Caso Obras Públicas | Tribunal aceita recurso de Li Han

Após Li Canfeng ter sido absolvido da prática de um crime de branqueamento de capitais, a decisão do tribunal foi agora estendida à companheira, Li Han, após a apresentação de um recurso

O Tribunal de Segunda Instância (TSI) aceitou um recurso apresentado pela defesa de Li Han, companheira do ex-director das Obras Públicas Li Canfeng, para anular parte do acórdão condenatório e absolvê-la de um crime de branqueamento de capitais. A decisão foi tomada na semana passada, depois de uma conferência entre o colectivo de juízes, e de acordo com o apurado pelo HM não terá impacto para os restantes condenados.

Em causa, está o facto de a defesa ter considerado que Li Han também devia ter sido abrangida por uma decisão anterior no âmbito dos recursos anteriores apresentados, que tinha absolvido Li Canfeng de um crime de branqueamento de capitais, ligado ao plano de ordenamento de Coloane.

No entendimento da defesa da companheira do ex-director da Obras Públicas, apesar de apenas Li Canfeng ter apresentado recurso para ser absolvido, a decisão também devia abranger a companheira, dado que ambos tinham sido condenados como co-autores do crime que foi dado como não provado. Este é inclusive um aspecto que consta do Código do Processo Penal, que estabelece no artigo 392.º que “o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão”, a não ser que uma absolvição ou condenação seja ligada a motivos de natureza pessoal do absolvido ou condenado.

Esta foi uma leitura com a qual o colectivo de juízes liderado por Tam Hio Wa, e que ainda contou com Chao Im Peng e Choi Mou Pan, terá concordado. De acordo com o que o HM apurou, a decisão tomada na semana passada não vai ter impacto nas condenações dos outros envolvidos.

Condenação pesada

Esta é a segunda vez que a pena de Li Han, mulher que vivia em união de facto com Li Canfeng, vai sofrer alterações.

No primeiro julgamento, Li foi condenada com uma pena efectiva a 18 anos de prisão pela prática de um crime de associação ou sociedade secreta, três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de branqueamento de capitais e um crime de falsificação de documentos. Como não se encontra em Macau, Li Han não está a cumprir pena.

Após vários arguidos, como Li Canfeng, Sio Tak Hong, William Kuan e Ng Lap Seng terem sido absolvidos dos crimes de crime de associação ou sociedade secreta, a decisão foi estendida a Li Han. Neste caso em concreto, a extensão da decisão só aconteceu depois de mais um recurso para o Tribunal de Última Instância (TUI), que ordenou ao TSI que respeitasse o artigo 392.º do Código do Processo Penal. Como consequência, Li Han ficou condenada a uma pena de 9 anos e 6 meses de prisão efectiva devido à prática de três crimes de corrupção passiva para acto ilícito, três crimes de branqueamento de capitais e um crime de falsificação de documentos.

A decisão mais recente vai levar a que caia mais um dos crimes, embora o HM não tenha conseguido apurar a duração da nova pena, que deverá ser inferior a 9 anos e 6 meses.