AL | Kou Hoi In espera “tarefas árduas” e destaca leis patrióticas

No relatório do terceiro ano da VII legislatura da Assembleia Legislativa, o presidente do hemiciclo considera que o quarto ano legislativo será “repleto de tarefas árduas”. Kou Hoi In destacou a aprovação, na actual legislatura, de diplomas relacionados com a eleição do Chefe do Executivo

Macau está na época alta dos balanços legislativos, quando deputados apresentam, em conferências de imprensa, os resultados do trabalho desenvolvido com interpelações ao Governo e sessões de esclarecimento à população. Porém, um dos balanços mais abrangentes acaba por ser o da própria Assembleia Legislativa (AL).

O relatório relativo ao terceiro ano da VII legislatura, dos anos 2023 a 2024, contém uma mensagem do deputado que preside à AL, Kou Hoi In, que dá conta que o último ano da actual legislatura será “repleto de tarefas árduas”.

Na mesma nota, o presidente do hemiciclo assegura que os deputados “vão continuar a pautar-se pelo bem-estar da população”, além de “elevar, através da fiscalização, o nível e eficácia da governação da RAEM”.

Caberá ainda aos deputados, nos próximos meses, o trabalho de aperfeiçoamento “do sistema jurídico da AL e promover o desenvolvimento de alta qualidade dos seus trabalhos”.

Na nota final assinada por Kou Hoi In, é dado grande destaque às questões patrióticas a cumprir pelos membros do hemiciclo. Fica, assim, a promessa de que estes irão “potenciar a gloriosa tradição de amor pela pátria e por Macau, assumir rigorosamente a nova missão e as novas tarefas atribuídas a Macau na nova era e nova jornada do país”.

Estes devem ainda “desempenhar as suas funções com pleno entusiasmo político, forte sentido de missão e união e, em conjugação de esforços com o Governo, vão aperfeiçoar e aprimorar, de forma contínua, o sistema institucional da governação de Macau àuz da lei”. Tudo importa para “assegurar a implementação estável e duradoura” do princípio “um país, dois sistemas”.

No ano legislativo que agora terminou, realizaram-se 35 plenários, com uma taxa média de assiduidade por parte dos deputados de 97 por cento. Foram realizados dez plenários para responder às questões colocadas pelos deputados através das interpelações orais, enquanto 17 sessões plenárias serviram para votar e discutir propostas de lei.

No que diz respeito às três comissões permanentes, realizaram-se 140 reuniões, com uma taxa de assiduidade ligeiramente mais baixa em relação às sessões plenárias, de 95 por cento.

O que é patriótico é bom

No relatório do ano legislativo de 2022/2023 Kou Hou In denotava que vinham aí propostas de lei importantes para o território e o país, para que o poder em Macau fique sempre “nas mãos dos que amam o país e Macau”. E com a chegada do acto eleitoral para o cargo do Chefe do Executivo, a verdade é que as propostas de lei relacionadas com a eleição foram as mais importantes do terceiro ano legislativo da VII Legislatura, na óptica do presidente da AL.

No relatório é dado destaque à alteração da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada a 14 de Dezembro do ano passado, que serviu para “aperfeiçoar o regime jurídico da defesa da segurança nacional e implementar plenamente o princípio “Macau governada por patriotas”. Houve também alterações à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da RAEM, aprovadas em 11 de Abril deste ano, que vieram “aperfeiçoar o mecanismo de apreciação da qualificação dos candidatos”, bem como “melhorar e optimizar o processo de gestão eleitoral, garantindo ainda mais a imparcialidade, a justiça e a integridade das eleições”.

Importa ainda ressalvar as alterações à Lei dos juramentos por ocasião do acto de posse), aprovada em 21 de Maio deste ano, que obriga os membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo a prestar juramento.

Houve também mudanças na Lei de protecção do segredo de Estado, aprovadas a 14 de Dezembro do ano passado, tratando-se de uma “lei complementar na área da defesa da segurança do Estado” e que vem definir “disposições específicas sobre a definição do segredo de Estado, critérios de classificação, medidas de protecção, prazos da classificação, o procedimento de desclassificação e o regime sancionatório”. O relatório indica que fica assegurada “uma protecção adequada e rigorosa do segredo de Estado”.

Na nota final do relatório, Kou Hoi In escreveu que estas leis têm “grande significado” e trazem “implicações profundas”. Ficou, assim, consolidada “a base legal para ‘Macau governada por patriotas'”, além de ser definido “os regimes jurídicos de protecção do segredo de Estado e de controlo de armas, no sentido de construir uma barreira jurídica para a defesa da segurança nacional e a estabilidade da sociedade a longo prazo”, defendeu.

Outro diploma importante foi a implementação do Regime jurídico da Universidade de Turismo de Macau, uma evolução do anterior Instituto de Formação Turística. Tratou-se de uma revisão que veio “permitir que o desenvolvimento académico, funcionamento e gestão do pessoal [dessa universidade] tenha uma maior flexibilidade, possibilitando, assim, elevar ainda mais a sua competitividade e influência regional”.

Outra referência no relatório é a alteração à lei do salário mínimo, levando ao aumento dos valores. Assim, desde 1 de Janeiro deste ano que o salário mínimo é de 7.072 patacas mensais; 1.632 patacas por semana, para remunerações calculadas àemana; 272 patacas por dia, para remunerações calculadas ao dia; e 34 patacas por hora, para remunerações calculadas àora.

O silêncio do inocente

Como é habitual, o relatório da AL revela ainda os deputados mais faltosos e cumpridores. Chan Chak Mo voltou a demonstrar um baixo desempenho como deputado, pois não apresentou nenhuma interpelação escrita ou oral ao Governo, nem sequer fez intervenções no período de antes da ordem do dia.

Também o deputado e médico Chan Iek Lap ficou longe das posições cimeiras em matéria de desempenho, com apenas sete intervenções antes da ordem do dia e duas interpelações escritas subscritas.

Pelo contrário, os deputados José Pereira Coutinho; Lei Chan U, Lam Lon Wai, Leong Sun Iok e Ella Lei, da Federação das Associações dos Operários de Macau; ou ainda Si Ka Lon e Song Pek Kei, ligados à comunidade de Fujian, estão no grupo dos mais interventivos.

No total, até ao dia 15 de Agosto foram apresentadas ao Governo 701 interpelações escritas por 20 deputados. “Importa ainda acrescentar que, durante o período de férias legislativas da sessão legislativa anterior, isto é, entre 16 de Agosto e 15 de Outubro de 2023, foram apresentadas 110 interpelações escritas por 13 deputados”, lê-se no relatório.

Os dados revelados no balanço legislativo mostram “o cumprimento das funções de todos os deputados que trabalharam com pragmatismo e dedicação para servir a população”, sendo também um sinal do “empenho, profissionalismo e eficiência dos trabalhadores dos Serviços de Apoio àssembleia Legislativa, bem como da cooperação e dos esforços conjuntos dos órgãos Legislativo e Executivo”, é referido

De destacar que não só este ano se realizam as eleições para o cargo do Chefe do Executivo, como no próximo ano haverá eleições legislativas. A corrida eleitoral sofreu recentemente uma reviravolta, pois Ho Iat Seng, o tão esperado candidato a um segundo mandato, anunciou que não iria concorrer por questões de saúde. Actualmente é Sam Hou Fai, o ex-presidente do Tribunal de Última Instância, quem melhor se posiciona na corrida eleitoral.