Direitos de casais do mesmo sexo (I)

O Hong Kong Court of Appeal (Tribunal de Recurso de Hong Kong) proferiu uma sentença há pouco tempo, determinando que a política de habitação da Hong Kong Housing Authority (Autoridade de Habitação de Hong Kong) e o “regime social de aquisição de casa própria” não reconhecem as relações homossexuais. A Autoridade da Habitação perdeu o recurso. O Tribunal de Recurso definiu também o estatuto dos casais do mesmo sexo em Hong Kong.

Num destes casos, o casamento tinha sido celebrado em 2017 no Reino Unido. Embora um deles tenha comprado casa em Hong Kong, ao abrigo do regime social de aquisição de habitação, o parceiro não tinha direito ao alojamento porque, segundo os regulamentos da Autoridade de Habitação de Hong Kong, só os conjugues de sexo diferente e os filhos com menos de 18 anos são considerados “membros da família”. O proprietário da habitação entrou com uma acção judicial para proteger os direitos do seu parceiro.

No outro caso, os dois são residentes de Hong Kong e casaram-se no Canadá. Este casal viu a sua candidatura à habitação social ser rejeitada com o fundamento de pertencerem ao mesmo sexo.

Devido à enorme semelhança entre os dois casos, o Tribunal de Recurso realizou uma audiência conjunta. Em resposta, a Autoridade da Habitação apelou com dois argumentos importantes, ambos rejeitados pelo tribunal. O primeiro alegava que a política da Autoridade da Habitação é evitar que casais do mesmo sexo adquiram apartamentos sociais, para que possam aumentar as hipóteses de compra por parte dos casais heterossexuais. A este respeito, o Tribunal de Recurso considerou que a compra de habitação própria por casais de sexos opostos não era um problema no caso em apreço. O Tribunal adiantou ainda que não existem provas de que a compra de habitação por casais do mesmo sexo diminua as hipóteses de compra dos casais de sexos diferentes. Essa afirmação é apenas uma conjectura. Por conseguinte, o Tribunal de Recurso rejeitou este argumento.

No segundo argumento, a Autoridade da Habitação assinalava que o Governo constrói habitações sociais para encorajar os residentes de Hong Kong a formarem famílias e a terem filhos. No entanto, os casais do mesmo sexo não podem ter filhos, por isso não são alvo destas políticas. O Tribunal de Recurso rejeitou este argumento e salientou que, ao tratar os pedidos de habitação social, a Autoridade da Habitação não rejeita as candidaturas de casais heterossexuais inférteis, nem dos que não querem ter filhos, nem dos que têm filhos adoptados. O Tribunal de Recurso não concordou com a rejeição por parte da Autoridade da Habitação das candidaturas à habitação social feitas por casais homossexuais.

Se a Autoridade de Habitação não recorrer para o Tribunal de Última Instância de Hong Kong, estes dois casos ficam encerrados ao nível do Tribunal de Recurso e a sua deliberação constituirá a decisão final. Isto significa que, a partir de agora, os casais do mesmo sexo podem candidatar-se à compra de habitações sociais e que os seus direitos estão ainda mais protegidos. Mas há ainda algo sobre o qual vale a pena reflectir. Continuaremos com esta análise na próxima semana.

Consultor Jurídico da Associação para a Promoção do Jazz em Macau
Professor Associado da Universidade Politécnica de Macau
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