Consulta pública sobre nova lei de branqueamento de capitais em 2026

O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, garantiu que será lançada, nos próximos meses, a consulta pública para a revisão da lei de combate ao terrorismo e branqueamento de capitais. “Vamos aperfeiçoar os diplomas relacionados com a lavagem de dinheiro, e no próximo ano lançar a respectiva legislação e fazer a consulta pública, para que a futura proposta de lei conte com o consentimento de todos”, frisou o secretário.

De frisar que a medida consta no relatório das LAG, lançado na última semana. Lê-se no documento que as alterações à lei de 2006, relativa à prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais, e ao regulamento administrativo, também desse ano, que legisla as medidas de natureza preventiva dos crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo, visam “responder às últimas alterações introduzidas aos padrões internacionais de combate ao branqueamento de capitais e às tendências desta criminalidade”.

Facilitar as contas

Um dos deputados que falou da necessidade de aperfeiçoar esta legislação foi Ip Sio Kai. “Muitas vezes os titulares de cargos nas empresas deparam-se com problemas na constituição de sociedades tendo em conta os diplomas em vigor, e isso tem sido um impedimento e factor dissuasor. Quando uma conta é aberta tem de ser verificada várias vezes. Singapura é um centro financeiro e também tem sector do jogo, porque é que lá é tão fácil abrir contas e constituir sociedades em relação a Macau? No que diz respeito à segurança financeira não há um limite claro sobre as exigências, não se pode exigir em excesso em termos de requisitos, e as pessoas não sabem como proceder”, defendeu.

Ainda assim, o deputado, ligado à área financeira, deixou elogios à actividade do Gabinete de Informação Financeira. “Os resultados têm sido bons e até recebemos elogios. Mas será que as autoridades podem definir e apresentar diferentes exigências em relação a riscos de diferentes níveis? Concordo que se faça uma revisão legislativa para aumentar as exigências.”