Hoje Macau Manchete PolíticaCupões electrónicos | Au Kam San considera decisão de cancelar manifestação “ridícula” Depois da “luz verde” do Governo, a manifestação contra os cupões electrónicos de consumo agendada para ontem acabou cancelada horas antes do seu início. O deputado e promotor do evento Au Kam San considera que os argumentos apresentados pelos Serviços de Saúde sobre a impossibilidade de cumprir as orientações de prevenção epidémica são “ridículos” e têm teor político. Ainda assim, 12 pessoas foram levadas à esquadra para investigação após comparecerem no Tap Siac O deputado e promotor da manifestação agendada para ontem contra os cupões electrónicos de consumo, Au Kam San, considerou “ridícula” a decisão anunciada a menos de 24 horas antes do início do evento com início agendado para as 16h00 de ontem na praça do Tap Siac. Para o deputado, que reuniu no sábado com os responsáveis dos Serviços de Saúde (SS), o facto de o organismo ter considerado que a organização não seria capaz de garantir as orientações de prevenção pandémica é uma “não é razoável” e “tem motivações políticas”. “É uma decisão ridícula. Os SS exigiram a manutenção de uma distância de um metro entre os participantes e a garantia de que não iria haver concentração de curiosos, mas isso são pedidos impossíveis de concretizar. Além disso basta ir, por exemplo, ao Centro Hospitalar Conde de São Januário, que é um espaço interior, para ver como os pacientes estão sentados entre si com intervalos inferiores a um metro. É incompreensível que nos obriguem a manter essa distância estando no exterior”, começou por dizer Au Kam San ao HM. “Apesar de ser ridículo, temos de cumprir a decisão dos SS. É uma decisão pouco inteligente, que não é razoável e que deve ter motivações políticas. Mas temos de a cumprir”, acrescentou. Organizadores cancelaram Numa nota publicada na rede social Facebook, citada pela agência Lusa, após saber da decisão, o deputado que estava a organizar a manifestação em conjunto com Ng Kuok Cheong e a Associação de Direitos dos Trabalhadores de Jogo de Macau deixaram um apelo à população para não se reunir no local onde estava prevista a manifestação, de forma a evitarem mal-entendidos e que alguém seja acusado pela polícia de reunião ilegal. De acordo com o comunicado do divulgado pelos SS, o organismo dá conta que devido à “imprevisibilidade e incerteza” do número de pessoas no desfile, o promotor “alterou de 150 pessoas (originais) para 500 pessoas”, não conseguindo “garantir que as actividades cumpram os requisitos de prevenção epidémica previamente emitidos”. Na mesma nota, pode ainda ler-se que os infractores podem “ser acusados da prática de um crime de desobediência”. Recorde-se que a principal motivação da manifestação, que acabou cancelada, passava por mostrar ao Governo que a esmagadora maioria da população está contra o “Plano de garantia de emprego, estabilização da economia e asseguramento da qualidade de vida da população 2021”, anunciado no dia 15 de Março e que pretende o regresso dos cartões de consumo. Os promotores do evento entendiam que o plano de apoio ao consumo, que contemplava cupões electrónicos de desconto, não respondia às necessidades dos mais idosos e das pessoas com menos recursos económicos. Para usufruir do programa de cupões de consumo, os residentes, trabalhadores não-residentes e estudantes do Interior em Macau poderiam acumular um máximo de 4.800 patacas em vales, caso gastem, entre Maio e Dezembro, 14.400 patacas. Vamos ali à esquadra? Apesar da suspensão da manifestação, foram várias as pessoas que se reuniram nas redondezas da Praça do Tap Siac. De acordo com um comunicado emitido ontem ao final da tarde pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), 12 pessoas acabaram por ser levadas para a esquadra “para investigação”, após se terem recusado a abandonar o local, de acordo com as explicações dos agentes da polícia. “A Polícia enviou forças policiais adequadas para o redor da Praça do Tap Siac para controlar o fluxo de pessoas conforme a situação no local. Por volta das 14h45 e 16h00, muitas pessoas reuniram-se naquela zona, e os agentes policiais explicaram imediatamente aos respectivos indivíduos que a manifestação tinha sido cancelada e aconselharam-nas a deixar o local, mas uma parte deles recusou-se a sair e ainda exibiram ‘slogans’”, pode ler-se no comunicado. Contas feitas, seis homens e seis mulheres foram levadas pela polícia, sendo que até ao momento “não foram feitas acusações contra qualquer pessoa”. Segundo o CPSP, 11 dos 12 indivíduos saíram da esquadra pelo seu próprio pé, por volta das 17h00, sendo que uma mulher acabou por ser levada para o hospital “por má-disposição resultante de emoção violenta”. Pedidas mais explicações sobre o sucedido, o CPSP apontou ao HM que a mulher “estava emotiva e não se estava a sentir bem e que, por isso, precisava de ir para de ir para o hospital”. Questionado sobre que consequências haveria para aqueles que se recusassem a ir para a esquadra, o CPSP vincou apenas que as pessoas “não foram detidas”, mas sim “levadas para investigação”. Em busca de lógica Através de um comunicado, também a Associação Novo Macau (ANM) mostrou a sua preocupação com o facto de os critérios de prevenção da pandemia estarem uma vez mais a ser usados para impedir o livre exercício dos direitos de reunião e manifestação. Sobretudo, quando há eventos de grande envergadura que decorreram sem restrições de maior. “No passado, o CPSP e os Serviços de Saúde usaram repetidamente a prevenção epidémica como desculpa para obstruir os cidadãos de exercerem legalmente a os seus direitos de reunião e manifestação, já de si precários. No entanto, ao mesmo tempo, alguns eventos de grande escala decorreram como habitualmente, tais como o Grande Prémio, maratonas, feiras de caridade, festival de gastronomia, etc.”, pode ler-se no documento. Na mesma nota, a ANM diz-se ainda “profundamente insatisfeita com a dualidade de critérios do Governo de Macau sobre a prevenção da pandemia”, sobretudo porque inclui requisitos “que nem o próprio Governo é capaz de garantir”, infringindo “arbitrariamente” e “sem justificação suficiente” os direitos e liberdades dos cidadãos. Mais que uma miragem Numa nota divulgada no sábado, o Secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong assegurou que, após a recolha de opiniões sobre o plano de benefícios ao consumo por meios electrónicos, o programa original receberá melhoramentos para ir mais ao encontro do modelo de utilização do cartão de consumo. “O Governo da RAEM teve conhecimento de que a maioria dos residentes prefere o modelo da utilização do cartão de consumo adoptado no ano anterior, assim sendo, será procedido um melhoramento ao projecto original do plano rumo a este aspecto, facilitando os residentes no usufruto dos respectivos benefícios”, pode ler-se na nota. Segundo o secretário, o projecto de melhoramento será divulgado “o mais breve possível”. Questionado sobre a promessa feita pelo Governo, Au Kam San admitiu, caso a terceira ronda do cartão de consumo venha a ser uma realidade “os objetivos da manifestação de ontem foram cumpridos”. No entanto, caso o Governo não cumpra o que foi dito não exclui a possibilidade de organizar uma nova manifestação. Reacções Pang Chuan quer pragmatismo Ouvido pelo jornal Ou Mun, o deputado Pang Chuan, nomeado, disse esperar que o Governo divulgue mais detalhes sobre o novo programa de apoios à população, alargando a consulta a mais residentes, tal como idosos, portadores de deficiência e empresários de pequenas e médias empresas, para que esta medida possa ser conhecida por todos. Pang Chuan disse respeitar a vontade de alguns residentes em se manifestar mas deseja que as pessoas escolham formas mais pragmáticas de levar o Governo a servir melhor os residentes. Kaifong valorizam prevenção Ng Sio Lai, presidente da direcção da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (UGAMM), defendeu, segundo o canal chinês da Rádio Macau, que devem ser valorizados os trabalhos de prevenção da pandemia, uma vez que continua a registar uma volatilidade nas regiões vizinhas ou no exterior. FAOM concorda com SSM Lee Chong Cheng, ex-deputado e presidente da direcção da Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM), disse que as medidas a adoptar relativamente à manifestação foram tidas em conta pelos SSM, pelo que os promotores da manifestação devem cumprir as orientações de prevenção da pandemia. Segundo o canal chinês da Rádio Macau, Lee Chong Cheng espera que a população possa acompanhar os esforços da recuperação da economia de Macau. Mulheres destacam prudência Chong Leng Leng, secretária-geral da Associação Geral das Mulheres de Macau, disse que o Governo fez uma avaliação prudente e completa da situação, tendo também ouvido as opiniões da população para esta decisão. A responsável adiantou que os pedidos feitos pelas várias partes são diversos e que houve razões técnicas analisadas pelo Executivo, além de ter sido considerada a situação financeira e a sustentabilidade do Governo.
João Luz Manchete PolíticaCovid-19 | Ho Iat Seng prevê regresso gradual à normalidade O Chefe do Executivo acha que a sociedade e economia vão gradualmente voltar à normalidade, à medida que se generaliza a vacinação. Ho Iat Seng deixou a esperançada mensagem na cerimónia de aniversário da União Geral das Associações dos Moradores Aos poucos vamos lá. Pode ser resumido desta forma a mensagem proferida ontem pelo Chefe do Executivo na cerimónia do 37º aniversário da fundação da União Geral das Associações dos Moradores de Macau (Kaifong). “Com a generalização do programa de vacinação contra o novo tipo de coronavírus, as nossas acções de prevenção e controlo da pandemia entraram numa nova fase, e a firme promoção de diversas medidas e acções permitirá à sociedade e à economia local recuperar gradualmente a normalidade”, afirmou ontem Ho Iat Seng. O líder do Governo lembrou que no ano passado, a pandemia colocou severos testes e desafios, mas com o forte apoio e “orientação do Governo Central, a sociedade de Macau manteve-se unida no combate às dificuldades, debelando eficazmente a propagação da pandemia”. O Chefe do Executivo destacou que a RAEM alcançou resultados positivos, que não foram fáceis de atingir, e manter a estabilidade da conjuntura socioeconómica”. Foram também recordados e elogiados os contributos da sociedade civil, nomeadamente dos Kaifong. “Ao longo do combate epidémico, a União Geral, enraizada na camada social de base e ao serviço das diversas comunidades, tem vindo a manter a união entre os moradores dos bairros e a colaborar empenhadamente com o Governo da RAEM na implementação das acções de prevenção epidémica, especialmente na prestação de diversos serviços comunitários, com repercussões benéficas na sociedade, o que lhe tem granjeado o reconhecimento e elogio da sociedade”, destacou o Chefe do Executivo. Parabéns a você Além de destacar a importância estrutural para Macau do 14º plano quinquenal do país, o Chefe do Executivo prometeu dar atenção ao desenvolvimento dos bairros e ao bem-estar da população, nas áreas da habitação, emprego, assistência médica e educação. Prometeu também empenho na salvaguarda da harmonia e da estabilidade social de Macau. Ho Iat Seng deixou também palavras de apreço aos Kaifong, associação que, “criada em 1983, tem desde sempre persistido na tradição do amor pela Pátria e por Macau e na defesa do princípio «um País, dois sistemas», dando contributos históricos para o retorno bem-sucedido de Macau à Pátria. “Paralelamente, a União Geral tem contribuído incansavelmente para a formação de quadros qualificados, orientados pelo amor pela Pátria e por Macau, e para a sua participação nos assuntos políticos a nível local e nacional”, afirmou Ho Iat Seng, citado num comunicado do Gabinete de Comunicação Social.
Salomé Fernandes PolíticaComissão não levanta oposição a aumento dos valores em aquisições de bens As preocupações com a fiscalização perante o projecto de alteração ao Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços mantêm-se. No entanto, o Governo acredita que há consenso na principal mudança sugerida, indicou ontem o presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que está a discutir o diploma na especialidade. A proposta aumenta em seis vezes os valores para a realização de um concurso público ou ajuste directo, quer seja para obras públicas ou para a compra de bens e serviços por parte do Executivo. “Segundo o Governo, este aumento em seis vezes dos valores limites pretende acompanhar o desenvolvimento sócio-económico, e é consensual e viável na prática. A Comissão também não se opõe a este aumento”, disse ontem Ho Ion Sang. A votação da proposta na generalidade contou com quatro votos contra e duas abstenções, sendo que dois dos deputados com votos neste sentido integram esta Comissão. Com as alterações, o concurso público passa a ser obrigatório para obras de pelo menos 15 milhões de patacas, ou aquisições de bens e serviços no valor igual ou superior a 4,5 milhões. O ajuste directo pode ser feito com montantes de 900 mil patacas em obras, ou 90 mil para bens e serviços. De acordo com Ho Ion Sang, o Governo explicou que a decisão de aumentar seis vezes os valores limites teve em conta “o PIB, as receitas e despesas das finanças públicas, a taxa de inflação, o salário dos operadores e preços de materiais de construção”. O Governo realiza anualmente oito grandes concursos para aquisições de bens, como produtos de limpeza. De acordo com Ho Ion Sang, alguns membros da Comissão perguntaram se é possível incluir nos concursos centralizados produtos informáticos. Mas a ideia foi descartada pelo Executivo, que argumentou que nesse campo os serviços têm “diferentes exigências”. Garantias do passado Perante a dúvida de como vai ser reforçada a fiscalização interna, o Executivo apontou para mecanismos já existentes. “Segundo o Governo, independentemente da forma de aquisição, ou seja, realizar concurso público ou ajuste directo, antes de criar o projecto e de emitir autorização das despesas, os serviços públicos têm de seguir a Lei do enquadramento orçamental”, disse Ho Ion Sang. Observou-se ainda a necessidade de os serviços públicos cumprirem normas legais como instruções sobre aquisições emitidas pelo Comissariado contra a Corrupção, o Código de Processo Administrativo. “Além disso os funcionários também têm, nos termos do CPP (Código de Processo Penal), de denunciar as notícias do crime de que tomarem conhecimento durante o exercício do seu trabalho”, observou. Por outro lado, o Governo apontou que “para aumentar a transparência” já foram tomadas medidas em 2017 e 2018 para divulgar informações das aquisições dos serviços da tutela da Economia e Finanças, bem como uma base de dados experimental de fornecedores.
Andreia Sofia Silva PolíticaDupla matrícula | Leong Sun Iok pede aumento de quotas e validade O deputado Leong Sun Iok apresentou uma interpelação oral ao Executivo onde fala da possibilidade de se aumentar o número de quotas, bem como o seu prazo de validade, para os veículos de Macau circularem em Hong Kong. “Tendo em conta a expectativa dos residentes quanto ao aumento das quotas e ao prolongamento ou cancelamento do prazo de validade, as autoridades vão estudar e dialogar com Hong Kong sobre matéria, a fim de criar condições mais convenientes para os veículos de Macau entrarem em Hong Kong?”, questionou. Leong Sun Iok lembrou que “o número de autorizações é limitado” para a entrada de veículos de Macau na região vizinha. “Embora o Governo tenha aumentado mais 2 mil quotas no ano passado, a procura é maior do que a oferta. Quanto ao prazo de validade da quota, após um estudo realizado pelos governos de Hong Kong e Macau, ambas as partes concordaram, em 2019, estender o prazo de 1 para 3 anos. Como o actual processo de tratamento das formalidades é complicado e a probabilidade de se ser sorteado não é alta, há vozes que defendem o prolongamento ou cancelamento do prazo de validade para facilitar aos residentes a condução de veículos até Hong Kong”, explicou. A interpelação oral do deputado fala também da circulação de veículos de Macau no interior da China. “Neste momento a sociedade está atenta aos pormenores e à calendarização da circulação dos veículos de Macau no interior da China. As autoridades devem fazer uma apresentação sobre o projecto apresentado por Macau.” Leong Sun Iok quer também saber “quais os objectivos a longo prazo do Governo para a política de entrada de veículos de Macau em Hong Kong?”, além de defender a implementação de “políticas e melhorar as medidas complementares, bem como os mecanismos de transporte, serviços alfandegários e tratamento de formalidades”.
Hoje Macau PolíticaTDM | Inês Chan defende que há independência editorial Inês Chan, directora do Gabinete de Comunicação Social (GCS), declarou ontem que há independência editorial dos meios de comunicação locais, quando questionada sobre a demissão de jornalistas do departamento português da TDM – Teledifusão de Macau. Vários jornalistas da TDM apresentaram demissão na sequência de uma directiva que exigia uma linha editorial patriótica. De acordo com o departamento chinês da TDM Rádio Macau, Inês Chan disse que é o conselho de administração da TDM que define a direcção de desenvolvimento da empresa e que todos os meios de comunicação são independentes a nível editorial, acrescentando que as operações diárias e decisões de recursos humanos são da responsabilidade da Comissão Executiva.
João Luz Manchete PolíticaCAEAL | Associação exige que não se confunda jornalismo com propaganda A Associação de Jornalistas de Macau, que representa os profissionais de língua chinesa, exige que a comissão eleitoral volte atrás nas declarações que equiparam peças jornalísticas a propaganda eleitoral. A associação entende que a obrigação de tirar artigos online na véspera e no dia das eleições é terror branco e uma atitude totalitarista A Associação de Jornalistas de Macau divulgou ontem uma “carta aberta” a apelar à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) para voltar atrás naquilo que a organização que representa jornalistas de língua chinesa no território entende ser uma “interpretação errada que confunde jornalismo e propaganda eleitoral”. A associação sublinha a gravidade de CAEAL ser dirigida por um magistrado, Tong Hio Fong, e de ainda assim ser capaz de interpretar a lei eleitoral ao ponto de a deturpar, criar terror branco, ou seja, um clima de intimidação, impondo restrições à liberdade de imprensa e “misturar alhos com bugalhos”. “A tentativa da CAEAL de fazer dos meios de comunicação social um instrumento de propaganda de campanha é não só um mal-entendido do jornalismo, mas também um insulto aos jornalistas”, é afirmado pela associação. Recorde-se que a CAEAL afirmou que os órgãos de comunicação social devem ocultar artigos online, além da publicação de actualidade, artigos que incidam sobre candidatos na véspera e no dia das eleições, inclusive artigos ou entrevistas publicadas em anos anteriores. “Aqueles conteúdos que têm uma natureza de propaganda e que influenciem a intenção de voto… Essas informações e reportagens pelo menos terão de ser ocultadas ou retiradas nos prazos estipulados pela lei”, afirmou Tong Hio Fong, a 10 de Março. “A liberdade de imprensa está consagrada na Lei Básica e na Lei Eleitoral, mas temos que chamar a atenção ao seguinte […] se as informações, directa ou indirectamente, por exemplo, estão a apelar ou a chamar um cidadão para votar, isto já ultrapassa a permissão da lei”, acrescentou o magistrado, não especificando de que forma este critério é aplicável. Assim sendo, a Associação de Jornalistas de Macau “apela à CAEAL para volte atrás publicamente nestas declarações, de forma clara, para não prejudicar a credibilidade do Governo da RAEM”. Posto no papel A lei eleitoral define propaganda eleitoral como actividade realizada “por qualquer meio” que dirija “a atenção do público para um ou mais candidatos” e que “sugere, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”. A associação refere que não existe nenhum artigo na lei eleitoral que estipule que a imprensa tem de apagar notícias na véspera e no dia das eleições. A organização profissional aponta mesmo que a legislação eleitoral vai no sentido inverso de clara protecção da liberdade de imprensa, assegurando que o direito a informar não é sujeito a pressão política. Além disso, explica que peças jornalísticas não são instrumentos de propaganda política e que a CAEAL alargou arbitrariamente a amplitude de definições legais, como propaganda eleitoral, ao ponto de não só os meios de informação, como o público em geral podem ser afectados. Assim sendo, a associação de jornalistas pergunta de uma pessoa que tenha partilhado uma notícia nas redes sociais estará a infringir a lei. “Um Governo nunca pede à comunicação social para se abster de fazer jornalismo a esta escala, excepto em estados totalitários. Por isso, apelamos ao Executivo para dar a devida atenção a este assunto”, afirma a associação, em comunicado.
Pedro Arede PolíticaEleições | CCAC diz que oferecer idas a saunas constitui corrupção eleitoral Durante uma sessão de esclarecimento sobre os procedimentos eleitorais para a constituição da 7ª Assembleia Legislativa, a Adjunta do Comissário contra a Corrupção e Directora dos Serviços contra a Corrupção, Ao Ieong Seong, clarificou que a oferta de benefícios materializados, por exemplo, em idas a saunas pode constituir um acto de corrupção eleitoral. “As questões relacionadas com benefícios não incluem apenas dinheiro. Qualquer elemento capaz de influenciar o sentido de voto dos eleitores pode ser considerado como um benefício. O exemplo dado [oferecer idas à sauna] pode constituir um acto de corrupção eleitoral”, afirmou ontem a responsável em resposta a uma intervenção lançada por um elemento da plateia. Durante a sessão de esclarecimento que teve lugar no Centro de Ciência de Macau, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Tong Tio Fong deixou ainda apelos ao dever de neutralidade por parte das empresas públicas e concessionárias de jogo e reiterou que os eleitores apenas podem subscrever uma comissão de candidatura. Sobre a propaganda eleitoral, o presidente da CAEAL relembrou que esta é uma área que dispõe de uma definição “clara” à luz da lei. As eleições estão marcadas para o dia 12 de Setembro.
Hoje Macau PolíticaMNE | Augusto Santos Silva confunde Lei Básica com Declaração Conjunta O ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal confundiu a Lei Básica com a Declaração Conjunta emitindo uma consideração, no mínimo, estranha. Referindo que “Macau está num processo de transição desde a transferência da administração portuguesa para a administração chinesa” em 1999, Augusto Santos Silva frisou que essa transição é regulada “por uma lei, que resulta do acordo entre a China e Portugal, que se chama Lei Básica e que, por um período de 50 anos – portanto, de 1999 até 2049 – (…) define os termos da transição em Macau”. “Essa Lei Básica é muito clara na garantia da liberdade de imprensa e, portanto, da mesma forma que Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica em Macau, Portugal espera que a República Popular da China também respeite escrupulosamente a Lei Básica em Macau, designadamente, entre muitas outras áreas (…) em matéria de liberdade de imprensa”, sublinhou. O que se estranha é a frase ” Portugal respeita escrupulosamente a Lei Básica”, um documento produzido pela Assembleia Nacional Popular e não um tratado internacional como a Declaração Conjunta que, esse sim, deve ser respeitado e cumprido pela China e por Portugal. “O Governo português espera e conta que ambas as partes cumpram a Lei Básica em todas as suas determinações”, disse Augusto Santos Silva à Lusa. Ora não se compreende como podem “ambas as partes” cumprir a Lei Básica, se uma dessas partes é um país estrangeiro. Seria muito estranho, para não dizer bizarro, que Portugal cumprisse uma lei que gere uma região de outro país, ainda que essa lei possa ter, parcialmente, resultado de certas cláusulas de um tratado internacional. Por exemplo, quando refere “muitas outras áreas” da Lei Básica, perguntar-se-ia ao ministro se também pensa interferir no facto de não ter sido implementada em Macau uma Lei Sindical ou uma Lei da Greve, ambas previstas no articulado da Lei Básica. Segundo juristas consultados pelo HM, Portugal pode e deve interpelar a China em relação ao conteúdo da Declaração Conjunta mas não da miniconstituição da RAEM, cuja capacidade para ser interpretada depende exclusivamente da Assembleia Nacional Popular. Augusto Santos Silva falava após pelo menos cinco jornalistas portugueses da TDM – Teledifusão de Macau terem apresentado a sua demissão em resposta a uma directiva que os proibia de divulgar informações contrárias às políticas da China, instando-os a aderir ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”. A polémica levou a administração da TDM a anunciar que o manual editorial da empresa vai continuar a ser cumprido, reiterando, no entanto, a adesão ao “princípio do patriotismo” e do “amor a Macau”. Já o chefe do Governo de Macau, Ho Iat Seng, negou que o território esteja a impor restrições à liberdade de imprensa e que acredita que os ‘media’ são patrióticos e amam a região administrativa especial chinesa.
Hoje Macau PolíticaAL | Lei Chan U apela a regulação do voluntariado Lei Chan U defende que o Governo deve criar “uma plataforma de inscrição e registo” de voluntários. Numa interpelação oral, o deputado defendeu que “o trabalho voluntário, além de estar virado para a sociedade, foca-se no desenvolvimento da região no seu todo, necessitando, portanto, de orientação e apoio do Governo”. Em causa estão também iniciativas nacionais. Lei Chan U recordou as normas sobre inscrição de voluntários na China e a sua revisão em 2013 para regulamentar elementos como direitos, obrigações e premiação. “A tendência internacional é legislar sobre o voluntariado, que é o que a China tem feito nos últimos anos”, escreveu. Os últimos anos deixaram a descoberto “as fraquezas do sistema de gestão, a falta de regulação das actividades e a carência de um mecanismo de incentivo e garantia”, descreveu o legislador ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau, que acrescentou ser “urgente” resolver a situação. Lei Chan U considera que o voluntariado está “numa fase importante de desenvolvimento”, a necessitar de políticas legislativas para clarificar as atribuições dos serviços públicos e dar “garantias legais para o seu desenvolvimento ordenado”. O deputado também quer saber se será criado um mecanismo para coordenar diferentes organizações de voluntariado, frisando que não existem “políticas uniformizadas” de coordenação. Além disso, questionou o Governo sobre quando vai legislar a questão.
João Luz PolíticaIAS | Sugestão para dividir assuntos das mulheres e crianças recusada Sulu Sou sugeriu ao Governo dividir o Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças e formar dois órgãos distintos. O deputado pretendia “evitar uma ênfase excessiva no estatuto parental das mulheres”, que resultaria da mistura dois assuntos, impedindo a “transversalização da perspectiva de género”. A interpelação escrita perguntava: “O Governo já o fez?” O Instituto de Acção Social (IAS) respondeu ontem que não. Depois de afirmar que a criação do organismo, baseado numa entidade semelhantes do Interior da China, tem como objectivo executar princípios como “a igualdade de género”, mas, “dado que os assuntos das mulheres e das crianças estão estreitamente interligados, estas duas áreas são da responsabilidade de “um Conselho”. Ao longo da resposta assinada por Hon Wai, os assuntos aparecem interligados várias vezes, mantendo o foco no estatuto parental das mulheres, ao mesmo tempo que diz que é “trabalho prioritário” promover a “mobilização vertical das mulheres”, reforçar da “sensibilização para a igualdade de género” e “promoção da noção da ‘transversalização de género’”. Sulu Sou referiu ainda que entre os membros designados recentemente para o Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças não figura ninguém do Centro do Bom Pastor, organismo com muitos anos de trabalho no apoio social a mulheres e crianças. O deputado argumentou que “tal decisão criou uma percepção indesejável de desprezo em relação ao contributo da Congregação das Irmãs de Nossa Senhora do Bom Pastor” e que deveria ser atribuída uma vaga a um representante da instituição à qual ficou ligada Juliana Devoy. O IAS afirmou que a designação dos vogais do conselho foi concluída, com a inclusão de “membros de instituições e personalidades sociais de reconhecido mérito”, não referindo o Centro do Bom Pastor.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaCupões electrónicos | CPSP dá aval a manifestação promovida por Au Kam San O Corpo de Polícia de Segurança Pública aprovou o pedido de manifestação apresentado por Au Kam San contra a medida dos cupões electrónicos de consumo. O protesto está marcado para este domingo, às 16h, e culmina com a entrega de uma carta na sede do Governo Está marcada para este domingo uma manifestação contra a medida dos cupões electrónicos anunciada recentemente pelo Governo. A acção, promovida pelo deputado Au Kam San, tem ponto de encontro na praça do Tap Siac, às 16h, terminando com a entrega de uma carta na sede do Governo. O objectivo é pedir o retorno dos cartões de consumo. A confirmação foi feita pelo próprio deputado no Facebook. “A polícia de Macau não se opôs ao pedido para realizar a manifestação. Entregaremos uma carta na sede do Governo para expressar as nossas exigências”, afirma. O deputado adiantou também que reuniu ontem com agentes do CPSP para ultimar pormenores. “A polícia esperou que o Chefe do Executivo se desculpasse e acalmasse para realizarmos uma ‘reunião de coordenação’ na sede [do CPSP], às 16h de hoje [ontem], para saber quais as razões apresentadas”, referiu. Au Kam San já tinha defendido, numa outra publicação no Facebook, que o modelo de apoios proposto pelo Executivo iria beneficiar as empresas e não as pessoas no geral, tendo lembrado que muitos residentes estão desempregados ou em licença sem vencimento e, como tal, muitas famílias com quebra de rendimentos. Por uma melhor decisão Ng Kuok Cheong, que também se associa ao protesto de domingo, disse que os recursos públicos devem ser utilizados com a sociedade “para mais justiça, para os pobres”. No seu entender, o mais importante “não é encorajar o consumo”, mas “ajudar as pessoas”. “Tentamos dar hipótese às pessoas de Macau de se juntarem para mostrarem a sua vontade e deixar o Governo tomar uma decisão melhor”, comentou ainda o deputado. Esta terça-feira o Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, lembrou que, no início, a medida dos cartões de consumo não foi popular e prometeu analisar de novo a proposta dos cupões electrónicos, ainda com os devidos ajustes em curso.
Hoje Macau PolíticaEstudo de Políticas | Desmentido estudo sobre sistema de crédito social A Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional negaram ontem que estejam a estudar a criação de um sistema de crédito social, à semelhança do que existe no Interior da China, ou que estejam actualmente a ponderar essa hipótese. Os serviços liderados desde a semana passada por Cheong Chok Man emitiu ontem um comunicado a garantir que “não realizou qualquer estudo sobre a possibilidade de implementação de um sistema de avaliação de crédito social em Macau”, de acordo com um comunicado. A mesma entidade acrescentou que “actualmente, (…) não tem planos de realizar um estudo sobre o ‘sistema de avaliação de crédito social’”. O desmentido surge depois de na cerimónia da tomada de posse Cheong ter afirmado: “É muito importante uma pessoa ser sincera e ter crédito. Vamos estudar se Macau já tem todas as condições e, de acordo com a realidade local, estudar a possibilidade de implementar uma coisa semelhante”.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaLavagem de Dinheiro | Macau na lista do Departamento de Estado dos EUA Um relatório do Departamento de Estado norte-americano apontou melhorias no combate à lavagem de dinheiro em Macau no ano passado, nomeadamente por levar mais casos à justiça. No entanto, mantém o território listado como uma das principais jurisdições de branqueamento de capitais O Departamento de Estado do Governo dos Estados Unidos da América continua a incluir Macau na lista das principais jurisdições de lavagem de dinheiro no International Narcotics Control Strategy Report. Em causa estão “instituições financeiras envolvidas em transacções de valor significativo associadas ao tráfico internacional de narcóticos”. Dadas as “tendências de actividades de lavagem de dinheiro”, foram também tidas em consideração actividades de empresas e profissões não-financeiras ou outros sistemas de transferência de montantes”. No entanto, no relatório divulgado no início do mês, Washington reconhece os esforços da RAEM para desenvolver um quadro anti-lavagem de dinheiro que cumpra critérios internacionais. “Há sinais de que o Governo de Macau está a começar a levar lavagem de dinheiro mais a sério. Em 2019, Macau julgou mais de 20 por cento dos casos apresentados (10 de 48), uma melhoria significativa face à taxa histórica de acusação de entre um a cinco por cento”, refere o documento. Há dois anos, as denúncias de transações suspeitas recebidas do sector do jogo representaram 65 por cento das 2.941 denúncias registadas. O documento destaca que foram encaminhadas 48 denúncias para o Ministério Público, e apresentadas queixas em 10 casos. No entanto, o Departamento de Estado – que considera que Macau “é provavelmente um ponto de trânsito e destino final” destes fundos e apela a mais mudanças. “O Governo deve continuar a reforçar a coordenação interdepartamental para prevenir lavagem de dinheiro na indústria do jogo, especialmente ao continuar a encorajar ‘junkets’ a fortalecer os seus controlos contra lavagem de dinheiro e desenvolver programas de conformidade”, refere. Além disso, defende que se deve apostar na verificação de antecedentes de promotores de jogo e avaliação da eficiência dos controlos internos contra lavagem de dinheiro adoptados pelos ‘junkets’. Washington entende que se deve avaliar se os promotores de jogo estabeleceram um código de conduta e procedimentos para protecção de denunciantes. Juntar as águas O relatório volta a frisar riscos associados aos ‘junkets’, que identifica como “responsáveis por recolher dívidas e o fornecimento de jogadores ricos, que são maioritariamente da China Continental”. Além disso, teoriza que, além de atrair quem procura o anonimato ou alternativas às restrições da movimentação de dinheiro da China, os promotores de jogo tornam-se populares junto de “casinos que não conseguem cobrar dívidas de jogo no Interior da China”. “Grupos asiáticos de crime organizado também estão activos nos serviços de jogo e envolvidos em actividades ilegais como tráfico de drogas. Esta mistura de actividades lícitas e ilícitas, em conjunto com o anonimato ganho através do uso de operador de junket na transferência e misto de fundos, e a ausência de controlos de moeda e câmbio apresenta vulnerabilidades para lavagem de dinheiro”, alerta o documento. Ainda assim, é considerado que “os supervisores têm uma boa compreensão dos riscos que os ‘junkets’ representam e assumiram uma abordagem mais rigorosa ao licenciamento e supervisão”. O número de promotores de jogo com licença diminuiu de 235 em 2013 para 95 em 2020. Para combater “deficiências” regulatórias e legislativas, os Estados Unidos voltam a sugerir a redução do montante a partir do qual os casinos devem reportar transacções, que actualmente está fixado em 500 mil patacas. “Macau deve baixar o patamar dos casinos para reportar grandes transacções para 3.000 dólares americanos, de forma a alinhá-lo com os padrões internacionais”, diz.
Hoje Macau Manchete PolíticaHo Iat Seng nega pressões na TDM e Macau entra em ranking de liberdade de imprensa Ho Iat Seng garantiu ontem que o Executivo não pressionou a TDM. As declarações surgem na sequência da notícia de que a Comissão Executiva da empresa terá dado indicações para os jornalistas não “divulgarem informação ou opiniões contrárias às políticas do Governo Central da RPC”, e depois do anúncio de que Macau entraria no ranking dos Repórteres sem Fronteiras devido ao caso da TDM. “O Governo não apertou o controlo dos meios de comunicação social. A TDM é uma empresa pública e um meio de comunicação local, acho que todos os meios de comunicação social amam a pátria e Macau, de certeza. Não foram dadas novas indicações”, adiantou Ho Iat Seng. Entretanto, o responsável dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF) na Ásia disse ontem à Lusa que o canal público de rádio e televisão da TDM pode converter-se num “órgão de propaganda” da China, devido à “censura da direcção”. “É absolutamente inaceitável que, a pretexto do patriotismo, se obrigue os jornalistas a calarem-se, é abrir a porta a todos os abusos”, denunciou Cédric Alviani. “Em todos os regimes autoritários do mundo, o patriotismo e o amor à pátria são utilizados para impedir os jornalistas de criticar as autoridades. Amar o seu país é ser capaz de criticar o que é feito pelos seus dirigentes, que não são infalíveis, e é importante que os jornalistas tenham espírito crítico”, sublinhou. Entrada no ranking Assim sendo, Macau vai passar a fazer parte do ‘ranking’ anual dos Repórteres Sem Fronteiras (RSF), que analisa a liberdade de imprensa em 180 países. Na classificação da liberdade de imprensa estabelecida anualmente pelos RSF figurava apenas Hong Kong, que chegou a ser considerado um bastião da liberdade de imprensa, mas caiu do 18.º lugar, em 2002, para 80.º em 2020, enquanto a China continental é 177.º em 180 países, numa lista que até aqui deixava Macau de fora. “Macau é mais pequeno que Hong Kong e quando abrimos a delegação [no Sudeste Asiático] contávamos ambos juntos, mas as coisas mudaram nos últimos anos e seria útil ter um indicador mais preciso”, disse ontem à Lusa Cédric Alviani, antecipando a inclusão do território na classificação já “este ano” ou “no próximo”. Alviani considerou que “o facto de a direcção [da TDM] dar ordens com conotações políticas [aos jornalistas] (…) representa efectivamente uma mudança”, afirmando que se trata de um incidente sem precedentes no território. “Abri a delegação dos RSF [no Sudeste Asiático] há quatro anos e tenho vindo a monitorizar a liberdade de imprensa na região, e de facto esta é a primeira vez que ouço este tipo de queixa em Macau”, disse o responsável. “Isso não significa que seja a primeira vez que isto acontece, porque em Macau as autoridades chinesas já fizeram muito mais para fazer avançar o sistema de censura ou auto-censura [do que em Hong Kong], mas é a primeira vez que ouvimos falar de algo tão directo e que obviamente chocou os jornalistas, porque a informação saiu”, frisou. Anunciadas demissões Pelo menos cinco jornalistas da TDM – Teledifusão de Macau apresentaram a demissão na sequência da directiva que exige uma linha editorial patriótica. A informação foi avançada ontem à Lusa por uma das cinco jornalistas portuguesas que trabalham no serviço de rádio em língua portuguesa da emissora pública TDM. Outra jornalista confirmou a demissão e que a decisão resultava da polémica sobre a linha editorial assumida pela empresa. A Agência Lusa contactou a direcção do serviço de rádio em língua portuguesa da TDM que não quis fazer comentários sobre esta situação.
Andreia Sofia Silva PolíticaAmbiente | Coutinho pede medidas para eliminar autocarros a gasóleo O deputado José Pereira Coutinho interpelou o Governo sobre as medidas que serão adoptadas nos próximos anos para a eliminação dos autocarros movidos a combustível. “O Governo deve eliminar gradualmente os 859 autocarros movidos a gasóleo para elevar a proporção de combustíveis não fósseis. Pode ainda, atendendo à electricidade que é produzida localmente, recorrer ao gás natural para a produção de electricidade, a fim de se conseguir uma redução significativa das emissões de gases com efeito de estufa. Já existe algum calendário detalhado e planos de acção eficazes?”, pergunta. Pereira Coutinho questiona também o Executivo sobre a existência de um “calendário detalhado e planos de acção eficazes para a instalação dos equipamentos de carregamento para os veículos amigos do ambiente”. No que diz respeito às políticas ambientais implementadas pelo Governo chinês, Pereira Coutinho pede “planos a curto, médio e longo prazo para atingir o objectivo exigido pelo Presidente do país [Xi Jinping] sobre a redução de mais de 65 por cento das emissões de CO2 por unidade do PIB, em comparação com 2005”.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaHo Iat Seng recorda que o cartão de consumo não era popular no início Ho Iat Seng disse ontem, à margem da cerimónia de recepção ao novo comissário dos Negócios Estrangeiros Liu Xianfa, que ainda não há certezas sobre o novo programa de apoios financeiros concedidos à população. O objectivo é reunir consenso ao invés de gerar o caos social, declarou O Chefe do Executivo disse ontem que o Governo não tem ainda certezas de como será o novo plano de apoios financeiros atribuídos à população, afirmando que “gerou diferentes opiniões na sociedade, às quais o Governo continua a prestar atenção”. “O programa causou muita insatisfação, o que, enquanto Governo, lamentamos. Queremos revitalizar a economia e, para apoiar os residentes, já antecipamos a atribuição do cheque pecuniário”, frisou, à margem da cerimónia de recepção do novo Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) chinês em Macau, Liu Xianfa. O Chefe do Executivo referiu a importância do consenso social nesta matéria, depois de a apresentação do plano ter gerado múltiplas críticas. “O plano tem o valor de 500 milhões de patacas e é preciso entregar a alteração à lei do orçamento na Assembleia Legislativa. No ano passado, também houve muitas críticas aos cartões de consumo, pessoas que queriam dinheiro em vez do cartão, ou que não sabiam como o usar. Mas, no fim, reunimos um consenso e lançámos o cartão de consumo.” “Considerámos que este plano iria ajudar Macau e fizemos melhorias. A nossa finalidade é obter consenso, em vez de gerar caos.” Ho Iat Seng disse também que “o cartão de consumo terminou há muito tempo e voltar ao início, com saldo a zeros, implica um grande volume de trabalho. Não é fácil”, declarou. A primeira versão do plano, que visa fomentar a economia local, prevê a atribuição dos cupões de consumo, usados no comércio local através dos meios de pagamento electrónicos. Os residentes, estudantes do interior da China ou trabalhadores não residentes precisam gastar 14.400 patacas entre Maio e Dezembro para obter 4.800 patacas em cupões. Entre lá e cá Ho Iat Seng referiu ainda que Macau está a discutir com as autoridades chinesas o reconhecimento mútuo da vacinação. “Claro que pode haver sempre esse reconhecimento. Entramos na China independentemente da vacina tomada. O problema é a isenção do teste de ácido nucleico depois da toma da vacina. A RAEM continua a negociar com as autoridades. Quando tivermos a isenção do teste de ácido nucleico depois da toma da vacina, os cidadãos chineses também não precisam do teste.” Quanto à nomeação do novo líder dos Negócios Estrangeiros dem Macau, Ho Iat Seng destacou o facto de Liu Xianfa ter desempenhado “importantes cargos”, além de possuir vasta experiência na área da diplomacia. “O Governo da RAEM está confiante que, com o apoio do Governo Popular Central e a cooperação do Comissariado, e através da articulação com a política externa do País, da promoção plena da vantagem institucional do princípio ‘um País, dois sistemas’ e do aproveitamento dos recursos diplomáticos do País, irá intensificar constantemente os trabalhos no âmbito das relações externas de Macau”, afirmou o governante.
João Luz PolíticaAPN | Câmara do Comércio e FAOM analisam as “duas sessões” A Associação Comercial de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau organizaram palestras de análise e interpretação do espírito das decisões saídas das últimas reuniões da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês e da Assembleia Popular Nacional. O patriotismo foi o fio condutor das intervenções Na segunda-feira, a Associação Comercial de Macau e a Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM) organizaram dois eventos, separados, sobre as sessões da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC) e da Assembleia Popular Nacional (APN), que decorreram em Pequim no início do mês. Na palestra da associação comercial, discursaram algumas figuras ilustres do panorama político de Macau, incluindo Kou Hoi In, Ma Iao Lai, Angela Leong, Si Ka Lon e Tina Ho. O empresário e membro de Macau do Comité Permanente da CCPPC e presidente da Associação Comercial de Macau, Ma Iao Lai, declarou que os membros de Macau apoiam com firmeza a decisão da APN de alterar a lei eleitoral de Hong Kong, com a implementação do princípio “Hong Kong governado por patriotas” e o fortalecimento do princípio “Uma País, Dois Sistemas”. De acordo com o jornal Ou Mun, o empresário afirmou que Macau também tem de consolidar as fundações políticas e sociais assentes no patriotismo, e ser governado por patriotas de forma a manter intacto o princípio “Um País, Dois Sistemas”. Na mesma ocasião, Tina Ho, que também participou nas duas sessões, afirmou que Macau desempenha um papel importante na implementação do 14.º plano quinquenal da China. A líder da Associação Geral das Mulheres de Macau, e irmã do Chefe do Executivo, mencionou que Macau deve agarrar as oportunidades nascidas do desenvolvimento do país, em particular na zona vizinha de Hengqin, e participar na construção de “Uma Faixa, Uma Rota”, sem sugerir de que formas. Operários unidos A sessão organizada pela FAOM foi concorrida, contando com a participação de cerca de 400 pessoas, segundo o Ou Mun. A dirigente Ho Sut Heng argumentou pela necessidade de detalhar os sucessos conseguidos pelo país ao longo do ano passado, apesar das adversidades do complexo cenário internacional e dos desafios trazidos pela pandemia. Ho Sut Heng entende que sob a liderança do Comité Central do partido, unido em torno do Presidente Xi Jinping, chineses de todos os grupos étnicos trabalharam arduamente para vencer a luta contra a pobreza e construir uma sociedade assente no bem-estar. Chan Kam Meng igualmente membro de Macau que participou nas duas sessões ligado aos operários, afirmou que a RAEM tem de cumprir o seu desígnio nacional e diversificar a economia.
Hoje Macau Manchete PolíticaCrédito Social | Au Kam San alerta para sistema de controlo Numa publicação no Facebook, Au Kam San instou o público a recusar um sistema de crédito social em Macau. O deputado alertou que o momento em que o director dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) assumiu funções e disse que quer estudar a possibilidade de introduzir o sistema de crédito social do Interior da China em Macau, agravou as desconfianças das pessoas, por ser na mesma altura do lançamento do plano de cupões de consumo. “O sistema de crédito social é tipicamente uma ferramenta de controlo social. Quando se é identificado por este sistema como tendo falta de ‘crédito’, pode ser mais difícil para a pessoa avançar com a vida ou até mesmo sobreviver”, diz o deputado. Au Kam San classifica como “mais assustador” que o sistema não se limite a contabilizar factores económicos como impostos e abranja todo o comportamento humano. “Pessoas com diferentes opiniões políticas (oposição aos cupões de consumo também constitui uma opinião política diferente do Governo) podem certamente ser vistas como não sendo de confiança”, escreveu. O deputado chamou também a atenção para a possibilidade de dedução de créditos sociais a quem participa em reuniões e manifestações ou expressa opiniões consideradas inconsistentes com a orientação do Governo. “Não percebemos porque é que, assim que abriu a boca, o director do DSEPDR disse que que queria estudar a introdução de um sistema de crédito social. É necessário criar o pânico social, perturbar a sociedade e demolir o Governo da RAEM e o princípio ‘um país, dois sistemas’?”, questionou. No seu entender, deve-se “recusar” a implementação deste sistema, apontando que é uma provocação numa altura em que a epidemia ainda está presente a recuperação da sociedade depende de cupões de consumo. Importa esclarecer que o novo director do DSEPDR, Cheong Chok Man, mencionou o crédito social em resposta a uma pergunta da comunicação social, não dando detalhes ou data para iniciar qualquer tipo de trabalho sobre esse mecanismo.
Salomé Fernandes Manchete PolíticaManifestações | Sulu Sou confronta Governo com censura política Apontando o direito de reunião e manifestação como ferramenta valiosa” na luta por direitos fundamentais, Sulu Sou questionou o Governo sobre os contornos que levaram a não autorizar reuniões e manifestações. O deputado perguntou se é admissível as autoridades policiais exercerem “censura política” Sulu Sou assinou uma interpelação escrita para apurar a posição do Governo quanto às rejeições de pedidos de reunião e manifestação pelas autoridades policiais. O deputado questionou se “concorda que a polícia não deve exercer censura política”, para que em futuras iniciativas “não se corra risco de obstrução de forma ilegal e irrazoável”. “O direito de reunião e manifestação é uma ferramenta valiosa. Não é apenas um direito básico individual, mas também é usado para manter, lutar e conquistar outros direitos básicos. É particularmente importante para dissidentes e quem perdeu o direito a falar por ser desfavorecido ou marginalizado”, diz o documento. Sulu Sou frisou que o direito em questão é usado por cidadãos para se expressaram sobre, por exemplo, temas políticos, habitação ou protecção ambiental. Além disso, Sulu Sou observa que em 2018, a lei foi alterada transferindo do Instituto para os Assuntos Municipais para o Corpo de Polícia de Segurança Pública a recepção de avisos prévios de reuniões e manifestações. E apontou a natureza de algumas iniciativas pode levar a que deixem de considerar como “direitos e liberdades que devem ser protegidos” e passem a ser “incidentes de segurança que devem ser monitorizados”. O documento frisa que com a entrada em vigor da nova regra, “a forma como a polícia lidou com reuniões e manifestações gerou controvérsia, especialmente a conduta de censura política nos temas das reuniões e manifestações fora das provisões legais”. Fora da lei O deputado recordou que alguns cidadãos que avisaram a polícia da intenção de fazer uma manifestação relacionada com o movimento pró-democracia do Myanmar “foram forçados a retirar” o pedido, gerando “preocupações sobre a protecção do direito de reunião e manifestação pacífica em Macau”. Sulu Sou indicou que foi noticiado que os promotores da iniciativa foram alertados pela polícia para “possíveis contradições entre prós e contras do incidente” “a posição do governo chinês”, e a forte possibilidade de a manifestação não ser autorizada. Uma postura para “dissuadir”, que o deputado considera ir além da autoridade legal. Na interpelação são também pedidas informações ao Governo sobre o número de pedidos rejeitados e de promotores que retiram avisos prévios por iniciativa própria. Sulu Sou também quer saber se em caso de se provar que alguém dissuadiu o promotor por motivos que excedem a lei, se é garantido que o responsável “assume responsabilidades criminais e disciplinares”. A interpelação defende que na era da globalização os cidadãos de outras partes do mundo não devem ser deixados sozinhos e que sendo uma cidade internacional, vivem em Macau comunidades de diferentes etnias. Assim, rejeita ser pouco comum desenvolverem-se actividades para expressar preocupações e opiniões sobre eventos internacionais ou regionais.
Andreia Sofia Silva PolíticaCCAC | Nelson Kot critica falta de responsabilização no caso das portas corta-fogo Nelson Kot, presidente da Associação de Estudos Sintético Social de Macau, critica a actuação do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) na investigação que realizou à substituição das portas corta-fogo no Edifício Bairro da Ilha Verde. Segundo o Jornal do Cidadão, Nelson Kot defende que o documento não refere os assuntos mais importantes e que não menciona quais os funcionários que, dentro da Administração, não cumpriram com as suas responsabilidades. “Se o relatório não aponta quem não cumpriu os deveres funcionais, então para que serve a investigação?”, questionou. O relatório do CCAC, divulgado na última sexta-feira, acusa a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, bem como o Corpo de Bombeiros e o Instituto da Habitação, de falharem ao nível da comunicação e na apresentação de alternativas à substituição das portas, o que levou o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas a gastar erário público. No entanto, não foram apontados nomes de responsáveis. Além disso, Nelson Kot defende que o Governo deve substituir as pessoas responsáveis por estas falhas e criar uma equipa para acompanhar o caso. Uma vez que não houve o cumprimento dos deveres funcionais, Nelson Kot espera que os funcionários públicos em causa sejam penalizados segundo os regulamentos em vigor.
Pedro Arede PolíticaEcoturismo | DST pondera organizar visitas de observação A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) está a equacionar a organização de visitas de observação em pontos turísticos relacionados com ecossistemas naturais, “dedicadas aos órgãos de comunicação social e ao sector do turismo”. Em resposta a uma interpelação escrita enviada por Ho Ion Sang em Fevereiro, o Director dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA), Tam Vai Man, afirma que, à luz das necessidades de desenvolvimento do Plano Director de Macau, será igualmente promovida “uma melhor integração dos recursos turísticos de Macau com os recursos ecológicos e ambientais”. Isto, com o objectivo de promover o ecoturismo no território e criar um “ambiente favorável ao turismo de Macau”. Recorde-se que na interpelação escrita enviada no mês passado, o deputado questionou o Governo acerca daquilo que está a ser feito para reforçar a promoção de programas turísticos relacionados com a protecção ambiental e ecológica de Macau. Na resposta, Tam Vai Man aponta ainda que, na concepção dos novos projectos a DST tem em conta “elementos diferentes” para promover a ecologia natural e o lazer, tal como aconteceu em 2020 no programa “Vamos Macau! Excursões locais”, na iniciativa “Memórias da Vila da Taipa” e nos roteiros turísticos “Sentir Macau passo-a-passo”. Por último, o director da DSPA avança ainda que, segundo dados do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), já foi cumprido o objectivo de plantar mais de 15.000 mudas de mangue na orla costeira, perto da Zona da Lazer da Marginal da Taipa, previsto para o período entre 2016 e 2020.
Andreia Sofia Silva PolíticaCartão do idoso | Paul Pun defende integração de dados sobre utilizadores O Cartão do Idoso tem agora novas funcionalidades electrónicas, mas Paul Pun, secretário-geral da Cáritas, defende que este deveria incluir também dados sobre os utilizadores para ajudar, por exemplo, os idosos com demência, ao invés de conceder apenas benefícios. O deputado José Pereira Coutinho diz que se trata de uma medida burocrática O Governo publicou ontem em Boletim Oficial (BO) um despacho que dá conta das novas funcionalidades electrónicas do Cartão de Benefícios Especiais para Idosos, também intitulado de Cartão do Idoso. Atribuído a idosos com mais de 65 anos, este cartão confere “benefícios ou facilidades assegurados por entidades públicas e privadas que, com o Instituto de Acção Social (IAS), celebrem acordos para esse efeito”. No entanto, Paul Pun, secretário-geral da Caritas, defendeu ao HM que este cartão poderia conter mais dados sobre os utilizadores, ao invés de lhe atribuir apenas benefícios. “O IAS deveria permitir que este cartão desse acesso não apenas a benefícios, mas que integrasse os dados dos utilizadores do cartão. Imagine-se, a apresentação deste cartão poderia dar acesso a todos os dados relacionados com as questões da velhice. Alguns idosos têm demência e não conseguem dar muitas informações, como a morada. Este cartão poderia ajudar a facilitar esse tipo de contactos”, defendeu. Muita burocracia Por sua vez, o deputado José Pereira Coutinho acredita que esta é uma medida burocrática e que as funcionalidades do cartão do idoso poderiam ser integradas no Bilhete de Identidade de Residente (BIR). “O actual BIR já deveria servir para provar a identidade e a idade. Mais burocracia e mais um cartão na algibeira. Neste momento basta apresentar o BIR nos centros de saúde e no hospital público para provar ser beneficiário dos cuidados de saúde”, exemplificou. Pereira Coutinho defende ainda que o cartão deveria chamar-se cartão sénior. Actualmente, os portadores do cartão do idoso podem ter acesso a benefícios em locais tão díspares como associações de apoio social, bancos, cabeleireiros, lojas de roupa, entidades de interesse público ou companhias de seguros, entre outras.
João Santos Filipe Manchete PolíticaGoverno garante que guardas prisionais estrangeiros têm iguais obrigações Os deputados e o Governo estão a debater o Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e uma das grandes preocupações dos legisladores centrou-se nos procedimentos de disciplina e das obrigações dos guardas com nacionalidade estrangeira Os guardas prisionais que foram contratados no exterior vão ter de seguir os mesmos princípios gerais e deveres que os guardas locais. A garantia foi deixada aos deputados da 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, durante a reunião de sexta-feira. A comissão está a discutir as alterações ao Estatuto Pessoal da Carreira do Corpo de Guardas Prisionais e as dúvidas foram esclarecidas numa reunião ocorrida na passada sexta-feira. “A nossa comissão esteve atenta à questão dos candidatos estrangeiros estarem sujeitos ao mesmo regime disciplinar. Como resposta ficámos a saber que segundo os respectivos diplomas legais, os guardas com contrato administrativo de provimento e Carreira do Corpo de Guardas Prisionais estão sujeitos a deveres gerais, especiais e um regime disciplinar semelhantes”, relatou Vong Hin Fai, deputado e presidente da comissão. Ainda de acordo com Vong Hin Fai, o secretário explicou que a possibilidade de contratar guardas prisionais estrangeiros está prevista porque no passado a posição não era vista como atractiva por residentes locais. A comissão quis saber como ia ser definida a proporção de guardas prisionais não residentes e de residentes, mas o secretário não se comprometeu com um número. “O governo não nos deu uma proporção. Nós quisemos logo, no início, saber a proporção, mas ele disse-nos claramente que quer aperfeiçoar o actual regime. A proporção vai ser definida de acordo com a situação real”, afirmou o presidente da comissão. Na tarde de sexta-feira, outro dos assuntos em cima da mesa foi a necessidade de harmonizar as alterações ao diploma de 2006 com os vários regulamentos administrativos e documentos semelhantes. Ambas as partes consideraram que este trabalho é necessário e o Governo comprometeu-se a realizá-lo. Além disso, os deputados defenderam também durante o encontro que o Governo devia fazer uma republicação integral da lei em Boletim Oficial, devido às várias alterações ao diploma. “Quando as alterações são muitas, achamos que deve ser republicada a lei no BO, de forma integral. Não basta haver uma republicação das alterações, mas de toda a lei. Fizemos uma proposta e o Governo acolheu a sugestão”, contou. As assessorias da AL e do Governo vão agora encontrar-se para debater os pormenores técnicos do diploma, que tem de ser aprovado até 15 de Agosto. A data não deverá ser um problema, mas caso os trabalhos não sejam concluídos a tempo, a lei tem de ser novamente votada na generalidade em Plenário.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaIlha Verde | CCAC não encontrou ilegalidades no caso das portas corta-fogo O Comissariado contra a Corrupção diz que não existiram ilegalidades no processo de substituição de portas corta-fogo no edifício de habitação económica Bairro da Ilha Verde, mas a Administração não escapa às críticas: a comunicação entre serviços foi “confusa” e não foram dadas alternativas ao GDI para evitar gastos públicos. Quanto à actuação do Corpo de Bombeiros, o CCAC pede “papel activo” na revisão do regime contra incêndios Não foram encontradas ilegalidades ou conluio no processo de substituição das portas corta-fogo no edifício de habitação económica Bairro da Ilha Verde. O orçamento das novas portas também está de acordo com os valores praticados no mercado. A conclusão está no relatório do Comissariado contra a Corrupção (CCAC), divulgado na sexta-feira, sobre o caso da substituição das portas corta-fogo no complexo de habitação económica, surgido em 2019. Inicialmente, o Governo previa gastar 40 milhões de patacas para substituir 269 portas que não estariam de acordo com os padrões de segurança, mas acabaram por ser substituídas apenas 100. Vários deputados questionaram o gasto do erário público e alertaram para um possível conluio no processo, algo que o Executivo sempre recusou. O relatório do CCAC veio agora dar razão à Administração. “O CCAC não verificou a existência de factos violadores da lei, nem qualquer ilegalidade ou irregularidade administrativa no procedimento de adjudicação da obra adicional posterior por parte do GDI [Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas].” Além disso, também que “não existe nada de errado relativamente ao facto de a apreciação e recepção da obra de construção do Edifício do Bairro da Ilha Verde não ter podido ser feita após a conclusão da obra (só a licença de utilização da parte habitacional foi emitida) devido ao problema dos portões rolantes corta-fogo, e que a substituição dos portões rolantes corta-fogo ter sido considerada como se tratando de uma obra complementar ou um trabalho adicional à obra de construção inicial.” No entanto, o CCAC diz que a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT) e o Corpo de Bombeiros (CB) “não se esforçaram para encontrar outras vias para resolver o problema”, o que obrigou à retirada dos portões rolantes corta-fogo sem funções de isolamento térmico, e que tinham um custo superior a 4.8 milhões de patacas. O CCAC diz ainda que foram divulgadas informações publicamente “ainda antes de se dominarem bem os dados exactos sobre o número e o valor dos portões rolantes corta-fogo que tinham de ser substituídos e daqueles que não o tinham de fazer”. Tal causou “uma reacção adversa por parte da sociedade”, pelo “que um Governo prudente deveria proceder a uma avaliação séria”. O consórcio responsável pelas obras do edifício, e que esteve envolvido no processo de substituição das portas corta-fogo, era composto pelas empresas Companhia de Engenharia e de Construção da China (Macau) Limitada e Companhia de Construção de Obras Portuárias Zhen Hwa Limitada. Gestão de “grãos soltos” O relatório do CCAC sobre este caso repetiu uma crítica recorrente: a falta de coordenação e comunicação eficazes entre a DSSOPT, o CB, o GDI e o Instituto da Habitação (IH), o que fez com que “as obras de construção do edifício do Bairro da Ilha Verde tenham sido apreciadas, executadas e reparadas como se fossem ‘grãos de areia soltos’”. Tal aconteceu “a partir do momento em que o IH não cumpriu com rigor o papel de coordenador atribuído pela lei da habitação económica”, e também devido ao facto de a DSSOPT e o CB não terem “procedido à comunicação ou informação dos resultados de investigação relativos aos critérios da classe de resistência ao fogo dos portões rolantes corta-fogo ao GDI ou ao IH”. Acresce ainda o facto de “a DSSOPT e o CB não terem informado o GDI de que podia adoptar um plano alternativo para satisfazer as exigências legais relativas à segurança contra incêndios”. Perante a “comunicação insuficiente” e “ausência de troca de informações”, o GDI “não conseguiu, através da alteração do respectivo projecto ou alteração dos materiais utilizados nos portões rolantes corta-fogo, no início da fase de apreciação do projecto de execução das obras, ou mesmo na fase de execução das 68 mesmas, assim como, especialmente, na altura de reparação do edifício após a passagem do tufão [Hato], aproveitar as oportunidades para corrigir todos os erros”. Essas correcções poderiam ter evitado “a utilização do erário público para substituir os portões rolantes corta-fogo”, remata o CCAC. Preços dentro do mercado Outro ponto que gerou muita polémica neste processo foi o custo da substituição das portas corta-fogo, mas o CCAC conclui que os valores sempre estiveram de acordo com o que era praticado, à data, no mercado. “O CCAC verificou que os preços apresentados pelo empreiteiro, em 2018, não se desviaram significativamente dos preços do mercado, pelo que as queixas nesta matéria não têm razão de ser”, lê-se. Mas o CCAC conclui também que este caso não se foca apenas “numa mera questão sobre a aplicação racional, ou não, do erário público”, uma vez que existem “problemas que necessitam de ser encarados e espaço para melhorias em alguns dos serviços envolvidos, quer no âmbito do seu funcionamento próprio, quer na comunicação e colaboração entre os serviços”. Um dos problemas apontados prende-se com o facto de que tanto o CB como a DSSOPT nunca terem apresentado soluções alternativas ao GDI para o problema das portas corta-fogo, o que levou ao gasto do erário público. As entidades responsáveis pela apreciação e quantidade de portões rolantes corta-fogo, mediante proposta do empreiteiro, foi o atelier Luís Sá Machado, Conceição Perry & Isabel Bragança Arquitectos Lda.), o Instituto para o Desenvolvimento e Qualidade, Macau, a Sociedade de Consultadoria em Engenharia Civil, Limitada. O CCAC aponta que “tais entidades não levantaram objecções”. Esta última “considerou que os preços propostos e o prazo de execução da obra de substituição dos portões rolantes corta-fogo estavam em conformidade com as condições do mercado, pelo que os mesmos foram considerados aceitáveis”. Responsabilidades e precipitações O CCAC acrescenta ainda que “as comunicações entre os serviços públicos em causa já são confusas” pelo que “não vale a pena falar da oportunidade e da precisão das informações obtidas pelo sector da construção civil de Macau, uma vez que a DSSOPT nunca emitiu nenhuma notificação formal ou documentos orientadores em relação à nova exigência de que os portões rolantes corta-fogo devem ter também uma função de isolamento térmico, o que, inevitavelmente, deixou o sector desorientado”. Neste sentido, a DSSOPT “tem uma responsabilidade inalienável, devendo proceder a uma revisão séria e procurar métodos eficazes para a transmissão de informações importantes”. Para o CCAC, houve ainda precipitação na forma como a DSSOPT e o CB fizeram o pedido ao GDI. Verificou-se que “o surgimento do problema relativo aos portões rolantes corta-fogo instalados no Edifício do Bairro da Ilha Verde se ficou a dever ao facto de a DSSOPT e o CB terem solicitado, precipitadamente, ao GDI uma tomada de decisão sobre a substituição dos portões rolantes corta-fogo em causa quando não sabiam bem ainda como se deveria, na prática, resolver a questão”. Foi a 22 de Janeiro de 2019 que o GDI anunciou que iria substituir os 100 portões rolantes corta-fogo do Edifício do Bairro da Ilha Verde. As falhas do CB Mas o CCAC também pede mudanças na actuação do CB, uma vez que “nunca manifestou directamente a sua posição nos seus pareceres ou nos relatórios de fiscalização relativos aos portões rolantes corta-fogo”. É também frisado que “quer em relação ao Edifício do Bairro da Ilha Verde, quer relativamente às empreitadas de construção de outros edifícios (que já foram corrigidas), existem 61 problemas no sentido de a classe de resistência ao fogo dos portões corta-fogo não corresponder aos requisitos exigidos pela lei”. No entanto, “nenhum desses casos foi apontado directamente pelo CB”. O CCAC considera que “a posição do CB, no sentido de ter afirmado publicamente que a sua opinião sobre a segurança contra incêndios não é vinculativa, contraria a intenção legislativa inicial, e constitui um argumento não convincente”. Sendo assim, para “cumprir efectivamente as suas atribuições, o CB não deveria ficar satisfeito apenas com a sua exposição objectiva sobre a função de resistência ao fogo dos portões rolantes corta-fogo, deveria ainda ter efectuado uma fiscalização completa a partir dos aspectos legais e de segurança, emitindo pareceres aos serviços de obras públicas sobre eventuais problemas existentes nas obras de construção que implicassem a não conformidade com as normas de segurança contra incêndios ou que afectassem a segurança contra incêndios”. O CB também deveria ter, aos olhos do CCAC, “envidado esforços para promover a revisão das leis e regulamentos sobre a segurança contra incêndios”. Sobre este ponto, pede-se um “papel impulsionador activo” por parte do CB para a revisão do “regulamento de segurança contra incêndios”, em vigor desde 1995 e tido como desactualizado. O CCAC relembra, contudo, que o Governo já incluiu o “regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios e recintos” no plano legislativo de 2020, o qual inclui “a redefinição da área de competência da DSSOPT e do CB”, entre outras matérias.
