Violência Sexual | Juiz afasta criação de lei contra o assédio

Jerónimo Santos, juiz no território, afasta a criação de uma lei contra o assédio sexual, por considerar que o Direito Penal vigente já protege a vítima ao nível dos crimes que possam atentar contra a sua liberdade. A ideia foi avançada aos jornalistas à margem de um debate sobre criminalidade sexual, ocorrido ontem na Fundação Rui Cunha (FRC).
“Primeiro é preciso saber o que é o assédio sexual, porque pode comprometer muitas coisas. O Direito Penal não tem por função ensinar como se conquista e como se seduz, as pessoas são livres. Se no âmbito do trabalho, entre patrão e empregado, se disser ‘se não fazes isto não te dou horas extraordinárias’, não vejo que esta seja uma conduta que atente contra a liberdade da outra pessoa. É uma forma de sedução. Mas se se disser ‘se não fazes isto, despeço-te’, isso já está coberto com o crime de coacção sexual. Já há uma ameaça grave. Não é preciso criar a figura do assédio sexual para essas condutas. O que ficará de fora são coisas mínimas, margens que eu tenho muitas dúvidas que se justifique a integração no Direito Penal”, disse Jerónimo Santos.
“Na realização das pessoas a sexualidade é importantíssima. Asfixiá-las, com normas pequeninas, com condutas demasiado pequenas, se calhar em vez de favorecer a liberdade, prejudica-a. Em privado as pessoas são livres de terem o comportamento sexual que quiserem. A lei não se deve intrometer, a meu ver. Para matar um mosquito não vamos disparar um canhão”, defendeu.

Livres de mudar

Questionado sobre se o sistema jurídico abrange todos os crimes de natureza sexual e protege as vítimas, Jerónimo Santos acredita que sim. “O sistema nunca é imutável, está completo, mas pode-se mudar. Se a sociedade muda o Direito deve acompanhar. No nosso caso o sistema recrutou as condutas que têm uma dignidade penal, que é a liberdade e a auto-determinação”, disse.
No debate participou ainda o médico legista Pedro Resende, a trabalhar no serviço de medicina legal do Centro Hospitalar Conde de São Januário desde 2012. Para o especialista, o serviço público de saúde em Macau “dá resposta [aos crimes sexuais] até certo ponto”. “Aqui em Macau ainda pode ser feito bastante mais, porque não temos falta de recursos como existem noutros sítios. A especialidade de medicina legal está subaproveitada em Macau”, disse Pedro Resende, que defendeu a criação de um laboratório de polícia científica. Isto apesar de alertar para a pequena dimensão do território. “São precisos materiais, máquinas e os técnicos, mas para rentabilizar esse material é necessário haver casos suficientes.”