos não é só “difícil”, como pode “criar falsas expectativas”. À medida Os deputados transmitiram ainda ao Executivo preocupações relativamente à tipologia das futuras fracções face à experiência do último concurso para habitação económica, lançado em 2013, que contou com mais de 40 mil candidatos a apenas 1.900 apartamentos, dos quais metade eram da tipologia T1. Um cenário que levou ao “fenómeno” de famílias de quatro elementos verem ser-lhes atribuído um T1, enfatizou Ho Ion Sang. Neste sentido, “muitos deputados questionaram o Governo se consegue assegurar que as tipologias se adequam às necessidades”, face à existência de um projecto com tipologias pré-definidas, atendendo a que “também não consegue dominar a estrutura dos agregados familiares”, explicou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Tal afigura-se pertinente nas vésperas do lançamento do concurso para a habitação económica, prometido para o actual mandato, em que vão ser disponibilizadas 4.000 fracções para compra a preços inferiores ao do mercado na zona A dos novos aterros. Isto porque, como indicou Ho Ion Sang, o Governo revelou que a tipologia de 25 por cento dos apartamentos (1.000 em 4.000) vai ser T1. “Já alertamos o Governo sobre a proporção”, reiterou o presidente da 1.ª Comissão Permanente da AL. Ordem dos trabalhos Actualmente, o Governo encontra-se “concentrado” na primeira fase da zona A dos novos aterros. Segundo Raimundo do Rosário, vão ser desenvolvidos oito lotes, dos quais quatro destinam-se a habitação económica – abarcando as 4.000 casas a atribuir no próximo concurso. Seguir-se-á o projecto da Avenida Wai Long, com três fases, que vai oferecer aproximadamente 6.000 fogos, voltando-se à zona A até se completar as 28 mil habitações públicas. No entanto, a primeira fase na Avenida Wai Long prevê um “número reduzido” de apartamentos, composta “maioritariamente” por instalações sociais, ainda a definir pelos respectivos serviços, indicou Raimundo do Rosário. Apesar da abertura do concurso ainda este ano para a aquisição de 4.000 fracções na zona A, vai demorar até que os candidatos tenham as chaves na mão, admitindo-se mesmo a hipótese de tal nem ser possível durante o mandato do próximo Governo. Isto porque “não vai conseguir concluir a construção nos próximos três anos” e, depois, “construção e ocupação são coisas distintas”, apontou Ho Ion Sang. A 1.ª Comissão Permanente da AL volta a reunir-se hoje com o Governo para discutir a proposta de alteração à lei da habitação económica.
Hoje Macau PolíticaCoutinho pede a Marcelo Rebelo de Sousa para prolongar a sua estadia em Macau [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho apelou ontem a Marcelo Rebelo de Sousa para ficar mais tempo em Macau, durante a sua próxima visita oficial à China, para “satisfazer as aspirações” dos portugueses que residem no território. “É pouco, muito pouco”, comentou o conselheiro das Comunidades Portuguesas na China à agência Lusa, em Pequim, a respeito da estada do Presidente da República Portuguesa em Macau, onde tem chegada marcada para 1 de Maio. A visita, que está prevista durar 24 horas, integra a visita de uma semana à China, que inclui Pequim e Xangai. “O objectivo fundamental é que os portugueses em Macau vejam o Presidente”, notou o conselheiro. Pereira Coutinho, que falava à margem de uma reunião do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia das Comunidades Portuguesas, lembrou ainda o problema “crónico” de falta de recursos humanos nos serviços consulares, exemplificando com Macau. “Há uma gritante falta de recursos humanos”, disse, apontando que os salários pagos são “baixos”, comparando com os valores praticados no território. “Há uma grande instabilidade nos recursos humanos: as pessoas vêm e passados dois meses vão embora”, contou. O responsável referiu ainda as “expectativas” dos empresários sobre uma “maior rapidez” no licenciamento para exportar produtos portugueses para o mercado chinês, afirmando que é preciso um esforço conjunto, nomeadamente uma resposta mais rápida do lado português aos pedidos das autoridades chinesas durante o processo de fiscalização das condições sanitárias. “Cada item leva anos e anos a negociar”, lembrou. Durante a reunião em Pequim, liderada pela presidente do conselho regional, Rita Santos, e que termina amanhã, vai ser ainda discutida a proposta do estatuto dos conselheiros, a eleição anual dos cargos do Conselho Regional da Ásia e da Oceânia, bem como o programa do encontro do Conselho Permanente do Conselho das Comunidades Portuguesas, marcado para 28 e 29 de Maio, em Lisboa.
Hoje Macau PolíticaCooperação | Chui elogia Xangai na divulgação de português [dropcap]O[/dropcap] Chefe do Executivo, Chui Sai On, elogiou ontem o papel de Xangai nas áreas de formação em língua portuguesa, durante um encontro com a presidente do Comité Permanente da Assembleia Popular Municipal de Xangai, Yin Yicui. O “Chefe do Executivo referiu ainda que as relações bilaterais entre Macau e Xangai são duradouras, tendo os dois lados consolidado ao longo do tempo a cooperação nas áreas de formação em língua portuguesa, acções de formação para trabalhadores da administração pública, desporto, turismo e assuntos juvenis”, pode ler-se num comunicado, sobre o encontro que decorreu no Palácio do Governo. Por sua vez, Yin Yicui afirmou vir à Grande Baía para aprender com o plano geral para esta zona e afirmou que o posicionamento de Macau como “um Centro, uma Plataforma, uma Base” pode criar mais oportunidades de desenvolvimento.
Sofia Margarida Mota PolíticaPereira Coutinho quer mais cooperação com hospitais estrangeiros [dropcap]J[/dropcap]osé Pereira Coutinho questiona o Governo sobre apoios dados a residentes que se vejam na necessidade de recorrer a hospitais fora do território. Em interpelação escrita, o deputado que preside à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM) começa por questionar o Executivo acerca das medidas que tenciona tomar para “simplificar, melhorar e acelerar o processo administrativo do envio de pacientes para serem tratados nos hospitais púbicos de Hong Kong”. O deputado vai mais longe e quer saber se existem planos no mesmo sentido para o acesso aos hospitais privados da região vizinha. Singapura e Tailândia também estão nos planos do deputado que questiona se é possível estabelecer protocolos no âmbito da saúde com instituições destes países de modo a permitir o acesso de residentes a cuidados prestados naquelas regiões, principalmente para aqueles que se encontrem em viagem. Na missiva, o deputado não deixa de elogiar o Executivo que anunciou recentemente a intenção de promover a transferência de pacientes entre os hospitais das regiões que integram o projecto de cooperação regional da Grande Baía. “Trata-se de uma medida muito positiva, porque, de facto, desde o estabelecimento da RAEM recorrem aos cuidados de saúde da vizinha Hong Kong face à saturação do hospital público e aos custos elevados praticados pelos hospitais privados da RAEM”, aponta o deputado.
João Santos Filipe PolíticaCibersegurança | 1,4 milhões SIM vão ter de ser registados em quatro meses Quando a Lei da Cibersegurança entrar em vigor os cidadãos vão ter 120 dias para registar cartões SIM pré-pagos. Caso não o façam, os cartões serão cancelados pelas operadoras [dropcap]C[/dropcap]om a implementação da nova Lei da Cibersegurança cerca de 1,4 milhões de cartões SIM vão ter de ser registados com a informação dos respectivos utilizadores. O número de cartões SIM cedidos no território foi divulgado pelo presidente da 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, Ho Ion Sang, que ontem se voltou a encontrar com o secretário Wong Sio Chak, para discutir uma nova versão do diploma. “No futuro, em relação aos cartões SIM pré-pagos, estava previsto que houvesse um prazo de 60 dias para fazer o registo. Mas foi alterado para os 120 dias. Segundo o Governo, há 1,4 milhão de cartões vendidos em Macau”, começou por contar Ho Ion Sang, presidente da comissão. “O registo vai ser feito junto dos Correios e também nas lojas, através da rede informática. Mas considerámos que era necessário mais tempo [do que os 60 dias] porque os Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) não têm uma estrutura como, por exemplo, os Serviços de Migração. O Governo aceitou a sugestão”, acrescentou. Desta forma, quando a lei entrar em vigor, quem tiver cartões pré-pagos vai ter de fazer o registo dos mesmos. Quem não o fizer terá o cartão cancelado. O mesmo acontece na compra de um novo cartão SIM, que vai passar a exigir a disponibilização de alguns dados pessoais, como a identificação. Em relação aos trabalhos com o Governo na discussão deste diploma, Ho elogiou a postura de “abertura” encontrada e afirmou que os deputados da comissão ficaram “satisfeitos” com os resultados obtidos. Neste aspecto, o presidente considerou que há garantias que a liberdade de expressão fica protegida e que as competências das entidades envolvidas na monitorização do tráfego de dados nas redes de comunicações ficaram definidas. Acesso ao conteúdo Ainda no que diz respeito à monitorização das actividades nas redes de comunicação, o presidente da comissão da AL voltou a insistir que não haverá acesso ao conteúdo por parte do Centro de Alerta e Resposta a Incidentes de Cibersegurança, que vai ser coordenado pela Polícia Judiciária. “É a PJ que vai fazer a monitorização dos dados, mas estes vão ser puramente linguagem mecânica”, apontou. Caso haja uma investigação em curso os dados guardados podem ser acedidos. No entanto, esta situação apenas poderá ocorrer com autorização de um juiz, à semelhança do regime actual adoptado para as escutas telefónicas, uma realidade que não tem relação directa com o diploma da cibersegurança. “A consulta dos conteúdos tem de seguir o que está previsto nas outras leis. É um regime que se encontra em vigor e esta lei [da Cibersegurança] não alarga a competência da PJ nesta área”, garantiu Ho Ion Sang. Por outro lado, ficou definido no novo documento que a Comissão Permanente de Cibersegurança – organismo que aplica medida excepcionais em causa de ataques ou situações anómalas – vai ser liderada pelo Chefe do Executivo e que integra igualmente todos os secretários.
Sofia Margarida Mota PolíticaProtecção Civil | Proposta de Lei de Bases na AL até final de Maio A proposta da Lei de Bases da Protecção Civil está concluída e vai agora seguir para o Conselho Executivo de modo a poder dar entrada na Assembleia Legislativa antes do início da época de tufões. Wong Sio Chak revelou ainda que é necessário um projecto concreto para as próximas fases de instalação do sistema de videovigilância [dropcap]A[/dropcap] proposta da Lei de Bases da Protecção Civil será entregue para apreciação na Assembleia Legislativa (AL) antes do início da época de tufões, “até ao final deste mês ou início de Maio”, apontou o secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, de acordo com um comunicado. “O processo de elaboração do diploma da Lei de Bases da Protecção Civil foi concluído na semana passada e deverá ser entregue para discussão no seio do Conselho Executivo o mais rapidamente possível”, lê-se. Segundo o governante, o diploma vai regulamentar os trabalhos de relativos à protecção civil, através de “um modelo dirigido pelo Governo, mas com uma ampla participação da sociedade”. Entretanto, será realizada amanhã a Reunião da Estrutura de Protecção Civil de 2019 em que serão apresentados os novos equipamentos adquiridos durante o ano passado. No dia 27 de Abril, será realizado o exercício de tufão “Peixe de Cristal” 2019 e será aceite, pela primeira vez, a inscrição antecipada dos cidadãos que queiram fazer parte da actividade. Videovigilância sem projecto O secretário avançou ainda que a nova fase do sistema de videovigilância carece de um projecto concreto. A razão tem que ver com a necessidade de articulação com o planeamento dos novos aterros. Recorde-se que a instalação do sistema de videovigilância se processa em quatro fases, abrangendo um total de 1620 câmaras. Neste momento, estão gradualmente a entrar em funcionamento a segunda e terceira fases, prevendo-se a quarta fase para o primeiro trimestre de 2020. No futuro, haverá ainda a implementação de mais duas fases, centradas principalmente na zona A dos novos aterros e na ilha artificial do posto fronteiriço de Macau da Ponte HKZM. Quanto ao novo “regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência”, cuja consulta pública foi finalizada em Junho do ano passado, o secretário revelou que o documento da proposta já foi entregue, em Fevereiro, aos serviços da área de justiça, de quem aguarda opiniões. Wong Sio Chak espera que a proposta possa ser encaminhada para a AL ainda durante o primeiro semestre deste ano.
Sofia Margarida Mota PolíticaSulu Sou quer suspensão do processo legislativo sobre intercepção de comunicações [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou volta a pedir ao Governo que suspenda o processo legislativo que vai regulamentar a intercepção de comunicações. O motivo, aponta o pró- democrata, é evitar conflitos e permitir a criação de um mecanismo de fiscalização que garanta a legalidade do processo. Para Sulu Sou, a actual proposta não assegura que os poderes conferidos às autoridades não sejam ultrapassados. Apesar da necessidade de aprovação por parte de um juiz para a utilização de escutas, o deputado considera que deveria existir uma terceira entidade, de carácter independente, para fiscalizar a legalidade dos procedimentos da polícia, porque “o mecanismo de monitorização judicial não é perfeito”. Mais trabalho Por outro lado, a autorização judicial representa mais uma tarefa para os juízes que enfrentam grandes quantidades de trabalho e se debatem com a escassez de recursos humanos. “Além de uma grande quantidade de trabalho judicial, receio que seja difícil aos juízes acompanharem todos os casos de monitorização de intercepção de comunicações “, aponta. Acresce ainda a impossibilidade por parte do magistrado em garantir a veracidade das provas apresentadas pela polícia que requer autorização para este procedimento, acrescenta. Por estas razões, Sulu Sou sugere que o processo legislativo seja suspenso “até que a proposta de um mecanismo de monitorização forte seja formalmente proposta”. Para já e “na prática não existe um mecanismo de monitorização claro e forte, para garantir que os poderes de intercepção de comunicações dados à polícia não sejam alvo de abuso”, aponta. Sulu Sou recorda mais uma vez que a consulta pública que terminou em Novembro de 2018 não foi consensual e que “ainda há grandes divergências na sociedade sobre a monitorização do comportamento policial relativamente ao uso legal de escutas”.
Diana do Mar PolíticaConvenção contra a Tortura | Forças de Segurança recebem formação a partir de hoje Os agentes das Forças de Segurança vão receber, a partir de hoje, formação sobre a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, observando a recomendação feita há quatro anos pela ONU [dropcap]D[/dropcap]epois de na última avaliação à RAEM, em 2015, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura ter sinalizado a necessidade de os agentes das Forças de Segurança receberem formação específica na área, vai ser realizado um ‘workshop’ sobre a Convenção Contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (CAT), que arranca hoje e decorre até sexta-feira. O programa foi anunciado na quinta-feira pela Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) que organiza o ‘workshop’ em conjunto com o Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) e a Escola Superior das Forças de Segurança de Macau (ESFSM). A formação, de cinco dias, com uma carga horária de 30 horas, tem como destinatários o pessoal dos Serviços de Polícia Unitários, Serviços de Alfândega, Polícia Judiciária e Corpo de Polícia de Segurança Pública. Leque temático O Manual para a Investigação e Documentação Eficazes da Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes – mais conhecido como o Protocolo de Istambul – figura como um dos eixos do programa de formação. Os princípios gerais de policiamento e Direitos do Homem, os padrões internacionais, o uso da força (incluindo armas de fogo), as condições de detenção, os Direitos do Homem na organização, gestão e comando operacional dos agentes e a responsabilização e análise das reclamações figuram entre outros temas a abordar. O ‘workshop’ vai decorrer em inglês, com tradução simultânea para cantonense. Integrado no âmbito do 3.º Programa de Cooperação na Área Jurídica entre a RAEM a União Europeia, o ‘workshop’ terá como oradores Michael Kellett, vice-presidente do Conselho da Associação para Prevenção da Tortura, Genebra, e membro do painel de inquérito independente estabelecido pelo Secretário do Interior britânico; Matthew John Sands, docente de Direitos Humanos da Universidade de Sheffield Hallam e ex-assessor jurídico da Associação para Prevenção da Tortura, Genebra. Na última avaliação sobre Macau, o Comité das Nações Unidas Contra Tortura, em 2015, renovou o apelo em termos da formação não apenas do pessoal da Segurança, mas também da área da Saúde. “O Comité continua preocupado que Macau, China, ainda não tenha providenciado formação aos profissionais de saúde para identificarem e documentarem casos de tortura. Também lamenta a falta de informação sobre a organização de formação obrigatória regular sobre as disposições da Convenção para todos os agentes envolvidos no tratamento e na detenção de pessoas privadas de liberdade”, diz o texto das recomendações. Macau tem de entregar o próximo relatório à ONU até ao início de Dezembro.
João Santos Filipe Manchete PolíticaEleições legislativas | Comissão quer limite para valor de “lembranças” das campanhas A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa quer um limite máximo para as lembranças dadas aos eleitores, segundo o relatório final sobre as legislativas de 2017. Outro ponto sublinhado é a necessidade de aumentar o tempo da campanha, devido ao maior número de listas participantes no acto eleitoral [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) defende a necessidade estabelecer um limite para as ofertas durante a campanha eleitoral, de forma a evitar “lembranças” com valor demasiado elevado que possam ter impacto nos resultados. Esta é uma das recomendações do relatório final da CAEAL sobre as legislativas de 2017, que foi publicado na sexta-feira. “Para evitar situações de ofertas de lembranças de valor consideravelmente elevado de modo que venham influenciar o sentido de voto dos eleitores […] entende a CAEAL que se poderá, através de instruções vinculativas, regulamentar o valor máximo das ofertas de materiais de propaganda ou de lembranças das candidaturas aos cidadãos ou eleitores”, é recomendado. “A CAEAL considera que poderá acrescentar um número ao artigo 70.º da Lei Eleitoral, […] fixando o valor máximo dos materiais de propaganda ou das lembranças que as candidaturas pretendam oferecer ao público”, é frisado. O objectivo passa ainda por evitar que as candidaturas com mais recursos financeiros possam fazer ofertas que levem os eleitores a vender os votos. Esta preocupação já tinha sido partilhada anteriormente pelo Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) face à prática comum da campanha de oferecer brindes, como abanadores ou peças de vestuário. A sugestão aparenta ser uma medida preventiva, uma vez que no relatório da CAEAL não é dado nenhum exemplo sobre “lembranças” que tenham atingido um “valor consideravelmente elevado”. Campanha mais longa Outro dos aspectos focados pela comissão liderada pelo juiz Tong Hio Fong é a duração da campanha eleitoral. Com o aumento de participantes, a CAEAL considera que faz sentido haver um período mais longo para partilhar ideias e dar a conhecer os candidatos. Actualmente o prazo é de duas semanas para campanha e a CAEAL não sugere uma alternativa. “De facto, registaram-se mais candidaturas nestas eleições do que nas anteriores e prevê-se uma tendência de aumento, pelo que se afiguram insuficientes as duas semanas de propaganda para que os leitores possam ter pleno conhecimento sobre os candidatos e respectivos programas políticos”, reconhece a CAEAL. Porém, é defendido que a campanha não deve ser muito extensa: “o período de propaganda também não convém ser demasiado longo, dado o incómodo causado nos cidadãos em virtude de actividades de propagada”, é frisado. Em relação à campanha, a CAEAL explica que são necessários mecanismos para punir quem comece a promover as respectivas listas, ainda antes de haver candidaturas definitivas. Segundo a comissão eleitoral esta tendência pode enganar os eleitores. “Nestas eleições, algumas listas que pretendiam candidatar-se iniciaram a realização de ‘propaganda’ logo a partir do dia em que o Chefe do Executivo anunciou a data das eleições, o que é, sem dúvida, uma injustiça para as candidaturas que cumpram a lei”, é apontado. “Não obstante, devido às restrições legais, a CAEAL não pode sancionar aqueles que realizam antecipadamente a propaganda antes da publicação das candidaturas definitivamente admitidas”, é sublinhado. Outra das desvantagens desta campanha antecipada é o facto da CAEAL considerar que pode enganar os eleitores. Em relação às medidas necessárias para punir este tipo de condutas, a CAEAL não avança com propostas. Apoios para todos Também o financiamento das campanhas das diferentes listas é um dos assuntos que merece recomendações para implementar melhorias. Uma das revelações do relatório é a existência de candidatos de listas que financiaram concorrentes. A prática é ilegal, aconteceu nas últimas eleições, mas a CAEAL não identifica os infractores. Esta situação é explicada, em parte, com o facto das campanhas começarem a receber financiamento, ainda antes das listas e os membros das comissões de candidatura serem conhecidos por todos. Segundo a comissão é necessário fazer modificações à lei eleitoral: “A resolução, entende a CAEAL, é criar, por lei, mecanismos legais que permitam às candidaturas fazer a correcção a posteriori [das contribuições ilegais]”, é apontado. Ou seja, a comissão quer um mecanismo para que os financiamentos sejam devolvidos, caso contrário, serão aplicadas sanções. Outro aspecto que preocupou a comissão é o financiamento por parte do exterior, o que é visto como uma ameaça à “defesa da estabilidade política de Macau e da soberania do país”. Contudo, a actual lei não prevê “qualquer sanção para as infracções”. Neste capítulo não é indicada a existência de casos. Desistir ou perder? Segundo a lei das eleições, as listas pelo sufrágio directo que tiveram uma votação inferior aos 300 membros da comissão de candidatura perdem a caução paga na formalização da lista. Este cenário aconteceu com duas listas nas legislativas de 2017 e uma chegou a pedir a recontagem dos votos. No total foram perdidas 50 mil patacas para a RAEM, o que representou 25 mil patacas por lista. No entanto, este cenário apenas afecta quem vai a votos e não se aplica aos desistentes. Assim a lista “Cor de Rosa, Amar a população”, encabeçada pelo promotor de jogo Lei Kit Meng, não perdeu a caução. Esta é outra situação que a CAEAL diz ter de ser corrigida. “O regime de caução foi introduzido com o objectivo de reforçar a seriedade das eleições […] De acordo com a lei vigente, pode-se desistir da candidatura apresentada até ao terceiro dia anterior ao dia da eleição, porém, não está previsto nenhum efeito na lei”, é reconhecido. “A CAEAL sugere a não restituição da caução que seria perdida a favor da RAEM, na desistência da candidatura apresentada”, é incluído no texto.
Diana do Mar PolíticaSegurança do Estado | Comissão de Defesa reúne-se pela primeira vez [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Defesa da Segurança do Estado, realizou, na semana passada, a primeira reunião plenária do ano. Segundo um comunicado oficial, durante o encontro, o Chefe do Executivo anunciou as principais orientações, “instruindo todos os serviços a reforçarem em conjunto os trabalhos para assegurar a paz e estabilidade da sociedade de Macau” durante algumas “actividades de celebrações e políticas”. A saber: os 70 anos da República Popular da China e os 20 anos da RAEM, bem como a eleição do próximo Chefe do Executivo e a mudança do Governo. No encontro, Chui Sai On realçou que a segurança do Estado não só “é uma questão política” como se encontra “relacionada com a vida da população”. “O Governo da RAEM necessita de compreender a situação interna e externa e assumir activamente a responsabilidade constitucional da defesa da segurança do Estado em Macau”, refere a mesma nota, apontando que “todos os serviços governamentais necessitam de desempenhar as suas funções e prestar colaboração a fim de, em conjunto, efectuar um bom trabalho de prevenção e eliminar os diferentes tipos de perigo ocultos”. A reunião serviu ainda para os secretários para a Segurança e para a Administração e Justiça, respectivamente, Wong Sio Chak e Sónia Chan, darem conta do andamento dos trabalhos relacionados com a defesa da segurança do Estado. Foram igualmente apresentados os trabalhos preparatórios da exposição de educação sobre a segurança nacional. A mostra, que vai ser realizada pelo segundo ano consecutivo em colaboração com o Gabinete de Ligação, vai estar patente entre 15 de Abril e 15 de Maio no Museu das Ofertas sobre a Transferência de Soberania.
Sofia Margarida Mota PolíticaAcção Social | Coutinho pede apoios para cuidadores de pessoas com necessidades especiais [dropcap]R[/dropcap]evisão dos subsídios de invalidez e concessão de mais apoios a cuidadores que têm a seu cargo parentes com necessidades especiais são as principais reivindicações de José Pereira Coutinho numa interpelação escrita dirigida ao Executivo. O deputado recorda que “desde 2017, a Associação Promotora para Alunos com Necessidades Especiais tem vindo a solicitar ao Governo maior atenção e apoio às mais de 600 crianças necessitadas de apoios especiais e que sofrem de doenças raras”. Em causa está o pedido de um subsídio mensal de três mil patacas aos prestadores de saúde “designadamente a um dos pais para cuidar dos filhos por não poderem ter um emprego estável”. A mesma associação, aponta Pereira Coutinho, também sugeriu a revisão dos actuais subsídios de invalidez normal e especial “que não são actualizados há bastante tempo”. Para o deputado, esta revisão visa equilibrar os dois tipos de subsídio porque “a diferença da invalidez entre elas é mínima”. Desta forma, será eliminado o “fosso” que existe actualmente entre valores. Além dos apoios financeiros, o deputado quer saber que passos têm sido dados no âmbito da inclusão social das pessoas com necessidade especiais. “Quando vai o Governo aumentar os recursos humanos na área de prestação e apoio aos alunos e jovens com necessidades especiais incluindo a utilização de novas tecnologias de apoio aos mais necessitados como forma de incluí-los rapidamente na sociedade?” questiona o deputado.
