Pacote laboral da discórdia

O Governo de Montenegro é assim: eu quero, posso e mando que o país tenha uma nova Lei Laboral em detrimento de quem trabalha. Todos os partidos com assento na Assembleia da República, excepto o PSD e CDS, são contra as novas regras laborais que o Governo pretende implementar. Até o secretariado nacional da UGT votou por unanimidade a recusar o novo pacote laboral. E recorde-se que, a UGT tem duas tendências políticas.

Uma social-democrata e outra socialista. E a tendência social-democrata votou contra as pretensões do Governo. Há nove meses que o Governo mantém reuniões com os parceiros sociais para chegar a um acordo. Não há acordo, nem nunca devia haver, apesar de o Presidente da República, estranhamente, o desejar. António José Seguro só tinha que vetar uma legislação que pretende prejudicar os trabalhadores quando estes, nos tempos que correm, apenas deviam ser beneficiados. O anteprojecto de reforma da legislação laboral aprovado pelo Governo, prevê a revisão de mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho, adorado pelos patrões e contestado pelas centrais sindicais.

As alterações emanadas do Governo visam essencialmente as licenças parentais, amamentação e luto gestacional, trabalho flexível, período experimental dos contratos de trabalho prevendo ainda um alargamento dos sectores que passam a estar abrangidos por serviços mínimos em caso de greve.

O risível disto tudo é que a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social teve o desplante de afirmar que a nova lei “visa aumentar a competitividade da economia e promover a produtividade das empresas”. Se é assim, como é que a maioria do país discorda de tal desiderato?

Para que possam ficar esclarecidos, podemos salientar que a mudança na Lei Laboral que o Governo entende é enorme e os trabalhadores já realizaram uma greve geral contra: a licença parental poder chegar a seis meses com partilha entre progenitores; Governo quer pais a gozar 14 dias de licença seguidos após o nascimento do filho; Mudanças no subsídio parental; Alterações nas regras relativas à amamentação; Governo quer eliminar falta por luto gestacional; Trabalho flexível e direito de recusa a trabalhar ao fim-de-semana; Auto declaração de doença fraudulentas pode dar direito a despedimento; Governo alarga serviços mínimos a mais sectores; Mexidas nos contratos de trabalho a termo certo e incerto; Mudanças noutros regimes de contratos de trabalho; Banco de horas individual regressa; Horas de formação obrigatórias nas microempresas caem para metade; Fim das restrições ao ‘outsourcing’ após despedimentos; Quotas de emprego para pessoas com deficiência; Trabalhadores independentes; Plataformas digitais; Teletrabalho; Compra de dias de férias; Subsídios de férias e Natal podem ser pagos em duodécimos e fim do período experimental de 180 dias no primeiro emprego.

Obviamente que em face da tendência mega conservadora a classe trabalhadora não podia estar de acordo. A falta de consenso entre as partes em negociação é uma realidade. A discórdia é de tal forma, que a surpresa maior foi para a recusa peremptória da UGT, cuja central sindical tem alinhado com governos de direita.

No centro do desacordo estão 10 pontos críticos identificados pela UGT, os quais se traduzem na manutenção do aumento da duração dos contratos a termo e o alargamento dos fundamentos à sua celebração, beneficiando grandes empresas e tornando mais vulneráveis idosos, jovens e desempregados; A manutenção da reintrodução do banco de horas individual dando poder ao empregador para desregular horários com redução de custos e sem compensações efectivas; A manutenção da possibilidade de mudança de categoria com perda de retribuição por deferimento tácito da Autoridade para as Condições do Trabalho; A manutenção da não aplicação das convenções colectivas aos trabalhadores em ‘outsourcing’, tornando mais barato o trabalho e fomentando a substituição/despedimento dos trabalhadores; A manutenção da eliminação de exigências de fundamentação de denúncias da convenção com a vontade injustificada e infundada do empregador a poder imperar; A manutenção da eliminação da arbitragem de apreciação da denúncia e arbitragem necessária após sobrevivência, dando poder ao empregador para fazer cair convenções pelo mero decurso do tempo e sem negociar; A manutenção da possibilidade (pior, aliás, que na versão inicial do anteprojecto) de extensão de uma convenção colectiva ao nível da empresa por mera vontade do empregador, desvalorizando a vontade dos trabalhadores e de quem os representa; A manutenção da generalização dos serviços mínimos da greve, deixando milhares de trabalhadores fora deste direito fundamental e a manutenção das restrições à actividade sindical nas empresas sem trabalhadores filiados, negando a relevância do papel dos sindicatos na defesa dos trabalhadores.

Estamos perante uma discórdia absoluta porque se trata de um reverso inadmissível nos direitos dos trabalhadores adquiridos com o 25 de Abril comemorado no sábado passado. Estamos perante mais um reverso na política que tem vindo a ser implementada pelo governo AD com o apoio do Chega, reverso que tem vindo a preocupar todos os democratas progressistas.