Multar a inconsciência (I)

No passado dia 15 de Agosto, o Gabinete de Gestão de Emergências do Novo Distrito de Dapeng, Shenzhen, na China continental, instruiu o Gabinete de Nan’ao a implementar uma multa com base nos “Regulamentos sobre o Estabelecimento da Primeira Portaria de Prevenção de Desastres Naturais em Shenzhen Dapeng, China”. Foi uma medida tomada pela primeira vez na China continental ao abrigo destes regulamentos.

A comunicação social noticiou que a 19 do passado mês de Julho, dois turistas que visitavam Shenzhen, na China continental, ignoraram o aviso de tufão e entraram numa zona perigosa durante um alerta azul emitido pelo Gabinete de Meteorologia, na altura da passagem do Wipha. Nesse momento, pediram ajuda à polícia. Tinham dado entrada no trilho às 10.30 h e ligaram às autoridades às 20.00 h, quando o alerta amarelo de tufão já tinha sido levantado.

Após receber o pedido de ajuda, a Brigada de Resgate e de Combate ao Fogo do Novo Distrito de Dapeng e a Brigada de Combate ao Fogo na Floresta de Nan’ao conduziram as operações de salvamento durante a noite, tendo conseguido localizar os dois homens às 2.30 da madrugada do dia seguinte. No entanto, o tufão continuava a aproximar-se, forçando as equipas a permanecer na montanha. Finalmente regressaram ao trilho por volta das 7.40 h, quando o sinal de tufão já tinha aumentado para laranja, aproximadamente 12 horas depois do aviso ser emitido.

Os dois homens declararam ser entusiastas de caminhadas ao ar livre. Só tinham com eles lanternas e mantimentos e não tinham levado nenhum power bank. Quando ligaram à polícia, os telemóveis tinham apenas 5 por cento de bateria.

Posteriormente, o Gabinete de Nan’ao multou-os ao abrigo do “Regulamento para a Prevenção e Controle de Desastres Naturais na Zona Económica Especial de Shenzhen,” obrigando cada um deles a pagar 5.000 RMB. Esta foi a primeira vez na China que alguém foi multado ao abrigo de um regulamento para prevenção de desastres naturais.

O Regulamento, que entrou em vigor a 1 de Novembro de 2023, indica as áreas com potencial para a ocorrências de desastres naturais, que podem pôr em risco vidas ou bens em determinadas circunstâncias e impõe restrições às entradas. Os transgressores sujeitam-se a multas entre os 5.000 e os 20.000 RMB e devem cobrir as custas das operações de salvamento.

Em Macau existem situações semelhantes. Este ano, durante a passagem do Tufão Wipha, dois turistas estavam a passear na Ponte Governador Carvalho. Depois de um residente ter dado o alerta, a Polícia Judiciária chegou rapidamente ao local e retirou os dois homens. Posteriormente, foram multados ao abrigo do regulamento de trânsito por terem ignorado o “sinal de proibição de atravessar a ponte”.

Em Hong Kong, existe a Lei dos Parques Naturais. Embora não proíba explicitamente as entradas durante a passagem de tufões, o Departamento da Agricultura, Pescas e Conservação, por motivos de segurança, emitirá as “Directrizes de Segurança para Caminhadas” e vai fechar algumas áreas recreativas. Estas medidas visam proibir os residentes de entrar nos parques naturais durante a passagem de tufões, e penalizar os transgressores com multas e eventualmente com uma pena até 14 dias de prisão.

Estas legislações partilham um fio condutor: a penalização daqueles que entram em áreas delimitadas e sinalizadas com o aviso “não é permitida a entrada.” No entanto, não existe legislação para regular a prática de actividades perigosas durante desastres naturais, tais como perseguição de tufões e surf.

Continuaremos a nossa análise na próxima semana, que irá incidir na regulação destas actividades de risco.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Email: cbchan@mpu.edu.mo