AL | Anunciadas mudanças na contratação de não residentes, nas férias e na licença de maternidade

O “cheque” vai manter-se inalterado nas 10 mil patacas para residentes permanentes e 6 mil patacas para não permanentes. Também o salário dos funcionários públicos não sofre alterações. As associações vão ter uma nova lei para impor políticas nacionalistas, e o Governo vai fundir vários serviços

Um novo mecanismo para regular a contratação de trabalhadores não residentes, mudanças no número de dias férias e também na licença de maternidade. Foram estas algumas das principais alterações anunciadas ontem por Sam Hou Fai, durante a apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2026, que voltam a definir como prioridade a segurança nacional.

Sem anunciar alterações no plano de comparticipação pecuniária, nem aumentos para os vencimentos na função pública, Sam Hou Fai afirmou que as políticas para o bem-estar da população vão seguir os princípios de “fazer o melhor possível”, “actuar dentro das capacidades”, “prestar apoio com precisão” e “descentralizar os recursos”.

E sem grandes novidades nos apoios públicos, o Executivo de Sam Hou Fai vai focar-se essencialmente em alterar a legislação laboral aplicável ao sector privado. A primeira grande mudança prometida, passa por alterar a lei para a contratação de trabalhadores não residentes. As alterações foram justificadas com o “fim de exercer, de melhor forma, um controlo e ajustamento dinâmicos do número de trabalhadores não residentes”. Os contornos das alterações não foram, no entanto, revelados.

Sam Hou Fai avisou também as empresas que “desde que os residentes locais sejam capazes e estejam dispostos, devem ser prioritariamente contratados” e que no futuro haverá mais campanhas contra o trabalho ilegal.

Ainda no que diz respeito à contratação de trabalhadores locais, o líder do Governo indicou que as obras e serviços de adjudicação pública têm de ter mais trabalhadores locais. O Executivo também espera das instituições financeiras e das instituições de ensino superior “a libertação de mais postos de trabalho para os residentes de Macau”.

Em relação ao mercado laboral, Sam Hou Fai prometeu a revisão da licença de maternidade, actualmente nos 70 dias, e do período de férias, actualmente de seis dias por ano. A compensação por despedimento também deverá sofrer alterações, com a revisão do montante máximo da remuneração de base mensal, que actualmente é de 21.500 patacas.

Segurança Nacional no centro

Como aconteceu nas primeiras Linhas de Acção Governativa de Sam Hou Fai, as questões da segurança nacional voltaram a ser definidas como a principal prioridade.

A grande novidade passa por uma nova lei que vai colocar o nacionalismo no centro da actividade das associações locais: “O Governo da RAEM irá continuar a reforçar o mecanismo de interacção e colaboração com as associações de amor pela pátria e por Macau, unindo e mobilizando todas as forças e iniciativas possíveis, optimizar-se-á a legislação existente relativa às associações, planeando e orientando o estabelecimento de associações para promover o desenvolvimento contínuo saudável da RAEM”, afirmou o líder de Macau.

Ao mesmo tempo, vai ser criado um Grupo de Trabalho para a Coordenação da Educação Patriótica dos Jovens para elaborar um “plano geral” para a educação sobre a segurança nacional, com mais programas curriculares e materiais didácticos nas escolas, que vão desde o ensino básico ao superior.

O funcionamento da Comissão de Defesa do Estado da RAEM vai também ser alterado, com uma lei própria, para reforçar “a estrutura de topo do sistema de defesa de segurança nacional”.

Fusão de Serviços

Ao longo deste ano, o Governo vai continuar a avançar com a reorganização das funções dos serviços, com alterações como a integração da Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro (DSCC) na Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana (DSSCU). Sam revelou também que a DSSCU vai ser a principal responsável pelas políticas sobre a renovação urbana.

A Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT) sofrerá também uma reestruturação ao ser fundida com o Conselho de Consumidores e o Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia. Já a fusão do Instituto Cultural com o Fundo de Desenvolvimento da Cultura e do Instituto do Desporto foi igualmente confirmada. Também a Autoridade Monetária de Macau (AMCM) será alvo de reestruturação.

Não só os serviços vão ter alterações, mas o Executivo espera continuar a executar os planos para controlar o número de contratações para a função pública, dando prioridade às transferências internas para suprir faltas de pessoal.