Unidade étnica| Defendida lei que poderá ser aplicada fora do país

A China defendeu como legítima a lei sobre “unidade étnica”, aplicável fora do território nacional, e considerou estar em conformidade com a prática internacional. A legislação promove o mandarim como língua comum nacional na educação, administração e locais públicos

A lei sobre a unidade étnica, que entra em vigor a 1 de Julho, foi aprovada em Março pela Assembleia Nacional Popular e, segundo especialistas, consolida a abordagem de assimilação em relação às minorias étnicas, dando continuidade a anos de alterações políticas a nível provincial.

A lei oficializa políticas destinadas a promover o mandarim como “língua comum nacional” na educação, na administração e nos locais públicos. De acordo com o artigo 15º da nova lei, o mandarim deve ser ensinado a todas as crianças antes do jardim de infância e durante toda a educação obrigatória, até ao final do ensino secundário.

O mandarim já é a principal língua de ensino na Mongólia Interior, no Tibete e em Xinjiang, regiões onde vivem grandes populações de minorias étnicas chinesas, mas esta lei estabelece que as línguas minoritárias não podem ser a principal língua de ensino no país.

A coesão social constitui um eixo central desta nova lei sobre a “unidade étnica”, que tipifica como infracção o envolvimento em “actividades terroristas violentas, actividades separatistas étnicas ou actividades extremistas religiosas”.

Uma cláusula do texto prevê que as suas disposições podem ser aplicadas fora das fronteiras chinesas, ou seja, organizações ou pessoas que se encontrem no estrangeiro e sejam consideradas infractoras podem ser “responsabilizadas juridicamente”. O vice-ministro da Justiça chinês, Hu Weilie, afirmou que esta cláusula “estava em conformidade com os princípios jurídicos”.

“Esta disposição está enraizada nas realidades nacionais (…), está em conformidade com a prática internacional e constitui uma medida jurídica legítima, lícita, necessária e exequível”, disse Hu, em conferência de imprensa, de acordo com uma transcrição oficial.

Mais harmonia

O responsável criticou veementemente os meios de comunicação social ocidentais, acusando-os de distorcer a interpretação desta cláusula, e afirmou que esses ‘media’, que não identificou, ao apresentarem esta disposição como uma “competência extraterritorial”.

O Governo chinês é acusado de implementar políticas de assimilação forçada em todo o país, tendo defensores de Direitos Humanos alertado que esta nova lei poderá marginalizar ainda mais as 55 minorias étnicas reconhecidas oficialmente.

A maioria da população da China é de etnia han e a língua oficial é o mandarim. Os 55 grupos étnicos estão espalhados por todo o território, que representam 8,9 por cento da população.

A Constituição china estabelece que “cada etnia tem o direito de usar e desenvolver a sua própria língua” e “tem o direito à autogovernação”. O vice-ministro da Justiça chinês acrescentou que a lei visa “actos ilegais” que “prejudicam a unidade e o progresso das etnias ou incitam ao separatismo étnico”. “O objectivo fundamental é preservar a harmonia étnica, a estabilidade social e a segurança nacional, o que está em conformidade com o espírito do direito internacional”, disse.