Hong Kong | Confirmada prisão obrigatória para crimes contra segurança

O Supremo Tribunal de Hong Kong confirmou ontem a aplicação de penas mínimas obrigatórias para condenados por atentar contra a segurança nacional, o que poderá ter consequências para os processos de dezenas de activistas pró-democracia.

A jurisprudência resulta da decisão sobre o recurso do estudante universitário Lui Sai-yu que foi condenado em 2022 a cinco anos de prisão por “incitar à secessão”, apesar de se ter declarado como culpado.

Ao condená-lo, uma juíza de um tribunal de primeira instância concedeu-lhe uma redução de um terço da pena por ter confessado a culpa, pelo que ficaria preso apenas 44 meses, segundo a agência norte-americana AP.

Mas a juíza alterou a sentença depois de a acusação ter argumentado que o crime cometido por Lui era de natureza grave e que a pena mínima deveria ser de cinco anos.

Lui, 26 anos, recorreu para o Supremo, alegando que deveria ter beneficiado da redução da pena concedida aos que se declaram culpados, uma prática comum em Hong Kong.

Em Abril de 2022, Lui admitiu que o conteúdo de um canal na plataforma Telegram que administrava incitava outras pessoas a tentar separar Hong Kong da China ou alterar o estatuto jurídico do território de forma ilegal.

Os juízes do Supremo rejeitaram por unanimidade o recurso e decidiram que a pena mínima de cinco anos é obrigatória para quem comete infrações graves relacionadas com a secessão, tal como estipulado na lei de segurança.