Executivo de Hong Kong promete “prudência” na classificação de crimes

O Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, comprometeu-se ontem a exercer com “prudência e seriedade” a sua nova competência para classificar crimes comuns como infracções relacionadas com a segurança nacional.

Lee defendeu em conferência de imprensa a nova legislação subsidiária da Lei de Segurança Nacional, com a qual o Governo da região administrativa especial chinesa procura definir, de forma mais ágil, quais as condutas que podem ser enquadradas na categoria de “crimes contra a segurança nacional”, um âmbito que, na antiga colónia britânica, acciona procedimentos judiciais mais severos do que os previstos para causas penais comuns.

“O objectivo da introdução da legislação subsidiária é esclarecer, tornar muito, muito mais claro, como é que os crimes […] que põem em risco a segurança nacional ao abrigo da legislação de Hong Kong serão classificados como tal”, afirmou Lee aos jornalistas.

“Não se pretende, nem se irá alargar a definição dos crimes, nem se irá introduzir novos crimes, novos poderes ou novas sanções. Também não se alarga o âmbito de aplicação da lei”, acrescentou.

Segundo o líder do Executivo de Hong Kong, “a relevância da mudança não reside na criação de novos crimes”, mas na capacidade de classificar determinados casos dentro deste quadro desde uma fase inicial do processo.

No quadro desta alteração legislativa, basta que o Chefe do Executivo emita um certificado oficial para que o caso fique sujeito às regras aplicáveis às investigações e julgamentos de segurança nacional, incluindo restrições mais severas ao acesso à liberdade sob caução e a intervenção de juízes designados para este tipo de processos.

Prós e contras

A proposta suscitou críticas entre sectores jurídicos e observadores locais, devido ao alargamento da margem discriccionária do Chefe do Executivo e à capacidade limitada de controlo sobre as suas decisões.

Em reação às objecções, Lee sustentou que o território enfrenta riscos complexos, incluindo supostos actos de espionagem ou sabotagem impulsionados por “actores estatais estrangeiros profissionais e sofisticados”, e defendeu que esse tipo de ameaças exige um tratamento especial devido à sensibilidade da informação envolvida.

“Grande parte da informação disponível é confidencial, muito sensível e não adequada para divulgação pública”, explicou, para justificar o sigilo oficial.

Além disso, Lee salientou que a norma não alarga as definições de subversão ou sedição nem introduz punições inéditas, mas pretende “reduzir o risco de controvérsias nos tribunais” através de uma classificação mais clara dos crimes.

O Governo de Hong Kong anunciou na segunda-feira que o líder do território poderá classificar qualquer caso criminal como envolvendo a segurança nacional da China, permitindo assim o agravamento da moldura penal até à pena perpétua.