VozesO crime de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado» e um crime de «violação de segredo» é um crime de perigo Divulgação Institucional - 17 Nov 2026 Na teoria do direito penal, os crimes de dano e os crimes de perigo configuram tipos essenciais de crimes, cuja distinção se baseia na natureza da lesão provocada pela conduta criminosa sobre os bens jurídicos. Os crimes de dano são aqueles cuja consumação exige que a conduta produza um resultado de lesão objectiva e efectiva do bem jurídico; já os crimes de perigo não têm como requisito a ocorrência de um dano efectivo, bastando que a conduta crie um estado de perigo específico para o bem jurídico, o crime considera-se consumado. Por outras palavras, na configuração dos crimes de perigo, a ocorrência efectiva do dano não influencia a decisão sobre a existência ou inexistência do crime. Os crimes de perigo, consoante o estado de perigo, subdividem-se ainda em crimes de perigo concreto e crimes de perigo abstracto. Nos crimes de perigo concreto, exige-se que a conduta cause um perigo real e objectivo ao bem jurídico; tal perigo integra o conteúdo objectivo dos elementos constitutivos do crime, cabendo assim ao juiz apreciar, face às circunstâncias do caso, se a conduta efectivamente gerou um perigo real. Já nos crimes de perigo abstracto, o «perigo» não constitui um elemento objectivo que carece de prova, mas é sim uma presunção legislativa prévia: o legislador considera, desde logo, que determinados tipos de condutas são, por si mesmas, lesivas, tipificando-as como crime e sancionando-as. Nesta modalidade, o juiz não necessita de averiguar, em cada caso concreto, a existência de um perigo real e objectivo; desde que o agente tenha praticado uma conduta que preencha os elementos do tipo legal, e que essa conduta pertença a um modelo comportamental previamente considerado pelo legislador como susceptível de provocar lesão a bens jurídicos protegidos ou resultados gravemente lesivos. O artigo 13.º da Lei relativa à defesa da segurança do Estado de Macau, referente ao crime de “Estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado”, prevê quatro descrições típicas concretas: primeiro, perturbar ilicitamente os órgãos do poder político central do Estado na definição e execução das leis e políticas; segundo, manipular ou prejudicar as eleições da RAEM; terceiro, impor sanções ou bloqueios, ou envolver-se em outras acções hostis contra o Estado ou contra a RAEM; quarto, incitar, com recurso a qualquer meio ilícito, os residentes da RAEM ao ódio contra o Governo Popular Central de que possam resultar graves consequências. Este crime, sendo um delito contra a segurança do Estado, trata-se de um crime grave. Uma vez que o agente estabeleça contactos com organizações, grupos ou indivíduos no exterior e pratique as condutas acima referidas, a própria acção já configura um risco potencial para a segurança do Estado, risco esse que, por si só, constitui a materialização lesiva do crime. Nos termos da disposição legal, trata-se de um crime de perigo: a mera prática da conduta típica basta para a sua consumação. Questões relativas à produção efectiva de danos objectivos são irrelevantes para a qualificação jurídica da conduta como crime, não sendo, portanto, tomadas em consideração. Assim sendo, sempre que o agente actue com dolo e intenção criminosa de pôr em perigo a segurança do Estado e, objectivamente, pratique a conduta de «estabelecimento de ligações com organizações, associações ou indivíduos de fora da RAEM para a prática de actos contra a segurança do Estado», o crime considera-se consumado, sem ser necessário aguardar ou demonstrar a ocorrência efectiva de resultados lesivos. Esta opção legislativa reflecte a antecipação e o carácter preventivo da protecção do bem jurídico da segurança do Estado, permitindo interceptar atempadamente os riscos para a segurança nacional antes que estes se traduzam em consequências efectivas. Li Zhe,Professora Associada, Directora do Departamento de Estudos Jurídicos de Macau da Universidade de Macau