Governo admite aumentar cauções pagas pelas agências de viagem

Helena de Senna Fernandes, directora da Direcção dos Serviços de Turismo (DST), disse ontem na Assembleia Legislativa (AL) que poderá haver um aumento do valor da caução a apresentar pelas agências de viagens no âmbito do licenciamento da actividade. A garantia foi dada no debate sobre a votação, na especialidade, da nova lei da actividade das agências de viagens e da profissão de guia turístico, aprovada ontem no hemiciclo.

“Temos o modelo da prestação da caução e do seguro de responsabilidade civil, que é igual ao interior da China. Vamos ponderar se é ou não necessário elevar o montante da caução e talvez haverá um ligeiro ajustamento, mas penso que não será um aumento muito grande”, disse Helena de Senna Fernandes.

Esta informação, surgiu a propósito da intervenção do deputado José Pereira Coutinho, que sugeriu uma alteração ao modelo composto pelo pagamento de caução e de seguro de responsabilidade civil associados às viagens que não são pagas pelos viajantes, e que é tratado no âmbito do processo de licenciamento das agências.

“Em Hong Kong existe um fundo de indemnização, e em Portugal há o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo. Há anos que usamos o modelo da caução e do seguro de responsabilidade civil, há forma de o alterar?”, questionou o deputado. Segundo o portal do Turismo de Portugal, o referido Fundo “responde solidariamente pelo pagamento dos créditos dos viajantes decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens”.

Helena de Senna Fernandes explicou que, no caso de Hong Kong, o fundo é suportado com uma percentagem das comissões cobradas nas excursões, sendo que, nos dois territórios, “em termos de número de turistas, é muito diferente”.

Sem licenças permanentes

Outro dos pontos abordados pelos deputados, diz respeito ao facto de as agências terem de renovar a sua licença anualmente. Coutinho sugeriu uma licença permanente, mas o Governo entende que cabe às empresas decidir consoante o panorama do mercado.

“O sector está sempre em mudança, e no que diz respeito às agências há umas que têm mais ou menos actividade. Temos de saber como é a situação delas, daí termos colocado o prazo de um ano para a renovação da licença”, explicou.

Tai Kin Ip, secretário para a Economia e Finanças, declarou que “tem a ver com a sua vontade” a continuidade, ou não, do negócio por parte das agências. “Temos serviços electrónicos para a renovação das licenças, o que facilita muito a sua vida, mas as agências têm de manifestar a sua vontade de renovação”, rematou.