Segurança nacional | Secretário garante que direitos de defesa estão assegurados

O hemiciclo aprovou ontem, na especialidade, a proposta de lei que redefine as competências e a composição da Comissão de Defesa da Segurança do Estado. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, afirmou que “o regime não retira direitos de defesa aos interessados, nem a qualificação profissional dos advogados”

Macau vai ter uma renovada Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) que visa proteger e salvaguardar matérias relacionadas com a segurança nacional e tudo o que possa ser considerado como segredos de Estado.

A Assembleia Legislativa (AL) votou ontem, na especialidade, este diploma que, por exemplo, vem clarificar os serviços públicos que estão representados no organismo, nomeadamente o Instituto Cultural, e os meios de defesa possíveis dos envolvidos em processos judiciais.

Num debate em que a aprovação se fez por unanimidade e foram poucas as questões colocadas pelos deputados, Wong Kit Cheng questionou o facto de, com este diploma, ser obrigatória autorização especial, da parte do juiz, para o mandatário judicial intervir no processo, caso o juiz entenda que o caso em questão envolve matérias de segurança do Estado.

“Vai haver alterações em relação aos direitos do interessado em ser defendido por um advogado”, questionou. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, clarificou que “os objectivos deste ajustamento é clarificar o mecanismo”. “Se me pergunta se afecta os direitos de defesa, ou de constituição de advogado por parte do interessado, o que [as alterações visam] é dar apoio aos interessados. O regime não retira direitos de defesa do interessado, nem a qualificação profissional do advogado.”

O que passa a acontecer, segundo a nova lei ontem aprovada, é que “em casos de matéria de segurança do Estado, o interessado tem de conseguir autorização [para o mandatário] intervir no acto processual e o juiz tem de obter o parecer da CDSE, que tem força vinculativa”, disse o secretário.

“Pretende-se evitar fugas de informação de segurança nacional, mas não se priva o interessado do direito de defesa”, acrescentou Chan Tsz King. Ficou a ideia de que se pretende redefinir as qualificações dos mandatários e advogados neste tipo de processos, a fim de “evitar potenciais riscos para a segurança do Estado”. A ideia do Executivo é “implementar uma barreira de defesa para evitar que os actos processuais sejam prejudicados”, disse ainda o responsável.

Recorde-se que a CDSE existe desde 2018, mas foi agora alvo de uma reformulação no conteúdo e funcionamento. Uma das principais alterações prende-se com o facto de os juízes encarregues deste tipo de processos ligados à segurança nacional poderem realizar sessões de julgamento à porta fechada. Além disso, prevê-se que um advogado tenha de obter autorização do juiz antes de intervir no processo, devendo dar informações sobre a família e ligações que tem no exterior.

A CDSE passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político – como a apreciação da qualificação, idoneidade e o grau de “patriotismo” de candidatos aos cargos de poder político no território.

Contas quase secretas

Outra questão levantada pelo deputado Chui Sai Peng no debate de ontem, foi a obrigatoriedade de a CDSE apresentar à AL, todos os anos, um relatório de contas. “É confidencial, tendo segredos de Estado, ou o público pode aceder [ao documento]?”, questionou.

O secretário explicou que no documento apenas estará a soma total do que foi gasto e não a discriminação de despesas, para que se garanta a protecção de actividades da CDSE do grande público.

“Tendo em conta a confidencialidade dos trabalhos, tudo será feito pelo secretário da CDSE e será depois apresentado ao Chefe do Executivo para aprovação. Esta norma é excepcional e não está sujeita à lei do enquadramento orçamental. Tendo em conta a transparência dos trabalhos, aditámos nesta lei que o Governo deve apresentar anualmente o relatório que vai ter o valor total das despesas da CDSE, mas estas não serão apreciadas. O relatório é divulgado, mas no valor total, dando confidencialidade aos trabalhos da CDSE.” O secretário para a Segurança disse que foram tidas em conta “as experiências de Hong Kong” a este nível.

Em relação ao regulamento administrativo que regula a organização do secretariado da CDSE, Chan Tsz King disse que “está quase pronto” e que deverá entrar em vigor “quase ao mesmo tempo da proposta de lei”.

O secretário deixou ainda a garantia de que, “para que todos os sectores da sociedade conheçam as alterações da lei, o Governo vai recorrer a diferentes meios de comunicação social e contactar associações cívicas para que os cidadãos fiquem com mais consciência sobre a segurança nacional”.

Nas declarações de voto, Lam Lon Wai e Ella Lei frisaram que “o Governo da RAEM está sempre com consciência dos riscos da segurança do Estado, tendo recorrido à produção legislativa para colmatar desafios e imprevistos, a fim de, no futuro, salvaguardar um ambiente saudável” para o território em matéria política e cívica.