admin PolíticaConselho Executivo | Luz verde para a criação de instituições de arbitragem [dropcap]O[/dropcap] Conselho Executivo aprovou na passada sexta-feira, o regulamento administrativo intitulado “Regime de criação e funcionamento das instituições de arbitragem”, que estabelece as condições em que podem ser criados centros de arbitragem em Macau. O diploma define que os pedidos para criação de instituições de arbitragem devem ser feitos junto da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), a quem compete emitir parecer, sendo que, no entanto, a decisão final estará sempre a cargo do Chefe do Executivo. Para que a autorização seja concedida, o regulamento define assim que devem ser respeitados critérios como “a necessidade e a pertinência da criação da instituição de arbitragem em Macau, a representatividade e a idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe realizar”, pode ler-se no texto do diploma. Além disso, o regulamento administrativo estabelece que os centros de arbitragem devem ser constituídos “por um conselho directivo, um conselho executivo e um secretariado”. Também presente na conferência de imprensa que teve lugar na sede do Governo, esteve o director da DSAJ. Liu Dexue afirmou que as novas regras que ditam a criação de instituições de arbitragem estão ao nível daquilo que melhor se faz a nível internacional. Em Macau existem actualmente cinco instituições de arbitragem em funcionamento: Centro de arbitragem do World Trade Center, Associação dos Advogados de Macau, Conselho de Consumidores, Instituto de Habitação e ainda sobre os Fundos Privativos. Segundo o regulamento administrativo, as entidades que realizem arbitragens sem autorização arriscam-se uma multa entre 100 mil e 500 mil patacas.
João Santos Filipe PolíticaZhuhai | Polícia em exercícios a pensar na visita de Xi Jinping O exercício foi captado em fotografias colocadas online que mostram a Polícia do Interior da China defrontar várias pessoas vestidas com camisas pretas e capacetes amarelos, como acontece frequentemente em Hong Kong [dropcap]A[/dropcap] Polícia do Interior realizou um exercício de contra-terrorismo perto da fronteira da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, na sexta-feira, como parte de preparação para a visita de Xi Jinping, para celebrar o 20.º aniversário da RAEM. Segundo a informação divulgada pelo South China Morning Post, na acção do outro lado da fronteira participaram mais de 1.000 agentes e 80 viaturas, numa altura em que Hong Kong vive uma situação de instabilidade política que se arrasta há meio ano. Aliás, a situação de Hong Kong foi mesmo o pano de fundo do exercício, uma vez que as fotos colocadas a circular online mostram manifestantes vestidos com camisolas pretas e a utilizar capacetes amarelos, ao mesmo tempo que carregam contra a polícia com paus. Já os agentes estavam armados e limitaram-se a lançar gás lacrimogénio e a utilizar os escudos e cassetetes para atacar os manifestantes. Xi Jinping deverá deslocar-se a Macau para a celebração do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM e a segurança deverá ser mais apertada do que em visitas anteriores de líderes do Governo chinês. Isto porque o Presidente chinês desloca-se à RAEM numa altura em que a região vizinha de Hong Kong atravessa o maior período de instabilidade desde que a administração do território regressou às autoridades chinesas. A publicação de Hong Kong cita ainda o chefe de Zhuhai do Partido Comunista Chinês, Guo Yonghang, que apelou à polícia para que se mantenha sempre leal ao partido. “A Polícia deve ser sempre leal e cumprir os seus deveres e missões para criar um ambiente pacífico a nível político, social, que permita construir a Zona da Grande Baía Cantão-Hong Kong-Macau e celebrar o 20.º aniversário da reunificação de Macau com a Pátria”, afirmou Guo. Sem anúncio oficial Neste momento ainda não há uma confirmação oficial sobre a deslocação de Xi Jinping a Macau. No entanto, o jornal Macau Daily Times noticiou que tal deverá acontecer com a chegada a dar-se a 18 de Dezembro e a saída e 20 do mesmo mês. Também a agência de serviços financeiros Credit Suisse emitiu um relatório sobre o mercado do jogo em que alerta para os efeitos negativos da visita do Presidente da China. Entre eles, espera-se que em Dezembro as pessoas do Interior apenas sejam autorizadas a vir uma única vez em Macau, quando normalmente até podem vir mais do que uma vez por mês. Esta é já uma das medidas de segurança para preparar a visita de Xi a Macau.
admin PolíticaZhuhai | Polícia em exercícios a pensar na visita de Xi Jinping O exercício foi captado em fotografias colocadas online que mostram a Polícia do Interior da China defrontar várias pessoas vestidas com camisas pretas e capacetes amarelos, como acontece frequentemente em Hong Kong [dropcap]A[/dropcap] Polícia do Interior realizou um exercício de contra-terrorismo perto da fronteira da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, na sexta-feira, como parte de preparação para a visita de Xi Jinping, para celebrar o 20.º aniversário da RAEM. Segundo a informação divulgada pelo South China Morning Post, na acção do outro lado da fronteira participaram mais de 1.000 agentes e 80 viaturas, numa altura em que Hong Kong vive uma situação de instabilidade política que se arrasta há meio ano. Aliás, a situação de Hong Kong foi mesmo o pano de fundo do exercício, uma vez que as fotos colocadas a circular online mostram manifestantes vestidos com camisolas pretas e a utilizar capacetes amarelos, ao mesmo tempo que carregam contra a polícia com paus. Já os agentes estavam armados e limitaram-se a lançar gás lacrimogénio e a utilizar os escudos e cassetetes para atacar os manifestantes. Xi Jinping deverá deslocar-se a Macau para a celebração do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM e a segurança deverá ser mais apertada do que em visitas anteriores de líderes do Governo chinês. Isto porque o Presidente chinês desloca-se à RAEM numa altura em que a região vizinha de Hong Kong atravessa o maior período de instabilidade desde que a administração do território regressou às autoridades chinesas. A publicação de Hong Kong cita ainda o chefe de Zhuhai do Partido Comunista Chinês, Guo Yonghang, que apelou à polícia para que se mantenha sempre leal ao partido. “A Polícia deve ser sempre leal e cumprir os seus deveres e missões para criar um ambiente pacífico a nível político, social, que permita construir a Zona da Grande Baía Cantão-Hong Kong-Macau e celebrar o 20.º aniversário da reunificação de Macau com a Pátria”, afirmou Guo. Sem anúncio oficial Neste momento ainda não há uma confirmação oficial sobre a deslocação de Xi Jinping a Macau. No entanto, o jornal Macau Daily Times noticiou que tal deverá acontecer com a chegada a dar-se a 18 de Dezembro e a saída e 20 do mesmo mês. Também a agência de serviços financeiros Credit Suisse emitiu um relatório sobre o mercado do jogo em que alerta para os efeitos negativos da visita do Presidente da China. Entre eles, espera-se que em Dezembro as pessoas do Interior apenas sejam autorizadas a vir uma única vez em Macau, quando normalmente até podem vir mais do que uma vez por mês. Esta é já uma das medidas de segurança para preparar a visita de Xi a Macau.
Juana Ng Cen PolíticaHabitação económica | Deputados exigem cumprimento de datas de entrega [dropcap]O[/dropcap] concurso para habitação económica, aberto na quarta-feira, não passa de um sorteio para entreter a população antes da mudança de Executivo, na opinião do deputado Ng Kuok Cheong, citada pelo Jornal do Cidadão. O legislador antevê a candidatura de dezenas de milhares de residentes, no primeiro concurso desde Março de 2014, em que “os escolhidos serão como vencedores de apostas”. Na visão de Ng Kuok Cheong, Macau tem, nos próximos anos, recursos financeiros e terra em quantidades suficientes para resolver os problemas de habitação dos residentes. Como tal, o deputado tem esperanças que o Governo “pare de jogar” e faça um aproveitamento racional e eficaz dos terrenos disponíveis. Ella Lei também comentou o assunto à mesma fonte, referindo que neste concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica, um quarto das residências tem a tipologia T1. Uma situação que pode repetir problemas de incompatibilidade entre o tamanho do apartamento e as necessidades dos agregados familiares. Outra preocupação da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau prende-se com o andamento da construção do edifício. Ella Lei espera que não seja necessário aguardar mais de uma década para que sejam entregues as chaves dos apartamentos. Por seu lado, Wong Kit Cheng espera que o Governo divulgue o calendário para o acesso às fracções, assim como um planeamento concreto para as instalações complementares desta nova comunidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, a deputada não quer que se repitam os erros cometidos em Seac Pai Van, onde faltavam equipamentos e instalações de apoio comunitário na altura de entrega dos apartamentos.
admin PolíticaHabitação económica | Deputados exigem cumprimento de datas de entrega [dropcap]O[/dropcap] concurso para habitação económica, aberto na quarta-feira, não passa de um sorteio para entreter a população antes da mudança de Executivo, na opinião do deputado Ng Kuok Cheong, citada pelo Jornal do Cidadão. O legislador antevê a candidatura de dezenas de milhares de residentes, no primeiro concurso desde Março de 2014, em que “os escolhidos serão como vencedores de apostas”. Na visão de Ng Kuok Cheong, Macau tem, nos próximos anos, recursos financeiros e terra em quantidades suficientes para resolver os problemas de habitação dos residentes. Como tal, o deputado tem esperanças que o Governo “pare de jogar” e faça um aproveitamento racional e eficaz dos terrenos disponíveis. Ella Lei também comentou o assunto à mesma fonte, referindo que neste concurso geral para aquisição de fracções autónomas de habitação económica, um quarto das residências tem a tipologia T1. Uma situação que pode repetir problemas de incompatibilidade entre o tamanho do apartamento e as necessidades dos agregados familiares. Outra preocupação da deputada ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau prende-se com o andamento da construção do edifício. Ella Lei espera que não seja necessário aguardar mais de uma década para que sejam entregues as chaves dos apartamentos. Por seu lado, Wong Kit Cheng espera que o Governo divulgue o calendário para o acesso às fracções, assim como um planeamento concreto para as instalações complementares desta nova comunidade. De acordo com o Jornal do Cidadão, a deputada não quer que se repitam os erros cometidos em Seac Pai Van, onde faltavam equipamentos e instalações de apoio comunitário na altura de entrega dos apartamentos.
João Santos Filipe Manchete PolíticaConsulado | Paulo Cunha Alves quer criar posto de cônsul-adjunto O aumento de solicitações no Consulado de Portugal relacionadas com a situação de Hong Kong levou o cônsul-geral a pedir a Lisboa a autorização para estabelecer o cargo de cônsul-adjunto [dropcap]O[/dropcap] crescente número de pedidos junto do Consulado Geral de Portugal levou o cônsul-geral Paulo Cunha Alves a requerer ao Governo de Lisboa autorização para criar a posição de cônsul-adjunto em Macau. O objectivo passa por agilizar os procedimentos consulares, numa altura em que a instabilidade política em Hong Kong fez disparar os pedidos de solicitações. O HM confrontou o cônsul-geral com o pedido, com as eventuais tarefas do cônsul-adjunto em Macau e o tempo previsto para obter uma resposta. No entanto, numa reacção por escrito, o Consulado recusou comentar estes pontos concretos porque “as questões relevam da vertente de gestão interna do Consulado Geral e do Ministério dos Negócios Estrangeiros”, o que faz com que a discussão pública não seja “apropriada”. A representação de Portugal em Macau, e que serve igualmente Hong Kong, foi igualmente questionada sobre se os serviços consulares poderiam estar próximos de uma fase de ruptura, mas o cenário foi recusado. De acordo com a missiva, o crescimento no número de pedidos de informações e outros procedimentos apenas representa “um aumento das muitas solicitações” recebidas diariamente. Encerrado em 2003 Segundo o HM apurou, entre os argumentos utilizados por Paulo Cunha Alves para a criação do cargo de cônsul-adjunto consta o aumento de pedidos ligados à situação de Hong Kong. Por outro lado, o pedido do cônsul explica que desde 2003, quando o Consulado Geral de Portugal em Hong Kong foi encerrado, que os pedidos de esclarecimentos e os procedimentos de renovação de documentos foram todos reencaminhados para Macau. Na altura estavam cerca de 38 mil portugueses inscritos na representação de Hong Kong. No entanto, nunca houve tantas solicitações como nesta fase, o que justifica que o número de trabalhadores em Macau possa ser aumentado, com um reforço dos recursos humanos. Terá já sido devido ao aumento das solicitações que a 22 de Novembro foi lançado um concurso para a contratação de um assistente técnico que vai exercer tarefas de apoio administrativo, secretaria, caixa ou atendimento ao público. Recebidos registos de 27 alunos portugueses Entre 13 de Novembro e ontem o Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong tinha recebido um total de registos de 27 alunos com passaporte português a estudar na RAEHK. A medida começou a ser promovida no dia 13 com o objectivo de se compilar informação sobre os estudantes portugueses em Hong Kong, numa altura em que os confrontos entre a polícia e o manifestantes entraram pelas universidades. “Estas informações são essenciais para o Consulado poder prestar qualquer apoio em caso de necessidade”, explicou na altura o comunicado emitido pelo consulado.
Hoje Macau PolíticaMacau isento de impostos sobre ganhos de investimentos na China A Autoridade Monetária e Cambial de Macau informou ontem que o Governo Central decidiu isentar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos feitos na zona do Interior da China, e que ascendem a 800 milhões de renmimbis [dropcap]P[/dropcap]equim decidiu dispensar Macau do pagamento de impostos sobre rendimentos obtidos a partir de investimentos no interior da China, informou ontem a Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM), que prevê benefícios fiscais na ordem dos 800 milhões de renmimbis. “Os rendimentos obtidos pelo Governo da RAEM [Região Administrativa Especial de Macau] derivados dos investimentos no Interior da China estão isentos do pagamento de uma percentagem de 10 por cento a título de imposto sobre os rendimentos”, pode ler-se no comunicado. A isenção surge após a entrada em vigor do novo protocolo realizado no âmbito do acordo entre a China e a RAEM para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. O benefício fiscal é aplicável a projectos de investimento a partir do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação Guangdong-Macau, bem como a outros de natureza idêntica. “No quadro do valor e do prazo de horizonte dos investimentos do Fundo Guangdong-Macau, os benefícios fiscais que vierem a ser acumulados ascenderão a cerca de 800 milhões de renminbis”, pode ler-se na mesma nota. Mais para a Grande Baía A AMCM sublinhou que esta decisão vem apoiar a participação de Macau nas construções da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, promovendo a integração de Macau no quadro do desenvolvimento nacional. De acordo com o mesmo comunicado, “este benefício fiscal concedido pelo Estado permite a minimização dos custos fiscais que devem ser suportados pelo Governo da RAEM no que respeita aos investimentos no Interior da China, bem como a elevar a rentabilidade efectiva decorrente das aplicações da Reserva Financeira da RAEM”. A AMCM dá ainda conta que, actualmente, o Fundo Guangdong-Macau concluiu, “em cumprimento do calendário anteriormente estabelecido, a realização das participações subscritas”. “No que respeita aos investimentos da parte de Macau no Fundo Guangdong-Macau, além dos correspondentes rendimentos devidos a Macau, registados depois da entrada em funcionamento do referido Fundo, acarretam uma rentabilidade anual, previamente fixada, de 3,5 por cento da participação de capital efectivamente realizada.” O comunicado explica também que o território “receberá ainda uma percentagem adicional, caso os rendimentos totais do Fundo ultrapassem um determinado limite de rendimento”. O Governo da RAEM criou, em Junho de 2018, em articulação com a província de Guangdong, o Fundo Guangdong-Macau, a primeira iniciativa na área da cooperação financeira entre as duas jurisdições.
Hoje Macau PolíticaUCM | Apresentado relatório com oito propostas de governação [dropcap]O[/dropcap] Centro de Estudo do Desenvolvimento Social e Económico da Universidade da Cidade de Macau (UCM) divulgou ontem um relatório sobre o modo de governação de Macau nos últimos 20 anos. De acordo com o jornal Ou Mun, são feitas oito propostas para resolver os actuais problemas do território, que passam pelo aproveitamento dos terrenos anteriormente congestionados e já recuperados pelo Governo e pela prioridade que deve ser concedida ao desenvolvimento de políticas públicas. O mesmo relatório apresenta ainda a sugestão de melhoria da governação, do aumento do papel das associações na melhoria dos serviços públicos e da maior promoção de transportes públicos amigos do ambiente. O documento fala da melhoria do sector da saúde e da necessidade da integração dos residentes no projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a fim de poderem aumentar o seu volume de negócios. O relatório produzido pela UCM assume que Macau está numa nova fase de desenvolvimento, existindo alguns problemas como a falta de diversificação económica e as restrições por falta de terrenos, algo que afecta o desenvolvimento social.
admin PolíticaUCM | Apresentado relatório com oito propostas de governação [dropcap]O[/dropcap] Centro de Estudo do Desenvolvimento Social e Económico da Universidade da Cidade de Macau (UCM) divulgou ontem um relatório sobre o modo de governação de Macau nos últimos 20 anos. De acordo com o jornal Ou Mun, são feitas oito propostas para resolver os actuais problemas do território, que passam pelo aproveitamento dos terrenos anteriormente congestionados e já recuperados pelo Governo e pela prioridade que deve ser concedida ao desenvolvimento de políticas públicas. O mesmo relatório apresenta ainda a sugestão de melhoria da governação, do aumento do papel das associações na melhoria dos serviços públicos e da maior promoção de transportes públicos amigos do ambiente. O documento fala da melhoria do sector da saúde e da necessidade da integração dos residentes no projecto da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, a fim de poderem aumentar o seu volume de negócios. O relatório produzido pela UCM assume que Macau está numa nova fase de desenvolvimento, existindo alguns problemas como a falta de diversificação económica e as restrições por falta de terrenos, algo que afecta o desenvolvimento social.
João Santos Filipe PolíticaImpostos | Apenas 12 empresas geram lucros tributáveis acima de sete mil milhões de patacas [dropcap]E[/dropcap]m Macau há 12 empresas que geram lucros tributáveis de pelo menos 7 mil milhões de patacas ou superiores. A informação foi avançada ontem pelo Executivo, durante a reunião com a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que se encontra a debater as alterações ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos. O actual diploma está a ser revisto para cumprir as exigências da OCDE e a denominada “Acção 13 – Plano de Combate à Erosão da Base Tributável e à Transferência de Lucro”, que tem como objectivo impedir a evasão fiscal por parte das multinacionais. Nesse sentido, em relação aos grandes grupos de multinacionais passa a haver a obrigação de entregarem as declarações de impostos e relatórios sobre as actividades comerciais em todo o mundo quando a empresa mãe tem sede em Macau. Porém, o mesmo tipo de informação tem de ser declarado junto das entidades competentes de Macau, quando as representações no território geram lucros superiores aos 7 mil milhões de patacas. De acordo com as informações do Governo, apenas 12 sucursais cumpre este requisito. Chan Chak Mo deu mesmo o exemplo da MGM, que tem uma sucursal em Macau, onde opera casinos, mas cuja empresa mãe é a MGM International Resorts, que tem sede nos Estados Unidos. Entre os deputados questionou-se o termo multinacionais quando uma empresa apenas tem operações no Interior da China e Macau ou Hong Kong. No entanto, a denominação vai ser adoptada uma vez que a prática internacional define que é o termo correcto para diferentes jurisdições. “É uma norma aplicada a nível internacional”, explicou Chan Chak Mo, presidente da comissão, sobre a aplicação. Contra o tempo Ontem, os deputados estiveram reunidos com o Executivo para pedirem alguns esclarecimentos e apesar da complexidade do diploma, a lei tem de ser aprovada na especialidade pelo Plenário até ao final do ano. “Há uma promessa que este diploma vai ser aprovado até ao final do ano e vamos ter de aprová-lo até dia 20 de Dezembro”, reconheceu Chan Chak Mo. Nesse sentido, e apesar de não haver ainda reuniões agendadas entre os deputados para o próximo mês, de acordo com o portal da AL, os legisladores vão continuar a reunirem-se para cumprirem o prazo.
Andreia Sofia Silva PolíticaIAM | Novo programa de recolha e esterilização de animais em análise [dropcap]O[/dropcap] deputado Sulu Sou interpelou o Governo sobre a necessidade de voltar a implementar o programa de recolha e esterilização de animais vadios. Ontem um responsável do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) garantiu que essa possibilidade ainda está a ser analisada. “Temos vindo a comunicar de forma estreita com as associações de protecção dos direitos dos animais e vamos proceder a uma análise. Até esta data não temos em Macau terrenos desocupados, além de que as pessoas também se deslocam nessas zonas [que poderiam servir para receber os animais esterilizados]. Será conveniente e adequado continuar a implementar o tal programa?”, questionou. O mesmo responsável do IAM lembrou que o programa foi suspenso devido à entrada em vigor da lei da protecção dos animais. “Em 2007 começámos a implementação do programa de recolha e esterilização de animais vadios. Não houve uma melhoria nem evolução de forma positiva na sociedade. Com a entrada em vigor da lei de protecção dos animais, não podíamos implementar partes do programa, e em nove anos foram adoptados apenas dez gatos. Em 2015, depois do termo do programa, o número de adopções aumentou bastante”, frisou. Recentemente representantes de várias associações de defesa dos direitos dos animais reuniram com José Tavares, presidente do IAM, a fim de exigir o regresso do programa de esterilização, uma acção que contou com o apoio do deputado Sulu Sou. O IAM falou ainda da falta de recursos humanos para lidar com os casos relativos aos animais. “Neste momento o IAM tem sete veterinários. Reconhecemos que é um número que não consegue dar conta de todo o trabalho. Sabemos que muitas das clínicas privadas também realizam trabalhos de esterilização. Além disso temos 30 inspectores para a fiscalização da lei da protecção dos animais.”
Andreia Sofia Silva PolíticaTelecomunicações | Lei relativa à rede de convergência chega à AL em 2020 [dropcap] O[/dropcap] secretário para os Transportes e Obras Públicas, Raimundo do Rosário, anunciou ontem na Assembleia Legislativa (AL) que a proposta de lei relativa à rede de convergência, que traz a rede 5G para o território e que irá permitir a chegada ao mercado de quatro operadoras, deverá chegar à Assembleia Legislativa no final de 2020. No que diz respeito aos actuais contratos de concessão nesta área, Raimundo do Rosário assegurou que essa é matéria para o próximo Governo, mesmo que o seu nome esteja a ser falado para continuar a assumir funções no Executivo de Ho Iat Seng. “Os contratos terminam a 30 de Outubro de 2021, ainda têm a duração de dois anos e portanto caem no âmbito do próximo Governo. Vamos verificar quais os activos [das concessionárias] que serão tratados”, adiantou. Para já, uma coisa é certa: a nova proposta de lei relativa à rede de convergência vai permitir uma partilha de activos entre operadoras, garantiu um responsável do Governo. “Esperamos que as empresas de telecomunicações possam partilhar os seus equipamentos, como cabos e redes, com vista a diminuir os seus custos, e também para afectar o menos possível a população. No regime de convergência vamos regular toda essa matéria.”
Andreia Sofia Silva PolíticaMais de 80 por cento quer ver fixado o preço de habitação privada nos novos aterros [dropcap]M[/dropcap]i Jian, director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), anunciou ontem na Assembleia Legislativa (AL) alguns resultados preliminares de um inquérito realizado a residentes sobre a política “Terras de Macau para Gentes de Macau”, tendo em conta o desenvolvimento dos novos aterros no que diz respeito à construção de habitação privada. “Mais de 90 por cento dos inquiridos defende que os compradores devem ser residentes de Macau, enquanto que 88 por cento concorda que o preço deve ser fixado”, apontou o responsável. “Mais de 59 por cento dos inquiridos apoiam fortemente o lançamento de habitações privadas para os cidadãos, mas 70 por cento defende que essa medida não é suficiente.” Para Mi Jian, não basta dispor desta política mas é fundamental ter medidas que garantam o acesso às fracções. “Esta política não é vista como uma solução definitiva pelas pessoas, pois o mais importante para os inquiridos é o aumento do número de habitações e da oferta de terrenos. Várias pessoas querem que esta política os ajude a comprar uma casa, mas pensam não ser suficiente.” Para o responsável, é necessário “aumentar a oferta de habitações”. Dá-me espaço O director da DSEPDR garantiu ao deputado Ng Kuok Cheong que actualmente o Governo dispõe de 270 mil metros quadrados de terrenos devolvidos à hasta pública, mas se recuperar todos os terrenos cuja concessão foi anulada, terá um milhão de metros quadrados disponíveis. “O Governo já está preparado para o efeito, mas temos ainda divergências face a medidas concretas”, frisou. Mi Jian disse ainda que “vários inquiridos entendem não ter uma necessidade premente de compra de casa nos próximos 12 meses”, sendo que a percentagem dos que têm uma necessidade mais urgente está apenas nos 11 por cento. O relatório relativo ao inquérito, concluído em Outubro, deverá ser agora entregue ao Chefe do Executivo para análise. Mi Jian assegurou que ainda não existem conclusões finais. Ainda assim, “o Governo não avançou com qualquer projecto de construção privada” nos novos aterros, concluiu. Na sua interpelação oral, o deputado Ng Kuok Cheong defendia a criação de um limite na compra de terrenos nos novos aterros pelos residentes, mas Mi Jian parece ter afastado, para já, essa hipótese. “Não pretendemos que todos os residentes venham a comprar uma fracção nos novos aterros urbanos, apenas queremos que uma parte seja destinada para essa política”, concluiu o deputado do campo pró-democracia.
Andreia Sofia Silva PolíticaFunção Pública | Governo quer evitar reformas em caso de processos disciplinares Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, disse ontem no hemiciclo que está a ser analisada a possibilidade de os funcionários públicos deixarem de poder pedir a reforma caso sejam alvo de um processo disciplinar. O regime de remunerações também está a ser revisto [dropcap]O[/dropcap] Governo pretende alterar o regime de responsabilização dos funcionários públicos para que estes deixem de poder pedir a reforma enquanto estiverem a ser alvo de um processo disciplinar. A ideia foi avançada ontem na Assembleia Legislativa (AL) por Kou Peng Kuan, director dos Serviços para a Administração e Função Pública (SAFP), quando questionado sobre o assunto pelo deputado Si Ka Lon. “De acordo com a lei actual a abertura de um processo disciplinar não afecta o pedido de aposentação. A orientação do Governo vai no sentido de propor uma relação entre o processo disciplinar e a aposentação do serviço, para que nenhum trabalhador possa activar esse mecanismo [enquanto é alvo de um processo disciplinar]”, disse o responsável, que frisou que a ideia é evitar a fuga de responsabilidades com a desvinculação da Função Pública. O deputado Si Ka Lon reagiu, afirmando que a sociedade continua a não estar satisfeita com o panorama de responsabilização dos dirigentes. “No que diz respeito ao regime de responsabilização e desempenho a sociedade não está satisfeita. Para que o nosso Governo seja transparente há que sancionar as pessoas que não trabalham bem.” Em 2018 os SAFP criaram um grupo de trabalho para rever o regime de responsabilização. Salários revistos para todos No segundo dia de debate de resposta às interpelações orais dos deputados, foi também debatida a revisão dos salários pagos na Administração, uma questão colocada pelo deputado Mak Soi Kun. “Um técnico superior pode chegar ao índice 735 e ainda pode receber horas extraordinárias, mas um chefe de divisão não. Antes da transferência de soberania era um orgulho ser chefe, mas agora não é bem assim, porque um chefe de divisão tem de se encontrar com jornalistas e fazer horas extra. Muitos dizem preferir ser técnicos superiores assessores do que serem chefes de divisão”, alertou o deputado. Kou Peng Kuan adiantou que está a ser feito um estudo sobre a actual estrutura das remunerações pagas no seio da Administração. “Quando houver uma proposta será colocada a consulta pública”, frisou. O director dos SAFP reconhece insuficiências e diz-se disposto a eliminar injustiças. “O Governo está atento aos problemas com a remuneração nesses cargos, daí estar a rever a estrutura salarial. Os funcionários gerais têm progressão na carreira e vêem o seu vencimento aumentado, enquanto que nos cargos de chefia não há essa possibilidade. O Governo vai estar atento.” Kou Peng Kuan disse mesmo que a ideia é rever também os índices salariais de todos os funcionários públicos. “Vamos fazer uma revisão da estrutura dos salários dos funcionários em geral. A estrutura salarial depende das condições do mercado, temos de ver a razoabilidade das medidas e ainda estamos a recolher informações”, apontou Kou Peng Kuan, sem anunciar datas.
João Santos Filipe PolíticaTurismo | Mak Soi Kun diz que falta de casas-de-banho dificultam diversificação [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun, vencedor das legislativas de 2017, considerou que vai ser muito complicado atrair turistas para os bairros comunitários da RAEM, visto que muitos não têm casas-de-banho públicas. A ideia foi deixada pelo membro da Assembleia Legislativa, quando questionava Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, sobre a eficácia das medidas para levar os turistas para os bairros alternativos, mais longe das principais atracções como as Ruínas de São Paulo. Esta não é a primeira vez que o deputado se mostra preocupado com as casas-de-banho públicas e anteriormente fez mesmo questões sobre a disponibilização de papel higiénico nestes espaços.
admin PolíticaTurismo | Mak Soi Kun diz que falta de casas-de-banho dificultam diversificação [dropcap]O[/dropcap] deputado Mak Soi Kun, vencedor das legislativas de 2017, considerou que vai ser muito complicado atrair turistas para os bairros comunitários da RAEM, visto que muitos não têm casas-de-banho públicas. A ideia foi deixada pelo membro da Assembleia Legislativa, quando questionava Maria Helena de Senna Fernandes, directora dos Serviços de Turismo, sobre a eficácia das medidas para levar os turistas para os bairros alternativos, mais longe das principais atracções como as Ruínas de São Paulo. Esta não é a primeira vez que o deputado se mostra preocupado com as casas-de-banho públicas e anteriormente fez mesmo questões sobre a disponibilização de papel higiénico nestes espaços.
João Santos Filipe PolíticaDeficientes | Chamados a depor sem tutor, acusa Angela Leong [dropcap]A[/dropcap] deputada Angela Leong questionou ontem o Governo sobre alegados casos em que pessoas com deficiências terão sido chamadas a depor pela Polícia Judiciária sem que os tutores ou familiares tivessem sido notificados. A legisladora não apresentou detalhes sobre os casos, mas disse ter recebido queixas de associações. Na resposta, o director da PJ, Sit Chong Meng, também não forneceu qualquer detalhe, mas garantiu que ninguém foi ouvido em condições injustas. Segundo Sit Chong Meng, o Código Penal exige assistência para pessoas com deficiências e que os familiares serão sempre contactados, quando estas pessoas têm de ser ouvidas. No caso de não ser possível contactar a família, as autoridades garantem que contactam assistentes associais, para prestarem auxílio.
João Santos Filipe PolíticaDeputados dizem que vagas nos lares de idosos são insuficientes [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa estão preocupados com o número de vagas em lares de idosos no território e ontem pediram ao Executivo que tome medidas para garantir a dignidade na velhice de uma população cada vez mais envelhecida. Segundo os dados do Instituto de Acção Social (IAS), apresentados pela presidente Vong Yim Mui, actualmente existem 2.400 vagas em 22 lares de idosos. No entanto, foram vários os legisladores, e de todos os quadrantes políticos, a referir que há falta de vagas para responder à procura existente. O primeiro legislador a apontar a este problema foi o democrata Au Kam San, que recusou a ideia que os centros de dia sejam utilizados como alternativa. “O número de camas nos lares de idosos não é suficiente. Há falta de camas e vagas”, alertou o democrata. “Os serviços de apoio de dia, ou serviços de noite e visitas ao domiciliário não devem ser encarados como alternativas para aliviar a procura dos lares. Temos de enfrentar o problema e aumentar o número de vagas”, defendeu. Este cenário foi igualmente apontado por Mak Soi Kun, Zheng Anting ou Angela Leong. Mas, foi o também democrata Ng Kuok Cheong que apresentou uma solução, ao defender a criação de uma colónia para idosos. “Macau vive uma situação em que há muito dinheiro. Por isso, devemos pensar na criação de uma colónia só para idosos. O Governo recuperou muitos terrenos e uma parte vai ser utilizada para as habitações temporárias da renovação urbana. Será que a outra parte não pode ser usada para habitações para idosos?”, questionou Ng. “Se o Governo construísse essas habitações, depois poderia falar-se com as associações locais que ajudariam os idosos a viverem nessas casas. Aliás, a renovação urbana pode até pode permitir que se faça uma contagem dos interessados no projecto”, adicionou. Atrasos nas obras Por sua vez, Zheng Anting perguntou ao Executivo quais são os projectos para aumentar o número de vagas. Em relação à questão, Vong Yim Mui admitiu que os atrasos na construção da habitação pública de Mong Há afectaram as vagas existentes. “Houve alguns atrasos nas nossas previsões, mas estamos a apontar para que até 2022 o número de camas disponíveis seja de 2.600”, explicou a governante, que revelou ainda que há planos para aumentar a oferta. “No nordeste da cidade vai haver um espaço para criar um lar com 114 camas, para pessoas com demência. Estamos a planear outro lar na zona da Praia do Manduco, que vai ter 100 camas. Também com a construção das habitações públicas de Mong Há e equipamentos sociais vai haver uma maior capacidade”, apontou. Contudo, a presidente do IAS, que foi recentemente distinguida com uma medalha da RAEM, deixou igualmente um aviso. Segundo Vong, 90 por cento dos idosos não tem grandes problemas de saúde e quer manter a sua independência, sem estar num lar. Portanto, apesar de admitir o aumento da capacidade a governante explicou que é igualmente preciso respeitar o desejo das pessoas idosas sobre o que pretendem para a sua vida e para a idade da reforma.
João Santos Filipe Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
admin Manchete PolíticaAL | Lionel Leong optou por faltar à sessão do hemiciclo e foi alvo de críticas O responsável pelas pastas da Economia e Finanças esteve ontem debaixo de fogo por ter faltado à sessão plenária. Apesar de Alexis Tam e Wong Sio Chak também terem faltado, Lionel Leong foi o único criticado. Ao HM, um porta-voz do gabinete disse que o secretário teve outros compromissos [dropcap]A[/dropcap] ausência do secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, marcou a reunião plenária de ontem da Assembleia Legislativa. Leong optou por não comparecer, enviou os chefes dos departamentos para responder às dúvidas dos legisladores sobre as empresas com capitais públicos e acabou por ser alvo de críticas. José Pereira Coutinho sublinhou mesmo que esta não foi a primeira falta e que as relações entre deputados e o secretário parecem já ter conhecido melhores dias. “A questão que está a ser debatida é muito importante e o secretário tinha de vir à Assembleia Legislativa explicar o assunto. Não é a primeira vez que ele não vem”, começou por destacar Coutinho. “Parece que as relações do secretário com o hemiciclo não são boas e lamento imenso que seja assim”, acrescentou o legislador apoiado pela Associação de Trabalhadores da Função Pública de Macau. No mesmo sentido, também houve críticas por parte do democrata Sulu Sou. “Infelizmente o secretário não está presente esta tarde”, afirmou, antes de começar a intervenção. Quanto ao debate, foram vários os deputados que criticaram o Executivo por não controlar nem divulgar de forma clara as informações sobre as empresas com capitais públicos, mas que funcionam como privadas. Sulu Sou afirmou que Lionel Leong tinha prometido uma lei com obrigações para estas empresas este ano, ao nível de apresentação de resultados, dados sobre a aquisição de serviços e equipamentos, mas que ficou por cumprir. Em vez disso, o Executivo vai lançar “orientações”, que não vão ter consequências se não forem cumpridas. “Falam que vão emitir orientações para a divulgação da informação. Mas e se as orientações não forem respeitadas? Não há medidas coercivas e por isso ninguém vai respeitá-las. Era o secretário que devia estar aqui para nos dar as explicações. Ele tinha dito que este ano as orientações iam passar a lei. Só que não sabemos quando vai haver essa tal lei”, acusou. Instruir para o boneco Agnes Lam e Ella Lei mostraram-se igualmente preocupadas com a pouca eficácia das instruções, que podem ser ignoradas sem consequências pelas pessoas envolvidas na gestão das entidades com capitais públicos. Apesar do cepticismo, a subdirectora dos Serviços de Finanças, Ho In Mui, sublinhou por várias vezes, que o Governo está focado em que haja mais informação sobre as empresas com capitais públicos e que a divulgação online será bem sucedida. Por outro lado, a responsável diz que já se está a trabalhar no sentido de criar uma lei. “Vamos pensar na viabilidade de fazer uma lei para as empresas com capitais públicos. Mas isso exige tempo. Por isso, neste momento vamos emitir orientações internas para que estas empresas publiquem online informações com os principais accionistas, a estrutura orgânica, demonstração de resultados e outras informações”, indicou. Ho In Mui afirmou de igual modo que nas empresas em que o Governo da RAEM tem mais de 50 por cento das acções que o Executivo procura sempre novas formas de aumentar a transparência e que nestas companhias pondera libertar informações consideradas confidenciais à luz do Código Comercial. Por outro lado, nos casos em que o controlo seja inferior, Ho sublinhou que o código comercial impede a divulgação de certas informações. A subdirectora recusou ainda que o Governo tenha intenção de esconder qualquer tipo de informação. Durante a reunião não foi apresentada uma justificação para o facto de Lionel Leong não ter comparecido na sessão. Mas em resposta ao HM o gabinete do governante afirmou que a ausência se ficou a dever a “outro compromisso”, que não foi especificado.
João Luz PolíticaLei dos contabilistas segue moldes semelhantes a assistentes sociais [dropcap]A[/dropcap] lei de qualificação para o exercício da profissão de contabilistas vai seguir os moldes de diplomas que regulam outros sectores profissionais, tais como os assistentes sociais e engenheiros. A harmonização diz respeito tanto a terminologia usada nas leis, como à forma de actuação da comissão profissional que certifica a habilitação para trabalhar e que pode punir disciplinarmente infractores. As novidades foram ontem dadas pelo deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão que analisa na especialidade a proposta de lei. Uma das principais alterações face à anterior versão de trabalho é a retirada da dependência da comissão profissional dos serviços de finanças. “Será um órgão colegial de administração pública, não será um serviço público. Com as alterações, as decisões tomadas pela comissão terão possibilidade de interposição de recurso judicial”, referiu Vong Hin Fai. Segundo a versão actual do diploma, o organismo vai funcionar com plenário e comissões especializadas e será constituído por representantes da administração pública, profissionais e académicos de contabilidade. As comissões especializadas, que, de acordo com Vong Hin Fai, podem ser duas ou mais, vão ter competências para decidir e recusar registos de profissionais e imposição de sanções a infractores. Ética e autonomia Em relação ao poder sancionatório, se o profissional não concordar da decisão da comissão especializada pode recorrer para o plenário da comissão profissional. Importa referir que na votação em plenários, os membros que participaram na comissão especializada são trocados por membros substitutos. Caso a decisão do plenário continue a não ser do agrado do profissional, este pode recorrer para tribunal. De acordo com o presidente da comissão permanente que analisa a proposta, os membros do Governo justificaram a remoção dos serviços de finanças do processo como uma forma para agilizar os procedimentos e reduzir o trabalho. Outra das incumbências da comissão profissional será elaborar um código de ética e deontologia profissional, algo que para Vong Hin Fai, demonstra a autonomia do organismo. Nas actuais alterações as associações e sociedades de contabilistas actuais transitam no futuro para o novo regime através das disposições transitórias da proposta de lei, de forma a salvaguardar os seus interesses.
Juana Ng Cen PolíticaPróximo Governo | Pró-democratas fazem exigências a Ho Iat Seng Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong escreveram uma carta a Ho Iat Seng a pedir que torne realidade os “cinco pontos não concretizados” pelo Governo de Chui Sai On. O Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, as 28 mil habitações públicas prometidas e reforma democrática são os pontos principais dos pedidos dos deputados [dropcap]E[/dropcap]stamos a menos de um mês da tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo da RAEM. Apesar de ainda não ter divulgado o elenco para o Governo, já tem múltiplos pedidos para prioridades governativas. Ontem de manhã, os deputados da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregaram uma carta de exigências a Ho Iat Seng para dar prioridade aos “cinco pontos principais não concretizados” pelo Governo de Chui Sai On nos últimos dez anos. Os cinco pedidos são a implementação do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, a abertura do Metro Ligeiro na Península de Macau, as 28 mil habitações publicas prometidas, a inauguração do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e a realização da reforma política democrática. Recorde-se que este último ponto foi uma das promessas de campanha do antigo presidente da Assembleia Legislativa, que referiu no seu programa político desejar “melhorar a qualidade da democracia” e promover o “desenvolvimento político democrático”. Em declarações aos jornalistas, os deputados declararam esperar que Ho Iat Seng trate destes problemas logo após a tomada de posse, aprendendo com os fracassos de Chui Sai On. Outras matérias Na missiva dirigida ao Chefe do Executivo eleito, os pró-democratas mencionaram que nos últimos 10 anos as Linhas de Acção Governativa têm ficado muito aquém das expectativas dos cidadãos. “Principalmente na construção e fornecimento de habitações públicas, que, para além de não satisfazerem as necessidades de residência da população de Macau, aumentaram o volume de trabalho dos funcionários públicos. Também incomodaram os cidadãos dado que, para a distribuição de fracções económicas, o processo efectivo do sistema de pontuação e ordenação foi trocado pelo sorteio. Circunstância que levou à reapresentação de candidaturas em caso de o residente não ter sido um dos escolhidos”, pode ler-se no documento entregue a Ho Iat Seng. No conteúdo da carta é referido também que “o Executivo tem utilizado muito do orçamento para habitação pública” e que “o Governo Central autorizou a construção do aterro, com uma área total de 350 hectares, para resolver os problemas de habitação dos moradores”. No entendimento dos pró-democratas, o desenvolvimento do novo aterro só foi possível devido à intervenção de Pequim, uma vez que a zona foi abrangida no projecto de construção da Ponta HKZM. “Se assim não fosse, ainda estaria em fase de planeamento e estudo”, atiram. Como exemplo da inoperância do Executivo de Chui Sain On, os deputados recordam “o plano original para a inauguração do Metro Ligeiro e do Hospital das Ilhas era, respectivamente, 2014 e 2017”.
admin PolíticaPróximo Governo | Pró-democratas fazem exigências a Ho Iat Seng Os deputados Au Kam San e Ng Kuok Cheong escreveram uma carta a Ho Iat Seng a pedir que torne realidade os “cinco pontos não concretizados” pelo Governo de Chui Sai On. O Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas, as 28 mil habitações públicas prometidas e reforma democrática são os pontos principais dos pedidos dos deputados [dropcap]E[/dropcap]stamos a menos de um mês da tomada de posse de Ho Iat Seng como Chefe do Executivo da RAEM. Apesar de ainda não ter divulgado o elenco para o Governo, já tem múltiplos pedidos para prioridades governativas. Ontem de manhã, os deputados da Associação Iniciativa de Desenvolvimento Comunitário de Macau, Au Kam San e Ng Kuok Cheong, entregaram uma carta de exigências a Ho Iat Seng para dar prioridade aos “cinco pontos principais não concretizados” pelo Governo de Chui Sai On nos últimos dez anos. Os cinco pedidos são a implementação do regime de responsabilização dos titulares dos principais cargos, a abertura do Metro Ligeiro na Península de Macau, as 28 mil habitações publicas prometidas, a inauguração do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas e a realização da reforma política democrática. Recorde-se que este último ponto foi uma das promessas de campanha do antigo presidente da Assembleia Legislativa, que referiu no seu programa político desejar “melhorar a qualidade da democracia” e promover o “desenvolvimento político democrático”. Em declarações aos jornalistas, os deputados declararam esperar que Ho Iat Seng trate destes problemas logo após a tomada de posse, aprendendo com os fracassos de Chui Sai On. Outras matérias Na missiva dirigida ao Chefe do Executivo eleito, os pró-democratas mencionaram que nos últimos 10 anos as Linhas de Acção Governativa têm ficado muito aquém das expectativas dos cidadãos. “Principalmente na construção e fornecimento de habitações públicas, que, para além de não satisfazerem as necessidades de residência da população de Macau, aumentaram o volume de trabalho dos funcionários públicos. Também incomodaram os cidadãos dado que, para a distribuição de fracções económicas, o processo efectivo do sistema de pontuação e ordenação foi trocado pelo sorteio. Circunstância que levou à reapresentação de candidaturas em caso de o residente não ter sido um dos escolhidos”, pode ler-se no documento entregue a Ho Iat Seng. No conteúdo da carta é referido também que “o Executivo tem utilizado muito do orçamento para habitação pública” e que “o Governo Central autorizou a construção do aterro, com uma área total de 350 hectares, para resolver os problemas de habitação dos moradores”. No entendimento dos pró-democratas, o desenvolvimento do novo aterro só foi possível devido à intervenção de Pequim, uma vez que a zona foi abrangida no projecto de construção da Ponta HKZM. “Se assim não fosse, ainda estaria em fase de planeamento e estudo”, atiram. Como exemplo da inoperância do Executivo de Chui Sain On, os deputados recordam “o plano original para a inauguração do Metro Ligeiro e do Hospital das Ilhas era, respectivamente, 2014 e 2017”.
Hoje Macau PolíticaAgências de emprego | TNR vão ser ouvidos pela AL [dropcap]A[/dropcap] 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a analisar a proposta de lei para regulamentar as agências de emprego, analisou ontem uma petição para audiência submetida por associações. O deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão, não especificou que entidades enviaram a referida petição, mas adiantou que os deputados vão “marcar uma sessão de audiência o mais brevemente possível”. Em Abril deste ano, um grupo de associações que representam trabalhadores não residentes, nomeadamente a Greens Philippines Migrant Workers Union, Grupo de Concernente Trabalhadores Migrante Indonésios Peduli, entre outros grupos. Além de pedirem para ser ouvidos na elaboração de uma lei que os iria afectar, os peticionários exigem o fim das avultadas cauções a que são sujeitos para entrar no mercado de trabalho e atitudes intimidatórias por parte das agências de emprego.
