Academia Internacional de Hong Kong contra a Corrupção (II)

A semana passada, debatemos a Independent Commission Against Corruption of Hong Kong” (HKICAC) (Comissão Independente de Hong Kong Contra a Corrupção) e a “Hong Kong International Academy Against Corruption” (HKIAAC) (Academia Internacional de Hong Kong Contra a Corrupção) e apresentámos sucintamente as suas origens. Hoje, iremos analisar o Comissariado de Macau contra a Corrupção, (CCAC).

Em 1975, durante a administração portuguesa de Macau, o combate à corrupção era levado a cabo pela Polícia Judiciária. Em 1992, o então Governo de Macau criou o Alto Comissariado Contra a Corrupção e a Ilegalidade Administrativa. Tendo como referência a experiência de Hong Kong, que se tinha tornado um dos locais do mundo mais impolutos, no momento de redigir a Lei Básica de Macau, foi claramente estipulado que teria de ser criado o CCAC.

O website do CCAC sublinha o trabalho empenhado que desenvolve para rever a lei e fortalecer a luta contra a corrupção. Um dos casos mais ilustrativos é o de Ao Man Long:

“A investigação do caso de corrupção a Ao Man Long teve início em 2005, quando no decorrer da investigação de um caso de corrupção com base na informação entretanto disponível, o CCAC descobriu que o então Secretário para os Transportes e Obras Públicas estava envolvido por suspeitas de abuso de poder. Terá aceitado subornos de montantes avultados oferecidos por empresários da construção civil e indicado os vencedores de concursos de adjudicação de grandes obras do Governo.”

(Em Abril de 2007, foi concluída a primeira fase do inquérito contra Ao Man Long. Descobriu-se que, no período em que exerceu funções do Secretário, o seu património atingiu um total de 800 milhões de patacas, ou seja, 57 vezes superior às remunerações do cargo. Na sua residência, foram encontrados dinheiro, títulos de valor, abalones, barbatanas de tubarão, relógios de luxo, garrafas de vinho tinto caríssimas e outros objectos. No passado dia 30 de Janeiro, o TUI condenou Ao Man Long, por 57 crimes de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e outros, à pena de prisão de 27 anos e ao pagamento de uma indemnização de 240 mil patacas ao Governo da RAEM, sendo declarados perdidos a favor do Governo todos os bens provenientes dos actos ilícitos.)

Isto mostra que o CCAC alcançou resultados extraordinários no seu trabalho de combate à corrupção.

Em 2006, foi criada em Pequim, a Associação Internacional de Autoridades Anti-Corrupção (IAACA sigla em inglês). É a primeira organização internacional anti-corrupção do mundo com agências de vários países membros. Visa promover activamente a “Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção” e reforçar a cooperação internacional entre as agências congéneres de vários países. Cao Jianming, Procurador-Geral da Procuradoria Popular Suprema da China, foi eleito Presidente da IAACA por duas vezes, a 5 de Novembro de 2010 e a 24 de Novembro de 2013. O mandato do Presidente da IAACA é de três anos. A 5 de Janeiro de 2022, o Comissário da Comissão Independente contra a Corrupção de Hong Kong, Bai Yunliu, foi eleito como novo presidente. Mais tarde, Bai Yunliu aposentou-se. A 1 de Setembro de 2023, Hu Yingming assumiu o cargo de presidente da IAACA.

A IAACA tem um “Secretariado da Federação”, criado pelo HKICAC a 6 de Janeiro de 2022 para apoiar o Comissário do HKICAC no exercício das suas funções como Presidente da IAACA. A principal responsabilidade da Secretaria da Federação é apoiar ou organizar actividades. O HKIAAC é afiliado à Divisão de Cooperação Internacional e Assuntos Institucionais do HKICAC e desempenha parte das funções do Secretariado da Federação.

O Chefe do Executivo de Hong Kong, John Lee, acredita que, além de cooperar com o trabalho e as políticas anti-corrupção da China, o HKICAC também coopera com organizações de todo o mundo para promover conjuntamente a causa anti-corrupção a nível global. O HKICAC pode ajudar a aperfeiçoar a luta contra a corrupção em Hong Kong, promover o ambiente impoluto da região e promover a estabilidade, a integridade e o Estado de direito da sociedade de Hong Kong.

Actualmente, o HKICAC já deu formação em mais de 70 países. Em Fevereiro de 2024, o HKICAC coorganizou um “Curso Internacional Anti-corrupção sobre Investigação Financeira e Perseguição de Fugitivos e Recuperação de Activos Roubados”, com duração de nove dias, em colaboração com a “Rede Operacional de Agências de Aplicação da Lei Anti-corrupção do Escritório de Drogas e Crime” das Nações Unidas.

Em Março de 2024, o HKICAC abriu um curso profissional anti-corrupção de cinco dias para mais de 90 funcionários do “Gabinete de Combate ao Enriquecimento Ilegal” no Mali, cobrindo tópicos como técnicas de investigação, gestão da integridade e educação pública. No início de Abril de 2024, o HKICAC enviou pessoal para o Cazaquistão, na Ásia Central, para realizar cursos para quase 200 funcionários de agências locais anti-corrupção.

Em Maio de 2024, o HKICAC assinou um memorando de cooperação com a Rede Operacional de Agências de Aplicação da Lei Anti-Corrupção do Gabinete das Nações Unidas contra as Drogas e o Crime. Em Maio de 2025, auxiliou-a na redação das “Directrizes de Gestão de Risco de Corrupção Prisional”.

Um porta-voz do HKICAC assinalou: “O HKICAC valoriza a operacionalidade que combina a teoria com a prática, cumpra activamente a sua missão anti-corrupção, construa uma plataforma internacional de integridade, promova o desenvolvimento da causa anti-corrupção a nível global e contribua inequivocamente para o avanço desta em todo o mundo.”

O HKICAC forneceu várias formações anti-corrupção em muitos países e trabalhou afincadamente para combater a corrupção global. Estas conquistas foram feitas sob a liderança da China. A partir de agora, o HKICAC não só continuará a desenvolver com competência este trabalho, como a sua existência falará em prol da história da China e de Hong Kong.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Faculdade de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
Email: cbchan@mpu.edu.mo