Trabalho para estudantes não residentes

No passado dia 18, o Governo de Hong Kong anunciou oficialmente que irá implementar um programa que permite aos estudantes vindos de outras localidades trabalharem na cidade sem qualquer tipo de restrições. Esta medida vai ao encontro do programa político recentemente divulgado pelo Governo, que pretende fazer de Hong Kong um local de eleição para a formação de estudantes oriundos de outras regiões.

Este programa destina-se a estudantes que não sejam residentes permanentes de Hong Kong e que frequentem Universidades acreditadas, a fazer licenciaturas que têm geralmente a duração de quatro anos.

Esta decisão é uma ramificação da política introduzida pelo Governo em Novembro de 2023. Simultaneamente, os estudantes de pós-graduação não residentes têm autorização para trabalhar, sem restrição de horário nem de funções.

O Executivo afirmou que devido à falta de pessoas qualificadas em Hong Kong, esta medida pode atrair quem tem mais capacidades e aumentar o seu desejo de se fixar na cidade depois da licenciatura, podendo ainda vir a atrair mais estudantes internacionais a formarem-se em Hong Kong.

Os estudantes internacionais têm a possibilidade de diversificar os seus conhecimentos ao ficarem expostos a uma outra cultura e a um outro estilo de vida. Se a região de Hong Kong puder proporcionar mais oportunidades de emprego aos estudantes que vêm de fora eles terão mais vontade de se fixarem após a formatura.

E o que pensam os pais destes estudantes da nova política do Governo de Hong Kong? Imaginemos que depois dos filhos terem terminado o ensino secundário, os enviam para Hong Kong para se licenciarem. A seguir, podem querer fazer o mestrado. Os programas de mestrado de Hong Kong são divididos em dois tipos e têm uma duração que varia de um a dois anos. Neste caso, os estudantes completam a sua formação num período de cinco a seis anos. Se os resultados forem muito bons, os jovens poderão querer fazer o doutoramento, o que implica uma permanência de nove anos na Universidade. Durante este período, se os estudantes puderem trabalhar a tempo parcial em Hong Kong, não só podem adquirir experiência e desenvolver as suas capacidades competitivas, como também podem ter oportunidade de virem a obter a residência na cidade. Esta medida é, sem dúvida, atractiva.

Em Macau, a taxa de natalidade diminuiu nos últimos anos, a população está a envelhecer e há falta de mão de obra. Devido a estas circunstâncias, deverá Macau considerar a adopção de políticas semelhantes?

Macau e Hong Kong têm políticas diferentes. Em Macau, mesmo ao fim de mais de sete anos de trabalho, não é possível obter residência permanente. Embora esta política não seja favorável aos trabalhadores vindos de fora da região, protege as oportunidades de emprego dos residentes de Macau.

O mesmo se aplica aos estudantes internacionais que se formam na cidade. Macau tem “Regulamentos para a Proibição do Trabalho Ilegal” para lidar com esta questão. De um modo geral, os estudantes não residentes têm de ter uma permissão especial emitida pela Polícia de Segurança Pública, que os autorize a permanecer e a estudar em Macau, durante o período estipulado. Este documento não é uma permissão de trabalho. Os estudantes não residentes não têm autorização para trabalhar em Macau, durante o período em que frequentam a Universidade.

O programa universitário pode ser considerado um “estágio” e o estágio pode ser equivalente a trabalho, mas isso é uma situação que não pode ser generalizada.

Portanto, em Macau, ao contrário de Hong Kong, os estudantes não residentes não podem trabalhar, nem a tempo inteiro nem a tempo parcial. Para perceber se ao autorizar os estudantes não residentes a trabalhar iremos resolver o problema do déficit do mercado laboral é necessário fazer estudos mais profundos.

Existe ainda mais um ponto a salientar. A Portaria para o Emprego de Hong Kong estipula claramente que um empregado que trabalhe para o mesmo patrão durante pelo menos quatro semanas consecutivas, com um horário mínimo de 18 horas semanais, fica abrangido por um “contrato a termo incerto” e pode desfrutar dos benefícios que constam na Portaria para o Emprego. Estas pessoas são consideradas “trabalhadores a tempo inteiro” em Hong Kong, ao passo que aqueles que não reúnem estes requisitos são considerados “trabalhadores a tempo parcial”. A Legislação Laboral de Macau não especifica a definição de trabalhadores a tempo parcial. Se em Macau os estudantes não residentes forem autorizados a trabalhar a tempo parcial, poderá ser necessário definir melhor este conceito.

O que é necessário é a sociedade de Macau manter uma mentalidade aberta, considerar cuidadosamente a viabilidade e o impacto de cada sugestão e tomar decisões baseadas na situação real da região. Não deve seguir cegamente as tendências e copiar o que é feito noutros locais.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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