Gestão de fortunas familiares

Recentemente, um noticiário de uma estação de televisão de Hong Kong analisou o tema dos “family offices”. Hoje, vamos também explorar este tópico.

O conceito de “family office”, como o nome indica, tem como elementos base a família e o escritório (no sentido de negócio). Do ponto de vista financeiro, aqui “família” refere-se geralmente a um agregado familiar ou a uma família alargada possuidora de investimentos no valor de pelo menos 100 milhões de dólares americanos em activos; enquanto “escritório” (ou negócio) indica uma empresa que gere e opera anualmente aproximadamente um milhão e meio de fundos. Os fundos de um “family office” provêm dos enormes patrimónios das famílias. Portanto, um “family office” é essencialmente uma empresa que presta serviços de gestão de activos e de heranças patrimoniais de famílias muito abastadas. Visa ajudar estas famílias a alcançar o crescimento da riqueza inter-geracional e a aumentar o seu património. O âmbito dos serviços é amplo, abrangendo planeamento de investimento, de património e de impostos, gestão de riscos, educação patrimonial e muitos outros aspectos.

Dado que os “family offices” fornecem serviços mais especializados às famílias, estas precisam de ter bens consideráveis para suportarem os honorários cobrados. Se uma família não tiver bens suficientes, deve considerar contratar advogados, contabilistas, e gerentes bancários para tratarem dos seus assuntos, o que poderá ser financeiramente benéfico.

Antes da pandemia, os “family offices” geriam a nível global aproximadamente 5,9 biliões em activos. No passado dia 24 de Maio, o UBS Group AG publicou o ‘Relatório Global dos Family Offices de 2024’, após ter realizado um estudo detalhado de 320 “family offices” sediados nas sete maiores regiões do mundo. Os resultados demonstraram que o total das fortunas geridas por estas empresas excedia os 600 mil milhões de dólares americanos. Estes dados provam em toda a linha a existência de enormes quantias em activos controladas pelos “family offices” e a sua enorme influência à escala da economia global. A capacidade de qualquer região do mundo para atrair “family offices” terá, sem dúvida, um impacto profundo e positivo no desenvolvimento económico local.

Hong Kong, enquanto centro financeiro internacional, já está muito atento à tendência de desenvolvimento dos “family offices”. Em 2022, no seu discurso político, o Governo de Hong Kong afirmou claramente o seu propósito: apoiar pelo menos 200 “family offices” para se estabelecerem ou expandirem os seus negócios na cidade até ao final de 2025. Para o efeito, Hong Kong aprovou a 10 de Maio de 2022 “Inland Revenue (Emenda) e a Lei para Redução de Impostos para os Instrumentos de Controlo de Investimentos, que estipula claramente que o limite mínimo de activos para os “family offices” da cidade é 240 milhões de dólares de Hong Kong, e prevê uma série de medidas para reduzir os impostos sobre os lucros para promover o estabelecimento destes negócios em Hong Kong.

No entanto, os benefícios fiscais são apenas uma das muitas vantagens de Hong Kong para atrair “family offices”. Como região administrativa especial da China, o princípio ‘um país, dois sistemas’ que vigora na cidade, e o seu enquadramento internacional proporcionam condições únicas, facilitando aos “family offices” a contratação de colaboradores muito qualificados. Como maior centro de renminbi offshore do mundo, Hong Kong tem livre circulação de moeda e nenhum obstáculo à entrada e saída de fundos, o que é da maior conveniência para os “family offices”. Para além disso, Hong Kong possui um sistema de tributação simples, com impostos baixos e sem taxação sobre o valor acrescentado, nem imposto sucessório, ou sobre dividendos, ou imposto sobre juros de poupança. Ao mesmo tempo, assinou acordos de prevenção de dupla tributação com muitos países, o que reduz efectivamente os encargos para os contribuintes e evita terem de pagar múltiplos impostos para vários países com uma única fonte de rendimentos.

Existe livre circulação de mercadorias e de informação em Hong Kong. Uma formação de alta qualidade produziu quadros muito qualificados. Em Hong Kong, as universidades ensinam em inglês. O Artigo 9 da Lei Básica de Hong Kong estipula que as línguas oficias da cidade são o chinês e o inglês. O inglês abre muitas portas e permite uma comunicação fácil entre Hong Kong e outros países.

O sistema jurídico de Hong Kong baseia-se no direito consuetudinário (common law). Os tribunais podem usar qualquer uma destas línguas nas audiências. É a única região especial da China que usa o direito consuetudinário. Estas condições são, sem dúvida, muito atractivas para países e regiões que estejam familiarizados com o inglês e com o direito consuetudinário.

Como a construção dos projectos da China continental “Nova Rota da Seda” e “Área da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” avança a grande velocidade, Hong Kong está, como nunca antes, perante um mundo de novas oportunidades.

Resumindo, com as suas vantagens particulares e políticas preferenciais, Hong Kong está a tornar-se o local ideal para estabelecer “family offices”. Simultaneamente, os “family offices” podem trazer mais fundos para Hong Kong e promover o desenvolvimento da economia local, obtendo-se uma situação em que todos saem a ganhar. Para atrair mais “family offices” a estabelecerem-se na cidade, o Governo tem de considerar as necessidades das famílias, optimizar continuamente o sistema e as políticas que se lhes aplicam para assegurar o desenvolvimento sustentável das famílias e dos seus negócios. Ao mesmo tempo, os “family offices” também precisam de ajudar de forma activa as famílias a explorar a melhor forma de escolher um caminho para a transmissão do património à geração seguinte. Neste sentido, Hong Kong pode vir a ser o local modelo para estabelecer a gestão global de fortunas e de heranças.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Escola de Ciências de Gestão da Universidade Politécnica de Macau
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