Comércio externo | Governo admite rever licenciamento

A secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, admitiu que é necessário rever a Lei do Comércio Externo. Uma das mudanças irá passar por definir “prazos de validade das licenças de acordo com o nível de risco das mercadorias”

O Governo promete rever algumas das disposições constantes na Lei do Comércio Externo. A garantia foi dada pela secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han, na sessão plenária de sexta-feira, que serviu para responder a interpelações orais dos deputados.

Em resposta ao deputado José Pereira Coutinho, a secretária explicou que o Governo “considera necessário rever a situação da aplicação da ‘Lei do Comércio Externo'”, nomeadamente no que diz respeito à revisão do Regulamento das Operações de Comércio Externo, datado de 2003.

Ng Wai Han adiantou que uma das alterações passa pela “fixação dos prazos de validade das licenças por níveis de risco”, sendo que “para as mercadorias de alto risco, o prazo de validade das licenças será semelhante ao actualmente previsto, enquanto para as mercadorias de médio risco, o prazo será prolongado”.

O Executivo quer ainda fazer o “ajustamento do âmbito de aplicação do regime de licenciamento”, onde as “mercadorias de baixo risco serão excluídas das actuais listas de importação e exportação, passando a reger-se pelo regime de declaração”.

Digitalização em marcha

Outra mudança que a secretária anunciou na sexta-feira, no âmbito do comércio externo, passa pela “preparação para a utilização múltipla das licenças electrónicas”.

Assim, “será reservada margem, a nível jurídico, para proporcionar suporte institucional à futura utilização múltipla, dentro do prazo de validade, das licenças electrónicas requeridas através do sistema de declaração alfandegária electrónica”, para “reduzir os custos operacionais das empresas”.

A secretária disse esperar que, com estas alterações, se possa “optimizar ainda mais o regime de gestão do comércio externo, facilitar o funcionamento das empresas e alcançar o seu objectivo de acção governativa de melhorar o ambiente de negócios”.

Na interpelação oral, o deputado referiu a necessidade de modernização tendo em conta as novas necessidades com a cooperação entre Macau e Hengqin e a chegada da inteligência artificial (IA).

Lembrando que a Lei de Comércio Externo de Macau de 2003 existe “há mais de 20 anos”, Coutinho referiu a necessidade de “actualizar e adaptar” o diploma para responder “aos desafios significativos derivado do aumento de postos e fluxo transfronteiriços, o impacto da IA e os desafios de competitividade regionais e internacionais”.

O deputado realçou a “urgência da revisão”, sobretudo quanto à necessidade de “simplificar procedimentos administrativos, reduzir a burocracia e os custos de contexto tanto para as autoridades competentes como aos operadores económicos”.

Quanto a Hengqin, deu o exemplo concreto da necessidade de “harmonização com os regimes especiais vigentes na Zona de Aprofundamento de Hengqin, nomeadamente o reconhecimento mútuo dos sistemas legais higio-sanitárias dos produtos perecíveis incluindo os enlatados, mariscos secos etc., implementando concretamente o princípio de circulação facilitada de mercadorias e o sistema de ‘duas linhas aduaneiras’”.