Saúde | Governo adia decisão e promete estudar directiva antecipada

O Governo considera que a legislação para permitir que alguém abdique de receber tratamento médico vai “enfrentar vários problemas”. Assim sendo, promete continuar a estudar o assunto, sem se comprometer com qualquer decisão

O Governo considera que fazer uma lei que permita às pessoas abdicarem antecipadamente de receber tratamentos médicos antes de perderam a capacidade para comunicar vai “enfrentar vários problemas”. Foi desta forma que o Instituto de Acção Social (IAS), através do presidente Hon Wai, respondeu a uma interpelação de Ho Ion Sang sobre o assunto. Porém, o presidente do IAS considera que os trabalhos realizados até agora para elaborar a nova legislação foram “positivos”.
A directiva antecipada, também conhecida como decisão antecipada ou testamento vital, é uma escolha que pode ser tomada pelos cidadãos para recusar alguns tipos específicos de tratamento no futuro. Um exemplo prático da sua aplicação pode ser quando uma pessoa se encontra em morte cerebral, mas com as funções vitais apenas asseguradas artificialmente. A directiva antecipada pode estabelecer a vontade da pessoa não estar ligada às máquinas.
A escolha é permitida em regiões e países como Portugal, Espanha, Alemanha, Coreia do Sul, Israel, Singapura, Estados Unidos, Canadá, entre outros.
A pergunta surge depois de Hong Kong ter legislado sobre o assunto, e das autoridades de Macau terem colocado a possibilidade de avançarem neste sentido, em 2021, inclusive com a criação de um grupo de estudo.
No entanto, face às questões de Ho, o Governo considera que ainda não há condições [para apresentar a proposta de lei], apesar dos trabalhos preliminares de comparação legislativa terem sido “positivos”.

O que é isso?
No entender das autoridades é necessário explicar melhor à população o alcance da directiva antecipada, que muitas vezes é desconhecida: “Tendo em consideração que a legislação sobre a criação da ‘directiva antecipada de vontade’ vai enfrentar vários problemas, nomeadamente, em matéria de conceito social e a nível de execução, os Serviços de Saúde planeiam reforçar a educação e a divulgação, no sentido de elevar o conhecimento dos cidadãos sobre a ‘directiva antecipada de vontade’”, foi comunicado. “A par disso, planeiam realizar, em colaboração com instituições académicas, um estudo sobre a ‘directiva antecipada de vontade’, promovendo, de forma ordenada, os respectivos trabalhos”, foi acrescentado.
Importa referir que o tema foi abordado no estudo “Advance Directives in Macao: Not Legally Recognised, but. . .” [DAV em Macau: Sem Reconhecimento Legal, mas…”, assinado por Man Teng Iong, docente da Faculdade de Direito da Universidade de Macau (UM), e Vera Lúcia Raposo, ex-docente da mesma faculdade e actualmente professora na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
No mesmo sentido, o Governo garante que vai trabalhar com as associações locais para que o tema seja discutido com o objectivo de se alcançar um consenso.
No documento, as autoridades defendem também que nos últimos anos têm reforçado os esforços para garantir que os cuidados paliativos na RAEM respondem cada vez mais às necessidades e com melhor qualidade.