O presidente da 2ª Comissão Permanente, Chan Chak Mo sublinhou que, de acordo com a proposta de regime jurídico da construção urbana, os promotores ficam responsáveis por reparar as falhas sem qualquer custos, caso os prédios ainda estejam dentro do período de garantia. No entanto, alguns deputados defendem que como as obras são fiscalizadas por empresas independentes e aprovadas pelo Governo, que estas duas partes, além dos técnicos envolvidos, também devem assumir parte das responsabilizadas pelas falhas.

A proposta define que as fundações e a estrutura principal do edifício têm um prazo de garantia de 10 anos. Já a impermeabilidade dos edifícios, instalações higiénicas, sistema de água, de electricidade, de descarga das águas têm um prazo de manutenção mínimo de 5 anos.

A deputada Ella Lei apelou ao Conselho Permanente de Concertação Social para que discuta já este ano a revisão da lei das relações laborais. Em declarações ao jornal Cidadão, a legisladora ligada à Federação das Associações dos Operários de Macau voltou a insistir num aspecto que já tinha sido recusado pelo Executivo na última reunião. No entanto, Ella Lei defende uma nova discussão e sustenta que a pandemia provou que a lei das relações laborais está limitada em aspectos como a reivindicação do pagamento de salários em atraso ou na protecção do trabalho dos empregados.

Ainda de acordo com a mesma publicação, a deputada da FAOM afirmou que o Governo deve fazer mais para promover a conciliação entre empregadores e empregados em relação a conflitos laborais. Ella entende que a conciliação é benéfica para ambas as partes e que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) deve insistir junto do patronato e explicar que a conciliação evita sanções, mesmo nos casos em que os patrões agiram com dolo.

Em ano de eleições, Ella Lei afirmou igualmente que o Executivo deve proceder a uma revisão da duração da licença de maternidade, que actualmente está nos 70 dias.

O deputado Sulu Sou viu ser novamente rejeitada uma proposta de voto de censura ao Governo relativa ao caso Viva Macau e ao apuramento de responsabilidades de antigos governantes, Edmund Ho e Francis Tam, na concessão de um empréstimo no valor de 212 milhões de patacas.

A votação de ontem, que recebeu três votos a favor, 27 contra e uma abstenção de José Pereira Coutinho, foi a terceira tentativa de Sulu Sou de discutir este assunto no hemiciclo, depois de uma rejeição de Kou Hoi In, presidente da Assembleia Legislativa (AL), a 17 de Dezembro, e de um recurso de Sulu Sou considerado improcedente pela Mesa da AL, uma decisão de 4 de Janeiro.

Chan Hong, primeira secretária da Mesa da AL, disse que o voto de censura “excede em termos constitucionais o âmbito das competências da AL”. “Censura significa repreensão e enquanto um importante órgão legislativo da RAEM tal terá um forte significado político. Se a censura for dirigida ao Governo terá uma componente negativa e desprestigia a governação”, frisou.

“A AL não tem competência para censurar anteriores chefes do Executivo e governos tal como é proposto pelo deputado. O deputado sabe muito bem que a censura da AL contra o Governo não pode ser uma matéria sem ligação entre os dois órgãos [Executivo e Legislativo], mas fugiu ao assunto. Este acto vai ter implicações para o governo e tem consequências na relação dos órgãos Legislativo e Executivo”, adiantou Chan Hong.

José Pereira Coutinho justificou a abstenção com a ausência de um estudo “sobre aquilo que se passou”, uma vez que não houve audição sobre os empréstimos à Viva Macau na AL. “Temos de saber quem esteve envolvido. O caso Viva Macau não fica por aqui e eu, pelo menos, vou continuar”, rematou.

Desde 2014 até à passada sexta-feira tinham sido detidos 17 polícias pelas suspeitas da prática de crimes relacionados com o acesso a informações internas das autoridades. A média superior a dois casos por ano foi avançada por Wong Sio Chak, secretário para a Segurança, após ter sido confrontado por Sulu Sou com um caso de um polícia que terá acedido aos registos de entrada e saída de dois residentes, por motivos pessoais.

Segundo a versão de Wong, foram três os agentes da Polícia Judiciária detidos e 14 do Corpo de Polícia de Segurança Pública. Entre estes, há dois que ainda aguardam que os processos de investigação sejam concluídos, enquanto 15 foram punidos com pena de demissão, além de penas de prisão de 1 a 21 anos. Os agentes foram ainda demitidos. “As autoridades de segurança não querem ver os agentes policiais a violar a lei de forma consciente”, garantiu.

Em relação ao caso mencionado pelo deputado, e que tinha sido denunciado pelo Comissariado Contra a Corrupção, Wong reconheceu que na altura houve falhas. “Ficou inegavelmente demonstrado, através do referido caso, que ainda existe espaço para melhoria do mecanismo de fiscalização interna da PJ relacionado com o acesso a informações, pelo que a PJ efectuou, de imediato, uma revisão do respectivo procedimento e implementou trabalhos na melhoria”, relatou.

As câmaras que o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) instalou antes da aprovação da proposta de lei do regime de gestão dos mercados públicos não chegaram a entrar em funcionamento. “De acordo com os nossos conhecimentos foram feitos apenas os trabalhos preliminares e creio que ainda não houve captação de imagens.

Instalaram-se algumas câmaras mas ainda não estavam em funcionamento”, esclareceu Ho Ion Sang, presidente da 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa.

De acordo com Ho Ion Sang, não chegou a ser discutido se a instalação de câmaras passou previamente pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais. “Mas claro que a instalação de câmaras de videovigilância tem de cumprir todas as leis, caso contrário o IAM terá as respectivas responsabilidades”, frisou. Também só será discutido no futuro o que levou o IAM a iniciar os trabalhos “de forma tão rápida”.

Para além da suspensão já anunciada do plano de videovigilância, o deputado avançou ontem que muitas das câmaras instaladas foram retiradas, frisando que não se vão estragar por poderem ser armazenadas.

Pequenos ajustes

De acordo com dados apresentados pelo Governo à Comissão, há mais de mil bancas em mercados, para além de licenças de vendilhões em diferentes zonas da cidade, como por exemplo na Rua da Emenda ou na Rotunda Carlos da Maia. Os vendilhões com presença na rua deverão continuar a ser geridos pelo actual regime.

A proposta de lei prevê que os contratos de arrendamento das bancas tenham uma duração de três anos, renovável por um período igual ou inferior. Ho Ion Sang explicou que no caso de alguns comerciantes terem de entrar para o edifício dos vendilhões, o valor das rendas a pagar será um pouco mais alto por causa dos mercados terem melhores condições, como ar condicionado. Mas deixou uma garantia. “O Governo reforçou a ideia de que a renda não vai ser ajustada de forma muito elevada, porque as bancas também servem para os arrendatários ganharem o seu pão de cada dia. [Serão] só pequenos ajustamentos”, explicou.

A deputada Chan Hong interpelou o Governo sobre a necessidade de reforçar o número de psicólogos, assistentes sociais e outros terapeutas nas escolas a fim de lidar com o aumento dos problemas de saúde mental nos jovens, além da implementação de outras medidas.

“Faltam dados oficiais sobre a saúde psicológica dos alunos. Porém, segundo o ‘Inquérito sobre o grau de felicidade e pressão dos estudantes de Macau’, efectuado por uma associação de jovens em 2019, quase cinco por cento dos alunos inquiridos apresentaram sintomas de depressão moderada e cerca de 13 por cento apresentaram sintomas de stress moderado”, apontou.

Estes números podem explicar-se com o facto de, nos últimos anos, se ter registado “um aumento das famílias monoparentais ou em que ambos os cônjuges trabalham, pelo que são cada menos os cuidados e a educação em família”. “Alguns alunos apresentam problemas de comportamento, instabilidade psicológica e há até registo de automatizações”, descreveu a deputada.

Chan Hong frisou o facto de, nos últimos anos, se registarem “casos sucessivos de suicídio envolvendo jovens alunos, uma situação preocupante”. Além disso, faltam profissionais, uma vez que “os assistentes sociais destacados nas escolas são contratados com financiamento da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude e o rácio é de 1 para cada 500 alunos e 1,5 para cada 1000”, números que “não são suficientes para a maioria das escolas”.