Lei dos contabilistas segue moldes semelhantes a assistentes sociais

A lei de qualificação para o exercício da profissão de contabilistas vai seguir os moldes de diplomas que regulam outros sectores profissionais, tais como os assistentes sociais e engenheiros. A harmonização diz respeito tanto a terminologia usada nas leis, como à forma de actuação da comissão profissional que certifica a habilitação para trabalhar e que pode punir disciplinarmente infractores. As novidades foram ontem dadas pelo deputado Vong Hin Fai, que preside à comissão que analisa na especialidade a proposta de lei.

Uma das principais alterações face à anterior versão de trabalho é a retirada da dependência da comissão profissional dos serviços de finanças. “Será um órgão colegial de administração pública, não será um serviço público. Com as alterações, as decisões tomadas pela comissão terão possibilidade de interposição de recurso judicial”, referiu Vong Hin Fai.

Segundo a versão actual do diploma, o organismo vai funcionar com plenário e comissões especializadas e será constituído por representantes da administração pública, profissionais e académicos de contabilidade.

As comissões especializadas, que, de acordo com Vong Hin Fai, podem ser duas ou mais, vão ter competências para decidir e recusar registos de profissionais e imposição de sanções a infractores.

Ética e autonomia

Em relação ao poder sancionatório, se o profissional não concordar da decisão da comissão especializada pode recorrer para o plenário da comissão profissional. Importa referir que na votação em plenários, os membros que participaram na comissão especializada são trocados por membros substitutos. Caso a decisão do plenário continue a não ser do agrado do profissional, este pode recorrer para tribunal.

De acordo com o presidente da comissão permanente que analisa a proposta, os membros do Governo justificaram a remoção dos serviços de finanças do processo como uma forma para agilizar os procedimentos e reduzir o trabalho.

Outra das incumbências da comissão profissional será elaborar um código de ética e deontologia profissional, algo que para Vong Hin Fai, demonstra a autonomia do organismo.
Nas actuais alterações as associações e sociedades de contabilistas actuais transitam no futuro para o novo regime através das disposições transitórias da proposta de lei, de forma a salvaguardar os seus interesses.

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