Salário mínimo | Empresas de condomínio pedem divulgação ao Governo

O salário mínimo será actualizado a partir de 1 de Janeiro em uma pataca por hora, passando de 34 para 35 patacas por uma hora de trabalho, ou 7.072 para 7.280 patacas mensais.
Depois das reacções de patronato e empresários, que resistiram à actualização no Conselho Permanente de Concertação Social, o sector da administração de condomínios pediu ao Governo que esclareça a população sobre os aumentos dos salários de trabalhadores de limpezas e segurança em edifícios de habitação. A posição foi tomada pela presidente da Associação de Administração de Propriedades de Macau, Sit Un Na, que entende que o Executivo tem mais credibilidade para explicar aos proprietários as consequências do ajuste ao salário mínimo nas despesas de condomínio.
Em declarações ao jornal do Cidadão, a responsável admitiu que actualização do salário mínimo irá resultar em aumentos dos custos de condomínio, que não devem ultrapassar 2,9 por cento dos orçamentos actuais.
Recorde-se que a subida do salário mínimo irá abranger cerca de 18.000 pessoas, o que representa 4,4 por cento da força de trabalho total de Macau.
A dirigente associativa estima que a alteração incida sobre mais de 10.000 trabalhadores do sector da administração de propriedades, 90 por cento dos quais são trabalhadores não-residentes. Em relação ao valor mensal dos rendimentos, Sit Un Na prevê que cada trabalhador leve para casa mais 200 patacas por mês.
As duas vias
Contudo, a representante associativa realça que nem todas as empresas de gestão de condomínios podem ser afectadas da mesma forma, porque algumas fixaram com os proprietários contratos com preços fixos, o que lhes confere a flexibilidade para cortar noutros custos para compensar o aumento das despesas com salários.
Um dos casos “bicudos” em termos contratuais diz respeito à administração nos edifícios de habitação pública, onde as despesas de condomínio não podem aumentar.
Além da divulgação dos efeitos do aumento salarial, para ajudar os proprietários a compreender a subida das despesas de condomínio, Sit Un Na sugeriu que o Governo reveja a lei da actividade comercial de administração de condomínios e o regime jurídico da administração das partes comuns do condomínio, que entraram em vigor em 2018. A responsável lembra que os diplomas deveriam ter sido revistos a cada três anos, mas desde que entraram em vigor nunca foram actualizados.
Em termos de medidas de apoio, Sit Un Na defende que o Governo deve subsidiar as empresas de administração que gerem edifícios de habitação pública, ou que sejam canceladas as restrições que impedem alterações ao orçamento da administração do condomínio para suportar o aumento do salário do mínimo. Outra possibilidade, seria incluir o sector de administração no âmbito dos serviços de apoio à digitalização, para que as empresas tenham apoios e fundo.