Cheques pecuniários 2025

Recentemente, devido à redução das receitas provenientes da taxação do jogo, um efeito causado pela pandemia, surgiram três correntes de opinião em Macau que defendem que o Governo deve rever a política de distribuição dos cheques pecuniários.

A primeira corrente alega que os benificiários deveriam viver em Macau pelo menos 183 dias por ano para usufruírem deste cheque no valor de 10.000 patacas. No entanto, quem resida na Área da Grande Baía, não seria abrangido por esta medida.

A segunda corrente acredita que se deve criar uma linha temporal, para lá da qual as condições serão diferentes. Este método pode ser sintetizado desta forma, “para os novos residentes o novo sistema, para os antigos residentes o velho sistema”. Esta será também uma forma de reduzir as despesas do Plano de distribuição de cheques pecuniários.

A terceira advoga que em vez de se entregar cheques se deverá colocar as 10.000 patacas em cartões de consumo para encorajar os residentes a fazer as suas compras em Macau, estimulando assim a economia da cidade, beneficiando a população e ajudando a aumentar as receitas do Governo provenientes dos impostos.

Antes de analisar estas três correntes de opinião, é necessário compreender a situação financeira do Governo. Em Setembro de 2024, as reservas financeiras eram de aproximadamente 617 mil milhões de patacas. No orçamente para 2025, prevê-se que as receitas do Executivo sejam de cerca de 121 mil milhões de patacas, as despesas rondarão os 113,3 mil milhões e o lucro bruto do sector do jogo situar-se-á nos 240 mil milhões. Com base neste cálculo, em 2025, o Governo terá um excedente financeiro e as reservas fiscais poderão vir a cobrir cerca de cinco anos de despesas, o que indica sinais de estabilidade.

Então, porque é que surgiram as referidas correntes de opinião? Porque antes da pandemia, as receitas provenientes da taxação do sector do jogo que atingiam anualmente os 300 mil milhões de patacas, caíram a pique em mais de 200 mil milhões durante a epidemia. Este valor foi recuperando lentamente e chegou aos 230 mil milhões em 2024, pelo que o excedente orçamental foi muito reduzido. De acordo com o princípio “viver dentro das nossas possibilidades” estipulado na Lei Básica de Macau, o Governo deve considerar a forma razoável de cortar nas despesas, o que estará em conformidade com as disposições da Lei Básica.

Embora as medidas que defendem estas três correntes reduzam as verbas que o Governo aloca à implementação do Plano, a sua essência, enquanto uma importante política para apoiar a subsistência dos residentes, é permitir que todos possam partilhar os frutos do desenvolvimento económico, aumentando o seu sentimento de pertença e a sua satisfação. Desde que se tenha um bilhete de identidade de Macau e se seja residente da cidade, pode receber-se uma parte do dinheiro partilhado. Por conseguinte, a imposição de qualquer tipo de condições poderia comprometer a equidade e a inclusão do Plano. Mal se estabeleça uma situação em que “alguns têm direito e outros não”, certamente irá criar-se insatisfação social e controvérsia.

De forma a manter a essência, o objectivo e as características do Plano, tanto quanto possível tendo em conta as capacidades financeiras do Governo, a forma mais justa é que os recuos e os avanços incidam sobre todos os residentes. Se o montante dos cheques pecuniários baixar das actuais 10.000 patacas, estará de acordo com o princípio “viver dentro das nossas possibilidades”, mas sendo equitativo, vai afectar as famílias de rendimentos mais baixos e não é exequível. Além disso, com um excedente fiscal e grandes reservas fiscais, porque não considerar a possibilidade de aumentar o valor dos cheques pecuniários em vez de reduzi-lo?

Com a redução das receitas dos impostos, é natural que o Governo queira poupar optimizando as despesas e melhorando a eficácia dos fundos fiscais. Ao mesmo tempo, o Governo deve também explorar activamente o caminho da diversificação económica moderada, reduzir a dependência da indústria do jogo e aumentar as receitas. E como é que isso pode ser feito na prática?

Recentemente, a China continental retomou a política “um visto, múltiplas viagens”, o que injectou sem dúvida uma nova vitalidade na recuperação económica do sector do turismo de Macau. O Governo deve aproveitar esta oportunidade para aumentar a publicidade e promover esforços para atrair mais turistas. Deve também, simultaneamente, encorajar as lojas a inovarem o seu modelo de negócio, a desenvolverem produtos especiais e a aperfeiçoarem a qualidade do serviço para irem ao encontro das diferentes necessidades dos turistas.

O Governo estima que em 2025 Macau receba 36 milhões de turistas. A cidade organizou vários concertos de sucesso em 2024, que não só trouxeram consideráveis benefícios económicos à região, mas também deram novas ideias para o funcionamento da diversificação moderada da economia. O Governo deve continuar a apoiar e a encorajar esta via e também explorar projectos de turismo cultural semelhantes para promover a prosperidade da região. Só aumentando as receitas fiscais poderá o Plano permanecer inalterado e todos continuarem a receber a sua parte e a desfrutar dos bons resultados económicos.

Em resumo, enquanto importante política de apoio à subsistência, a continuação da implementação e a melhoria do Plano são de grande importância para aumentar o sentimento de pertença e satisfação dos residentes. Quando o Governo enfrenta pressões fiscais como a redução das receitas do sector do jogo, deve adoptar uma atitude prudente e procurar soluções justas e razoáveis para garantir que o Plano continua a desempenhar o papel que lhe é devido. Se as receitas do Governo voltarem aos níveis pré-pandémicos, a questão de modificar o Plano naturalmente desaparecerá.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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