Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas em Portugal | Mais de 20 por cento dos votos da imigração considerados nulos Dos 158 mil cidadãos portugueses que votaram para as eleições legislativas pelos círculos da emigração, 35 mil viram os seus votos anulados. PSD pediu uma revisão dos resultados eleitorais, o que poderá adiar a tomada de posse do novo Governo em Portugal. Plataforma “Também Somos Portugueses” exige novamente mudanças no sistema de voto [dropcap]F[/dropcap]oi na passada sexta-feira que, em Portugal, o Partido Social Democrata (PSD) resolveu pedir uma nova revisão ao Tribunal Constitucional (TC) dos resultados eleitorais das eleições para a Assembleia da República (AR) portuguesa pelo círculo da emigração. Isto porque, do total de 158 mil pessoas que votaram nos Círculos da Europa e Fora da Europa, 35 mil eleitores viram o seu voto anulado, o que representa 22 por cento. Para o PSD, esses votos deveriam ser considerados como abstenção. A tomada de posse do novo Governo está agora dependente da decisão do TC, pois só poderá acontecer depois da publicação dos resultados em Diário da República. O secretário-geral adjunto do PSD, Hugo Carneiro, disse na sexta-feira que o pedido de revisão dos resultados eleitorais da emigração submetido pelo partido nada tem haver com percentagens, mas com uma questão de verdade eleitoral. “Se isto não causa estranheza a todos, nomeadamente aos partidos e aos portugueses em geral, eu não sei a quem causará”, ironizou. “A questão não tem a ver com percentagens, tem a ver com uma questão de verdade eleitoral e uma questão de igualdade no tratamento dos eleitores que votam em Portugal e os eleitores que votam fora de Portugal”, afirmou. Hugo Carneiro sublinhou que aquilo que se verificou neste processo eleitoral no círculo da emigração, “foi que várias mesas consideraram como válidos votos que não traziam cópia do bilhete de identidade dos eleitores, e outras consideraram que esses mesmo votos não eram válidos e deviam ser considerados nulos”. “Nós não sabemos se foram os próprios eleitores a enviar esses votos para Portugal. Existem muitos outros votos que nem sequer foram considerados porque chegaram fora das datas e, portanto, nós estamos a criar uma aparência de um resultado que não é verdadeiro. Estes votos não existem para o PSD. E é isso que nós pedimos ao tribunal que avalie”, defendeu Hugo Carneiro. O secretário-geral adjunto salientou que a própria Assembleia-geral de Apuramento, deu razão ao PSD, “mas mostrou-se incapaz de gerir a situação”, uma vez que nas mesas que tinham validado os votos que não eram acompanhados pelos documentos de identificação estes foram inseridos na urna, não sendo possível distingui-los. Partidos mais pequenos, que não conseguiram eleger deputados à AR, tal como o Aliança, Democracia 21 e Partido Popular Monárquico defenderam a repetição das eleições nos círculos da emigração dada a existência de diversas falhas nos votos dos portugueses a residir no estrangeiro. Em declarações ao HM, José Cesário, eleito deputado do PSD pelo Círculo Fora da Europa, defendeu que o que está em causa é “exclusivamente a contabilização dos votos que não chegaram sequer a ser abertos devido à não inclusão da cópia do documento de identificação”. “Em qualquer acto eleitoral o eleitor só pode exercer o direito de voto se apresentar a devida identificação. Neste caso, tratando-se de voto postal, a lei obriga à apresentação da cópia da identificação. Por isso defendemos nestas eleições o mesmo procedimento das eleições presenciais, ou seja, se não existe comprovação da identidade do eleitor, o direito de voto não pode ser exercido pelo que o acto não existe.” Apesar de “partilhar da revolta face às anomalias verificadas”, José Cesário demarca-se do posicionamento dos três partidos que exigem a repetição das eleições. “Estas anomalias não justificam a repetição do acto eleitoral. Há sim que ponderar melhor a forma de votar nas nossas comunidades na certeza que neste acto eleitoral já se verificou um impressionante aumento do número de votantes, que multiplicou por cinco.” O HM tentou também chegar à fala com a presidente da Casa de Portugal em Macau, mas até ao fecho da edição Amélia António não se mostrou disponível para responder às perguntas colocadas. Pensar a lei Hugo Carneiro apontou ainda que a anulação de votos oriundos dos círculos da emigração deveria suscitar, até junto da Assembleia da República, “uma reflexão muito séria sobre a lei que foi aprovada em 2018″ e que provavelmente, acredita, terá de ser alterada no sentido de clarificar estas dúvidas. A decisão do PSD já levou uma reacção negativa de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros eleito deputado à AR pelos círculos da emigração. “É o que em Portugal se chama uma picuinhice. O país não tem de estar refém das questões internas do PSD”. Paulo Pisco, deputado eleito pelo Círculo da Europa, afirmou que “o recurso apresentado pelo PSD é completamente incompreensível na medida em que está a tentar anular uma decisão que deliberadamente assumiu durante a noite do escrutínio eleitoral”. O partido Iniciativa Liberal, que elegeu pela primeira vez um deputado à AR, também criticou, em comunicado, a postura do PSD. “A Iniciativa Liberal acusa os delegados enviados pelo PSD às mesas de apuramento de insistirem para que votos expressos de forma válida fossem considerados nulos. O PSD, depois de insistir para que esses votos fossem considerados nulos, vem agora recorrer para que nem sequer sejam contabilizados e somem aos números da abstenção”, acusa o partido. Entretanto, a plataforma “Também Somos Portugueses” veio alertar para a necessidade de se alterar o sistema de voto dos emigrantes, pedindo a realização de um inquérito “ao modo como decorreram estas eleições, para que sejam feitas alterações para melhorar a votação em eleições futuras”. Além disso, é pedido que “seja feito um piloto de voto pela Internet como possível meio de evitar os problemas do voto postal”. É ainda solicitado por este movimento que seja “uniformizado o sistema de voto dos emigrantes portugueses, sendo o voto postal admissível em todas as eleições”. O movimento pede também que “face ao grande número de votantes seja analisada a possibilidade de aumentar o número de deputados a eleger pela emigração, e uma consolidação destes num único círculo da emigração”. Apesar de o número de votantes no estrangeiro ter passado de 28.354, em 2015, para 158.252, nas eleições de 6 de Outubro, ou seja, mais 129.898 eleitores, a taxa de abstenção subiu ligeiramente, situando-se em 89,2 por cento face aos 88,3 por cento do sufrágio anterior. As legislativas de 6 de Outubro foram ganhas pelo PS com 36,34% dos votos e 108 deputados eleitos, quando estão atribuídos todos os mandatos, incluindo os quatro dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. O PSD foi o segundo partido mais votado, com 27,76% dos votos e 79 deputados. Elegeram ainda deputados para a AR o Bloco de Esquerda, com 9,52 por cento dos votos e 19 deputados; CDU, com 6,33 por cento dos votos e 12 deputados; CDS-PP, com 4,22 por cento dos votos e cinco deputados; o PAN, com 3,32 por cento dos votos e quatro deputados, o Chega, com 1,29 por cento dos votos e um deputado, o Iniciativa Liberal, com 1,29 por cento dos votos e um deputado e ainda o Livre, com 1,09 por cento e um deputado eleito.
Andreia Sofia Silva PolíticaLegislativas em Portugal | Mais de 20 por cento dos votos da imigração considerados nulos Dos 158 mil cidadãos portugueses que votaram para as eleições legislativas pelos círculos da emigração, 35 mil viram os seus votos anulados. PSD pediu uma revisão dos resultados eleitorais, o que poderá adiar a tomada de posse do novo Governo em Portugal. Plataforma “Também Somos Portugueses” exige novamente mudanças no sistema de voto [dropcap]F[/dropcap]oi na passada sexta-feira que, em Portugal, o Partido Social Democrata (PSD) resolveu pedir uma nova revisão ao Tribunal Constitucional (TC) dos resultados eleitorais das eleições para a Assembleia da República (AR) portuguesa pelo círculo da emigração. Isto porque, do total de 158 mil pessoas que votaram nos Círculos da Europa e Fora da Europa, 35 mil eleitores viram o seu voto anulado, o que representa 22 por cento. Para o PSD, esses votos deveriam ser considerados como abstenção. A tomada de posse do novo Governo está agora dependente da decisão do TC, pois só poderá acontecer depois da publicação dos resultados em Diário da República. O secretário-geral adjunto do PSD, Hugo Carneiro, disse na sexta-feira que o pedido de revisão dos resultados eleitorais da emigração submetido pelo partido nada tem haver com percentagens, mas com uma questão de verdade eleitoral. “Se isto não causa estranheza a todos, nomeadamente aos partidos e aos portugueses em geral, eu não sei a quem causará”, ironizou. “A questão não tem a ver com percentagens, tem a ver com uma questão de verdade eleitoral e uma questão de igualdade no tratamento dos eleitores que votam em Portugal e os eleitores que votam fora de Portugal”, afirmou. Hugo Carneiro sublinhou que aquilo que se verificou neste processo eleitoral no círculo da emigração, “foi que várias mesas consideraram como válidos votos que não traziam cópia do bilhete de identidade dos eleitores, e outras consideraram que esses mesmo votos não eram válidos e deviam ser considerados nulos”. “Nós não sabemos se foram os próprios eleitores a enviar esses votos para Portugal. Existem muitos outros votos que nem sequer foram considerados porque chegaram fora das datas e, portanto, nós estamos a criar uma aparência de um resultado que não é verdadeiro. Estes votos não existem para o PSD. E é isso que nós pedimos ao tribunal que avalie”, defendeu Hugo Carneiro. O secretário-geral adjunto salientou que a própria Assembleia-geral de Apuramento, deu razão ao PSD, “mas mostrou-se incapaz de gerir a situação”, uma vez que nas mesas que tinham validado os votos que não eram acompanhados pelos documentos de identificação estes foram inseridos na urna, não sendo possível distingui-los. Partidos mais pequenos, que não conseguiram eleger deputados à AR, tal como o Aliança, Democracia 21 e Partido Popular Monárquico defenderam a repetição das eleições nos círculos da emigração dada a existência de diversas falhas nos votos dos portugueses a residir no estrangeiro. Em declarações ao HM, José Cesário, eleito deputado do PSD pelo Círculo Fora da Europa, defendeu que o que está em causa é “exclusivamente a contabilização dos votos que não chegaram sequer a ser abertos devido à não inclusão da cópia do documento de identificação”. “Em qualquer acto eleitoral o eleitor só pode exercer o direito de voto se apresentar a devida identificação. Neste caso, tratando-se de voto postal, a lei obriga à apresentação da cópia da identificação. Por isso defendemos nestas eleições o mesmo procedimento das eleições presenciais, ou seja, se não existe comprovação da identidade do eleitor, o direito de voto não pode ser exercido pelo que o acto não existe.” Apesar de “partilhar da revolta face às anomalias verificadas”, José Cesário demarca-se do posicionamento dos três partidos que exigem a repetição das eleições. “Estas anomalias não justificam a repetição do acto eleitoral. Há sim que ponderar melhor a forma de votar nas nossas comunidades na certeza que neste acto eleitoral já se verificou um impressionante aumento do número de votantes, que multiplicou por cinco.” O HM tentou também chegar à fala com a presidente da Casa de Portugal em Macau, mas até ao fecho da edição Amélia António não se mostrou disponível para responder às perguntas colocadas. Pensar a lei Hugo Carneiro apontou ainda que a anulação de votos oriundos dos círculos da emigração deveria suscitar, até junto da Assembleia da República, “uma reflexão muito séria sobre a lei que foi aprovada em 2018″ e que provavelmente, acredita, terá de ser alterada no sentido de clarificar estas dúvidas. A decisão do PSD já levou uma reacção negativa de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros eleito deputado à AR pelos círculos da emigração. “É o que em Portugal se chama uma picuinhice. O país não tem de estar refém das questões internas do PSD”. Paulo Pisco, deputado eleito pelo Círculo da Europa, afirmou que “o recurso apresentado pelo PSD é completamente incompreensível na medida em que está a tentar anular uma decisão que deliberadamente assumiu durante a noite do escrutínio eleitoral”. O partido Iniciativa Liberal, que elegeu pela primeira vez um deputado à AR, também criticou, em comunicado, a postura do PSD. “A Iniciativa Liberal acusa os delegados enviados pelo PSD às mesas de apuramento de insistirem para que votos expressos de forma válida fossem considerados nulos. O PSD, depois de insistir para que esses votos fossem considerados nulos, vem agora recorrer para que nem sequer sejam contabilizados e somem aos números da abstenção”, acusa o partido. Entretanto, a plataforma “Também Somos Portugueses” veio alertar para a necessidade de se alterar o sistema de voto dos emigrantes, pedindo a realização de um inquérito “ao modo como decorreram estas eleições, para que sejam feitas alterações para melhorar a votação em eleições futuras”. Além disso, é pedido que “seja feito um piloto de voto pela Internet como possível meio de evitar os problemas do voto postal”. É ainda solicitado por este movimento que seja “uniformizado o sistema de voto dos emigrantes portugueses, sendo o voto postal admissível em todas as eleições”. O movimento pede também que “face ao grande número de votantes seja analisada a possibilidade de aumentar o número de deputados a eleger pela emigração, e uma consolidação destes num único círculo da emigração”. Apesar de o número de votantes no estrangeiro ter passado de 28.354, em 2015, para 158.252, nas eleições de 6 de Outubro, ou seja, mais 129.898 eleitores, a taxa de abstenção subiu ligeiramente, situando-se em 89,2 por cento face aos 88,3 por cento do sufrágio anterior. As legislativas de 6 de Outubro foram ganhas pelo PS com 36,34% dos votos e 108 deputados eleitos, quando estão atribuídos todos os mandatos, incluindo os quatro dos círculos eleitorais da Europa e de Fora da Europa. O PSD foi o segundo partido mais votado, com 27,76% dos votos e 79 deputados. Elegeram ainda deputados para a AR o Bloco de Esquerda, com 9,52 por cento dos votos e 19 deputados; CDU, com 6,33 por cento dos votos e 12 deputados; CDS-PP, com 4,22 por cento dos votos e cinco deputados; o PAN, com 3,32 por cento dos votos e quatro deputados, o Chega, com 1,29 por cento dos votos e um deputado, o Iniciativa Liberal, com 1,29 por cento dos votos e um deputado e ainda o Livre, com 1,09 por cento e um deputado eleito.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTUI | Académico diz que não bastam “interesses” da polícia para negar protesto Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, defende que os interesses das autoridades policiais não seriam suficientes para negar a realização de um protesto contra a actuação da polícia de Hong Kong, caso fossem os tribunais europeus e portugueses a decidir [dropcap]P[/dropcap]rofessor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) nas áreas do Direito Constitucional e Administrativo Geral, Carlos Vieira de Andrade surge citado no acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI) no que diz respeito a eventuais limitações de direitos fundamentais. O documento em causa diz respeito à proibição da realização de um protesto contra a actuação policial de Hong Kong. Contudo, Vieira de Andrade, em resposta ao HM, contesta a decisão dos juízes do TUI, alertando para o facto de os interesses das autoridades policiais não serem suficientes para recusar a realização de um protesto. “Se a questão fosse decidida pelos tribunais em Portugal ou na Europa, os interesses invocados pela autoridade policial não seriam seguramente suficientes para justificar a proibição.” No acórdão do TUI, lê-se que “entende o Professor Vieira de Andrade que o exercício de direitos fundamentais só pode ser limitado quando se pretende salvaguardar outro valor ou interesse igualmente tutelado pela Constituição.1”. O professor catedrático recorda que “não há dúvida de que os direitos fundamentais não são absolutos e as liberdades podem ser limitadas para a salvaguarda de outros direitos ou valores constitucionais, como, por exemplo, a ordem pública e a segurança, desde que se respeite o princípio da proporcionalidade, isto é, desde que a medida restritiva (recusa de autorização ou proibição de manifestação) seja adequada, necessária e proporcionada.” No concreto Para Vieira de Andrade, “o critério abstracto definido pelo tribunal, fundado na citação que me é atribuída, está correcto. O juízo é, porém, feito pelos juízes nas circunstâncias do caso concreto.” Circunstâncias essas que passam por “saber se a não interferência nos assuntos de Hong Kong e a preservação da imagem da polícia da RAEHK constituem interesses públicos fundamentais da RAEM”, além de “saber se, ainda que o sejam, a crítica política é admissível na ponderação desses interesses com a liberdade de manifestação”. Vieira de Andrade destaca ainda que “a competência para aplicação das normas constitucionais pertence aos tribunais de Macau”. O protesto em causa tinha como objectivo “exortar os órgãos policiais (sobretudo de Hong Kong)” a respeitarem a Convenção contra a Tortura. A decisão do TUI foi bastante contestada no território, não só pelos activistas pró-democracia que pretendiam organizar o protesto como por alguns advogados. Jason Chao, ligado à Associação Novo Macau, disse mesmo que a decisão do TUI acabou por dar mais poderes à polícia para decidir o tipo de protestos que se realizam no território. “A parte mais perigosa do acórdão é que o TUI tornou as decisões oficiais [de instituições públicas] um pré-requisito para as pessoas poderem exercer o direito à manifestação. Esta decisão garante de forma efectiva poderes sem qualquer restrição à polícia de Macau para exercer censura com bases nos temas das manifestações e reuniões, de uma forma […] que pode ser considerada ‘contra a própria lei’.” Também o presidente da Ordem dos Advogados de Hong Kong, Philip John Dykes, afirmou, em entrevista ao portal informativo Macau News Agency, que a argumentação do TUI que impediu a manifestação a condenar a polícia de Hong Kong “não é lógica”. Segundo o causídico, o artigo 27 da Lei Básica de Macau garante o direito de protesto e manifestação e a autorização desta não implica um apoio do Executivo à causa: “Não consigo entender como é que o meu protesto contra uma coisa, que me diz respeito noutra jurisdição, pode ser visto como um apoio de terceiros em outra jurisdição”, rematou.
Andreia Sofia Silva Manchete SociedadeTUI | Académico diz que não bastam “interesses” da polícia para negar protesto Carlos Vieira de Andrade, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, defende que os interesses das autoridades policiais não seriam suficientes para negar a realização de um protesto contra a actuação da polícia de Hong Kong, caso fossem os tribunais europeus e portugueses a decidir [dropcap]P[/dropcap]rofessor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC) nas áreas do Direito Constitucional e Administrativo Geral, Carlos Vieira de Andrade surge citado no acórdão do Tribunal de Última Instância (TUI) no que diz respeito a eventuais limitações de direitos fundamentais. O documento em causa diz respeito à proibição da realização de um protesto contra a actuação policial de Hong Kong. Contudo, Vieira de Andrade, em resposta ao HM, contesta a decisão dos juízes do TUI, alertando para o facto de os interesses das autoridades policiais não serem suficientes para recusar a realização de um protesto. “Se a questão fosse decidida pelos tribunais em Portugal ou na Europa, os interesses invocados pela autoridade policial não seriam seguramente suficientes para justificar a proibição.” No acórdão do TUI, lê-se que “entende o Professor Vieira de Andrade que o exercício de direitos fundamentais só pode ser limitado quando se pretende salvaguardar outro valor ou interesse igualmente tutelado pela Constituição.1”. O professor catedrático recorda que “não há dúvida de que os direitos fundamentais não são absolutos e as liberdades podem ser limitadas para a salvaguarda de outros direitos ou valores constitucionais, como, por exemplo, a ordem pública e a segurança, desde que se respeite o princípio da proporcionalidade, isto é, desde que a medida restritiva (recusa de autorização ou proibição de manifestação) seja adequada, necessária e proporcionada.” No concreto Para Vieira de Andrade, “o critério abstracto definido pelo tribunal, fundado na citação que me é atribuída, está correcto. O juízo é, porém, feito pelos juízes nas circunstâncias do caso concreto.” Circunstâncias essas que passam por “saber se a não interferência nos assuntos de Hong Kong e a preservação da imagem da polícia da RAEHK constituem interesses públicos fundamentais da RAEM”, além de “saber se, ainda que o sejam, a crítica política é admissível na ponderação desses interesses com a liberdade de manifestação”. Vieira de Andrade destaca ainda que “a competência para aplicação das normas constitucionais pertence aos tribunais de Macau”. O protesto em causa tinha como objectivo “exortar os órgãos policiais (sobretudo de Hong Kong)” a respeitarem a Convenção contra a Tortura. A decisão do TUI foi bastante contestada no território, não só pelos activistas pró-democracia que pretendiam organizar o protesto como por alguns advogados. Jason Chao, ligado à Associação Novo Macau, disse mesmo que a decisão do TUI acabou por dar mais poderes à polícia para decidir o tipo de protestos que se realizam no território. “A parte mais perigosa do acórdão é que o TUI tornou as decisões oficiais [de instituições públicas] um pré-requisito para as pessoas poderem exercer o direito à manifestação. Esta decisão garante de forma efectiva poderes sem qualquer restrição à polícia de Macau para exercer censura com bases nos temas das manifestações e reuniões, de uma forma […] que pode ser considerada ‘contra a própria lei’.” Também o presidente da Ordem dos Advogados de Hong Kong, Philip John Dykes, afirmou, em entrevista ao portal informativo Macau News Agency, que a argumentação do TUI que impediu a manifestação a condenar a polícia de Hong Kong “não é lógica”. Segundo o causídico, o artigo 27 da Lei Básica de Macau garante o direito de protesto e manifestação e a autorização desta não implica um apoio do Executivo à causa: “Não consigo entender como é que o meu protesto contra uma coisa, que me diz respeito noutra jurisdição, pode ser visto como um apoio de terceiros em outra jurisdição”, rematou.
Andreia Sofia Silva PolíticaArbitragem | Secretária promete relatório sobre medidas práticas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem na especialidade a proposta de lei da arbitragem. O deputado José Pereira Coutinho declarou ser importante a criação de planos concretos aquando da entrada em vigor da lei. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assegurou que será produzido um regulamento administrativo para que os actuais centros de arbitragem “possam rever as suas condições de acordo com a proposta de lei”. Dentro da Administração pública será necessário “rever os contratos” já assinados. “Não consigo apresentar ainda um plano concreto sobre o que o Governo vai fazer, mas iremos produzir um relatório”, adiantou Sónia Chan. Para o deputado José Pereira Coutinho é importante ter medidas concretas para garantir “o sucesso ou o insucesso do centro de arbitragem”, bem como a sua reputação no território.
Andreia Sofia Silva PolíticaArbitragem | Secretária promete relatório sobre medidas práticas [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa aprovaram ontem na especialidade a proposta de lei da arbitragem. O deputado José Pereira Coutinho declarou ser importante a criação de planos concretos aquando da entrada em vigor da lei. Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça, assegurou que será produzido um regulamento administrativo para que os actuais centros de arbitragem “possam rever as suas condições de acordo com a proposta de lei”. Dentro da Administração pública será necessário “rever os contratos” já assinados. “Não consigo apresentar ainda um plano concreto sobre o que o Governo vai fazer, mas iremos produzir um relatório”, adiantou Sónia Chan. Para o deputado José Pereira Coutinho é importante ter medidas concretas para garantir “o sucesso ou o insucesso do centro de arbitragem”, bem como a sua reputação no território.
Andreia Sofia Silva PolíticaCriminalidade informática | Assegurado cumprimento de leis e acordos internacionais na recolha de provas [dropcap]O[/dropcap] Governo assegura que a recolha de provas que estejam fora de Macau, nos casos de crimes informáticos, vai continuar a respeitar o que está previsto nos acordos internacionais e, internamente, no Código do Processo Penal (CPP), no sentido de só poder ser feita com base no mandato de um juiz e em acordos de cooperação com países estrangeiros. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito da aprovação, na generalidade, da proposta de lei que revê a lei de combate à criminalidade informática, implementada em 2009. Wong Sio Chak respondia ao deputado Sulu Sou, que questionou a necessidade de acordos de cooperação entre países para o acesso a provas no estrangeiro e o cumprimento da Convenção sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste em 2001. “Não se pode obrigar uma pessoa a apresentar provas, isso vai afectar o princípio do CPP. Nesta proposta de lei parece-me que obriga o suspeito a fazer isso, a abrir o seu computador ou a revelar a sua palavra-passe. Temos de respeitar os outros países e não podemos recolher dados por nós próprios”, frisou o deputado do campo pró-democrata. Wong Sio Chak afastou estes receios. “Se for suspeito (da prática de crime), o individuo tem o dever de colaborar e obedecer à ordem do juiz. Caso contrário, pode cometer o crime de desobediência qualificada. Mas, mesmo suspeito, e de acordo com o nosso CPP, o arguido tem o direito de se manter em silêncio. O CPP tem esse princípio que é um valor fulcral do nosso regime penal.” “O deputado falou da lei em vigor na Bélgica, que proíbe o suspeito ou a sua família de os obrigar a divulgar a palavra-passe para efeitos de recolha de prova. O nosso CPP também prevê isso e penso que essa proposta, em cem por cento, não viola a Convenção de Budapeste”, acrescentou o secretário. Primeiro caso Actualmente a lei de combate à criminalidade informática em vigor prevê apenas sanções administrativas para a instalação de emissoras ilegais de telecomunicações, que vão de 120 mil a um milhão de patacas. Com a proposta de lei ontem aprovada na generalidade, essa instalação vai passar a constituir um crime, que pode levar a uma pena de três anos de prisão ou, em casos mais graves, a uma pena de um a cinco anos de prisão. Vários deputados, como Wu Chou Kit, concordaram com a criminalização. O primeiro caso registado pelas autoridades da instalação de uma emissora ilegal data de 2014, adiantou o secretário. Outro dos objectivos desta proposta de lei passa por uma maior coordenação com a lei da cibersegurança, aprovada este ano. O debate de ontem ficou ainda marcado pelos possíveis ataques informáticos no âmbito da rede 5G, que ainda não está implementada em Macau. Wong Sio Chak garantiu que “isso depende da evolução da tecnologia”, uma vez que “os meios também vão evoluindo”. “Mas isso não quer dizer que a rede 5G não venha a ser alvo de ataques, mesmo que a protecção seja maior”, frisou. “Apesar de Macau não ter rede 5G, muitos turistas podem ser atacados por estas estações emissoras, pois pode haver uma zona cinzenta que permite estes ataques”, esclareceu o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaCriminalidade informática | Assegurado cumprimento de leis e acordos internacionais na recolha de provas [dropcap]O[/dropcap] Governo assegura que a recolha de provas que estejam fora de Macau, nos casos de crimes informáticos, vai continuar a respeitar o que está previsto nos acordos internacionais e, internamente, no Código do Processo Penal (CPP), no sentido de só poder ser feita com base no mandato de um juiz e em acordos de cooperação com países estrangeiros. A garantia foi dada ontem pelo secretário para a Segurança, Wong Sio Chak, no âmbito da aprovação, na generalidade, da proposta de lei que revê a lei de combate à criminalidade informática, implementada em 2009. Wong Sio Chak respondia ao deputado Sulu Sou, que questionou a necessidade de acordos de cooperação entre países para o acesso a provas no estrangeiro e o cumprimento da Convenção sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste em 2001. “Não se pode obrigar uma pessoa a apresentar provas, isso vai afectar o princípio do CPP. Nesta proposta de lei parece-me que obriga o suspeito a fazer isso, a abrir o seu computador ou a revelar a sua palavra-passe. Temos de respeitar os outros países e não podemos recolher dados por nós próprios”, frisou o deputado do campo pró-democrata. Wong Sio Chak afastou estes receios. “Se for suspeito (da prática de crime), o individuo tem o dever de colaborar e obedecer à ordem do juiz. Caso contrário, pode cometer o crime de desobediência qualificada. Mas, mesmo suspeito, e de acordo com o nosso CPP, o arguido tem o direito de se manter em silêncio. O CPP tem esse princípio que é um valor fulcral do nosso regime penal.” “O deputado falou da lei em vigor na Bélgica, que proíbe o suspeito ou a sua família de os obrigar a divulgar a palavra-passe para efeitos de recolha de prova. O nosso CPP também prevê isso e penso que essa proposta, em cem por cento, não viola a Convenção de Budapeste”, acrescentou o secretário. Primeiro caso Actualmente a lei de combate à criminalidade informática em vigor prevê apenas sanções administrativas para a instalação de emissoras ilegais de telecomunicações, que vão de 120 mil a um milhão de patacas. Com a proposta de lei ontem aprovada na generalidade, essa instalação vai passar a constituir um crime, que pode levar a uma pena de três anos de prisão ou, em casos mais graves, a uma pena de um a cinco anos de prisão. Vários deputados, como Wu Chou Kit, concordaram com a criminalização. O primeiro caso registado pelas autoridades da instalação de uma emissora ilegal data de 2014, adiantou o secretário. Outro dos objectivos desta proposta de lei passa por uma maior coordenação com a lei da cibersegurança, aprovada este ano. O debate de ontem ficou ainda marcado pelos possíveis ataques informáticos no âmbito da rede 5G, que ainda não está implementada em Macau. Wong Sio Chak garantiu que “isso depende da evolução da tecnologia”, uma vez que “os meios também vão evoluindo”. “Mas isso não quer dizer que a rede 5G não venha a ser alvo de ataques, mesmo que a protecção seja maior”, frisou. “Apesar de Macau não ter rede 5G, muitos turistas podem ser atacados por estas estações emissoras, pois pode haver uma zona cinzenta que permite estes ataques”, esclareceu o secretário.
Andreia Sofia Silva PolíticaGovernação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas. O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos. “Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou. Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.” A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou. Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou. Memória do CA O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem. Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática. “Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.” Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA. “Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou. O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu. “Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan. Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005. Coreia do Norte segundo Coutinho Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.
Andreia Sofia Silva PolíticaGovernação electrónica | Governo garante protecção de dados pessoais Foi ontem aprovada na generalidade a proposta de lei da governação electrónica, mas os deputados exigiram a garantia da protecção dos dados pessoais para evitar abusos. A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que essa protecção vai ser feita. As conclusões do Comissariado de Auditoria sobre esta matéria também foi tema de debate [dropcap]O[/dropcap]s deputados da Assembleia Legislativa (AL) aprovaram ontem por unanimidade, na generalidade, a proposta de lei da governação electrónica, que visa criar um quadro legal de suporte ao uso dos meios electrónicos na Administração pública e permitir a emissão de certidões electrónicas ao invés de documentos em suporte papel, entre outras medidas. O debate ficou marcado por preocupações no que diz respeito à necessidade de garantia de protecção dos dados pessoais dos cidadãos por parte dos serviços públicos. “Estamos preocupados com a protecção dos dados pessoais”, disse o deputado Leong Sun Iok, ligado à Federação das Associações dos Operários de Macau (FAOM). “Cada serviço público pode aceder a esses dados pessoais. Como podemos garantir que não acedem tão facilmente a esses dados, uma vez que, no passado, alguns funcionários públicos venderam dados a terceiros?”, questionou. Ella Lei, colega de bancada de Leong Sun Iok, também ligada à FAOM, quis saber a amplitude dos dados obtidos pelos serviços públicos. “O Governo tem alguma ideia de contactar o Gabinete de Protecção dos Dados Pessoais (GPDP) para trabalhar melhor no assunto da privacidade? Os serviços públicos não violam intencionalmente os dados pessoais das pessoas, mas temos de criar melhores regras sobre este aspecto.” A secretária, que foi directora do GPDP antes de assumir a pasta da Administração e Justiça, garantiu ao hemiciclo que esta protecção está assegurada. “Os serviços públicos devem ter objectivos claros para aceder a dados pessoais e só assim o podem fazer, e não podem ser recolhidos mais do que três tipos de dados pessoais, quer seja em suporte papel ou no caso de haver uma interconexão de dados”, explicou. Sónia Chan garantiu que “vai ser cumprida a lei de protecção de dados pessoais”. “Vamos também ver se os serviços públicos têm competência, através da autorização do utilizador, aceder às suas informações. Vamos criar mais plataformas para gerir melhor os dados”, acrescentou. Memória do CA O último relatório do Comissariado de Auditoria (CA), que expôs as falhas na implementação das medidas na área do governo electrónico nos últimos anos, marcou também o debate de ontem. Os membros do Governo asseguraram que os planos estão feitos e que as medidas estão a ser postas em prática. “Desde que tomei posse (em 2014) temos vindo a acelerar esse trabalho da governação electrónica”, apontou Sónia Chan, secretária para a Administração e Justiça. “Desde 2015 que já realizamos 95 por cento do nosso plano, e fizemos ainda trabalho do anterior Governo. No que diz respeito à computação em nuvem e criação de uma conta única, temos alguns trabalhos feitos e depois da aprovação desta proposta de lei teremos um leque de serviços disponibilizados através da conta única.” Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), assegurou aos deputados que foi criado um “grupo de coordenação que entrou em contacto com 14 serviços públicos” depois da publicação do relatório do CA. “Temos tido em consideração dados como o nascimento ou morte de pessoas para pensar como devemos desenvolver o sistema da conta única. Estamos a desenvolver os nossos trabalhos da primeira fase e vamos trabalhar com 90 serviços que prestam atendimento ao público”, frisou. O director dos SAFP assegurou ainda que o caminho é o da digitalização. “Antes tínhamos o objectivo de criar documentos de forma electrónica, mas agora temos a ideia da digitalização dos documentos. Essa ideia é mais abrangente e conveniente”, assumiu. “Como existem documentos em papel temos de fazer uma articulação com o nosso sistema electrónico e estamos a preparar estes trabalhos. No futuro vai existir uma plataforma uniformizada”, frisou Kou Peng Kuan. Os deputados mostraram ainda preocupação face a possíveis conflitos práticos da nova proposta de lei com o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, implementado em 2005. Coreia do Norte segundo Coutinho Durante o debate sobre a proposta de lei da governação electrónica, o deputado José Pereira Coutinho mencionou o exemplo da Coreia do Norte, um dos países mais fechados do mundo. “No caso da Coreia do Norte, sabemos que o essencial é a segurança e outros países avançados também usam outros métodos. Qual é o método usado pelo Governo para a prestação de serviços à nossa população?”, questionou. Confrontado pelo HM, Pereira Coutinho defendeu as suas declarações. “Todos os países têm Governo Electrónico, incluindo a Coreia do Norte. O sistema de Governo Electrónico significa, em termos abstractos, o uso de tecnologias por via de computadores e da Internet destinado a providenciar serviços de qualidade aos cidadãos, incluindo Coreia do Norte”, referiu.
Andreia Sofia Silva VozesO lugar da crítica [dropcap]E[/dropcap]stá instalada uma nova polémica com o projecto da Escola Portuguesa de Macau, já de si bastante atrasado. O arquitecto Rui Leão decidiu confrontar o projecto do arquitecto Carlos Marreiros, cuja crítica parece ser apoiada pelos pais dos alunos que frequentam a escola. Vai daí, Carlos Marreiros decidiu refutar as críticas de Rui Leão de uma forma bastante directa. Não querendo defender um ou outro, o que este caso nos revela é a grande incapacidade para lidar com a crítica que existe no território. Não se pode criticar trabalho alheio, sobretudo se for de importantes figuras da comunidade portuguesa e macaense? Qual é o mal de debater um projecto que tem sido feito com pouca transparência e que, aparentemente, não agrada aos encarregados de educação? Aquando da acusação de plágio, relativamente ao projecto da Biblioteca Central, Carlos Marreiros defendeu bem o seu trabalho sem cair na crítica gratuita. Agora, parece que resolveu enveredar por outro caminho que, a meu ver, não lhe fica bem. Democracia no espaço público é isto, é chamar a atenção quando algo não está bem ou não se ajusta, independentemente dos interesses em causa, que desconheço quais são. Ouve-se a crítica, refuta-se, explica-se o projecto. É disto que Macau necessita, um debate público amplo e transparente sobre um assunto que toca a todos.
Andreia Sofia Silva SociedadeUM | Professor contestado diz que Universidade não o pressionou Ieong Meng U, professor da Universidade de Macau acusado por alunos de ensinar conteúdos contra o princípio “Um País, Dois Sistemas”, assegura que a universidade nunca o pressionou para alterar a forma de dar aulas. O docente diz ainda que as suas aulas são diferentes do modelo a que os alunos da China estão habituados [dropcap]I[/dropcap]eong Meng U, docente da Universidade de Macau (UM) cujas aulas foram contestadas por alguns alunos, por considerarem que a sua forma de ensinar vai contra o princípio “Um País, Dois Sistemas”, disse ao jornal Orange Post que a UM nunca interferiu no seu processo de ensino. Ieong Meng U disse também que já enviou um e-mail aos seus alunos com esclarecimentos sobre este assunto. Até ao momento, o professor afirma não ter recebido queixas ou ter sido alvo de intervenções por parte da universidade. No que diz respeito às reclamações feitas num questionário por um estudante da China, o professor admitiu que houve outros alunos a exprimirem opiniões sobre o facto de as suas aulas serem diferentes da sua maneira de pensar, o que causou desconforto. Contudo, Ieong Meng U declarou que “como não foram apresentadas provas concretas” não sabe dar mais explicações sobre o caso. O docente assegura que a liberdade académica é preservada na UM e que os alunos do ensino superior têm capacidade de pensamento crítico e independente, sendo normal ter diferentes interpretações face aos conteúdos programáticos. “Não acho que a liberdade académica tenha sido afectada na UM. Não temos muita pressão no processo de realização das nossas pesquisas e no ensino. No entanto, como professor, não tenho o poder para permitir que todos os alunos concordem com o que eu digo. O nosso dever é ensinar de maneira teórica e objectiva”, apontou Ieong Meng U. Sem problemas em Pequim O professor universitário contou ainda que, durante o período em que estudou na Universidade de Pequim, não sentiu diferenças culturais. Sobre os conteúdos programáticos das disciplinas que ensina, Ieong Meng U assegurou que versam sobretudo sobre teorias da política chinesa e o panorama da língua inglesa, algo que pode ser diferente face ao modelo educacional a que muitos alunos da UM estão habituados. Para ultrapassar essas diferenças de pensamento, Ieong Meng U defende uma maior comunicação. Este caso teve início quando um grupo de alunos do interior da China se queixou do docente, que ensina Políticas de Hong Kong e Macau, depois de uma aula em que foi abordada a Lei de Extradição em Hong Kong e onde terá sido feito um contraste entre os sistemas políticos do Interior da China e da RAEHK. Vários alunos do Interior não terão gostado do conteúdo da aula e através de um grupo na aplicação WeChat, em que foram partilhados os powerpoints distribuídos pelo professor, decidiram apresentar queixa junto da direcção da UM.
Andreia Sofia Silva SociedadeUM | Professor contestado diz que Universidade não o pressionou Ieong Meng U, professor da Universidade de Macau acusado por alunos de ensinar conteúdos contra o princípio “Um País, Dois Sistemas”, assegura que a universidade nunca o pressionou para alterar a forma de dar aulas. O docente diz ainda que as suas aulas são diferentes do modelo a que os alunos da China estão habituados [dropcap]I[/dropcap]eong Meng U, docente da Universidade de Macau (UM) cujas aulas foram contestadas por alguns alunos, por considerarem que a sua forma de ensinar vai contra o princípio “Um País, Dois Sistemas”, disse ao jornal Orange Post que a UM nunca interferiu no seu processo de ensino. Ieong Meng U disse também que já enviou um e-mail aos seus alunos com esclarecimentos sobre este assunto. Até ao momento, o professor afirma não ter recebido queixas ou ter sido alvo de intervenções por parte da universidade. No que diz respeito às reclamações feitas num questionário por um estudante da China, o professor admitiu que houve outros alunos a exprimirem opiniões sobre o facto de as suas aulas serem diferentes da sua maneira de pensar, o que causou desconforto. Contudo, Ieong Meng U declarou que “como não foram apresentadas provas concretas” não sabe dar mais explicações sobre o caso. O docente assegura que a liberdade académica é preservada na UM e que os alunos do ensino superior têm capacidade de pensamento crítico e independente, sendo normal ter diferentes interpretações face aos conteúdos programáticos. “Não acho que a liberdade académica tenha sido afectada na UM. Não temos muita pressão no processo de realização das nossas pesquisas e no ensino. No entanto, como professor, não tenho o poder para permitir que todos os alunos concordem com o que eu digo. O nosso dever é ensinar de maneira teórica e objectiva”, apontou Ieong Meng U. Sem problemas em Pequim O professor universitário contou ainda que, durante o período em que estudou na Universidade de Pequim, não sentiu diferenças culturais. Sobre os conteúdos programáticos das disciplinas que ensina, Ieong Meng U assegurou que versam sobretudo sobre teorias da política chinesa e o panorama da língua inglesa, algo que pode ser diferente face ao modelo educacional a que muitos alunos da UM estão habituados. Para ultrapassar essas diferenças de pensamento, Ieong Meng U defende uma maior comunicação. Este caso teve início quando um grupo de alunos do interior da China se queixou do docente, que ensina Políticas de Hong Kong e Macau, depois de uma aula em que foi abordada a Lei de Extradição em Hong Kong e onde terá sido feito um contraste entre os sistemas políticos do Interior da China e da RAEHK. Vários alunos do Interior não terão gostado do conteúdo da aula e através de um grupo na aplicação WeChat, em que foram partilhados os powerpoints distribuídos pelo professor, decidiram apresentar queixa junto da direcção da UM.
Andreia Sofia Silva SociedadeBolsa de Valores em Macau | Analistas alertam para problemas estruturais das empresas As autoridades de Macau desejam abrir uma bolsa de valores no território, mas analistas e economistas acreditam que não só as empresas não possuem a contabilidade organizada como faltam estruturas complementares e um quadro legal de suporte [dropcap]A[/dropcap] Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) demonstrou esta semana ter receios quanto à viabilidade de uma bolsa de valores no território, e as preocupações não são para menos. De acordo com dois economistas ouvidos pelo HM, e vários analistas ouvidos pelo South China Morning Post, Macau não tem dimensão ou estrutura suficiente para operar este tipo de entidade. Albano Martins, economista, disse ao HM que este é um assunto antigo, que nunca ganhou outros contornos porque o mercado financeiro de Macau não mudou. “Estive no gabinete de estudos da AMCM e durante muitos anos esse assunto foi debatido. Macau não tem condições do ponto de vista financeiro para ter bolsa de valores, porque cerca de 90 por cento das empresas não tem contabilidade organizada.” “Em termos fiscais, Macau é um bom sítio porque os impostos são baixos, mas não sei qual é a vantagem para o território em si. Porquê Macau e não uma outra cidade da China”, questionou Albano Martins, que alertou para as diferenças em termos de documentação legal. Outro economista, José Pãosinho, também acredita que “não faz sentido” a existência de uma bolsa de valores em Macau “pela estrutura das empresas existentes e as regulamentações”. Além da ausência de uma contabilidade organizada, o economista aponta que uma bolsa de valores “seria mau para a imagem de Macau, pois poderia tornar-se no centro de colocação de tudo o que fosse rejeitado em Hong Kong”. “Oiço esse tema desde 1988, quando cheguei ao território. Macau não tem dimensão suficiente, em termos de liquidez, para ter uma bolsa de valores, a não ser que fossem só os estrangeiros a recorrer a ela. Além disso, faltariam quadros técnicos.” De acordo com a edição de ontem do South China Morning Post (SCMP), a ideia seria abrir uma bolsa de valores do tipo Nasdaq que operaria em yuan, em regime offshore, e que teria como foco principal as empresas do ramo tecnológico que operam na zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Isso só seria viável se Macau fosse um sítio, e mais nada. Do ponto de vista das operações das empresas de Macau não vejo nada de especial. E porquê uma bolsa de tecnologia em Macau quando em Hong Kong as estruturas existem todas?”, questionou José Pãosinho. Diferenças abissais Há muito um mercado financeiro regulamentado e solidificado, Hong Kong tem actualmente 164 bancos licenciados, 70 deles com enorme presença internacional, como é o caso da Goldman Sachs, JP Morgan Chase ou Morgan Stanley, entre outros, sem esquecer as 600 empresas correctoras. Na China, as cidades de Shenzen e Xangai há muito que desempenham um importante papel como praças financeiras. Ouvido pelo SCMP, Kenny Ng, consultor para a área de segurança da empresa Everbright Sun Hung Kai, que opera na área financeira, acredita que uma bolsa de valores em Macau poderia entrar em choque com o projecto já existente em Shenzen. “Se a bolsa de valores de Macau se posicionar num mercado de estilo Nasdaq, vai sobrepor-se ao ChiNext e ao mercado de pequenas e médias empresas da bolsa de valores de Shenzen.” Clement Chan, director-geral de contas da consultora BDO, felicita o Governo de Macau por esta iniciativa, mas alerta para o facto de “uma operacionalização significativa de uma bolsa de valores necessitar de ser suportada por vários desenvolvimentos complementares na área legal, contabilística e financeira, só para nomear alguns”. Nesse sentido, “Macau tem um longo caminho a percorrer para estabelecer o essencial”. O facto de se propor uma bolsa de valores em yuan constitui outro obstáculo, defende Kenny Ng, pelo facto de ser uma moeda ainda pouco transaccionada por investidores internacionais, o que traria um impacto negativo ao projecto. No final de Agosto, Macau tinha depósitos em yuan, em regime offshore, na ordem dos 51.12 mil milhões, um valor que representa apenas sete por cento do montante registado em Hong Kong, na ordem dos 664 mil milhões de yuan. “Se os depósitos em yuan feitos em Macau fossem cambiados para dólares de Hong Kong, seriam suficientes para cobrir apenas metade de um dia de transacções na bolsa de valores de Hong Kong, que atingiu a média de 107.4 mil milhões de dólares, num só dia, em 2018”, lê-se no SCMP. Angela Leong expectante A deputada Angela Leong disse ao Jornal do Cidadão que está expectante face à possibilidade de vir a ser criada uma bolsa de valores em Macau a operar em renmimbi. A empresária, ligada à Sociedade de Jogos de Macau, espera que as autoridades do território possam desenvolver medidas que se articulem com as políticas nacionais, aproveitando o papel de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa e o seu lugar no projecto da Grande Baía.
Andreia Sofia Silva SociedadeBolsa de Valores em Macau | Analistas alertam para problemas estruturais das empresas As autoridades de Macau desejam abrir uma bolsa de valores no território, mas analistas e economistas acreditam que não só as empresas não possuem a contabilidade organizada como faltam estruturas complementares e um quadro legal de suporte [dropcap]A[/dropcap] Autoridade Monetária e Cambial de Macau (AMCM) demonstrou esta semana ter receios quanto à viabilidade de uma bolsa de valores no território, e as preocupações não são para menos. De acordo com dois economistas ouvidos pelo HM, e vários analistas ouvidos pelo South China Morning Post, Macau não tem dimensão ou estrutura suficiente para operar este tipo de entidade. Albano Martins, economista, disse ao HM que este é um assunto antigo, que nunca ganhou outros contornos porque o mercado financeiro de Macau não mudou. “Estive no gabinete de estudos da AMCM e durante muitos anos esse assunto foi debatido. Macau não tem condições do ponto de vista financeiro para ter bolsa de valores, porque cerca de 90 por cento das empresas não tem contabilidade organizada.” “Em termos fiscais, Macau é um bom sítio porque os impostos são baixos, mas não sei qual é a vantagem para o território em si. Porquê Macau e não uma outra cidade da China”, questionou Albano Martins, que alertou para as diferenças em termos de documentação legal. Outro economista, José Pãosinho, também acredita que “não faz sentido” a existência de uma bolsa de valores em Macau “pela estrutura das empresas existentes e as regulamentações”. Além da ausência de uma contabilidade organizada, o economista aponta que uma bolsa de valores “seria mau para a imagem de Macau, pois poderia tornar-se no centro de colocação de tudo o que fosse rejeitado em Hong Kong”. “Oiço esse tema desde 1988, quando cheguei ao território. Macau não tem dimensão suficiente, em termos de liquidez, para ter uma bolsa de valores, a não ser que fossem só os estrangeiros a recorrer a ela. Além disso, faltariam quadros técnicos.” De acordo com a edição de ontem do South China Morning Post (SCMP), a ideia seria abrir uma bolsa de valores do tipo Nasdaq que operaria em yuan, em regime offshore, e que teria como foco principal as empresas do ramo tecnológico que operam na zona da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau. “Isso só seria viável se Macau fosse um sítio, e mais nada. Do ponto de vista das operações das empresas de Macau não vejo nada de especial. E porquê uma bolsa de tecnologia em Macau quando em Hong Kong as estruturas existem todas?”, questionou José Pãosinho. Diferenças abissais Há muito um mercado financeiro regulamentado e solidificado, Hong Kong tem actualmente 164 bancos licenciados, 70 deles com enorme presença internacional, como é o caso da Goldman Sachs, JP Morgan Chase ou Morgan Stanley, entre outros, sem esquecer as 600 empresas correctoras. Na China, as cidades de Shenzen e Xangai há muito que desempenham um importante papel como praças financeiras. Ouvido pelo SCMP, Kenny Ng, consultor para a área de segurança da empresa Everbright Sun Hung Kai, que opera na área financeira, acredita que uma bolsa de valores em Macau poderia entrar em choque com o projecto já existente em Shenzen. “Se a bolsa de valores de Macau se posicionar num mercado de estilo Nasdaq, vai sobrepor-se ao ChiNext e ao mercado de pequenas e médias empresas da bolsa de valores de Shenzen.” Clement Chan, director-geral de contas da consultora BDO, felicita o Governo de Macau por esta iniciativa, mas alerta para o facto de “uma operacionalização significativa de uma bolsa de valores necessitar de ser suportada por vários desenvolvimentos complementares na área legal, contabilística e financeira, só para nomear alguns”. Nesse sentido, “Macau tem um longo caminho a percorrer para estabelecer o essencial”. O facto de se propor uma bolsa de valores em yuan constitui outro obstáculo, defende Kenny Ng, pelo facto de ser uma moeda ainda pouco transaccionada por investidores internacionais, o que traria um impacto negativo ao projecto. No final de Agosto, Macau tinha depósitos em yuan, em regime offshore, na ordem dos 51.12 mil milhões, um valor que representa apenas sete por cento do montante registado em Hong Kong, na ordem dos 664 mil milhões de yuan. “Se os depósitos em yuan feitos em Macau fossem cambiados para dólares de Hong Kong, seriam suficientes para cobrir apenas metade de um dia de transacções na bolsa de valores de Hong Kong, que atingiu a média de 107.4 mil milhões de dólares, num só dia, em 2018”, lê-se no SCMP. Angela Leong expectante A deputada Angela Leong disse ao Jornal do Cidadão que está expectante face à possibilidade de vir a ser criada uma bolsa de valores em Macau a operar em renmimbi. A empresária, ligada à Sociedade de Jogos de Macau, espera que as autoridades do território possam desenvolver medidas que se articulem com as políticas nacionais, aproveitando o papel de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa e o seu lugar no projecto da Grande Baía.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeclaração conjunta | Só cenário de violência extrema justificaria análise, diz analista Carlos Gaspar, que fez parte da delegação portuguesa que assinou a Declaração Conjunta com as autoridades chinesas, em 1987, defende que só um cenário de violência “em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas” que garantem o cumprimento do documento na RAEM [dropcap]A[/dropcap]valiar a situação política que garanta o respeito pela Declaração Conjunta, assinada em 1987, só numa situação de violência extrema. É esta a posição de Carlos Gaspar, antigo conselheiro de Mário Soares que fez parte da delegação portuguesa que assinou o documento. Carlos Gaspar, hoje professor universitário, foi ainda assessor de Jorge Sampaio, Presidente da República portuguesa à data da transferência de soberania do território, em 1999. “Os acontecimentos de Hong Kong não são comparáveis à repressão de Tiananmen, mas devem ser acompanhados pelas autoridades responsáveis. Obviamente, um cenário de violência em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas que garantem o quadro de referência da Declaração Conjunta luso-chinesa sobre Macau”, apontou ao HM quando confrontado com uma carta enviada por um cidadão de Hong Kong, em conjunto com colegas de Macau, ao Governo português. A carta pede que as autoridades portuguesas condenem as violações dos direitos humanos por parte da polícia e tríades. Enviada há três meses para Lisboa, a missiva ainda não obteve resposta. O HM tentou obter uma reacção junto da Presidência da República portuguesa, que reencaminhou as perguntas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Até ao fecho desta edição, o MNE não respondeu às questões colocadas. Carlos Gaspar recorda o facto de a Declaração Conjunta luso-chinesa “não prever mecanismos de avaliação”. Contudo, “tanto Portugal como a República Popular da China têm a responsabilidade de proceder à análise das condições políticas que garantem o respeito pelo conjunto das disposições fundamentais do acordo bilateral que tornou possível a transferência de poderes em Macau”. O pedido feito na carta enviada às autoridades portuguesas não é novo, como destaca Carlos Gaspar. “Essa questão foi posta pela primeira vez em 1989, depois da repressão das manifestações de Tiananmen, quando podia estar posta em causa a continuidade das políticas de reforma e de abertura do regime chinês, em que se inscrevem tanto a Declaração Conjunta sino-britânica, como a Declaração Conjunta luso-chinesa. Nesse quadro, Portugal associou-se às sanções impostas pela União Europeia, mas manteve abertos todos os canais oficiais com a República Popular da China, que confirmou a sua linha reformista em 1992.” Sem interesse Fernando Lima, autor do livro “Macau, um Diálogo de Sucesso” e ex-assessor de Cavaco Silva, quando este era primeiro-ministro, de 1986 a 1995, defende que o Governo português não está interessado numa possível avaliação do documento. “O que retenho é a declaração de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual ‘a Lei Básica está a ser cumprida em Macau’. Também nessa declaração fala de contactos permanentes com as autoridades da RAEM para casos pontuais que suscitam apreensão. Quais são, não conhecemos. Perante a declaração do ministro, duvido que o Governo português queira, alguma vez, proceder a qualquer avaliação, até porque sabe que a China nunca a aceitaria, independentemente dos acontecimentos de Hong Kong.” Para Fernando Lima, “a Declaração Conjunta é um compromisso entre dois Estados com prazo de validade e, desde a transferência de soberania, Pequim considera Macau, tal como Hong Kong, um assunto interno da China”, rematou. Garcia Leandro, ex-Governador de Macau, não aceitou comentar o caso por considerar que este assunto cabe às autoridades competentes.
Andreia Sofia Silva Manchete PolíticaDeclaração conjunta | Só cenário de violência extrema justificaria análise, diz analista Carlos Gaspar, que fez parte da delegação portuguesa que assinou a Declaração Conjunta com as autoridades chinesas, em 1987, defende que só um cenário de violência “em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas” que garantem o cumprimento do documento na RAEM [dropcap]A[/dropcap]valiar a situação política que garanta o respeito pela Declaração Conjunta, assinada em 1987, só numa situação de violência extrema. É esta a posição de Carlos Gaspar, antigo conselheiro de Mário Soares que fez parte da delegação portuguesa que assinou o documento. Carlos Gaspar, hoje professor universitário, foi ainda assessor de Jorge Sampaio, Presidente da República portuguesa à data da transferência de soberania do território, em 1999. “Os acontecimentos de Hong Kong não são comparáveis à repressão de Tiananmen, mas devem ser acompanhados pelas autoridades responsáveis. Obviamente, um cenário de violência em larga escala tornaria inevitável uma nova avaliação das condições políticas que garantem o quadro de referência da Declaração Conjunta luso-chinesa sobre Macau”, apontou ao HM quando confrontado com uma carta enviada por um cidadão de Hong Kong, em conjunto com colegas de Macau, ao Governo português. A carta pede que as autoridades portuguesas condenem as violações dos direitos humanos por parte da polícia e tríades. Enviada há três meses para Lisboa, a missiva ainda não obteve resposta. O HM tentou obter uma reacção junto da Presidência da República portuguesa, que reencaminhou as perguntas para o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE). Até ao fecho desta edição, o MNE não respondeu às questões colocadas. Carlos Gaspar recorda o facto de a Declaração Conjunta luso-chinesa “não prever mecanismos de avaliação”. Contudo, “tanto Portugal como a República Popular da China têm a responsabilidade de proceder à análise das condições políticas que garantem o respeito pelo conjunto das disposições fundamentais do acordo bilateral que tornou possível a transferência de poderes em Macau”. O pedido feito na carta enviada às autoridades portuguesas não é novo, como destaca Carlos Gaspar. “Essa questão foi posta pela primeira vez em 1989, depois da repressão das manifestações de Tiananmen, quando podia estar posta em causa a continuidade das políticas de reforma e de abertura do regime chinês, em que se inscrevem tanto a Declaração Conjunta sino-britânica, como a Declaração Conjunta luso-chinesa. Nesse quadro, Portugal associou-se às sanções impostas pela União Europeia, mas manteve abertos todos os canais oficiais com a República Popular da China, que confirmou a sua linha reformista em 1992.” Sem interesse Fernando Lima, autor do livro “Macau, um Diálogo de Sucesso” e ex-assessor de Cavaco Silva, quando este era primeiro-ministro, de 1986 a 1995, defende que o Governo português não está interessado numa possível avaliação do documento. “O que retenho é a declaração de Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, segundo a qual ‘a Lei Básica está a ser cumprida em Macau’. Também nessa declaração fala de contactos permanentes com as autoridades da RAEM para casos pontuais que suscitam apreensão. Quais são, não conhecemos. Perante a declaração do ministro, duvido que o Governo português queira, alguma vez, proceder a qualquer avaliação, até porque sabe que a China nunca a aceitaria, independentemente dos acontecimentos de Hong Kong.” Para Fernando Lima, “a Declaração Conjunta é um compromisso entre dois Estados com prazo de validade e, desde a transferência de soberania, Pequim considera Macau, tal como Hong Kong, um assunto interno da China”, rematou. Garcia Leandro, ex-Governador de Macau, não aceitou comentar o caso por considerar que este assunto cabe às autoridades competentes.
Andreia Sofia Silva EventosColoane | “Not So Recent Work”, de Eloi Scarva, inaugurada hoje “Not So Recent Work” reúne 12 fotografias, muitas delas a preto e branco, captadas por Eloi Scarva em vários países asiáticos nos últimos dois anos. A inauguração da exposição acontece hoje na Casa do Povo de Coloane, ficando patente até ao dia 5 de Novembro [dropcap]F[/dropcap]otografar a rua e os seus rostos como se de um filme se tratasse. Foi este o objectivo de Eloi Scarva, formado em artes plásticas, quando fotografou várias cidades asiáticas nos últimos dois anos. Das centenas de imagens foram escolhidas apenas 12, que estarão patentes na Casa do Povo de Coloane até ao dia 5 de Novembro. “Esta exposição não tem propriamente um tema mas há um foco no lado humano. Então é mais uma mostra sobre o ser humano e as personagens que se encontram nas ruas dos países do sudeste asiático”, contou Eloi Scarva ao HM, que também captou instantes das ruas de Macau e Hong Kong. “O meu objectivo na fotografia é sempre dar um valor e um olhar diferente ao individuo que se encontra na rua, que se pode tornar num personagem interessante. Não estou à procura de mostrar nada específico. Essas pessoas acabam por se tornar quase personagens de um filme”, acrescentou. O artista confessa que sempre teve uma forte ligação ao cinema na hora de fotografar. “Tenho sempre uma tendência a fotografar coisas num sentido cinematográfico, as fotos parecem sempre que foram retiradas de um filme. Ando mais à procura desse lado cinematográfico da vida, não olho muito para aquilo que é bonito e interessante, mas sim para as coisas diferentes. Nem sempre são agradáveis, mas podem ser curiosas”, assegura. O lugar da família Apesar de já ter participado em muitas exposições, quer na qualidade de autor quer de curador, esta é a primeira vez que Eloi Scarva expõe em nome próprio no território. Sem ter formação em fotografia, Eloi Scarva confessa que os pais acabaram por ser os seus mentores. “A minha cultura visual é mais influenciada pela minha família, porque o meu pai é fotógrafo, pelo que desde pequeno que estou envolvido com a fotografia e a minha mãe, sendo jornalista, sempre me influenciou a contar histórias e a manter um diálogo com a realidade. Acho que a minha influência visual seria sempre mais familiar, mas a formação em Portugal deu-me outro olhar para a composição e criação de uma imagem.” Com esta mostra, Eloi Scarva pretende mostrar às pessoas que “se podem sempre encontrar imagens e pessoas interessantes, um olhar de cinema em alguém que não conhecemos”, conclui.
Andreia Sofia Silva EventosColoane | “Not So Recent Work”, de Eloi Scarva, inaugurada hoje “Not So Recent Work” reúne 12 fotografias, muitas delas a preto e branco, captadas por Eloi Scarva em vários países asiáticos nos últimos dois anos. A inauguração da exposição acontece hoje na Casa do Povo de Coloane, ficando patente até ao dia 5 de Novembro [dropcap]F[/dropcap]otografar a rua e os seus rostos como se de um filme se tratasse. Foi este o objectivo de Eloi Scarva, formado em artes plásticas, quando fotografou várias cidades asiáticas nos últimos dois anos. Das centenas de imagens foram escolhidas apenas 12, que estarão patentes na Casa do Povo de Coloane até ao dia 5 de Novembro. “Esta exposição não tem propriamente um tema mas há um foco no lado humano. Então é mais uma mostra sobre o ser humano e as personagens que se encontram nas ruas dos países do sudeste asiático”, contou Eloi Scarva ao HM, que também captou instantes das ruas de Macau e Hong Kong. “O meu objectivo na fotografia é sempre dar um valor e um olhar diferente ao individuo que se encontra na rua, que se pode tornar num personagem interessante. Não estou à procura de mostrar nada específico. Essas pessoas acabam por se tornar quase personagens de um filme”, acrescentou. O artista confessa que sempre teve uma forte ligação ao cinema na hora de fotografar. “Tenho sempre uma tendência a fotografar coisas num sentido cinematográfico, as fotos parecem sempre que foram retiradas de um filme. Ando mais à procura desse lado cinematográfico da vida, não olho muito para aquilo que é bonito e interessante, mas sim para as coisas diferentes. Nem sempre são agradáveis, mas podem ser curiosas”, assegura. O lugar da família Apesar de já ter participado em muitas exposições, quer na qualidade de autor quer de curador, esta é a primeira vez que Eloi Scarva expõe em nome próprio no território. Sem ter formação em fotografia, Eloi Scarva confessa que os pais acabaram por ser os seus mentores. “A minha cultura visual é mais influenciada pela minha família, porque o meu pai é fotógrafo, pelo que desde pequeno que estou envolvido com a fotografia e a minha mãe, sendo jornalista, sempre me influenciou a contar histórias e a manter um diálogo com a realidade. Acho que a minha influência visual seria sempre mais familiar, mas a formação em Portugal deu-me outro olhar para a composição e criação de uma imagem.” Com esta mostra, Eloi Scarva pretende mostrar às pessoas que “se podem sempre encontrar imagens e pessoas interessantes, um olhar de cinema em alguém que não conhecemos”, conclui.
Andreia Sofia Silva PolíticaForças de Segurança | Comissão ganha mais poderes de fiscalização Foi ontem publicado em Boletim Oficial um despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, que dá mais poderes à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, permitindo que esta acompanhe os casos após a recepção das queixas, deixando de ser um “corpo estranho” ao processo. Leonel Alves diz que uma mudança na lei pode estar para breve [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau vai passar a acompanhar mais de perto as investigações levadas a cabo em caso de incumprimento da lei. O despacho ontem publicado em Boletim Oficial (BO), e assinado por Chui Sai On, Chefe do Executivo, nasce de uma tentativa de dar mais poderes a este organismo sem necessidade de apresentar uma nova proposta de lei à Assembleia Legislativa (AL). Com esta mudança, a Comissão deixa de ser uma entidade estranha ao processo de investigação, uma vez que pode “ouvir os sujeitos das queixas e solicitar a colaboração das corporações e serviços que entender adequadas para a avaliação da autenticidade dos factos denunciados ou conhecidos”. Está também prevista uma maior comunicação entre a Comissão e o Governo, além de que, face a “incidentes graves e sensíveis” que sejam mediáticos, essa comunicação deve ser imediata. O resultado dessas averiguações deve ser dado ao secretário para a Segurança “sempre” que se registarem “indícios de “infracção aos deveres funcionais, ilegalidade ou irregularidade de funcionamento, propondo o que entende por conveniente, com vista ao apuramento de responsabilidades penais ou melhoria de procedimentos”. Sendo uma entidade que “responde directamente perante o Chefe do Executivo”, a Comissão deve olhar também por matérias ligadas aos direitos humanos, no que diz respeito à fiscalização do “cumprimento da disciplina por parte do pessoal das corporações e serviços de segurança, designadamente naquilo que disser respeito à ética profissional do agente, a eventuais violações da legalidade, a comportamentos lesivos dos direitos humanos e dos deveres funcionais”. Devem também ser fiscalizados “os locais de detenção e de cumprimento de medidas privativas de liberdade”, entre outras responsabilidades. “Consenso” atingido Ao HM, Leonel Alves, ex-deputado, advogado e presidente da Comissão, revelou que esta foi a única alteração possível através de despacho e não pela via legislativa. É “o resultado de um consenso com o senhor secretário (Wong Sio Chak), no sentido de, ainda no actual mandato deste Governo, e na medida do possível, os poderes da Comissão serem alargados. Para a Comissão poder intervir nos processos disciplinares, terá de haver uma alteração à lei. Este processo legislativo poderá ser feito a médio prazo”, adiantou. Para Leonel Alves, o aspecto “mais significativo” desta mudança passa pela “recolha de factos (por parte da Comissão) sobre um determinado evento, elaborar o relatório imputando ou indiciando responsabilidades a determinados agentes, ou a deficiência do funcionamento do determinado serviço, e depois as instâncias competentes, isto é, o Governo, irá tomar a devida providência. É o que é preciso fazer sem necessidade de uma lei.” Questionado sobre a última interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que defende mais regras sobre o uso de determinados instrumentos pelas forças policiais, como é o caso do gás pimenta ou lacrimogéneo, Leonel Alves assegura que não é necessária qualquer alteração, mesmo com os recentes protestos ocorridos em Hong Kong. “Há um regulamento que exige a proporcionalidade do uso dos meios, não há necessidade de alterar coisíssima nenhuma. Macau tem funcionado à maneira de Macau, tem as suas regras, muitas delas herdadas da Administração portuguesa, tem vivido em processo de continuidade e não estou a ver a natureza dessa preocupação suplementar.” No caso de ocorrência de abusos a este nível por parte das forças de segurança, caberá à Comissão agir caso haja alguma queixa e elaborar um relatório, explicou o presidente.
Andreia Sofia Silva PolíticaForças de Segurança | Comissão ganha mais poderes de fiscalização Foi ontem publicado em Boletim Oficial um despacho, assinado pelo Chefe do Executivo, que dá mais poderes à Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau, permitindo que esta acompanhe os casos após a recepção das queixas, deixando de ser um “corpo estranho” ao processo. Leonel Alves diz que uma mudança na lei pode estar para breve [dropcap]A[/dropcap] Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau vai passar a acompanhar mais de perto as investigações levadas a cabo em caso de incumprimento da lei. O despacho ontem publicado em Boletim Oficial (BO), e assinado por Chui Sai On, Chefe do Executivo, nasce de uma tentativa de dar mais poderes a este organismo sem necessidade de apresentar uma nova proposta de lei à Assembleia Legislativa (AL). Com esta mudança, a Comissão deixa de ser uma entidade estranha ao processo de investigação, uma vez que pode “ouvir os sujeitos das queixas e solicitar a colaboração das corporações e serviços que entender adequadas para a avaliação da autenticidade dos factos denunciados ou conhecidos”. Está também prevista uma maior comunicação entre a Comissão e o Governo, além de que, face a “incidentes graves e sensíveis” que sejam mediáticos, essa comunicação deve ser imediata. O resultado dessas averiguações deve ser dado ao secretário para a Segurança “sempre” que se registarem “indícios de “infracção aos deveres funcionais, ilegalidade ou irregularidade de funcionamento, propondo o que entende por conveniente, com vista ao apuramento de responsabilidades penais ou melhoria de procedimentos”. Sendo uma entidade que “responde directamente perante o Chefe do Executivo”, a Comissão deve olhar também por matérias ligadas aos direitos humanos, no que diz respeito à fiscalização do “cumprimento da disciplina por parte do pessoal das corporações e serviços de segurança, designadamente naquilo que disser respeito à ética profissional do agente, a eventuais violações da legalidade, a comportamentos lesivos dos direitos humanos e dos deveres funcionais”. Devem também ser fiscalizados “os locais de detenção e de cumprimento de medidas privativas de liberdade”, entre outras responsabilidades. “Consenso” atingido Ao HM, Leonel Alves, ex-deputado, advogado e presidente da Comissão, revelou que esta foi a única alteração possível através de despacho e não pela via legislativa. É “o resultado de um consenso com o senhor secretário (Wong Sio Chak), no sentido de, ainda no actual mandato deste Governo, e na medida do possível, os poderes da Comissão serem alargados. Para a Comissão poder intervir nos processos disciplinares, terá de haver uma alteração à lei. Este processo legislativo poderá ser feito a médio prazo”, adiantou. Para Leonel Alves, o aspecto “mais significativo” desta mudança passa pela “recolha de factos (por parte da Comissão) sobre um determinado evento, elaborar o relatório imputando ou indiciando responsabilidades a determinados agentes, ou a deficiência do funcionamento do determinado serviço, e depois as instâncias competentes, isto é, o Governo, irá tomar a devida providência. É o que é preciso fazer sem necessidade de uma lei.” Questionado sobre a última interpelação escrita do deputado Sulu Sou, que defende mais regras sobre o uso de determinados instrumentos pelas forças policiais, como é o caso do gás pimenta ou lacrimogéneo, Leonel Alves assegura que não é necessária qualquer alteração, mesmo com os recentes protestos ocorridos em Hong Kong. “Há um regulamento que exige a proporcionalidade do uso dos meios, não há necessidade de alterar coisíssima nenhuma. Macau tem funcionado à maneira de Macau, tem as suas regras, muitas delas herdadas da Administração portuguesa, tem vivido em processo de continuidade e não estou a ver a natureza dessa preocupação suplementar.” No caso de ocorrência de abusos a este nível por parte das forças de segurança, caberá à Comissão agir caso haja alguma queixa e elaborar um relatório, explicou o presidente.
Andreia Sofia Silva EventosFestival da Lusofonia | Banda portuguesa Anaquim actua hoje no Largo do Senado Portugal está este ano representado na 11.ª edição do Festival da Lusofonia com a banda Anaquim. José Rebola, membro do grupo, confessa que não existem ideias pré-concebidas sobre aquilo que vão encontrar em Macau, por constituir uma completa novidade. O compositor, também responsável pela voz e guitarras, confessa que a viagem a Macau pode ajudar os Anaquim a descobrir novas sonoridades [dropcap]A[/dropcap] primeira viagem da banda portuguesa Anaquim a terras orientais faz-se com poucas expectativas, mas com uma mala cheia de tentativas de descoberta. A banda, conhecida por dar uma nova roupagem à música tradicional portuguesa, actua hoje no largo do Senado, o primeiro de quatro concertos incluídos na 11.ª edição do Festival da Lusofonia. Segue-se, esta quarta-feira, um concerto na Doca dos Pescadores, um espectáculo privado na quinta-feira e a actuação nas Casas-Museu da Taipa na sexta-feira, dia 17. Ao HM, José Rebola, compositor e letrista, além de responsável pela voz e guitarras, contou que ele e os restantes quatro elementos do grupo (Pedro Ferreira, Luís Duarte, Filipe Ferreira e João Santiago) procuram, sobretudo, ser surpreendidos. “Vamos com as ideias não formatadas, uma vez que nunca estivemos em Macau nem no Oriente e não vamos à espera de uma coisa demasiado específica. Vamos à procura da descoberta e de sermos surpreendidos pelo público de Macau, quer seja pela comunidade portuguesa quer seja por pessoas menos ligadas à lusofonia.” O espectáculo dos Anaquim será uma viagem aos 12 anos de existência do grupo, criado em 2007 e cujo primeiro álbum foi “A Vida dos Outros”. “Uma vez que nunca tocámos em Macau queremos fazer essa viagem através dos nossos quatro álbuns. Seleccionamos algumas canções que estarão mais ligadas às sonoridades portuguesas e outras às que estão menos ligadas.” Com a viagem a Macau, os Anaquim esperam ter acesso a um outro tipo de sonoridade. “Quem sabe a viagem a Macau até não nos inspira de outra maneira, musicalmente, a incorporarmos sonoridades diferentes na nossa música”, questiona José Rebola, que se confessa um coleccionador de instrumentos musicais de todo o mundo. “Por acaso tenho pouca coisa do Oriente e pouco contacto com a música da China, mas contamos com esta viagem para nos familiarizarmos com a música de Macau e da China no geral e talvez trazer algum instrumento para fazer parte das nossas composições futuras”, acrescentou. O Festival da Lusofonia é conhecido por ter um público diverso, algo que, para José Rebola, pode fazer da presença em Macau “algo especial”. “A beleza de tocarmos em sítios diferentes é ver como o público reage de maneira diferente às coisas. Não vamos com qualquer tipo de expectativa, a achar que vai ser 90 por cento português e dez por cento chinês, algo do género, vamos preparados para dar qualquer coisa de diferente que possa levar as pessoas a identificarem-se com o nosso espectáculo.” Interacção lusófona Na nova edição do Festival da Lusofonia os Anaquim vão partilhar o palco e experiências com bandas oriundas de outros países falantes de português. Para José Rebola, essa constitui, sobretudo, uma oportunidade de partilha. “A festa da Lusofonia tem duas vertentes principais. Uma é a de continuar a mostrar não só a música lusófona que se faz agora, mas todo o património que se fez ao longo de muito tempo. Os artistas de hoje na cena lusófona vão sempre beber aos artistas do passado e estamos sempre a carregar essa tradição e essa herança de uma longa história de música lusófona. Outra vertente é de facto continuarmos a estreitar e a construir pontes entre os vários países de língua portuguesa.” Para José Rebola, esse convívio “só acontece com estes festivais e tenho a certeza de que vamos conseguir comunicar com os outros musicalmente”. Em 2018 foi o ano de lançamento do quarto álbum de originais da banda, intitulado “O Quarto de Anaquim”. Para 2020, haverá um novo projecto, onde a música tradicional portuguesa promete continuar a marcar presença. “O nosso percurso musical acaba sempre por ser uma descoberta e por ter uma ligação forte a Portugal. Mesmo quando exploramos sonoridades do mundo inteiro, desde a canção francesa aos ritmos balcânicos, não nos conseguimos afastar da música portuguesa e sobretudo na temática das letras, de falar muito no Portugal e do país que nos rodeia.” “Em termos de temáticas tenho a certeza de que continuaremos a falar da cidade portuguesa como ela é, embora possamos explorar as sonoridades de outros locais do mundo”, adiantou o compositor e letrista. Quando lançaram o primeiro álbum, em 2010, os Anaquim fizeram parte de uma geração de bandas portuguesas que decidiu ir buscar a influência da música tradicional portuguesa, tal como os Deolinda ou os Diabo na Cruz. José Rebola mostra-se satisfeito pelo facto dessa característica ter continuado no panorama musical português. “Vejo com agrado que a música portuguesa tenha realmente explodido nos últimos anos. O que vemos é que algumas bandas continuam a fazer essa ligação à música tradicional portuguesa e aos sons de outras gerações, e vejo com igual agrado artistas novos a escolher novos caminhos que não se apoiam tanto na música tradicional. A boa notícia dos últimos anos da música portuguesa é que começou realmente a gostar dela própria e a tornar-se num espaço de colaborações”, assegura. Para José Rebola, é importante essa ligação ao que é tradicional e contemporâneo. “Há espaço para os que querem seguir uma veia mais tradicionalista e os que querem seguir a linha mais inovadora. Penso que as coisas são igualmente importantes, para que finalmente haja uma atenção a todos esses projectos e que haja espaço para essas duas abordagens.” No caso dos Anaquim, há espaço para “explorar novos caminhos, seja com colaborações com outros artistas ou com a nossa própria orquestração e maneira de fazer música”. “Continuamos juntos ao fim de 12 anos muito porque queremos continuar a experimentar coisas e a explorar à nossa maneira, que penso que é única de fazer música. Enquanto isso fizer sentido continuaremos aí. Vamos explorar outros caminhos sem deixarmos de ser quem somos”, rematou.
Andreia Sofia Silva EventosFestival da Lusofonia | Banda portuguesa Anaquim actua hoje no Largo do Senado Portugal está este ano representado na 11.ª edição do Festival da Lusofonia com a banda Anaquim. José Rebola, membro do grupo, confessa que não existem ideias pré-concebidas sobre aquilo que vão encontrar em Macau, por constituir uma completa novidade. O compositor, também responsável pela voz e guitarras, confessa que a viagem a Macau pode ajudar os Anaquim a descobrir novas sonoridades [dropcap]A[/dropcap] primeira viagem da banda portuguesa Anaquim a terras orientais faz-se com poucas expectativas, mas com uma mala cheia de tentativas de descoberta. A banda, conhecida por dar uma nova roupagem à música tradicional portuguesa, actua hoje no largo do Senado, o primeiro de quatro concertos incluídos na 11.ª edição do Festival da Lusofonia. Segue-se, esta quarta-feira, um concerto na Doca dos Pescadores, um espectáculo privado na quinta-feira e a actuação nas Casas-Museu da Taipa na sexta-feira, dia 17. Ao HM, José Rebola, compositor e letrista, além de responsável pela voz e guitarras, contou que ele e os restantes quatro elementos do grupo (Pedro Ferreira, Luís Duarte, Filipe Ferreira e João Santiago) procuram, sobretudo, ser surpreendidos. “Vamos com as ideias não formatadas, uma vez que nunca estivemos em Macau nem no Oriente e não vamos à espera de uma coisa demasiado específica. Vamos à procura da descoberta e de sermos surpreendidos pelo público de Macau, quer seja pela comunidade portuguesa quer seja por pessoas menos ligadas à lusofonia.” O espectáculo dos Anaquim será uma viagem aos 12 anos de existência do grupo, criado em 2007 e cujo primeiro álbum foi “A Vida dos Outros”. “Uma vez que nunca tocámos em Macau queremos fazer essa viagem através dos nossos quatro álbuns. Seleccionamos algumas canções que estarão mais ligadas às sonoridades portuguesas e outras às que estão menos ligadas.” Com a viagem a Macau, os Anaquim esperam ter acesso a um outro tipo de sonoridade. “Quem sabe a viagem a Macau até não nos inspira de outra maneira, musicalmente, a incorporarmos sonoridades diferentes na nossa música”, questiona José Rebola, que se confessa um coleccionador de instrumentos musicais de todo o mundo. “Por acaso tenho pouca coisa do Oriente e pouco contacto com a música da China, mas contamos com esta viagem para nos familiarizarmos com a música de Macau e da China no geral e talvez trazer algum instrumento para fazer parte das nossas composições futuras”, acrescentou. O Festival da Lusofonia é conhecido por ter um público diverso, algo que, para José Rebola, pode fazer da presença em Macau “algo especial”. “A beleza de tocarmos em sítios diferentes é ver como o público reage de maneira diferente às coisas. Não vamos com qualquer tipo de expectativa, a achar que vai ser 90 por cento português e dez por cento chinês, algo do género, vamos preparados para dar qualquer coisa de diferente que possa levar as pessoas a identificarem-se com o nosso espectáculo.” Interacção lusófona Na nova edição do Festival da Lusofonia os Anaquim vão partilhar o palco e experiências com bandas oriundas de outros países falantes de português. Para José Rebola, essa constitui, sobretudo, uma oportunidade de partilha. “A festa da Lusofonia tem duas vertentes principais. Uma é a de continuar a mostrar não só a música lusófona que se faz agora, mas todo o património que se fez ao longo de muito tempo. Os artistas de hoje na cena lusófona vão sempre beber aos artistas do passado e estamos sempre a carregar essa tradição e essa herança de uma longa história de música lusófona. Outra vertente é de facto continuarmos a estreitar e a construir pontes entre os vários países de língua portuguesa.” Para José Rebola, esse convívio “só acontece com estes festivais e tenho a certeza de que vamos conseguir comunicar com os outros musicalmente”. Em 2018 foi o ano de lançamento do quarto álbum de originais da banda, intitulado “O Quarto de Anaquim”. Para 2020, haverá um novo projecto, onde a música tradicional portuguesa promete continuar a marcar presença. “O nosso percurso musical acaba sempre por ser uma descoberta e por ter uma ligação forte a Portugal. Mesmo quando exploramos sonoridades do mundo inteiro, desde a canção francesa aos ritmos balcânicos, não nos conseguimos afastar da música portuguesa e sobretudo na temática das letras, de falar muito no Portugal e do país que nos rodeia.” “Em termos de temáticas tenho a certeza de que continuaremos a falar da cidade portuguesa como ela é, embora possamos explorar as sonoridades de outros locais do mundo”, adiantou o compositor e letrista. Quando lançaram o primeiro álbum, em 2010, os Anaquim fizeram parte de uma geração de bandas portuguesas que decidiu ir buscar a influência da música tradicional portuguesa, tal como os Deolinda ou os Diabo na Cruz. José Rebola mostra-se satisfeito pelo facto dessa característica ter continuado no panorama musical português. “Vejo com agrado que a música portuguesa tenha realmente explodido nos últimos anos. O que vemos é que algumas bandas continuam a fazer essa ligação à música tradicional portuguesa e aos sons de outras gerações, e vejo com igual agrado artistas novos a escolher novos caminhos que não se apoiam tanto na música tradicional. A boa notícia dos últimos anos da música portuguesa é que começou realmente a gostar dela própria e a tornar-se num espaço de colaborações”, assegura. Para José Rebola, é importante essa ligação ao que é tradicional e contemporâneo. “Há espaço para os que querem seguir uma veia mais tradicionalista e os que querem seguir a linha mais inovadora. Penso que as coisas são igualmente importantes, para que finalmente haja uma atenção a todos esses projectos e que haja espaço para essas duas abordagens.” No caso dos Anaquim, há espaço para “explorar novos caminhos, seja com colaborações com outros artistas ou com a nossa própria orquestração e maneira de fazer música”. “Continuamos juntos ao fim de 12 anos muito porque queremos continuar a experimentar coisas e a explorar à nossa maneira, que penso que é única de fazer música. Enquanto isso fizer sentido continuaremos aí. Vamos explorar outros caminhos sem deixarmos de ser quem somos”, rematou.
Andreia Sofia Silva VozesChico-espertismo turístico [dropcap]O[/dropcap] chico-espertismo que existe no turismo em Macau não tem limites, e as autoridades parecem fechar os olhos a situações incompreensíveis num território que pretende ser o tal centro internacional de turismo e lazer. Não se percebe como é possível a venda de excursões que permitem pernoitar no parque de campismo de Hac-Sá, promovendo a destruição do meio ambiente e um turismo sem rei nem roque, nem regras ou higiene. Foi notícia a venda das excursões com inclusão de campismo por 400 renmimbi, e questiono-me como é que a Direcção dos Serviços de Turismo permite que isto aconteça. Mais: como é que permite que estas agências ou grupos promotores deste tipo de viagens continuem a operar na RAEM sem a aplicação de multas ou outro tipo de sanções. Na zona norte, também não se compreende o que fazem grupos de turistas chineses plantados nas ruas à porta de lojas de joias e outras coisas que tais. Nas Ruínas de São Paulo, é o caos e a total falta de reordenamento. É este o tipo de turismo que se pretende ter para os próximos anos?
