Função Pública | Governo diz que horas extra estão regulamentadas

Leong Weng In, directora dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), garantiu que o cumprimento de horas extra na Administração está devidamente regulamentado, bem como o pagamento desse trabalho além do horário normal de expediente. A informação consta numa resposta a uma interpelação escrita do deputado Chan Hao Weng.

“O ETAPM [Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau] estabelece normas claras sobre o regime de disponibilidade para os trabalhadores dos serviços públicos”, sendo que cada serviço deve ter uma lista mensal de pessoal que fica em regime de disponibilidade, estando estes sujeitos a um subsídio.

Além disso, “os agentes das Forças e Serviços de Segurança recebem, mensalmente, uma remuneração suplementar”, tendo em conta a “natureza contínua e repentina das tarefas inerentes ao cargo”. Desta forma, a directora entende que existem “normas claras sobre a gestão do regime de disponibilidade dos trabalhadores dos serviços públicos e os respectivos subsídios e compensações”.