Macau Visto de Hong Kong – Página 3

Habitação social fora de Hong Kong

Wu Qiubei, representante do Congresso Nacional do Povo, durante as reuniões do Congresso Nacional do Povo da República Popular da China e do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, avançou com uma proposta para “permitir que o Governo de Hong Kong adquirisse habitações particulares nas principais cidades da Área da Grande Baía, para fins de habitação social (sugestão comercial). Wu Qiubei sugeriu que o Governo Central permitisse que o Executivo de Hong Kong comprasse habitações particulares desocupadas, de modo a resolver o problema de habitação dos residentes mais desfavorecidos de Hong Kong.

Wu Qiubei assinalou que Hong Kong tem falta de espaço para construção e que os preços são muito elevados. Tomando como exemplo o programa de habitação pública recentemente lançado em Hong Kong, o custo de construção de cada unidade é de cerca 860.000 dólares de HK, e a taxa de administração mensal é 2.450 dólares.

Em cidades da Grande Baía, como Dongguan e Foshan, por 2.450 dólares pode alugar-se uma casa com três quartos e com uma área de 65m2. Por conseguinte, se o Governo de Hong Kong comprar casas particulares desabitadas em qualquer uma das cidades da Grande Baía para os seus residentes mais desfavorecidos, pode efectivamente resolver os problemas de alojamento até certo ponto, e pode acelerar o processo de integração de Hong Kong na Área da Grande Baía. Um investimento que teria várias vantagens.

O problema de habitação em Hong Kong tem um longo historial. No início, devido à implementação da política de taxas de juro baixas a nível mundial, houve enormes investimentos em Hong Kong para aquisição de propriedades, fazendo subir a procura para números que nada tinham a ver com a necessidade dos residentes e disparar os preços da habitação na cidade.

Actualmente, o preço das casas em Hong Kong é de cerca 2.000 dólares de HK por m2. O preço de construção de uma casa com três quartos e uma área de 65 m2 ronda um milhão e quatrocentos mil dólares. Uma casa com mais condições, pode custar entre os 4 e 8 milhões. O rácio de rendimentos pode reflectir, em certa medida, a dificuldade de comprar casa.

Quanto maior for a desproporção entre os rendimentos de quem quer comprar casa e o valor da propriedade, maior será a dificuldade em fazer a aquisição. Um inquérito demonstrou que, em 2022, para poder comprar uma casa uma pessoa tem de poupar durante 23, 2 anos. Isso implica que não se pode comer nem beber durante mais de duas décadas, antes de se poder comprar casa! A dificuldade de comprar uma casa em Hong Kong ultrapassa largamente a mesma situação na Suíça, e em Sydney, que surge em segundo lugar no ranking e ainda em Vancouver, que surge em terceiro. Nestes casos, a proporção rendimento/custos é de 15,3 e de 13,3 respectivamente.

Outro estudo estatístico, demonstra que a média de espaço habitacional ocupado por residente em Hong Kong é de 16 m2. Em Singapura, em média, cada pessoa ocupa 33m2. Em Seul, o valor está nos 31m2 e em Tóquio 20m2.

Podemos ver que em Hong Kong o espaço habitacional por residente é muito pequeno. Não nos esqueçamos que 1m2 é uma área inferior à de um elevador normal, o que significa que 16 m2 correspondem à área de 10 elevadores e é, em média, neste espaço que cada pessoa tem de viver em Hong Kong. Existem três palavras que descrevem a situação da habitação nesta cidade: “cara, pequena e lotada”.

Os residentes de Hong Kong que não conseguem comprar casas no mercado normal têm de se candidatar às casas de habitação social ou então a dividir o alojamento com outras pessoas. À medida que a procura aumenta, mas a capacidade de construção permanece inalterada, os tempos de espera dos residentes para a habitação social também aumentam.

Actualmente, os residentes de Hong Kong têm de esperar pelo menos 5 anos e meio antes de lhes ser atribuída uma casa de habitação social. O Governo de Hong Kong está sob enorme pressão para resolver o problema da habitação. Todos os Chefes do Executivo tomaram várias medidas para resolver a situação, mas nunca o conseguiram fazer. Por isso, ouve-se notícias de pessoas que vivem em casas minúsculas, em abrigos, em casas super lotadas, em armazéns e que dormem nas salas de espera dos aeroportos.

Se o Governo Central aceitar esta proposta, os residentes de Hong Kong ficam beneficiados? Para se candidatar à habitação social, é preciso obedecer a certos critérios. Depois disso é necessário ter vontade de viver na China continental, mas ainda assim existem situações diferentes. No primeiro grupo a ser seleccionado encontram-se as pessoas que já viveram no continente.

Por exemplo, alguém que vive em Shenzhen, mas trabalha em Hong Kong, ou ainda famílias de estudantes do continente que estudem em Hong Kong, Ou seja, famílias de estudantes que tenham de atravessar a fronteira. Como estas pessoas já viveram no continente, têm prioridade. No segundo grupo, encontram-se as pessoas que não se importam de viver no continente, mas que não precisam de atravessar a fronteira diariamente. Por exemplo, alguém que quer viver no continente depois da reforma. No terceiro grupo encontram-se pessoas que já trataram de tudo para puderem viver no continente, como cartão de saúde, transportes etc. e precisam de uma casa para viver.

Embora a habitação social possa vir a resolver grande parte dos problemas dos residentes mais carenciados, ainda ficam muitas questões em aberto, como o problema dos transportes, dos centros de saúde, entre outros. Depois de considerar todas estas condições, é natural que passem a surgir outros problemas. Por exemplo, a manutenção e reparação das casas. A manutenção da casa é algo que se tem de se fazer sempre. Quanto maior for a qualidade da habitação menos reparações precisam de ser feitas. Os residentes de Hong Kong esperam ter casas de boa qualidade. Para além disso, os três grupos de que falámos não são todos constituídos por pessoas carenciadas. Ainda não se sabe ao certo quem pode vir a beneficiar deste programa.

Até ao momento em que escrevi este artigo, não tinha havido mais notícias sobre o assunto e ainda não se sabe se o Governo Central aceitou a proposta. Mas é certo que, com base no tempo de desalfandegamento entre a China continental e Hong Kong, e no grande número de problemas práticos que precisam de ser identificados, depois de as pessoas se mudarem para estas habitações sociais, mesmo que a proposta seja aceite, ainda restam muitas questões que implicam resolução e planeamento por parte do Governo de Hong Kong.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão do Instituto Politécnico de Macau
Blog: http://blog.xuite.net/legalpublications/hkblog
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

David Chan

Que critérios presidem ao Programa Talentos de Topo?

Nos últimos anos, Hong Kong viveu uma onda de emigração, sendo que, na sua maioria, as pessoas que saíram tinham recursos financeiros e competências profissionais. A longo prazo, a cidade pode vir a sofrer de “escassez de talentos”.

Para solucionar este problema, o Governo de Hong Kong lançou o Programa “Talentos de Topo” para atrair estrangeiros qualificados que possam promover o desenvolvimento da região. Como não é necessário apresentar registo criminal no momento da candidatura, uma pessoa muito conhecida na área da medicina, que já tinha cumprido pena de prisão, veio para Hong Kong ao abrigo deste programa, o que causou grande polémica na sociedade.

Este indivíduo anunciou numa conferência de imprensa que tinha entrado em Hong Kong através de um programa que tinha chamado a atenção do público. O principal motivo de preocupação prende-se com a prática de métodos de modificação de genes para impedir que mulheres grávidas infectadas com HIV transmitissem o vírus ao feto.

Este método de modificação genética foi amplamente criticado na altura. Acreditava-se que a modificação de genes humanos conduziria a problemas de ordem social. Muitos países e regiões têm legislação que proíbe a modificação de genes humanos. Esta pessoa sobejamente conhecida violou essas leis e foi condenada a pena de prisão. Foi depois de ter saído da prisão, que veio para Hong Kong ao abrigo deste programa.

As opiniões em Hong Kong dividem-se em relação a este assunto. Em primeiro lugar, a modificação genética levanta questões de ordem médica e de ordem moral. É sem dúvida um assunto controverso. É difícil chegar a conclusões e não é fácil de aceitar. Em segundo lugar, depois de este incidente ter começado a circular, descobriu-se que o Governo de Hong Kong não exigia que o registo criminal fosse apresentado no acto da candidatura, o que constitui é uma lacuna do programa.

Depois do problema ter acontecido, o Governo de Hong Kong respondeu rapidamente e veio declarar publicamente que os candidatos passam a ter de submeter o registo criminal e assinalou que a pessoa em questão também terá de o fazer.

Este incidente faz-nos lembrar da importância do registo criminal. Isto quer dizer que alguém com registo criminal não pode vir para Hong Kong ao abrigo deste programa? A medida pretende atrair pessoas altamente qualificadas para Hong Kong, para aí se fixarem e contribuírem para o desenvolvimento social. Por conseguinte, este programa tem duas vertentes: imigração para Hong Kong e talentos.

Em muitas zonas do globo, os imigrantes têm de apresentar o registo criminal. Os candidatos estrangeiros a qualquer posição têm de provar que têm um registo criminal limpo. Portanto, a apresentação do registo criminal não é apenas uma formalidade, mas também uma condição substantiva. O candidato tem de provar que o seu registo criminal está limpo antes do Governo considerar o seu pedido de entrada no país. Nesta matéria, o Governo de Hong Kong falhou na elaboração o programa.

Como já foi mencionado, a questão essencial é saber se o candidato já cometeu algum crime. Se tiver sido o caso, isso impede-o de entrar no país?

Quando o Governo aceita imigrantes, a primeira consideração é, como é evidente, a segurança. É impossível aceitar alguém que venha a causar problemas, e se se tratar de uma pessoa que, em qualquer altura, infringiu a lei a questão é ainda mais complexa, porque a lei determina os padrões do comportamento em sociedade. Quando alguém comete um crime, o seu comportamento coloca-se abaixo dos padrões estipulados e tem de ser castigado para não voltar a prevaricar. Tendo estes factores em linha de conta, é razoável que o Governo exija a apresentação do registo criminal.

Como já foi dito, a segunda vertente deste programa são os talentos. Permitir que se fixem e que comecem uma nova vida em Hong Kong. A cidade irá também beneficiar do seu contributo. Neste âmbito, a primeira condição que se impõe aos candidatos é possuírem boas qualificações. Em segundo lugar, é necessário perceber se essas qualificações podem ajudar a contribuir para o desenvolvimento de Hong Kong A julgar pelas notícias que circularam sobre esta pessoa sobejamente conhecida, o seu passado demonstra que é sem dúvida um médico talentoso. Será que Hong Kong pode vir a beneficiar com os seus conhecimentos?

Devido aos problemas éticos que enfrentou, é inevitável que as pessoas tenham opiniões sobre o assunto. Mas será que a sociedade de Hong Kong fecha as suas portas devido a um erro cometido no passado? Na Grã-Bretanha, houve em tempos um advogado que cometeu homicídio. Depois de ter saído da prisão, voltou a exercer. Um advogado conhece a lei. Como poderia não saber que o homicídio é um crime? Depois de ter sido libertado, ainda lhe foi emitida uma licença e pode continuar a trabalhar. Isso mostra que, desde que haja poucas hipóteses de voltar a cometer um crime e que o indivíduo queira continuar a contribuir para a sociedade, um passado complicado não é necessariamente uma razão para impedir que exerça o seu trabalho.

Devido a questões de ética médica, a lei proíbe a modificação de genes humanos. Desde que o candidato compreenda este problema, e não se envolva em investigações nesta área, debruçando-se sobre outras matérias, desde que não viole a lei, e que a sociedade e a comunidade médica o aceitem, os seus conhecimentos na área da medicina são um factor importante que o Governo de Hong Kong deve ter em consideração.

Neste caso, aparentemente, o programa não exigia a apresentação do registo criminal. Esta lacuna pode ser colmatada através da alteração do programa. Desde que o candidato apresente um registo criminal limpo, a questão não se volta a colocar. O que tem realmente de ser considerado, é a possível aceitação por parte do Governo de Hong Kong de candidatos com que já tenham cometido certas infracções, uma aceitação que pode gerar controvérsia. Estes julgamentos podem ser de alguma forma subjectivos. Independentemente de o Governo vir a aceitar ou não essas candidaturas, na sociedade haverá sempre opiniões diferentes, e pode dizer-se que o Governo de Hong Kong irá enfrentar um dilema.

David Chan

Comentários sobre o orçamento de Hong Kong para 2023

A semana passada, o Secretário das Finanças de Hong Kong anunciou o orçamento para 2023-24, o primeiro desde que Lee Ka-chao, o Chefe do Executivo de Hong Kong, tomou posse. Existem muitas medidas que beneficiam os residentes de Hong Kong neste orçamento, comummente conhecidas como “rebuçados”, incluindo os há muito esperados 5.000 HK dólares em vouchers de consumo.

Embora em comparação com o ano passado o montante dos vouchers tenha sido reduzido para metade, não deixa de ser uma boa notícia. Esta medida, em conjunto com as outras despesas do Executivo, produziu um défice fiscal de 140 mil milhões no orçamento de 2022-23.

Ao contrário dos orçamentos dos dois anos anteriores, este não traz consigo grandes aumentos de impostos. O mais significativo recai sobre o Jockey Club de Hong Kong que terá de suportar o “imposto adicional sobre apostas de futebol” por 5 anos, 2,4 mil milhões de dólares americanos por ano, num total de 12 mil milhões. O Jockey Club de Hong Kong já demonstrou a sua compreensão e está disposto a cooperar com o Governo de Hong Kong.
Em 2021, o orçamento aumentou o imposto de selo sobre as transacções de acções para 0,13 por cento, o que fez com que Hong Kong passasse a ser a segunda região onde este imposto é mais elevado, suplantada apenas pelo Reino Unido.

Em 2022, o orçamento propôs a criação de uma “dedução fiscal para arrendamento residencial”, vulgarmente conhecida como “subsídio de arrendamento”. Esta medida incentiva os inquilinos a declararem o valor que pagam pela renda de casa, pelo que o Governo passa a ter conhecimento do valor que o senhorio recebe. Quem recebe rendas tem de pagar impostos. Por conseguinte, o Governo de Hong Kong aumentou as receitas nesta área.

Entre 2020 e 2022, a economia foi muito afectada pela pandemia e o Governo de Hong Kong viu as suas despesas aumentarem significativamente devido às acções de prevenção e combate à Covid-19. É compreensível que o Governo de Hong Kong tenha actualmente um défice orçamental, que se espera não venha a durar muito. No período pós pandemia as despesas relacionadas com a sua prevenção e combate irão baixar e os gastos do Governo de Hong Kong irão gradualmente regressar aos níveis normais.

Por que razão devemos prestar especial atenção ao défice orçamental do Governo de Hong Kong? Por várias razões. Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 107.º da Lei Básica de Hong Kong, o Governo da cidade deve manter as contas equilibradas e os défices orçamentais não vão ao encontro desta disposição. Em segundo lugar, Hong Kong é um centro financeiro internacional e o défice orçamental afectará a creditação internacional do Governo de Hong Kong, afectando assim a confiança do público nas capacidades de gestão financeira do Executivo.

Em terceiro lugar, actualmente o Governo de Hong Kong está a promover activamente o desenvolvimento económico e o crescimento da região. “Lantau Tomorrow” e a “Northern Hong Kong Metropolitan Area” são exemplos típicos dessa vontade. O desenvolvimento destas áreas requer grandes investimentos. Embora o Governo de Hong Kong tenha repetidamente salientado que estes projectos não colocam pressão financeira na administração pública, o público em geral estará sempre mais atento a estas questões em caso de défice orçamental e o Governo de Hong Kong deve fornecer explicações mais pormenorizadas e claras à população.

A forma mais directa de resolver o défice orçamental é, naturalmente, aumentar os impostos. Os deputados do Conselho Legislativo de Hong Kong pediram ao Governo que os aumentasse, mas o secretário das Finanças recusou, salientando que não é o momento adequado para o fazer. Assinalou ainda que, de acordo com as estimativas do Executivo, é esperado que o défice acabe em 2027. Esta estimativa positiva e a recusa do secretário das Finanças de aumentar os impostos parecem ter feito a população sentir que o Governo da cidade está muito confiante na resolução do défice orçamental.

Quer se trate de um Governo, de uma organização, de uma empresa ou de uma pessoa individual, quando confrontados com problemas financeiros, todos precisam de ter poupanças suficientes para fazer face a necessidades inesperadas. Quando falamos de um Governo, essas poupanças são a sua “reserva fiscal”. Geralmente, as finanças do Governo são liquidadas todos os anos e é bom que exista uma reserva para pelo menos mais um ano. Ou seja, assumindo que não há rendimento durante um ano, o Governo ainda pode operar normalmente durante esse período.

Actualmente, o Governo de Hong Kong gasta cerca de 750 mil milhões por ano, por isso a sua reserva fiscal deveria ser de pelo menos esse montante. Além disso, Hong Kong é um centro financeiro internacional e os riscos financeiros em Hong Kong não são só internos, são também externos. Por exemplo, a turbulência financeira asiática em 1997 e o incidente do Lehman Brothers em 2008 não foram desencadeados em Hong Kong, mas a cidade foi profundamente afectada. Por conseguinte, o cálculo das reservas financeiras do Governo de Hong Kong deve ser feito tomando estes factores em consideração, portanto, mesmo que o Governo de Hong Kong tenha triliões em reservas fiscais, não é demais.

A avaliar pelas várias subidas de impostos em Hong Kong nos últimos três anos, o Governo de Hong Kong entende que para a gestão financeira, não é apenas necessário resolver o problema do défice orçamental, mas também é necessário manter reservas fiscais suficientes para fazer face a emergências de ordem vária. Houve diversos aumentos de impostos nos últimos três anos. Embora tenham sido pequenos aumentos com um impacto limitado no plano orçamental geral, mas, em qualquer caso, um aumento da receita fiscal é melhor do que aumento nenhum. E, mais importante ainda, durante a epidemia, de forma a evitar colocar mais pressão nos residentes, esta parece ter sido a única forma de lidar com as finanças.

A longo prazo, os recursos financeiros são indispensáveis para que o Governo de Hong Kong possa aplicar mais harmoniosamente as várias políticas e introduzir medidas mais eficazes. As subidas de impostos são uma forma eficaz de aumentar os recursos financeiros. Pelos orçamentos anteriores, podemos verificar que o Governo de Hong Kong está há muito ciente desta questão. Num futuro próximo, existirão mais pessoas em Hong Kong a pedir aumentos de impostos.

David Chan

Perigo à solta

A comunicação social de Macau divulgou a semana passada uma notícia que despertou a tenção da comunidade. A polícia encontrou um estafeta de entregas de comida a conduzir embriagado e a caixa transportadora não estava bem presa à motorizada. O estafeta acabou por ser processado judicialmente.

O Regulamento do Trânsito Rodoviário estipula claramente as dimensões que devem ter os recipientes para transporte de encomendas nas motorizadas. De acordo com o terceiro parágrafo do artigo 45º, o comprimento da caixa de armazenamento não pode exceder o 1metro e 60cm, a largura não pode exceder 1m e 20cm e a altura também não pode ir além de 1m e 20cm; o peso da caixa não pode passar dos 50 quilos.

Se estas regras forem cumpridas, o veículo pode circular pelas ruas de Macau. Quaisquer alterações que a motorizada possa vir a sofrer posteriormente terão de ser aprovadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego. Depois da aprovação, o veículo está de novo em condições de voltar a circular.

Estas medidas são efectivamente necessárias do ponto de vista da segurança. Se a caixa transportadora não estiver bem presa, e se soltar quando a motorizada está em andamento, pode pôr em perigo outros veículos. Se isso acontecer, o motociclista viola o artigo 67.º (1) da Lei do Trânsito Rodoviário, isto é, transportar objectos que possam afectar a condução e colocar em perigo pessoas e bens.

O ano passado em Taiwan, China, um estafeta de entregas de comida atou a caixa armazenadora com uma corda, à parte de trás do veículo. Quando estava em andamento, a corda soltou-se e ficou presa na mota de outro estafeta, o qual saltou imediatamente para a estrada para evitar um trágico acidente. Por aqui se pode ver como é perigoso circular com uma caixa transportadora que não esteja convenientemente presa ao veículo.

Este assunto merece uma análise mais detalhada. Se a caixa não estava correctamente colocada na motorizada porque tinha havido alterações temporárias que ainda não tinham sido aprovadas pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, estamos perante uma situação especial. A informação entregue pelo proprietário quando fez o seguro para o veículo não corresponde à realidade actual. A companhia seguradora possui os dados que lhe foram entregues antes da motorizada ter sido modificada. Se ocorrer um acidente, a companhia de seguros deve cobrir as despesas? Se a seguradora se recusar a pagar, o motorista deve ser indemnizado?

Claro que a melhor maneira de evitar problemas é obedecer à lei. A motorizada é uma ferramenta que o estafeta utiliza para trabalhar e que lhe é fornecida pela entidade empregadora, a qual é responsável por manter o veículo nas condições exigidas pela lei e é obrigada a suportar todas as despesas que daí advêm. Se o estafeta usar um veículo próprio para fazer as entregas, deve acertar com a empresa que o emprega a divisão das despesas relacionadas com a instalação da caixa transportadora, para que possa vir a existir uma relação de trabalho harmoniosa.

Este incidente despertou a atenção das pessoas porque reflecte a situação geral da sociedade de Macau. Se a polícia processar com sucesso o estafeta e o tribunal decidir que usar fita ou corda para fixar a caixa de armazenamento é um acto ilegal porque é inseguro, os motociclistas sentem tudo isso como um inconveniente.

O inconveniente é aqui o grande problema. Basta olhar para as ruas de Macau, quantos estafetas em motocicletas vemos diariamente? Ter uma caixa de transporte em condições é algo que muita gente não consegue fazer. Além disso, mesmo que a caixa esteja bem instalada na parte de trás da motocicleta, se esta transportar um passageiro para além do condutor, o pendura vai achar que não tem espaço suficiente. O mesmo se pode passar com o motociclista.

Em Macau não existem suficientes zonas de estacionamento para estes veículos. Quando estão estacionadas, as motorizadas com caixas armazenadoras ocupam mais espaço. Os condutores têm de ter muita atenção para evitar colidir com outros motociclos, e isso também é muito inconveniente.

Todos devem cumprir a lei sem excepção. Este acontecimento deverá ser uma oportunidade para todas as partes interessadas pensarem na forma de encontrar um equilíbrio entre a conveniência e o cumprimento das leis e dos regulamentos. No entanto, a julgar pelo uso generalizado de motocicletas em Macau, este ponto de equilíbrio vai ser realmente difícil de alcançar.

David Chan

Educar os adolescentes para a gestão financeira

Publicámos há pouco tempo um artigo sobre a educação que os pais deveriam dar aos filhos na gestão do dinheiro que recebem nos envelopes vermelhos, para que possam incorporar a noção de gestão financeira. A semana passada, alguns órgãos de comunicação social de Macau divulgaram uma notícia sobre um homem de Jinan, na China continental, que ensina ao filho a melhor forma de administrar o seu dinheiro. Hoje vamos analisar as semelhanças e as diferenças entre estes casos.

O pai de Jinan deu início a um plano de poupança para o seu filho de 10 anos em Janeiro de 2022. Sempre que a criança cumpre os seus deveres, é recompensada com dinheiro. Quando atinge os 50 CNY, se este valor ficar à guarda dos pais por mais de um mês, recebe 10por cento de juros. Após um ano, a criança tem um total de 1570 CNY. Assim, para além de aprender algumas lides domésticas e a concentrar-se nos estudos, a criança não vai gastar o seu dinheiro de forma impensada e também aprende a comprar apenas os produtos mais caros quando estão com alguma promoção especial.

Conforme foi noticiado, o pai ensina ao filho três princípios financeiros essenciais. Primeiro, procura o pote de ouro. Segundo, poupa. Terceiro, tempo é dinheiro.

Ao cumprir as tarefas domésticas e as tarefas escolares, o filho vai ganhando uma moeda atrás da outra, resultado do seu esforço, que, acumuladas, se transformam no seu primeiro pote de ouro. Este procedimento já se mantém há um ano, o que fará o jovem perceber que ganhar dinheiro implica trabalho. A partir do momento em que toma consciência deste facto, no futuro, o jovem irá dar valor a cada centavo porque fica a saber que não se ganha nada sem esforço.

O pai encoraja o filho a ganhar dinheiro e a poupá-lo. A grande maioria das pessoas sustenta-se através do seu próprio trabalho, poupa o que consegue e cria e o pote de ouro. Criar uma poupança requer perseverança. Se a vontade não for firme, não se consegue poupar porque estamos sempre a ser tentados por uma série de coisas. O pai sugere que o filho entregue os ganhos todos os meses para o impedir de gastar dinheiro à toa e para evitar a situação “chapa ganha, chapa gasta”.

Ao dar ao filho um juro sobre o dinheiro que guarda, o pai está a dizer-lhe indirectamente que o dinheiro pode render se for acumulado ao longo do tempo. A criança compreende o princípio e cumpre-o à risca. Desta forma, não vai desistir facilmente e a sua riqueza irá acumular-se aos poucos, à medida que o tempo passa. É bem verdade que a água que pinga sem parar desgasta uma pedra, mas não um dia de trabalho.

O pai tem as melhores intenções ao ensinar ao seu filho os princípios da gestão financeira. Ensinar o filho a valorizar o dinheiro, a compreender a necessidade de poupar e também a compreender que tempo é dinheiro.

Desde que se mantenha fiel a estes três princípios, vai certamente encorajar o filho a ter futuramente uma gestão correcta do seu dinheiro, pelo que será mais fácil para o jovem vir a acumular a sua própria fortuna. Quem beneficia desta lição não é apenas o filho, mas também a família que vier a ter depois de se casar.

Claro que algumas pessoas comentaram que cumprir as tarefas domésticas pode implicar que a criança não faça tão bem os trabalhos da escola e que o que uma criança deve fazer é estudar. Mas não deveria este jovem aplicar-se nos estudos sem recompensas?

Pela mesma lógica, o trabalho doméstico deveria ser apenas responsabilidade dos pais. Fazer o trabalho doméstico em conjunto implica uma espécie de partilha de responsabilidades e ajuda a solidificar as relações familiares. Neste caso, o pai recompensa o filho por fazer alguns trabalhos domésticos e por estudar com dedicação. Recompensar um filho por fazer o que deve fazer pode não ser conceptualmente correcto.

Existe alguma verdade quando se diz que não se deve recompensar alguém que não faz mais do que a sua obrigação. Do ponto de vista dos pais, optar por esta abordagem pode fazer com que as crianças criem algumas noções erradas. Portanto, devemos ter cuidado quando pretendemos ensinar gestão financeira às nossas crianças através deste método. Mas, por outro lado, o que pode um miúdo de 10 anos fazer se não fizer bem os trabalhos domésticos ou os seus deveres da escola?

Os três princípios financeiros acima mencionados são tão simples que todos os compreendem, mas nem todos os seguem. Se já é difícil para um adulto cumprir estes princípios, quanto mais para uma criança imatura? Cultivar o conceito correcto de gestão financeira nos jovens deve começar quando são pequenos e quanto mais cedo melhor. O pai de que temos vindo a falar tem, de facto, as melhores intenções quando pretende ensinar ao filho o valor da gestão financeira.

David Chan

Redução dos tempos de pausa

Uma das mais importantes notícias que circulou a semana passada em Macau, foi a anunciada redução dos tempos de pausa dos trabalhadores da operadora de jogo Wynn. De acordo com a comunicação social, a Wynn notificou verbalmente os funcionários sobre a alteração dos períodos de descanso. A alteração visava encurtar os tempos de pausa.

É costume os funcionários dos casinos terem pausas durante os períodos de trabalho. Muitas funções que exigem um elevado grau de concentração têm intervalos para descanso. Os condutores de autocarros são disso exemplo. Em Hong Kong, estes condutores descansam 5 a 10 minutos por cada hora de condução, para que possam reduzir a fadiga e para que os acidentes possam ser evitados. Ao proporcionarem este tipo de descanso aos condutores as empresas reduzem a possibilidade de sofrerem acidentes. Este método faz parte da política preventiva das empresas.

A Associação Novo Macau pelos Direitos dos Trabalhadores do Jogo de Macau estava preocupada com esta notícia e também a Direcção para os Assuntos Laborais, que exerce o poder de supervisão sobre esta questão, nos termos do artigo 92.º da Lei das Relações Laborais. Depois do que lhe foi comunicado, a Wynn voltou atrás na sua pretensão e os direitos e interesses dos trabalhadores não foram prejudicados. Podemos afirmar que o problema se resolveu numa “primeira instância”.

Mesmo assim, toda esta questão tocou em vários pontos sensíveis que provocaram várias repercussões na sociedade de Macau. Em primeiro lugar, a redução do tempo de descanso levanta a dúvida se deverá ser feita uma emenda aos contratos de trabalho. O tempo de descanso do funcionário está claramente consagrado no contrato de trabalho e só pode ser alterado de mútuo acordo, pelo que uma emenda unilateral é inválida.

Se o tempo de descanso não estiver estipulado no contrato, o tempo que for concedido para este fim a partir do seu primeiro dia de trabalho, passará a funcionar como “norma”. Claro que uma norma não é um contrato escrito assinado pelo empregador e pelo empregado, por isso ainda é duvidoso que possa constituir parte do contrato de trabalho.

Em segundo lugar, embora não possamos ver os contratos de trabalho de todos os empregados, nem as normas específicas estabelecidas para cada um, sabemos que se pretendia reduzir o tempo de pausa de todos, o que iria prejudicar a imagem da operadora de jogo Wynn. Embora esta modificação não tenha sido implementada, nem tenham sido lesados os interesses dos trabalhadores, na medida em que foram mantidas as disposições originais, a operadora poderia na mesma considerar a promoção de algumas actividades de carácter solidário para melhorar a sua imagem e colocar ênfase na sua responsabilidade empresarial, para com a sociedade onde opera.

Em terceiro lugar, a pretensão de reduzir os tempos de pausa surgiu a seguir à reabertura de fronteiras entre a China continental e Macau. Após a reabertura, a recessão económica de Macau começou a ser ultrapassada e os casinos voltaram a estar cheios. Será porque há muito mais clientes e menos empregados que a empresa queria reduzir os tempos de pausa? Se tiver sido o caso, para além de terem de contratar mais pessoas, deverão os empregadores discutir com os seus funcionários as condições para o pagamento de horas extraordinárias, para assim fazerem frente à vaga de turistas? Se se chegar a um acordo sobre as condições de pagamento do tempo extra de forma harmoniosa, os funcionários ficarão satisfeitos e a imagem da empresa vai melhorar. Ambas as partes ganharão alguma coisa.

Os funcionários afectados pela redução das pausas que se pretendia implementar incluíam os croupiers, os empregados que distribuem as cartas pelos jogadores. Esta função é muito importante. Se os croupiers cometerem erros que prejudiquem os clientes o casino tem de os compensar. Os casinos em Macau são altamente competitivos.

Se os clientes tiverem uma experiência desagradável, podem não voltar e o casino fica prejudicado. Além disso, os croupiers têm de estar concentrados e sempre atentos para conseguirem lidar com clientes que têm reacções mais emotivas quando perdem dinheiro. Por isso, as pausas no trabalho são extremamente importantes para os croupiers e também para o casino. Estes funcionários estão protegidos pela lei. À medida que o número de croupiers aumenta, a competição entre eles torna-se cada vez mais intensa. Desvalorizar o impacto do incidente da “redução do tempo de pausa” pode afectar o futuro recrutamento de funcionários da Wynn.

Este incidente acabou por não lesar os interesses dos trabalhadores e a empresa também não foi prejudicada. Desde que sejam organizadas mais actividades de cariz social para melhorar a imagem da empresa, este caso pode facilmente ser esquecido. Depois da recuperação económica, a Wynn só pode continuar a crescer se mantiver uma boa reputação.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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David Chan

Gerir o envelope vermelho

Este é o primeiro artigo publicado depois do Ano Novo Chinês, quero desejar a todos os leitores um feliz ano novo, muita saúde e tudo de bom.

O Ano Novo chinês e o “envelope vermelho” são inseparáveis. O envelope vermelho é designado por “lai-si”, o que significa bênçãos e votos de felicidades. Dentro do envelope vermelho está dinheiro para concretizar esses votos.

O conceito de bênção e felicidades contido nos envelopes vermelhos, foi, com o aumento do materialismo, sendo gradualmente substituído por dinheiro, e criou-se o equívoco de que “quanto mais dinheiro, maior a bênção”. Mas o significado do envelope vermelho deste ano parece ter ido mais longe.

Em Jiangsu, na China continental, dois gémeos de 13 anos, um rapaz e uma rapariga, moveram um processo contra o pai para reaverem cerca de 16.800 dólares do envelope vermelho.

A imprensa noticiou que os pais dos gémeos estão divorciados e que os jovens estão a ser criados pela mãe. Antes de processarem o pai tentaram muitas vezes reaver este dinheiro, mas como nunca conseguiram, seguiram para tribunal. O tribunal considerou que o envelope vermelho é um “presente” e é propriedade daquele a quem está endereçado, como seja, neste caso, propriedade dos gémeos. Como os jovens residem com a mãe, o conteúdo dos vários envelopes vermelhos que receberam deve ser entregue à progenitora.

Houve alvoroço depois do caso ter sido publicado online. A maioria dos internautas pensa que é errado usar este método para recuperar o dinheiro. Mas parece ter sido a única forma de os gémeos recuperarem o seu dinheiro.

O processo contra o pai desencadeou uma discussão entre os internautas sobre o que os pais devem fazer com o dinheiro dos envelopes vermelhos destinados aos filhos, o que levou a outro incidente. Em Taiwan, China, uma mãe teve de assinar um recibo afirmando ter recebido 6.500 NT$6.500 destinados ao filho e que os devolveria na integra depois de o jovem completar a sua formatura na Universidade.

Por qualquer razão desconhecida, a expressão “devolver na íntegra” foi grafada como “não devolver de todo”. Os internautas também têm debatido este aspecto, dizendo que a pessoa que redigiu o recibo era inculta e escreveu uma frase muito importante dando-lhe o sentido contrário. Alguns internautas também responderam ironicamente, dizendo que esta pode ser uma forma de as mães educarem os seus filhos, para que as crianças compreendam a importância de escrever correctamente.

Na sociedade actual, a informação é rapidamente divulgada através das redes sociais, e os jovens de hoje em dia têm muito mais acesso às notícias do que no passado. Por isso, estes jovens desenvolvem as suas próprias opiniões sobre como lidar com o dinheiro dos envelopes vermelhos e, como tal, esta passou a ser também uma preocupação dos pais no Ano Novo chinês.

Podem dá-lo imediatamente aos filhos e deixar a gestão ao seu encargo. Claro que a preocupação é que os jovens o gastem todo rapidamente. Podem ainda considerar chegar a um consenso e entregar aos filhos de imediato apenas parte do dinheiro dos envelopes vermelhos. Desta forma, depois das crianças gastarem a sua parte do dinheiro em compras, os pais podem ajudá-los a perceber a diferença entre aquilo que é “necessário” e o que é “desejado”. Com o dinheiro que os pais guardam, pode ser aberta uma conta bancária onde se podem ir depositando dinheiro sempre que possível, para os jovens aprenderem como é importante economizar.

Existem muitas maneiras de os pais lidarem com o dinheiro dos envelopes vermelhos destinados aos filhos, e cada um dos métodos tem as suas vantagens. A responsabilidade dos pais é proteger os interesses dos filhos, por isso qualquer método que maximize esses interesses é um bom método. Na lei, o superior interesse não se traduz em dinheiro, refere-se aos benefícios que a criança pode receber.

Deixemos as crianças compreenderem que ‘Lai-si” significa bênção sincera, amor e cuidado e eduquemo-las para que tenham um conceito correcto de gestão financeira, para que desenvolvam bons hábitos de poupança e para usarem de forma correcta o dinheiro dos envelopes vermelhos, e estamos a zelar pelos seus superiores interesses. As crianças compreenderão as razões que presidem à gestão dinheiro dos envelopes vermelhos e os membros da família vão relacionar-se mais harmoniosamente. Desta forma, estaremos em consonância com o significado do Ano Novo Chinês- reunião familiar e uma vida melhor em conjunto.

Embora os gémeos ganhassem o processo contra pai, quem vai beneficiar de imediato é a mãe.
Em termos legais, congratulamo-nos sempre que um bem é devolvido ao seu proprietário. Mas mais importante, é passarmos os valores e o significado do ‘lai-si’. Terem ganhado o caso, não implicou que os gémeos tenham ficado a compreender a melhor forma de lidar com o dinheiro dos envelopes vermelhos. Para isso é preciso que a mãe os eduque nesse sentido. Se isso for feito, este tipo de casos não volta a existir.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
Email: legalpublicationsreaders@yahoo.com.hk

David Chan

Aumentar a idade da reforma

A comunicação social assinalou a semana passada que o Governo francês propôs o aumento da idade da reforma para 62/64 anos. Além do aumento da idade, para ter direito à pensão completa os trabalhadores terão de ter 43 anos de descontos. A proposta vai ser debatida no Parlamento francês no próximo mês de Fevereiro, mas os sindicatos já estão a agendar greves de protesto.

Actualmente, os vários países e regiões têm diferentes idades de reforma. Na China continental, os homens reformam-se aos 60 anos e as mulheres aos 50. No entanto, a China implementou um sistema que prevê o alargamento da idade de reforma. A partir de 1 de Março de 2022, em Jiangsu, desde que o trabalhador concorde, pode adiar pelo menos por um ano a sua reforma.

Em Hong Kong não existe legislação que regule a idade da reforma, mas os funcionários públicos aposentam-se aos 65 anos e os membros das forças de segurança aos 60. O Regime do Fundo de Previdência Obrigatório de Hong Kong estipula claramente que os residentes têm de ter pelo menos 65 anos para poderem usufruir dos seus benefícios.

Além disso, Hong Kong também tem outros apoios sociais para pessoas com mais de 65 anos, como as habitações para seniores, cartões para residentes seniores e pensões de velhice.

Em Macau a idade de reforma para os funcionários públicos é 65 anos, e também podem usufruir de habitações para a terceira idade, pensões de velhice e cartões de transportes com descontos.

Em Abril de 2022, o Japão implementou a “Emenda à Lei da Segurança no Emprego para Cidadãos Seniores” e aumentou a idade da reforma dos 65 para os 70 anos. Esta disposição é puramente voluntária e não obrigatória por lei. O Japão também tem um sistema de pensões e os cidadãos japoneses que atingem a idade de 65 podem recebê-la.

A idade de reforma nos Estados Unidos varia consoante o ano de nascimento do trabalhador. Quem nasceu antes de 1960, reforma-se aos 62 anos. Quem nasceu depois de 1960 reforma-se aos 67. Os Estados Unidos têm um sistema de pensões, e o montante da reforma é calculado a partir dos rendimentos do contribuinte e do montante dos impostos pagos ao Estado ao longo da sua vida activa.

O Reino Unido tem um sistema de segurança social a nível nacional e a idade da reforma varia entre os 66 e os 68 anos. Os cidadãos britânicos que tenham trabalhado pelo menos 10 anos podem receber benefícios sociais e o montante é ajustado de acordo com o salário médio anual e o índice da inflação.

Os diversos sistemas de pensões têm normas diferentes, mas parece certo que em todo o lado existe uma tendência para aumentar a idade da reforma. Hoje em dia, os jovens concluem os cursos universitários por volta dos 22 anos.

Se se reformarem aos 65 anos trabalham apenas 43 anos. Com o avanço da ciência e da tecnologia na área da saúde, a esperança média de vida aumenta. A idade média de reforma em Hong Kong e em Macau é de 65 anos, o que quer dizer que, em média, depois da reforma uma pessoa viverá mais 20 anos. Imaginando que esta pessoa terá uma carreira de 43 anos de trabalho, vai precisar de se preparar para um ano de reforma a cada dois anos de trabalho, e este encargo financeiro é significativo.

A pensão que o Governo proporciona aos residentes faz parte da sua responsabilidade de cuidar dos idosos. Com o crescimento da população idosa, a sociedade exige que as pensões sejam cada vez mais altas e o encargo do Governo torna-se cada vez mais pesado. Embora todos se devam preparar para a reforma e ter um plano de pensão privado, mas, como podemos ver pelo exemplo acima mencionado, isso implica que a cada dois anos de trabalho deva poupar para um ano de reforma, o que representa um elevado encargo financeiro. Uma maneira de resolver este problema é aumentar a idade da reforma.

Aumentar a idade da reforma significa que as pessoas podem trabalhar por mais alguns anos. Durante esse período, o Governo pode arrecadar mais impostos e a população activa da cidade não diminui. Os trabalhadores mais velhos com uma larga experiência e grandes aptidões profissionais são sempre úteis nas empresas.

Claro que a produtividade pode decair com a idade. No entanto, o lado negativo desta situação, como os franceses nos lembraram ao combaterem a proposta de alargamento da idade da reforma, é as pessoas não puderem desfrutar com tranquilidade do descanso que merecem ao fim de uma vida de trabalho.

O regime de segurança social de Macau exige que as pessoas trabalhem pelo menos 30 anos antes de receberem na totalidade a pensão de velhice de 4.862 patacas. Como, a partir de 2026 Macau passará a ser uma sociedade envelhecida, o pagamento de pensões vai aumentar. O aumento da idade de reforma em Macau é um factor a ser considerado.

David Chan

Gozar a reforma na Grande Baía

Um estudo feito em Hong Kong apontou que 57.9 por cento dos inquiridos pretendem desfrutar da reforma na Área da Grande Baía. Shenzhen e Guangzhou são as primeiras escolhas, aparentemente porque nestas cidades o custo de vida é mais baixo. A comunicação social assinalou que as alterações ao Fundo de Previdência Obrigatório, o aumento do âmbito de aplicação dos vouchers de saúde e dos incentivos fiscais e a manutenção do estatuto de contribuinte de Hong Kong, tornaram a Área da Grande Baía o local mais atractivo para se viver depois da reforma.

Não é surpreendente que os residentes de Hong Kong tenham esta opinião. As Nações Unidas assinalaram que quando a percentagem de idosos é superior a 14 por cento estamos perante uma sociedade envelhecida. Em 2022, viviam em Hong Kong 1 milhão e 520 mil pessoas com mais de 65 anos, num total de 7 milhões e 290 mil habitantes.

Estes números apontam para uma percentagem de idosos na ordem dos 20.9 por cento em relação ao total da população, ou seja, um em cada cinco habitantes é idoso. O Census and Statistics Department of the Hong Kong Government prevê que a percentagem de idosos continue a aumentar, atingindo os 30 por cento em 2037, num total de 2 milhões e 580 mil pessoas, ou seja, nessa altura, existirão 3 idosos por cada 10 habitantes. Deste modo, percebemos que Hong Kong já é uma sociedade envelhecida.

O aumento do envelhecimento da população acarreta sérias implicações para a sociedade. Em primeiro lugar, a percentagem da população em idade activa diminui. O Census and Statistics Department of the Hong Kong Government prevê que em 2024, Hong Kong terá 3 milhões e 650 mil residentes em idade activa, o que representa 50 por cento do total da população.

O aumento da percentagem de idosos, acompanhado pelo decréscimo da percentagem de população em idade activa, vai naturalmente fazer baixar o PIB. Em segundo lugar, à medida que a população envelhece, aumenta o encargo que os filhos têm com os pais. De acordo com um estudo feito em Hong Kong, mais de metade dos inquiridos dão aos pais entre 3.000 a 7.000 dólares de Hong Kong (HKD) por mês, o que representa 10 por cento a 24 por cento do rendimento médio familiar, estimado nesse ano em 28.700 HKD.

A diminuição do rendimento dos filhos vai afectar a compra de casas, reduzir os fundos para a educação da geração seguinte e assim por diante. Três gerações de uma família podem ser afectadas. Em terceiro lugar, à medida que a população envelhece, as despesas do Governo relacionadas com a Segurança Social aumentam e a pressão nas finanças públicas cresce de dia para dia.

A população de Macau também está a envelhecer. O relatório emitido pela “Projecção da População de Macau 2016-2036” assinala que em 2026, a percentagem de pessoas com mais de 65 anos representará 16 por cento do total da população, aproximadamente 157.600 indivíduos, o que de acordo com os padrões das Nações Unidas indica a existência de uma população envelhecida. Segundo os dados dos Serviços de Estatística e Censos de Macau, relativos a 2020, 12.9 por cento da população tinha mais de 65 anos, valor que se aproxima da marca a partir da qual as Nações Unidas consideram que uma sociedade está envelhecida.

Actualmente, o Governo de Macau dá aos idosos uma pensão anual de 9.000 patacas, uma pensão mensal de 3.740, um cheque pecuniário de 10.000 e ainda 7.000 patacas anuais provenientes do Regime de Previdência Central Não Obrigatório. Se nos basearmos nestes cálculos, o Governo de Macau dá a cada idoso cerca de 6.200 patacas mensais e ainda acesso a serviços de saúde grátis ou de baixo custo e uma comparticipação para transportes. Todos estes apoios são bons para os mais velhos.

Em termos de habitação, foram criados os “apartamentos para idosos”, que fornecem algo semelhante a serviços de hotelaria aos seus ocupantes. Estes apartamentos embora sejam privados encontram-se inseridos num programa de habitação social, o que permite que os futuros locatários vão podendo contribuir com um valor mensal antes de os ocuparem. À partida, as pessoas com menos posses não podem aceder a estes apartamentos. Simultaneamente, Macau não tem um plano de “hipoteca inversa”. Os idosos não podem “emprestar” as suas propriedades aos Bancos, de forma a receberem um rendimento mensal vitalício.

No seu todo, os vários benefícios dados pelo Governo de Macau aos idosos são bastante bons, mas a China continental tem condições bastante melhores. A China continental é muito vasta, e pode proporcionar aos idosos espaços vitais alargados. O ar é mais puro do que em Macau e mais saudável para os idosos. O custo de vida também é relativamente baixo, o que é conveniente para quem tem poucos rendimentos. Mas acima de tudo, muitos residentes de Macau têm familiares na Área da Grande Baía.

Portanto, desde que um apoio suplementar seja dado aos idosos de Macau que decidam residir na Área da Grande Baía, muitos se sentirão atraídos para aí passarem o tempo das suas reformas. Por exemplo, como atrás mencionado, os vouchers de saúde de Hong Kong podem ser usados na China continental, um factor a ser considerado em Macau. Além disso, a Lei de Macau tem regulamentos claros sobre a distribuição dos fundos do Regime de Previdência Central Não Obrigatório.

Em primeiro lugar, o Governo de Macau tem de ter um excedente orçamental. Em segundo lugar, os beneficiários têm de residir em Macau pelo menos 183 dias por ano. Se esta última condição desaparecer, os idosos de Macau não perdem os fundos do Regime de Previdência Central Não Obrigatório se forem viver para a Área da Grande Baía.

O custo de vida mais baixo, o ar mais puro e mais espaço vital são boas condições que podem atrair os idosos de Macau a passarem o seu tempo de reforma na China continental. A Área da Grande Baía fica perto de Macau e o tempo de deslocação não é longo. Além disso, muitos residentes de Macau têm parentes na Área da Grande Baía. Se houver mais apoio, haverá muitos idosos de Macau dispostos a viver na Grande Baía para aí gozarem os seus dias de reforma.

Hoje Macau

Informação para crédito

Este vai ser o meu primeiro artigo publicado em 2023. Daqui, desejo a todos os meus leitores um Feliz Ano Novo, cheio de saúde.

A semana passada, alguns órgãos de comunicação social assinalaram que a Caixa Económica Postal de Macau criou com sucesso uma “plataforma com informação para crédito” que começou a funcionar no passado mês de Novembro.

A partir de 1 de Janeiro de 2023, as instituições de crédito podem obter informações pessoais e relatórios sobre quem solicita créditos, e sobre os seus fiadores, através desta plataforma. Isto significa que os dados pessoais de quem pede empréstimo e dos seus fiadores estão inseridos na plataforma e podem ser consultados pelas instituições de crédito.

A Caixa Económica Postal explicitou que esta medida vai ajudar a promover o desenvolvimento do sector financeiro de Macau. A plataforma permite que as instituições de crédito compreendam melhor a situação financeira de quem pede empréstimos e dos fiadores ao partilharem as suas informações pessoais entre si. Assim sendo, a plataforma pode ajudar a melhorar a transparência do sector e aumentar a estabilidade do mercado financeiro, o que é bom para Macau.

Depois de a plataforma receber os dados pessoais vindos da instituição de crédito, passa a fornecer o historial bancário do cliente que solicitou o crédito e do fiador que fica disponível para consulta. Este historial contém informações básicas, registos de reembolsos vencidos nos últimos dois anos, etc.

De momento, as instituições de crédito têm de solicitar à plataforma “o relatório de crédito personalizado” para que possa ser efectivado o empréstimo, no entanto, esta informação só pode ser concedida com a autorização do cliente e do fiador. Por outras palavras, quem solicita o crédito não pode pedir esta informação directamente à plataforma.Esta plataforma, em termos operativos, tem alguns aspectos que merecem a nossa atenção.

Após a sua criação, a situação financeira do cliente e do fiador fica mais transparente. Acredita-se que situações decorrentes de pedidos de crédito a múltiplas instituições para, por exemplo, aquisição de várias propriedades com fins especulativos, possam vir a ser mais controladas. Da mesma forma, também se pode controlar melhor quando um cliente pede vários cartões de crédito a diferentes instituições, para pagar um empréstimo contraindo outro. Em suma, a plataforma ajuda a conter o crédito excessivo e a situação financeira de todos melhorará.

O relatório de crédito pessoal obtido através da plataforma é constituído pela informação financeira genérica do cliente e do fiador, referente aos últimos dois anos. Esta informação pode precisar de ser actualizada quando a pessoa pede um empréstimo. Portanto, o ideal é que, depois de receber o relatório personalizado, a instituição de crédito peça ao cliente e ao fiador informações mais detalhadas antes de aprovar o empréstimo. Esta abordagem vai facilitar a adesão de todas as partes.

Actualmente, a plataforma não aceita pedidos de relatórios de crédito pessoais em nome individual. Por conseguinte, no caso de empréstimos interpessoais, a instituição de crédito só pode fazer juízos com base nas informações fornecidas pelo cliente.

A plataforma fornece relatórios financeiros personalizados a instituições creditadas em Macau. Hoje em dia, os serviços financeiros online estão muito popularizados e existem muitas empresas de crédito registadas fora de Macau. Por exemplo, muitas destas empresas têm como clientes alvo as pessoas que não conseguem obter empréstimos junto de entidades bancárias. Porque concedem apenas pequenos empréstimos, o risco que correm é baixo. Se o cliente não pagar as prestações a tempo, o crédito é-lhe cortado. Portanto, este tipo de instituições não precisa de grande ajuda da plataforma.

A criação da plataforma vai ajudar a estabilizar o mercado financeiro de Macau. O próximo passo é promover a interligação de dados da plataforma na Área da Grande Baía. Isto não só ajudará as instituições financeiras da Grande Baía a efectuarem negócios, como também facilitará os residentes de Hong Kong e Macau a comprarem imóveis na Área da Grande Baía.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola Superior de Ciências de Gestão/ Instituto Politécnico de Macau
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David Chan

Melhores dias virão

Com as alterações das medidas de prevenção, Macau ajustou a sua política de entradas e saídas do território diversas vezes. O número de turistas aumentou significativamente e as actividades económicas que tinham estado paradas voltaram a reanimar.

À medida que o frio atinge a cidade, os termómetros descem e as iluminações enchem as ruas de uma atmosfera natalícia. A parte negativa é a alta taxa de transmissibilidade do vírus, pelo que os residentes têm sido infectados em cadeia e, actualmente, vêem-se mais turistas nas ruas do que habitantes de Macau.

Se pensarmos no ambiente que se costuma viver nesta época, o cenário este ano é mais triste.
As pessoas infectadas têm de ficar em casa e precisam de tratamento e de medicamentos. É lamentável que não consigam comprar antipiréticos e analgésicos nas farmácias. O motivo da falta de medicamentos é simples. Actualmente grande parte dos habitantes de Macau está a combater o vírus e todos precisam de antipiréticos e de analgésicos. Com a corrida às farmácias para comprar estes medicamentos, a procura disparou num curto período de tempo e o stock esgotou.

O grande número de pessoas infectadas perturbou grandemente o funcionamento deste mercado. Também as grandes cadeias de supermercados e os bancos foram forçados a encerrar algumas filiais e os diversos pequenos comércios fecharam as portas. Temos padarias fechadas porque os trabalhadores estão infectados e, as outras que estão abertas têm longas filas de clientes à porta à espera de ser atendidos. Pode ver-se que o surto epidémico afectou profundamente todos os sectores da sociedade.

O vírus também perturbou a administração dos edifícios. Vários trabalhadores desta área estão infectados e não existe ninguém para recolher o lixo; se esta situação se mantiver, pode causar facilmente problemas sanitários. Neste momento, Macau está a enfrentar um grande surto de coronavírus, para além disso o Inverno é a estação das gripes. Se o lixo não for recolhido rapidamente, vai certamente fazer piorar a situação e constituir mais uma ameaça para a saúde dos residentes.

Embora esta variante do vírus seja muito contagiosa, é também muito pouco letal. A grande maioria das pessoas infectadas recupera em pouco tempo, no entanto, como podemos lidar com a situação a curto prazo? Que medidas devemos adoptar para solucionar os problemas?

As pessoas infectadas precisam de medicamentos e de cuidados médicos. Há algum tempo, o Governo distribuiu kits de combate à epidemia que continham antipiréticos, máscaras e testes rápidos.

Estes kits não só podiam prevenir as infecções, como também forneciam medicamentos destinados ao tratamento inicial de pessoas infectadas. No presente momento, em que lidamos com a falta de analgésicos e de antipiréticos, seria bom que o Governo continuasse a distribuir estes kits para aliviar o problema decorrente da ruptura de stock nas farmácias.

Se após o tratamento inicial, quem está infectado não melhorar, o ideal é dirigir-se ao hospital para receber tratamento. No entanto, devido ao grande número de pessoas infectadas, os hospitais estão cheios.

A corrida aos hospitais vai aumentar assim como a hipótese de se contrair outros vírus e aumentar a pressão no sistema de saúde, pelo que se poderá considerar o recurso a serviços médicos online.

Os serviços médicos online são fornecidos na Internet. Os doentes fazem uma vídeo chamada com os médicos para serem diagnosticados e receberem tratamento. Neste caso, como as pessoas não estão nos hospitais, esta forma de tratamento tem limitações. A forma de o melhorar é uma questão de ordem médica. Os médicos e os outros profissionais de saúde irão resolvê-lo em conjunto, mas é certo que com este método as pessoas infectadas podem ser tratadas, reduzindo a possibilidade de os profissionais de saúde serem infectados e, acima de tudo, reduzindo a afluência de doentes aos hospitais, o que pode aliviar a pressão no sistema de saúde.

Funcionários da administração dos edifícios estão infectados e não existe ninguém para recolher o lixo. Os problemas sanitários afectam todos os residentes. Para resolver este problema, temos de evitar a acumulação de lixo nos edifícios. As pessoas têm de andar um pouco mais e deixar o lixo no primeiro contentor que encontrarem, para que os serviços sanitários dêem continuidade aos procedimentos habituais.

O vírus é altamente transmissível e muitas pessoas foram infectadas num curto período de tempo, o que afecta naturalmente a sociedade a todos os níveis. A partir do momento em que o fornecimento de medicamentos estabilizar, que o sistema de saúde deixar de colapsar e que as condições sanitárias se mantenham normalizadas, os outros problemas ir-se-ão resolvendo naturalmente, depois de as pessoas infectadas irem gradualmente recuperando. A situação em Macau irá melhorar de dia para dia.

David Chan

Apelo à moderação

Recentemente, o Governo de Macau anunciou que a variante Ómicron tem uma alta taxa de transmissibilidade. Calcula-se que 50 a 80 por cento da população de Macau venha a ser infectada pelo vírus, mas a grande maioria terá apenas sintomas leves e recuperará facilmente. Além disso, mais de 90 por cento da população está vacinada. Estas condicionantes permitem que Macau siga as directrizes da China continental no que respeita às políticas de prevenção da epidemia.

Após os ajustes à política de prevenção da epidemia, o número de pessoas que acorreu às farmácias para comprar medicamentos, como analgésicos e antipiréticos, testes rápidos e máscaras aumentou bastante.

Neste período, é compreensível que as pessoas se abasteçam deste tipo de produtos para estarem preparadas para uma emergência.

A semana passada, um residente de Macau ligou para uma estação de rádio, a reportar o açambarcamento deste tipo de materiais numa farmácia local. Estes produtos foram posteriormente vendidos a preços muito elevados numa plataforma online. O açambarcamento dá origem à ruptura de stock de medicamentos como analgésicos e antipirécticos.

Esta situação causa sérias preocupações. Até ao momento, os residentes precisavam de seguir diferentes políticas de combate à pandemia, de acordo com a situação de cada um. Por exemplo, os funcionários públicos tinham de usar máscaras KN95 no trabalho e, simultaneamente, tinham de fazer testes rápidos diariamente.

Quem entrasse num tribunal ou nas instalações do Comissariado Contra a Corrupção tinha de seguir as mesmas normas. A falha na aquisição destes materiais iria, sem dúvida, afectar grandemente a vida e o trabalho das pessoas. Além disso, se uma pessoa infectada não conseguir comprar medicamentos pode agravar a doença.

O Governo tomou uma série de medidas para lidar com este problema. A primeira foi a criação do “Programa para Assegurar o Fornecimento de Testes Rápidos de Antigénio aos Residentes de Macau” que foi implementado em duas fases e, durante o qual, cada residente podia comprar cinco conjuntos de testes rápidos em cada uma delas.

O segundo foi o “Plano para Garantir o Fornecimento de Máscaras”, implementado no início da pandemia e que nunca foi interrompido. A terceira medida consistiu na distribuição de kits de combate à epidemia, constituídos por antipiréticos, máscaras e auto-testes. A quarta medida referia-se à restrição da venda de produtos farmacêuticos de prevenção e combate à epidemia.

A Administração Estatal de Alimentos e Medicamentos afirmou que, para além de inspeccionar as farmácias para confirmar se não existem preços inflacionados, também foram emitidas directrizes para as farmácias restringirem a venda de produtos de prevenção e combate à epidemia. As farmácias só podem vender cinco testes rápidos e uma caixa de analgésicos e outra de antipiréticos por pessoa.

Além disso, a Associação de Farmácias de Macau apelou aos residentes para que não procedam ao açambarcamento destes produtos.

A vida é preciosa, todos devem protegê-la. Neste período, é compreensível que as pessoas precisem de comprar produtos de prevenção e combate à epidemia. O açambarcamento deste tipo de produtos para venda com grandes lucros em plataformas online é um comportamento reprovável que prejudica grandemente toda a sociedade.

Embora a Administração Estatal de Alimentos e Medicamentos tenha emitido directrizes para as farmácias no sentido de limitarem a venda de produtos de prevenção e combate à epidemia, a sua implementação é bastante difícil. Por exemplo, uma pessoa pode comprar estes materiais em várias farmácias e proceder igualmente ao açambarcamento.

Para garantir que as regras venham a ser cumpridas, e para acabar com este problema, o melhor método será seguir as indicações do “Plano para Assegurar o Fornecimento de Máscaras”, que consiste no registo da informação dos clientes e em garantir que as máscaras estão sempre disponíveis e são vendidas a baixo preço.

Em primeiro lugar, o farmacêutico precisa de introduzir no computador os dados de identificação do cliente, para impedir que essa pessoa faça compras repetidas noutras farmácias. Em segundo lugar, a venda de produtos de prevenção e combate à epidemia a baixo preço garante que todos tenham acesso a produtos de qualidade. Em terceiro lugar, a garantia que o Governo dará do fornecimento destes materiais pode evitar o açambarcamento, reduzir os ajuntamentos e também a propagação do vírus.

Antes de implementar as medidas de restrições de aquisições destes produtos, o Governo precisa de estudar e debater em profundidade várias questões, como a alteração do sistema informático de modo a ficar em conformidade com as indicações do “Plano para Assegurar o Fornecimento de Máscaras” e para que possa ser aplicado a todos os produtos de prevenção e combate à epidemia. É preciso verificar se a actual legislação permite que o Governo implemente restrições à aquisição de produtos, ver quem deve respeitar essas restrições, os tipos e as quantidades de produtos sujeitos a restrição, o período temporal para aquisição das quantidades autorizadas, verificar se estas restrições irão interferir com o mercado livre, etc. Estas são as questões que a administração pública deve considerar em profundidade antes de dar forma a uma política que o Governo quer implementar.

Na fase inicial da epidemia, o preço das máscaras subiu rapidamente porque a oferta não conseguia dar resposta à procura num período de tempo tão curto. O mesmo se verifica actualmente em relação a todos os produtos de prevenção e combate à epidemia. Com um stock que não sofreu alterações, vamos enfrentar uma procura a curto prazo muito maior e, portanto, o preço destes produtos vai certamente aumentar. Passado algum tempo, quando a oferta aumentar, os preços voltarão à normalidade e deixará de haver açambarcamento. Com base nesta dedução, acredita-se que as restrições ao consumo se irão manter apenas por algum.

Como já foi mencionado, o Governo espera que 50 a 80 por cento da população venha a ser infectada pelo vírus, e como tal deve reservar uma quantidade considerável de produtos de prevenção e combate à epidemia para uso dos residentes. A compra e a importação de grandes quantidades destes produtos têm de ser melhoradas. As medidas para limitar a sua aquisição vão ajudar.

David Chan

As cambiantes do amor

Recentemente, os Estados Unidos, Singapura e a Indonésia alteraram a legislação matrimonial.
Tradicionalmente, definia-se o casamento como uma união voluntária entre um homem e uma mulher, sendo que ambos precisavam de registar essa união de acordo com a lei para que o matrimónio fosse estabelecido. Após a celebração do casamento, tinham obrigação de ser leais e de se apoiar um ao outro e não se deveriam envolver em relações extra-conjugais.

Como é hoje em dia a situação em Macau a este respeito? O Artigo 1473 do Código Civil estipula que o casamento é um contrato voluntário entre um homem e uma mulher. Portanto, Macau não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Há algum tempo, foi apresentada na Assembleia Legislativa uma “proposta de lei para a união entre pessoas do mesmo sexo”, mas foi rejeitada. O motivo da rejeição foi o receio de que a sua aprovação conduzisse à extinção da humanidade, devido à impossibilidade de reprodução entre pessoas do mesmo sexo.

A legislação americana e a de Macau são diferentes. No passado dia 9, o Congresso dos EUA aprovou uma lei federal que estipula que todos os Estados americanos têm de reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou o precedente Roe v Wade em Junho de 2022, o direito das mulheres à prática da interrupção voluntária da gravidez deixou de ser garantido pela Constituição. Este retrocesso nos direitos civis, suscitou preocupações sobre a proteção do casamento entre pessoas do mesmo sexo e levou à aprovação de leis que protejam os direitos conexos destas uniões.

Voltando à Ásia, em Novembro último, Singapura aboliu a secção 377A do Código Penal. A secção 377A existia desde o tempo do colonialismo britânico e destinava-se a proibir as relações sexuais entre pessoas do sexo masculino. A violação da secção 377A conduzia ao espancamento dos transgressores. Em 2007, o Governo de Singapura comprometeu-se a manter a secção 377A, no entanto deixou de aplicá-la até que, recentemente, foi definitivamente abolida. Isto significa que o sexo entre dois homens deixou de ser ilegal em Singapura, o que indirectamente quer dizer que a homossexualidade masculina passou a ser aceite.

A situação em Hong Kong é mais complicada. O Artigo 40 da Lei Matrimonial de Hong Kong estipula que o casamento é uma união vital e voluntária entre um homem e uma mulher. De acordo com o precedente de Corbett v Corbett, o género de cada pessoa corresponde ao “sexo” que Deus lhe atribuiu à nascença. Mesmo que alguém se submeta a uma cirurgia para alteração de sexo, esse facto não pode ser alterado. Portanto, se alguém nasce com um pénis, mesmo que se submeta a uma cirurgia de redesignação sexual, continua a pertencer ao sexo masculino à luz da Lei Matrimonial e não pode casar com outro homem.

Esta disposição foi alterada pelo precedente de 2013 W v Registo de Casamentos. Neste caso, W era do sexo masculino por nascimento, mas, porque sofria de “distúrbio de identidade de género “, foi submetido a uma cirurgia de redesignação sexual em 2008 e tornou-se mulher. Depois de uma bem-sucedida operação, o seu cartão de identidade foi alterado para poder ter um nome feminino. Mais tarde W casou com um homem, mas o registo do matrimónio foi rejeitado. W acabou por levar o seu caso ao Tribunal de Recurso de Última Instância de Hong Kong.

O tribunal decidiu que para avaliar o género de uma pessoa, para além de seguir os precedentes estabelecidos pelo caso Corbett v Corbett, ou seja, a biologia, também deveriam ser levados em conta factores psicológicos e sociais. Como aquele precedente só reconhecia os factores biológicos, ou seja, o sexo à nascença, e ignorava os factores psicológicos e sociais, o tribunal considerou que o direito de W ao casamento tinha sido violado e decidiu a seu favor. O casamento de W pode finalmente ser registado.

Para além do que já foi dito, existem algumas leis em Hong Kong que estabelecem normas para o “relacionamento entre pessoas do mesmo sexo”. Por exemplo, o “Decreto de Violência Doméstica ” estipula que os “coabitantes” podem ser pessoas do mesmo sexo. Esta norma reconhece indirectamente a homossexualidade e a coabitação de pessoas do mesmo sexo.

Um país que só reconhece o casamento tradicional tem, como é óbvio, uma legislação tradicional. No passado dia 6, a Indonésia aprovou a ” Alteração do Direito Penal ” para proibir o sexo extra-conjugal. Os transgressores podem ser condenados a um ano de prisão. Esta norma legal destina-se a criminalizar o adultério e defender a estabilidade familiar.

O casamento tradicional, o casamento entre pessoas do mesmo sexo e o casamento de pessoas transgénero são todos uniões legais. No casamento, mais importante do que os votos ou o contrato matrimonial, é o propósito de amor e apoio mútuos.

O casamento de pessoas do mesmo sexo e o casamento de pessoas transgénero são uniões alternativas. Embora estejam legalizados em diversos países, não são aceites por certas culturas nem por certas pessoas. Os casamentos alternativos trazem consigo o problema da infertilidade. Na verdade, este problema só pode ser resolvido através da adopção. A lei de adoção pode ter de ser alterada para que os casamentos alternativos possam ser reconhecidos. Acabámos de assistir às alterações nas leis dos Estados Unidos, de Singapura e da Indonésia, o que nos pode despertar para voltar a reflectir sobre este assunto.

David Chan

Novo modelo laboral

Como referimos a semana passada, 70 empresas do Reino Unido têm vindo a participar na campanha dos 4 dias de trabalho semanal, nos últimos seis meses. Durante este período, as empresas serão seguidas por equipas das Universidades de Oxford e Cambridge que vão observar os resultados produtivos, a reacção dos empregados a esta nova política e outros indicadores. A campanha define que os salários sejam pagos a 100 por cento e que as horas de tralho sejam reduzidas para 80 por cento, contando que as empresas mantenham a produção a 100 por cento.

Este modelo é vantajoso tanto para as empresas como os para os trabalhadores. Os colaboradores trabalham menos horas, o que significa que usufruem de mais horas de descanso. Com a redução do horário laboral, os custos operativos como as contas da água e da electricidade baixam. Além disso, as empresas ficam com o mérito de reduzir a carga laboral dos seus trabalhadores, o que é benéfico para ambas as partes.

No entanto, existem serviços em que é impossível reduzir o horário laboral, como, por exemplo, aqueles que implicam contacto com o público. Como é que um empregado de mesa vai poder trabalhar menos horas? Além disso, num ambiente académico, um professor responsável por um curso com um determinado número de horas poderá reduzir o seu horário de trabalho?

Algumas empresas opõem-se à redução do horário laboral, com é o caso da Telsa que enviou emails aos empregados a estipular claramente que teriam de trabalhar presencialmente 40 horas semanais, porque o trabalho presencial permite que os colaboradores comuniquem mais eficazmente entre si e produzam mais rapidamente.

Depois do surto epidémico, por causa do isolamento, muitas empresas colocaram os empregados em tele-trabalho. É difícil dizer se a partir de casa as pessoas trabalham mais ou menos horas, mas é certo que a pandemia levou mais pessoas a trabalhar a partir de casa e a passar mais tempo com as suas famílias. A Austrália fez um inquérito sobre recursos humanos em 2022, para tentar determinar os 10 motivos que levam as pessoas a despedir-se. Por ordem de importância, aparecem a falta de qualidade de gestão, a falta de respeito, a deficiente gestão de colaboradores, a falta de compensação, a falta de equilíbrio entre vida profissional e pessoal, a localização geográfica, a falta de qualidade dos colaboradores e a falta de perspectivas de futuro. Oportunidades de carreira, reconhecimento e ética. Entre estes factores, a qualidade de vida dos trabalhadores é significativamente mais valorizada do que a localização do trabalho, o que demonstra que antes da pandemia, as pessoas tinham sempre que se deslocar até ao local de trabalho, o que implicava gastar tempo e dinheiro. Depois da pandemia, as pessoas podem trabalhar a partir de casa. No caso de poderem escolher entre o trabalho presencial e o trabalho a partir de casa, cada pessoa verá o que mais lhe convém.

O equilíbrio obtido entre a carga laboral e os tempos livres também reflecte a administração empresarial. A empresa Vynamic proíbe que se enviem emails aos trabalhadores entre as 22.00h e as 6.00h do dia seguinte e durante o fim de semana. As leis laborais em França e na Alemanha também estipulam que não se podem enviar emails aos empregados, nem contactá-los a propósito de assuntos de serviço através qualquer software de comunicação, fora do horário de trabalho. O objetivo dos vários regulamentos é garantir o direito dos colaboradores ao descanso, ou seja, garantir o equilíbrio entre o trabalho e a vida pessoal.

A redução de horário e o trabalho a partir de casa não estão necessariamente relacionados entre si, mas a combinação destes dois factores pode afectar o novo modelo laboral. Se a empresa aderir ao novo modelo e permitir que os empregados trabalhem a partir de casa, tem naturalmente de configurar as ferramentas necessárias e o horário de trabalho pode ficar mais indefinido. Partindo do princípio que o horário de trabalho na empresa é das 9h às 17h, se o empregado ainda estiver a trabalhar em casa às 19.00, assume-se que está a trabalhar no seu tempo livre.

Nessa altura, se tiver um acidente, fica coberto pelo seguro de trabalho?

Além disso, os empregados que trabalham a partir de casa não precisam de ir ao escritório. Assim sendo, é difícil para a empresa aperceber-se a situação real dos colaboradores e é possível que estes trabalhem a partir de casa para outra empresa ao mesmo tempo, o que cria um problema de fidelização dos trabalhadores.

A redução do horário de laboral e o trabalho a partir de casa são dois factores diferentes que estão relacionados entre si e que afectam os padrões de trabalho pós-pandemia. Embora o novo modelo de trabalho possa ter trazido vantagens tanto a empregados como a empregadores, também levantou muitos problemas. Para se aderir a este novo modelo, estes problemas têm de ser resolvidos. Estas questões não só requerem uma negociação entre os empregados e a empresa, como se necessário, uma intervenção social no sentido de se criar legislação que obrigue todas as partes a cumprir as regras.

David Chan

Semanas laborais mais curtas, sem cortes no salário nem na produção

A pandemia de COVID-19 alterou os padrões laborais. Alguns órgãos de comunicação social revelaram que 70 empresas do Reino Unido, com 3.300 empregados, deram início à semana de trabalho de 4 dias. Os salários não serão reduzidos. Os empregados continuam a receber 100% do salário e só trabalham 4 dias por semana. A redução do horário não vai afectar a produção das empresas, que continuará nos 100%.

O teste, que recebeu o nome de UK Four Days of Work Campaign (Campanha Britânica dos 4 dias de Trabalho), foi desenvolvido por investigadores das Universidades de Cambridge e de Oxford e do Boston College, durante um período de seis meses. Envolvidas nesta campanha encontram-se empresas de desenvolvimento de software, empresas financeiras, consultoras, empresas de recrutamento, organizações de solidariedade, instituições pedagógicas, retalhistas, etc.

Os investigadores avaliaram este processo tendo em consideração a produção empresarial, os custos, o stress laboral dos empregados, o trabalho e a qualidade de vida, a saúde e o sono, entre outros factores.

Esta experiência recebeu comentários favoráveis do exterior. Para os trabalhadores parece ser uma situação bastante agradável, trabalhar menos horas e receber o mesmo. Para as empresas, a redução do horário de trabalho reduz também custos operacionais como as contas de água e de electricidade. Além disso, a empresa pode ser reconhecida por reduzir as horas laborais, pelo que é uma situação em que saem a ganhar tanto empregadores como empregados.

Claro que nem todos são a favor desta experiência. A Telsa opôs-se veementemente a esta prática. A empresa enviou um mail a pedir que os empregados trabalhassem pelo menos 40 horas semanais nos seus escritórios. Alegam que no local de trabalho as pessoas estão mais concentradas e comunicam mais rapidamente umas com as outras, o que permite uma produção mais eficiente.

Do ponto de vista prático, alguns tipos de trabalho são incompatíveis com a redução de horários laborais, por exemplo no sector da indústria. Como é que um empregado de restaurante pode trabalhar menos horas? Num curso que tenha a duração de 45 horas como é que os professores poderão reduzir o seu horário de trabalho? Estes exemplos demonstram que esta proposta tem limitações.

Experiências anteriores na Islândia e na Nova Zelândia mostraram que o nível de stress dos trabalhadores baixou, a qualidade de vida aumentou e a eficácia no trabalhou teve melhorias. A mesma experiência foi realizada na Microsoft do Japão e resultou num aumento de 40 por cento das vendas, na redução do absentismo e das contas de electricidade da empresa.

Estes exemplos também levantam a questão do local de trabalho. Os empregados de mesa têm de trabalhar nos restaurantes, mas os investigadores têm necessariamente de trabalhar em laboratórios? Os professores devem ensinar na sala de aulas, mas como podem dar aulas online, será que não podem exercer fora da escola?

Notícias indicam que a Espanha vai lançar uma campanha semelhante no final deste ano.

O economista britânico Keynes previu que por volta de 2030, as pessoas só precisariam de trabalhar 15 horas por semana. Ainda não sabemos se isso vai vir a ser uma realidade. Mas é certo, que esta experiência tem os seus lados apelativos e as suas limitações. Outra questão que se levanta é se o trabalho deve ser presencial, mas não podemos negar que estas novas experiências e o facto de se questionar a necessidade do trabalho presencial criaram um novo modelo laboral no mundo pós-pandémico.

David Chan

Organização Internacional de Mediação

A “Organização Internacional de Mediação” (IOMed) é um organismo internacional criado pela China e por países que partilham uma visão semelhante, através da “Declaração Conjunta sobre a Criação da Organização Internacional de Mediação” (Declaração), com o objectivo de resolver disputas internacionais de forma pacífica, através da mediação. Actualmente, os litígios internacionais são resolvidos sobretudo através da litigação e da arbitragem. A mediação é outra forma amigável de resolver conflitos.

As notícias não indicam até que ponto a IOMed pode mediar assuntos internacionais. Na perspectiva das instituições ligadas à resolução de litígios internacionais, como o Tribunal Internacional de Arbitragem de Hague, o Tribunal Comercial Internacional, etc., os conflitos civis e comerciais são relativamente fáceis de resolver.

Em 2011, a Etiópia anunciou que iria construir uma barragem junto do manancial do Rio Nilo, na fronteira com o Sudão. O plano foi contrariado pelo Egipto e pelo Sudão, que argumentavam que a barragem iria reduzir o volume de água nos limites inferiores do Nilo, o que causaria sérios problemas ecológicos. Em 2021, o Sudão e o Egipto lançaram uma proposta conjunta para a formação de um mecanismo de mediação constituído por quatro parceiros, que seriam as Nações Unidas, a União Europeia, os Estados Unidos e a União Africana. A Etiópia opôs-se à proposta, porque considerava que representava uma internacionalização do conflito. A 8 de Julho de 2021, o Conselho de Segurança das Nações Unidas reuniu-se. A China esperava que três parceiros negociassem esta matéria o mais rapidamente possível. A 27 de Outubro de 2022, a China e o Sudão assinaram a Declaração.

A 21 de Outubro, a China/Hong Kong (Hong Kong) recebeu boas notícias. O Secretário da Justiça de Hong Kong assinou o “Acordo sobre a Criação do Gabinete Preparatório da Organização Internacional de Mediação na Região Administrativa Especial de Hong Kong ” (Acordo) para criar um gabinete destinado a lidar com incidentes relevantes sob a liderança e aprovação do Governo chinês.

A criação da IOMed tem um significado de longo alcance. Em primeiro lugar, até aqui, existiam apenas o Tribunal Internacional de Arbitragem de Hague e o Tribunal Comercial Internacional, mas não existia nenhuma organização internacional dedicada à mediação. A IOMed, proposta pela China, pode preencher esta lacuna. A mediação consiste na intervenção de intermediários para a resolução de conflitos.

Através da mediação, litígios internacionais podem ser resolvidos mais rapidamente. Segundo a Constituição Chinesa, a Lei Básica de Hong Kong e a Lei Básica de Macau, a China é um país onde vigora o princípio “um país, dois sistemas e três jurisdições “. Estas três jurisdições são compostas pela lei socialista, a lei civil e a common law. Este contexto faz com que a China tenha mais facilidade em compreender os sistemas jurídicos dos diversos países. A criação da IOMed vai facilitar a acelerar a resolução de litígios internacionais.

Sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, o Gabinete de Hong Kong lida com assuntos relevantes, o que mostra que o Governo Central tem grande confiança no conceito de estado de direito de Hong Kong. Além disso, Hong Kong é um centro financeiro internacional. De acordo com o Artigo 9 da Lei Básica de Hong Kong, o Governo da RAE pode usar o inglês como língua oficial. O contexto internacional e o contexto linguístico são favoráveis à posição mediadora de Hong Kong.

Ao abrigo do Acordo, qual poderá ser a contribuição da China/Macau (Macau)? Em primeiro lugar, sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, e sob a orientação do princípio “um país, dois sistemas e três jurisdições”, Macau pode participar activamente nas mediações da IOMed, sobretudo no que diz respeito a questões relacionadas com o jogo.

Em segundo lugar, de acordo com o Artigo 9 da Lei Básica, o Governo de Macau pode usar o português como língua oficial. Assim sendo, sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, Macau pode servir de mediador em questões que envolvam países lusófonos.

Em terceiro lugar, é muito provável que a versão inglesa da legislação de Macau possa vir a atrair investimento estrangeiro, a anterior versão inglesa da Lei de Arbitragem é disso um bom exemplo, o que ajudará a atrair mais pessoas para a arbitragem como forma de resolução de litígios.

O Acordo vai aumentar os contactos entre a China e outros países, pelo que mais pessoas vão ficar a conhecer Macau e a cidade alargará o seu leque de oportunidades. A versão inglesa da legislação de Macau ajudará a aumentar o conhecimento de Macau noutros países, o que promoverá o seu desenvolvimento.

Desde os tempos ancestrais, que a China nunca gostou de resolver problemas através da litigação. Confúcio disse claramente que os processos penais, dão origem a litígios e são um sinal de discórdia. Portanto, resolver litígios através da mediação pode ajudar a resolver rapidamente conflitos sem prejudicar a paz. Desta vez, a internacionalização da mediação não só mostra as conquistas diplomáticas da China, como também injecta um novo impulso na mediação internacional.

Sob a liderança e a aprovação do Governo chinês, pode ser estabelecida de futuro a sede da IOMed em Hong Kong e mais pessoas dotadas da cidade vão poder participar na mediação de assuntos internacionais e Macau também pode vir a beneficiar.

David Chan

Certificados médicos questionáveis

O caso jurídico mais comentado recentemente em Hong Kong é certamente o dos certificados médicos problemáticos.

Este caso conta-se em poucas palavras. Em Hong Kong, descobriu-se que alguns médicos estavam a passar “certificados de incapacidade de vacinação”, ou seja, “CUVs” (sigla em inglês) a doentes em circunstâncias especiais.

Em Março, a polícia de Hong Kong localizou um médico suspeito de passar estes certificados sem fazer testes de diagnóstico aos pacientes. Outro médico passou 384 certificados num só dia. Se pensarmos que um dia de trabalho tem 8 horas, passou 48 CUVs por hora, ou seja, perto de um por minuto. Terá este médico realizado testes clínicos? Se não o fez, o diagnóstico é questionável.

Além disso, alguns pacientes foram apresentados aos médicos por intermediários e suspeita-se que terão comprado os certificados. Os intermediários foram acusados de “conspiração fraudulenta” pela polícia de Hong Kong, porque recebiam comissões.

Até ao momento, o caso envolve cerca de 20.000 CUVs, sendo que sete médicos já foram detidos e outros estão a ser investigados. Dos pacientes que obtiveram os CUVs, cerca de 2.042 foram vacinados.

Estes certificados prejudicam as medidas de prevenção da pandemia. O Governo de Hong Kong anunciou que os CUVs passados por estes médicos eram inválidos. Depois deste anúncio, um residente da cidade apresentou uma petição em tribunal, questionando a autoridade do Secretário da Saúde para invalidar unilateralmente os CUVs.

A decisão do tribunal foi muito clara, assinalando que os Regulamentos da Prevenção e Controlo de Doenças (Passe de Vacinação) não dão ao Secretário da Saúde o poder de invalidar estes certificados. Sem o aval da lei, o Secretário não pode invalidar os CUVs. O Governo de Hong Kong perdeu o caso.

Ao saber da decisão, o Governo de Hong Kong reviu imediatamente a legislação, de forma a conceder ao Secretário da Saúde o poder de invalidar estes certificados depois de terem sido levados em conta vários factores, como o número de CUVs passados pelo médico num certo período de tempo e se os pacientes eram submetidos a testes clínicos, etc.

Depois da revisão da lei, o secretário da Saúde voltou a anunciar que cerca de 20.000 CUVs seriam invalidados a 9 de Novembro. A lei, que se pensava ser capaz de cobrir as lacunas na prevenção epidémica, foi mais uma vez desafiada. A 27 de Outubro, o residente que inicialmente tinha pedido revisão judicial, voltou a pedir uma segunda revisão, alegando que a decisão do Chefe do Executivo carece de um mecanismo de recurso. Como as pessoas afectadas não podem recorrer, considera que esta decisão não é razoável e é ilegal e, como tal, pede ao tribunal que reverta a sentença.

Tendo em conta a globalidade do caso, todas as partes perdem, o Governo de Hong Kong, a pessoa que apresentou a denúncia e a sociedade em geral.

O Chefe do Executivo de Hong Kong tomou posse há pouco tempo, bem como o Secretário de Saúde. Tiveram de imediato de lidar com a pandemia e a sociedade tem grandes expectativas a este respeito. Agora, que perderam o caso em tribunal, porque a lei não autorizava o secretário da Saúde a invalidar os CUVs, é fácil dar a impressão errada de que não entendem o poder que a lei lhes dá.

Qual foi o objectivo da pessoa que apresentou o caso em tribunal? Da primeira vez, podemos dizer que queria que o Governo fosse responsabilizado. Então, qual é o objectivo do segundo processo? O Governo perdeu da primeira vez e imediatamente procedeu à revisão da lei. O segundo processo é justificado pela cláusula que impossibilita as pessoas afectadas de recorrerem da decisão. No entanto, se a primeira decisão do tribunal se mantivesse e os CUVs continuassem a ser válidos, que efeito é que isso iria ter na prevenção da pandemia? Seria uma decisão de interesse público? Porque uma minoria não quer se quer vacinar, o vírus deve circular à vontade na sociedade de Hong Kong?

As pessoas infectadas pelo vírus não têm necessariamente sintomas. Uma pessoa infectada sem sintomas, portadora do CUV, anda à vontade por todo o lado e vai prejudicar toda a população. É este cenário que a sociedade de Hong Kong espera vir a ter?

O tribunal só pode decidir com base na lei e nas provas. Na ausência de autorização legislativa clara, O secretário da Saúde não podia anunciar a invalidação dos CUVs. A decisão é tomada de acordo com a lei e Hong Kong é regida pela lei, o que está totalmente em conformidade com o espírito do Estado de direito. Os tribunais não são locais para decidir se as políticas são boas ou más. Alguém que esteja descontente com as políticas adoptadas pelo Governo, deve apresentar as suas críticas em sede governamental e não nos tribunais. Decidir de acordo com a lei significa que a lei está a ser cumprida, mas como é que a lei pode decidir se uma política é boa ou má?

Do ponto de vista médico, a decisão do secretário da Saúde de invalidar os CUVs é discutível. Estes certificados atestam que o paciente não está apto a receber vacinação e o atestado é passado por um médico. O número de certificados passados por um médico num certo período de tempo e, se foram ou não realizados testes de diagnóstico aos pacientes, são factores que a lei leva em consideração para aferir da validade destes documentos. A principal questão levantada pelos CUVs é se a decisão médica é correcta ou incorrecta; mas também se estes documentos contêm informação verdadeira ou falsa. Estes problemas devem ser resolvidos tanto pela lei como pela medicina.

Em Hong Kong, apenas o Medical Council pode decidir se a decisão de um médico é correcta ou incorrecta. Portanto, ao abordar a questão dos CUVs, o ideal é ser o Medical Council a assinalar se a emissão de um CUV está medicamente errada, e só depois o Secretário da Saúde o deverá invalidar por motivos de interesse público. Posteriormente, o tribunal dará a ordem de invalidar o CUV. Uma decisão tomada pelos organismos médico e jurídico, não pode ser questionada por ninguém.

David Chan

Políticas de HK para 2022 – Na perspectiva da administração pública (I)

A semana passada, Li Jiachao, Chefe do Executivo de Hong Kong, apresentou o primeiro plano de políticas públicas, desde que tomou posse. Em geral, os conteúdos apresentados são abrangentes, substanciais e exequíveis.

O plano menciona que Hong Kong deve apostar seriamente no desenvolvimento do distrito norte. Futuramente, um terço da população da cidade vai viver nessa zona e os benefícios económicos serão enormes.

O plano de políticas públicas tem uma grande variedade de conteúdos, a maior parte dos quais se baseia na actual situação de Hong Kong, mas os que se centram nas finanças, na tomada de decisões e na administração do funcionalismo público merecem algumas considerações.

Em relação às finanças, o plano assinala que Hong Kong vai criar a “Hong Kong Investment Management Co., Ltd.” para gerir as reservas fiscais a bem do desenvolvimento da economia. O capital inicial da Hong Kong Investment Management Co., Ltd. provem do “Hong Kong Growth Portfolio”, do “Hong Kong Future Fund”, do “Greater Bay Area Investment Fund”, do “Strategic Innovation and Technology Fund”, e do “Co-investment Fund”.

Depois do Governo de Hong Kong reunir estes fundos, passará a investi-los.
O plano não refere o montante do capital inicial da Hong Kong Investment Management Co., Ltd. Mas uma coisa é certa, após a consolidação destes fundos, ao investi-los, bem como às receitas que vão gerar, o Governo de Hong Kong irá obter mais uma fonte de receitas para lá dos impostos.

Embora alguns profissionais tenham assinalado que é provável que a pandemia termine em 2024, tal não acontecerá de um dia para o outro, e todos vivemos ainda tempos de recessão económica. Durante este período, as receitas do Governo provenientes dos impostos são bastante menores e se o Executivo quiser prestar assistência económica aos residentes vai inevitavelmente ter problemas financeiros.

Com a criação da Hong Kong Investment Management Co., Ltd. os investimentos com as verbas dos fundos acima mencionados serão feitos de forma unificada, o que poderá trazer uma fonte de receitas adicional ao Governo da cidade, reduzindo assim a sua pressão financeira.

Agora será importante perguntar qual vai ser o retorno destes investimentos. No entanto, é uma pergunta difícil de responder. De uma forma geral, os investidores esperam um retorno não inferior a 4 por cento. Baseando-nos nestes cálculos, com um investimento de 10 mil milhões, pode obter-se um retorno de 400 milhões ao fim de um ano.

A despesa média anual do Governo de Hong Kong é de cerca de 500 mil milhões. Comparados com este valor, 400 milhões não terão certamente um impacto significativo nas finanças do Governo. Em todo o caso, num período de recessão económica e de redução das receitas provenientes dos impostos, sempre é melhor obter receitas alternativas que não dependam de um agravamento do estilo de vida da população.

Quando temos de lidar com finanças públicas temos de ser muito prudentes. O retorno obtido com investimentos é variável. Porque este ano obtivemos um retorno de 4 por cento não significa que o mesmo se vá verificar no próximo ano e por isso devemos ter sempre muita atenção nestas matérias.

Para além disso, os investimentos envolvem riscos, quanto maior for a recompensa, maior será o risco. Portanto, mesmo usufruindo do retorno do investimento, o Governo de Hong Kong deve também ter um plano de reserva. Se houver uma perda do capital investido, o que é que se deve fazer? Se não houver um plano de reserva, o risco será maior.

Em relação às tomadas de decisões públicas, o plano propõe a criação de uma “equipa vermelha”, responsável por criticar e opor-se às políticas públicas. Nos exercícios militares, a equipa vermelha desempenha o papel do inimigo e a nossa equipa recebe o nome de equipa azul. A equipa vermelha irá desafiar o plano operacional usando táticas, técnicas e equipamentos apropriados. A grande vantagem deste método é podermos ficar a “conhecermo-nos e também ao nosso inimigo”. Desde que consigamos antecipar qualquer problema com a nossa tática, podemos precaver-nos com antecedência; portanto, esta abordagem também pode ser chamada ” análise de substituição “.

O maior benefício da aplicação do conceito de equipa vermelha à formulação e implementação de políticas é, naturalmente, a identificação das lacunas políticas com antecedência e a possibilidade de as poder optimizar, reduzindo assim os problemas que surgem após a implementação dessas políticas. A discussão do Plano de Políticas Públicas de Hong Kong para 2022 continua na próxima semana.

David Chan

Juízes sem toga

A semana passada, um órgão de comunicação social de Macau assinalou que existem na China cerca de 330.000 juízes “sem toga” que participam em julgamentos, de acordo com a lei. Podem emitir opiniões e receber protecção legal.

“Juízes sem toga” são “assessores populares” dos tribunais chineses. A 27 de Abril de 2018, a China implementou a ” Lei da Assessoria Popular da República Popular da China “, a primeira lei sobre esta matéria na história chinesa.

Segundo o “Relatório sobre a Prática do Sistema de Júri do Povo na China ” emitido pelo Supremo Tribunal do Povo da China no passado dia 11, em Abril de 2015, o referido Tribunal e o Ministério da Justiça incrementaram o novo sistema de júri do povo em 50 regiões e em 10 províncias do país. Actualmente, 53.9 por cento dos assessores populares são homens e 46.1 por cento são mulheres. Do total de assessores, 88.3por cento completaram o ensino secundário ou o ensino superior, 41.7 por cento são trabalhadores por conta de outrem e 21.9 por cento são agricultores ou pessoas sem ocupação fixa.

Após a promulgação da Lei da Assessoria Popular, os assessores participaram em cerca de 2,15 milhões de casos criminais, em cerca de 8,79 milhões casos civis e em cerca de 7 milhões de casos administrativos, nos quais se incluem os 23.000 mais importantes.

A comunicação social também salientava que os assessores populares participam em julgamentos e, partindo da sua experiência de vida social, contribuem com os seus valores e senso comum, trazendo para o tribunal vantagens adicionais.

Os assessores populares não trabalham no tribunal, mas podem participar nos julgamentos, trabalhando em conjunto com o juiz para o ajudar a decidir qual a sentença a aplicar ao réu.

Nos tribunais de Macau não existem jurados que possam ser comparados aos assessores populares, mas em Hong Kong existem e já os podemos comparar.

A maior diferença entre os sistemas de júri na China e Em Hong Kong é o papel que desempenham no julgamento. O sistema de jurados em Hong Kong foi trazido do Reino Unido e, através do Artigo 86 da Lei Básica de Hong Kong, continuou a ser aplicado depois da reunificação com a China. Os jurados em Hong Kong apenas estão presentes no Tribunal de Primeira Instância, no Tribunal de Justiça e no Tribunal que julga casos relacionados com obscenidade e indecência.

No Tribunal de Primeira Instância, os jurados estão presentes nos casos criminais e em alguns, embora poucos, casos civis como situações de difamação. Nos Tribunais de Primeira Instância, os jurados têm de decidir se o réu é ou não culpado da acusação pela qual está a ser julgado, mas não decidem a qual a sentença a aplicar; nem se pronunciam durante o julgamento. No Tribunal de Justiça, os jurados têm de decidir se a vítima morreu ou não na sequência de um acidente. No Tribunal que julga casos de obscenidade e de indecência, têm de decidir sobre o grau de obscenidade do caso que está a ser julgado.

Em Hong Kong, os jurados têm as funções acima mencionadas. Não são especialistas em jurisdição e não têm conhecimentos aprofundados da lei. Portanto, só precisam de se basear nas provas para decidir se o réu é ou não culpado da acusação que sobre ele impende, ou se a causa da morte de vítima foi ou não acidental, e ainda sobre o grau de obscenidade de uma publicação. Estas decisões podem reflectir a opinião pública sobre os casos em questão. Ter um juiz a tratar dos processos judiciais relevantes, ou seja, remeter as questões legais para os peritos, pode tornar o julgamento mais profissional.

Quando se trata de sentenciar pessoas que cometeram crimes, o assessor popular pode reflectir mais adequadamente a crença do público de que os criminosos devem ser condenados. Esta atitude também pode reflectir os padrões morais da sociedade.

Os dois tipos de júri são reflexo de duas sociedades diferentes. O julgamento com jurados é um julgamento em que os representantes do povo participam e onde, através deles, a opinião pública está presente.

David Chan

Contrabando de bilhetes da lotaria

A 21 de Setembro, os jornais de Hong Kong noticiaram que os Serviços Alfandegários tinham levado a cabo uma operação marítima anti-contrabando e interceptado uma embarcação, onde foram encontrados bilhetes do Jogo de Lotaria Mark Six, referentes à extracção que seria realizada no dia seguinte, 22 de Setembro.

Na embarcação, estavam cerca de 16.000 bilhetes, que continham apostas no valor de 330.000 dólares de Hong Kong. Os Serviços Alfandegários acreditam que estes bilhetes se destinavam a ser revendidos fora da cidade.

Depois de verificadas as imagens das câmaras de vigilância, percebeu-se que os bilhetes tinham sido comprados por uma mulher no Hong Kong Jockey Club.

Um bilhete de lotaria é só um pedaço de papel e não tem valor por si só. As pessoas que compram bilhetes de lotaria esperam ter a oportunidade de vir a ganhar, ou seja, compram esperança com dinheiro. Jogo é jogo, podemos ganhar ou perder. Se ganharmos, ficamos felizes. Se perdermos, acabámos por contribuir para o valor do prémio do vencedor. Se vale ou não a pena jogar é uma questão pessoal e não pode ser generalizada. O princípio “varia de pessoa para pessoa, e saber quando parar” rege a forma responsável de lidar com o jogo.

As notícias também afirmavam que os Serviços Alfandegários, em colaboração com o Hong Kong Jockey Club, verificaram o lote de bilhetes apreendidos. Do total, 600 tinham sido premiados, num montante de cerca de 70.000 dólares de Hong Kong. Depois da notícia ter sido publicada, os internautas publicaram diversos comentários:

“apostaram tanto, mas mesmo assim perderam”;

“Se comprarmos 500 bilhetes, podemos ganhar apenas 40 dólares.”

“O grande vencedor é o Hong Kong Jockey Club”.

A notícia salientava também que o contrabando terá sido feito devido ao valor muito elevado do prémio da Lotaria Mark Six dessa semana. O primeiro prémio da extracção de 22 de Setembro foi de 24 milhões. Se estes bilhetes fossem levados para ser vendidos noutro local, acredita-se que cada um podia render 4 a 13 dólares de Hong Kong. Em 16.000 bilhetes, o grupo podia vir a obter um lucro de 200.000 dólares.

Os bilhetes não puderam ser vendidos devido à intervenção dos Serviços Alfandegários, mas esta questão acabou por ser levantada. Os bilhetes da lotaria são provas e têm de ser entregues ao tribunal para corroborar a actividade contrabandista. No entanto, como alguns dos bilhetes foram premiados, deverão os Serviços Alfandegários reclamar os prémios?

Na notícia, podia ler-se que os Serviços Alfandegários vão pedir conselho jurídico ao Departamento de Justiça de Hong Kong para ver se podem ou não reclamar os prémios. No momento em que escrevia este artigo, ainda não tinha sido adiantada mais nenhuma informação. Ainda não se sabe se os Serviços Alfandegários vão reclamar os prémios e se isso será ou não legal, pois depende de vários factores.

Em primeiro lugar, em Hong Kong é legal comprar bilhetes de lotaria. Quando a embarcação foi interceptada, os bilhetes estavam a bordo para serem transportados para fora de Hong Kong. É legal expedir bilhetes de lotaria para fora de Hong Kong? Este acto tem de ser ilegal, e daí os Serviços Alfandegários terem apreendidos os bilhetes para serem entregues como prova perante o tribunal.

Em segundo lugar, se é ilegal expedir bilhetes de lotaria para fora de Hong Kong, então, a mulher que os comprou não terá direito a levantar os prémios? Ou perderá os seus direitos por estar envolvida em actividades contrabandistas? Quando é que os seus direitos de propriedade deixaram de existir? Terá sido no momento em que os bilhetes foram colocados no barco?

Em terceiro lugar, os Serviços Alfandegários passaram a ser proprietários dos bilhetes no momento em que a mulher o deixou de ser? Só depois de ter sido decidido quem detém os direitos de propriedade sobre os bilhetes, se pode saber que tem direito a reclamar os prémios, se o Governo de Hong Kong ou a mulher que os comprou.

Idealmente, as respostas a estas três perguntas seriam encontradas na legislação de Hong Kong. Se não houver resposta adequada na lei, a resposta só pode ser encontrada através dos tribunais.

O Departamento de Justiça de Hong Kong é o conselheiro jurídico do Governo de Hong Kong. Vai certamente lidar com o caso correctamente e considerar todas as questões cuidadosamente. Uma coisa é certa, se o grupo de contrabandistas queria trazer os bilhetes para Macau para aqui os vender, estava a cometer uma acto decididamente ilegal. Nos termos do artigo 10 da Lei No. 8/96/M – Lei sobre o Jogo Ilegal, vender bilhetes de lotaria não licenciados é uma transgressão e o transgressor deve ser punido com uma pena até dois anos de prisão ou com uma multa.

Este caso faz-nos pensar sobre os direitos de propriedades e de reclamação de prémios de bilhetes contrabandeados, mas também serve para nos lembrar que bilhetes de lotaria não licenciados não podem ser vendidos em Macau.

David Chan

Eutanásia VS Homicídio (II)

A semana passada, falámos sobre um recente caso de homicídio em Hong Hong. Para aliviar a esposa do sofrimento provocado por um cancro em estado terminal, o marido provocou-lhe a morte com o seu consentimento. Depois de se entregar, foi julgado e condenado a uma pena de apenas 12 meses de liberdade condicional. Quando foi interrogado, o réu abordou a questão da eutanásia.

Esta questão é por vezes debatida em Hong Kong. Em 2017, um homem tentou suicidar-se saltando da janela do prédio onde morava, depois de ter morto a mãe de 77 anos com uma faca de cozinha para a aliviar das dores que a atormentavam, mas milagrosamente sobreviveu. O tribunal julgou-o por homicídio e foi condenado a dois anos de liberdade condicional.

Em 2003, um residente de Hong Kong escreveu ao então Chefe do Executivo, Tung Chee-hwa, a pedir para ser eutanasiado. Em 1991, este homem tinha lesionado a coluna vertebral enquanto actuava numa escola. Este pedido atraiu a atenção da comunicação social. Em 2006, o famoso físico britânico Stephen Hawking visitou Hong Kong. Na altura, prestou declarações em apoio do pedido deste homem e disse:

“Quando encontramos dificuldades na vida, se nos esforçarmos bastante, seremos bem-sucedidos.”
Em 2010, o homem mudou-se para uma residência pública do Governo e deixou a ala do Hospital Queen Mary onde tinha vivido durante 19 anos. Veio a morrer em 2012.

Eutanásia significa literalmente “boa morte”. Eutanásia é uma intervenção médica que se destina a pôr termo à vida de um paciente que se encontra em grande sofrimento. Esta intervenção pode dividir-se em duas categorias: “activa” e “passiva”. Na eutanásia activa, a morte é provocada pela administração de drogas ou por outros métodos artificiais.

Na eutanásia passiva, a morte é provocada pela interrupção dos tratamentos que mantêm o paciente vivo.
A eutanásia também pode ser dividida em eutanásia voluntária e eutanásia involuntária, de acordo com os desejos do paciente. Se o paciente expressar o desejo de ser eutanasiado, tem de assinar um “Testamento Vital”. Claro que, se o paciente não estiver no pleno uso das suas faculdades mentais não pode pedir para ser eutanasiado.

A situação da eutanásia involuntária é mais complicada. Os familiares do paciente solicitam a eutanásia, partindo do princípio que o paciente não tem capacidade para o fazer. Se esta situação pode ser considerada equivalente a assassinato depende das leis locais e não pode ser generalizada.

A eutanásia não está legalizada em Hong Kong, mas os médicos podem pôr fim a tratamentos de suporte de vida muito prolongados, quando não há qualquer esperança na recuperação do doente. Neste caso, a morte é provocada pela irreversibilidade da doença, e não porque o médico praticou qualquer acção para ajudar o doente a morrer. Na prática, após obter o consentimento do paciente e da família, o médico desliga o equipamento de suporte de vida, permitindo que o paciente morra naturalmente.

Existe ainda a situação em que o doente recusa continuar com os tratamentos. Desde que esteja na posse das suas faculdades mentais e compreenda claramente todas as consequências, esta decisão é da sua inteira responsabilidade.

Pôr fim a um tratamento que já não pode reverter o curso da doença ou a recusa do paciente em efectuar tratamentos são actos legais em Hong Kong. Os hospitais de Hong Kong também têm “comités de ética” que podem dar apoio aos doentes, aos familiares e aos médicos para obter consensos. No caso do problema não ser solucionado, o tribunal também pode ser chamado a emitir directrizes. Na Holanda a eutanásia está legalizada. O pedido tem de ser submetido pelo paciente.

No Estado do Oregon, nos EUA, na Bélgica e no Luxemburgo também está legalizada a prática da eutanásia, de acordo com as leis locais

Na Suíça, no Canadá e nos Estados americanos de Washington, Vermont e Califórnia os médicos podem assistir doentes terminais a porem termo à própria vida, de acordo com a lei.

Em 2016, o Governo de Hong Kong respondeu a perguntas de um deputado do Conselho Legislativo sobre a eutanásia, salientando que este procedimento envolve terceiros que ajudam e que são cúmplices, aconselhando o doente a cometer suicídio ou praticando homicídio voluntário. Todas estas acções são ilegais. O Código de Conduta Médica em Hong Kong afirma claramente que a eutanásia é um acto ilegal e imoral.

Para além dos factores de ordem legal, de ética médica, dos desejos dos pacientes, e dos desejos dos seus familiares, também têm de ser considerados factores de ordem religiosa. Macau é uma cidade católica, convicção que é incompatível com a eutanásia, mas a recusa de tratamento e o fim de tratamentos que já não revertem o curso da doença são permitidos.

A eutanásia envolve questões médicas, sociais, legais, morais, éticas e outras, que são extremamente complexas e controversas. Do ponto de vista da administração pública, as normas existentes não podem ser arbitrariamente alteradas até que haja um consenso na sociedade de Hong Kong.

David Chan

Eutanásia VS homicídio (I)

Um réu foi condenado a 12 meses de liberdade condicional, depois de ter sido responsável pela morte de uma pessoa. Esta sentença parece-lhe demasiado leve?

Recentemente, no julgamento de um caso de homicídio em Hong Kong, o réu era o viúvo da suposta vítima. Estavam casados há 30 anos e eram muito ligados. Em 2018, a mulher foi diagnosticada com um cancro em fase terminal e o marido deixou o emprego para se dedicar exclusivamente a tratar da esposa. Em 2020, os médicos informaram-no que ela teria muito pouco tempo de vida. As dores provocadas pela doença impediam-na de comer e de dormir.

Mesmo com doses duplas de morfina a dor não acalmava. Já não conseguia falar e limitava-se a expressar-se por acenos de cabeça. Finalmente, o marido perguntou-lhe se ela queria partir.

Segundo as notícias, em resposta a esta pergunta a mulher acenou afirmativamente por diversas vezes. Depois de ter massajado a esposa e conseguido que ela adormecesse, o marido calafetou a porta e as janelas do quarto, pôs carvão a queimar e dispôs escrituras Budistas. Mais tarde, chamou a polícia e declarou que tinha morto a mulher para que ela pudesse descansar em paz.

Para alguns, este foi um caso de homicídio premeditado. Inicialmente, a acusação queria que fosse julgado por assassinato, mas, após avaliação feita por dois psiquiatras, apercebeu-se que sofria de depressão grave motivada pela doença da esposa. A acusação, então, achou que estava “fora de si” quando matou a esposa e aceitou que fosse acusado de homicídio.

A lei de Hong Kong define assassinato como um acto que pretende deliberadamente causar a morte de outrem. O crime de homicídio subdivide-se em “homicídio voluntário” e “homicídio involuntário”. Este caso é claramente um “homicídio voluntário”. No homicídio involuntário não existe intenção de matar enquanto que no voluntário existe.

Embora existam sinais de homicídio voluntário, sabe-se que o marido sofria de uma grave depressão quando matou a esposa. Estava privado do pleno uso das suas faculdades mentais e não distinguia o certo do errado. Na ausência de “intenção de matar”, foi condenado a 12 meses de liberdade condicional, que se crê ser a pena mais leve de todos os casos de homicídio.

“Ordem de liberdade condicional ” significa que o réu não cumprirá pena de prisão, mas terá de se encontrar regularmente, durante o período em que a sentença estiver em vigor, com os assistentes sociais que seguem o seu caso e aceitar as condições estabelecidas. Se durante este período cometer algum crime, a liberdade condicional é suspensa e pode enfrentar uma pena de prisão, que vai variar consoante as circunstâncias do crime cometido.

Quando o juiz se pronunciou sobre este caso deixou claro que se tratava de uma “tragédia humana”. O único objectivo do marido ao cometer o crime era que a esposa tivesse uma morte pacífica sem sofrimento. Por isso, o caso deve ser abordado com compaixão. Para o público em geral, o homicídio é, afinal de contas, um crime grave que deve ser tratado com seriedade. Depois de pesar factores pessoais e factores de ordem pública, o juiz decidiu-se pela pena de liberdade condicional.

O incidente que temos diante de nós é um caso criminal e uma tragédia familiar. A mensagem que é passada à sociedade é que o homicídio é um crime e um acto errado, mas por trás deste acto errado encontra-se o grande amor que uniu o casal. Para que a mulher morresse sem dor, o marido dispôs-se a cometer um crime e a enfrentar uma pena de prisão. Mesmo enfrentando uma pena de prisão perpétua, não hesitou em aliviar a mulher do sofrimento que a afligia. É uma prova de que era totalmente dedicado à esposa. A mulher acenou num consentimento, indicando que compreendia a intenção do marido. Os dois estavam em harmonia, o afecto que os unia era interminável, que é coisa que os casais que se divorciam por qualquer desavença não podem compreender.

Como observadores, esperamos que o marido recupere o mais rapidamente possível e se habitue à vida solitária que o espera. Esperamos também que ele compreenda que a sua mulher vive agora noutro mundo. Também esperamos que a mulher possa recomeçar uma vida melhor no outro mundo.

Numa entrevista, o marido sublinhou que faz falta em Hong Kong uma lei sobre a eutanásia. Quais são as normais legais do sistema? Iremos analisá-las na coluna da próxima semana e iremos também analisar a situação da eutanásia no mundo, incluindo em Macau. Portanto, até à próxima semana.

David Chan

Subornos e benefícios

A semana passada, foram julgados no Hong Kong District Court (Tribunal de Primeira Instância), dois réus, ambos membros seniores de uma Universidade. Os réus foram acusados de terem conspirado de forma a que uma empresa de cosméticos conseguisse ministrar um curso de formação profissional na Universidade, em troca de vir a contratar um deles para os seus quadros. Este acordo foi feito porque o contrato do réu com a Universidade não ia ser renovado. O tribunal considerou os réus culpados de “conspiração perpetrada por funcionários públicos em benefício próprio”.

Em Hong Kong, o “crime de obtenção de benefícios” refere-se à corrupção passiva. É crime, mas não é o mesmo que suborno. No caso de corrupção passiva, o infractor não toma a iniciativa do suborno, embora o aceite, a iniciativa é tomada por terceiros. À semelhança do “crime de solicitação de benefícios”, a pessoa subornada utiliza os poderes de que dispõe no seu local de trabalho para beneficiar terceiros. Hong Kong muitas vezes considera “os crimes de solicitação de benefícios” e os “crimes de aceitação de suborno” como “crimes de corrupção”, na medida em que os benefícios pretendidos são equivalentes.

Neste caso, o benefício pretendido pelos réus não era dinheiro, mas um emprego com um salário mensal de 190.000 dólares de Hong Kong. A Hong Kong Independent Commission Against Corruption (Comissão Independente Contra a Corrupção de Hong Kong) assinalou que, ao abrigo da “Lei de Prevenção de Subornos”, a oferta de emprego é considerada um benefício e é ilegal ser beneficiado sem uma razão legítima.

Actualmente, nos “crimes de obtenção de benefícios”, nos “crimes de solicitação de subornos” e nos “crimes de aceitação de subornos”, na maior parte das vezes os infractores não procuram compensações monetárias. Numa sociedade bem informada, as pessoas têm consciência de que aceitar dinheiro, quando se exercem cargos de poder, com vista a beneficiar terceiros é ilegal. Por conseguinte, algumas pessoas pensam erradamente que, desde que não aceitem dinheiro, contornam a lei. Esta é, sem dúvida, uma noção errada.

Recorde-se que no início dos anos 2000, altos funcionários da polícia de Hong Kong receberam serviços gratuitos de prostitutas em troca de informações privilegiadas fornecidas aos donos de casas de prostituição, que assim conseguiam escapar à investigação policial. Estes funcionários foram considerados culpados pelo tribunal de “má conduta de funcionários público”. Neste caso, o benefício era o serviço sexual gratuito. Desde essa altura, o serviço sexual gratuito passou a ser listado na lei como um dos benefícios de que pode usufruir quem aceita subornos.

Em Macau, o artigo 337 do Código do Direito Penal estipula que um funcionário público que aceite benefícios materiais ou não materiais, que não lhe sejam devidos, em troca de um acto de omissão ou de violação dos seus deveres, comete crime de aceitação de suborno e pratica um acto ilegal. O crime é punido com uma pena de um a oito anos de prisão.

O artigo 338.º do Código do Direito Penal tem disposições semelhantes, mas a acção regulada é diferente. Neste artigo, a conduta regulada não implica violação ou omissão dos deveres do funcionário público. A violação das disposições deste artigo está sujeita a uma pena máxima de dois anos de prisão ou a uma multa de duzentos e quarenta dias.

Os artigos 337.º e 338.º regulam infracções cometidas por funcionários públicos e ambos contemplam crimes de aceitação de subornos, mas referem-se a condutas diferentes. O primeiro incide sobre casos de omissão e violação de deveres e o segundo incide sobre casos de omissão que não implicam violação de deveres. Veja-se o caso dos funcionários da Universidade acima referido como um exemplo de violação. Se este caso tivesse ocorrido em Macau, os dois réus teriam violado o artigo 338, porque a preparação de documentos e a organização de cursos faziam parte das suas funções, pelo que não houve aqui violação da lei. O acto de aceitação de benefícios é que é ilegal.

O Artigo 3.º da Lei de Macau n.º 19/2009 “Prevenção e supressão de subornos no sector privado” regula os crimes de aceitação de subornos neste sector. O primeiro parágrafo estipula que em qualquer organização privada cujos trabalhadores exijam ou prometam aceitar benefícios patrimoniais ou não patrimoniais que não lhes sejam devidos, em troca de actos ou omissões contrárias aos seus deveres, sejam punidos com pena de prisão até um ano ou multa.

No caso inicialmente citado, o benefício recebido pelo réu era um emprego bem pago na empresa de cosméticos. Numa interpretação literal, este é um benefício não patrimonial e cai sob a alçada dos artigos 337, 338 e 3. Uma vez que a lei estabelece os princípios básicos do comportamento social, a definição de acção ilegal tem de ser claramente explicitada, para que os requisitos da lei possam ser claramente entendidos e os litígios evitados. Por conseguinte, devemos considerar a adição de uma definição de interesse não patrimonial para tornar as leis relevantes mais claras?

Embora um novo emprego seja considerado um benefício ao abrigo da Lei de Prevenção de Subornos de Hong Kong, e o réu tenha sido considerado culpado desse crime, no fundo, apenas esperava encontrar um novo emprego e manter a sua vida normal. Em geral, em casos de suborno, os criminosos são motivados pela ganância e pela sede de dinheiro. Em comparação com outros casos de corrupção, o caso citado parece ser um dos menos graves.

David Chan

Cortes salariais

Uma empresa envolvida num conflito laboral apresentou recurso no Tribunal de Segunda Instância de Macau e o caso foi ouvido a semana passada. Estavam em análise as alterações das condições de trabalho de três trabalhadores, cortes e atrasos no pagamento de salários e de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020, situação que se ficou a dever ao impacto da pandemia na empresa. A empresa recorreu ao Tribunal de Segunda Instância depois de ter perdido a causa no Tribunal Judicial de Base. A empresa alega que a os problemas ocorridos se devem a motivos de força maior.

Depois de rever os argumentos jurídicos e as informações relevantes de ambas as partes, o Tribunal de Segunda Instância manteve a decisão original e a empresa perdeu o caso. As razões legais do Tribunal de Segunda Instância são muito claras. Neste caso, a questão principal é a redução salarial. De acordo com o Artigo 59, parágrafo 5, da Lei das Relações de Trabalho de Macau, o salário de um trabalhador só pode ser reduzido mediante um acordo escrito entre o empregador e o empregado.

Ao mesmo tempo, o empregador tem de notificar a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais no prazo máximo de dez dias após assinatura do documento e, só nessa altura, a redução de salário pode entrar em vigor. O Artigo 92.º estipula que a Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais tem o poder de monitorizar a implementação da Lei das Relações de Trabalho. A activação de um novo contrato de trabalho está sujeita à supervisão da Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais.

Os noticiários não explicavam porque o tribunal não aceitou a rescisão do contrato com base em motivos de força maior, mas não é difícil de perceber. Força maior é um evento natural ou humano que, embora possa ser previsível, é totalmente inevitável. Trata-se de uma possível causa excludente da responsabilidade civil.

Exemplos típicos são desastres naturais e desastres causados pelo homem. No referido caso, se a força maior tivesse sido considerada, o contrato de trabalho entre o empregador e o trabalhador teria sido rescindido. No entanto, agora que o contrato de trabalho se mantem activo, os trabalhadores reclamam o salário e o pagamento de horas extraordinárias entre Fevereiro e Julho de 2020. A epidemia afecta o negócio das empresas, não os contratos de trabalho. Não se trata, portanto, de um caso de força maior.

A celebração de um contrato de trabalho em Macau deve estar em conformidade com as disposições da Lei das Relações de Trabalho. Um contrato de trabalho com prazo limite deve ser celebrado por escrito e deve conter as identidades tanto do empregador como do trabalhador, endereços, termos, posição do trabalhador, salário, horas de trabalho, assinaturas de ambas as partes, etc. Cada parte deve ter uma cópia comprovativa. Além disso, o Artigo 63 estipula ainda que o salário deve ser pago na moeda de Macau. Salvo acordo em contrário, o local de pagamento do salário terá de ser Macau.

As condições previstas no contrato de trabalho resultam da negociação entre o empregador e o empregado. Todos os contratos de trabalho têm de obedecer às disposições do Artigo 14. As regalias do trabalhador não podem ser inferiores às que estão estipuladas na Lei das Relações de Trabalho, caso contrário, as condições serão consideradas inexistentes e substituídas pelas disposições pertinentes da Lei das Relações de Trabalho.

Por exemplo, esta lei estipula que todas as trabalhadoras têm direito a 70 dias de licença de maternidade. Se, por exemplo, num contrato de trabalho constar que a trabalhadora só tem direito a 60 dias de licença de maternidade, à luz das disposições do artigo 14, como esta regalia é inferior à estipulada pela Lei do Trabalho, será anulada e substituída pela licença legal de 70 dias. Pelo contrário, se o contrato de trabalho estipular 90 dias de licença de maternidade, como a regalia dada pelo acordo é superior aos requisitos da Lei das Relações de Trabalho, e que resulta da negociação entre o empregador e o trabalhador, esta disposição é válida e ambas as partes devem respeitá-la.

O recurso apresentado no Tribunal de Segunda Instância não é novidade em Macau. No passado mês de Junho, os trabalhadores dos casinos sofreram reduções salariais. Nessa altura, foi salientado que a redução salarial exigia um acordo escrito entre o empregador e o trabalhador. Mais tarde, soube-se que os casinos tinham substituído a diferença salarial por acções. Como acima mencionado, os salários dos trabalhadores devem ser pagos na moeda de Macau, ou seja, não devem receber em acções, mas sim em patacas.

Claro que, no mundo empresarial, acontece vermos trabalhadores receberem acções, especialmente os trabalhadores mais antigos. E porque é que isto acontece? Os empregados mais antigos têm salários elevados. ganham muito mais do que os mais novos, o que é inevitável. Os salários no seu conjunto representam uma grande fatia das despesas da empresa.

Se as despesas forem muito elevadas, os lucros baixam, e os dividendos que os accionistas recebem também baixam. Portanto, os salários elevados dos trabalhadores mais antigos entram em conflito com os dividendos que os accionistas recebem.

Para equilibrar os vários interesses, muitas empresas fazem dos trabalhadores mais antigos accionistas, de modo que quando tomam decisões, tenham em consideração não só os interesses da empresa, mas também os interesses dos accionistas. Esta estratégia beneficia a empresa, os empregados e os accionistas. Temos de compreender que a oferta de acções aos colaboradores mais velhos é um método de gestão. as acções não são substitutos dos salários.

Para maximizar os interesses dos acionistas, os colaboradores mais antigos têm de receber salários mais baixos. Em algumas empresas de Hong Kong, os directores recebem 5.000 dólares de Hong Kong por ano, mas possuem uma grande quantidade de acções das empresas. Os directores nunca cortam salários quando há recessão económica. Quem dita a lei são os accionistas.

Em tempo de recessão económica, estejamos onde estivermos, haverá sempre conflitos laborais. A lei das Relações de Trabalho só pode regular as situações de cortes salariais, mas não as pode reduzir. Esta situação só pode melhorar aos poucos depois da economia recuperar.

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