Conselho Executivo | Concluído regime de controlo de armas

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O Governo concluiu o regime jurídico relativo ao controlo de armas e no qual define os requisitos necessários para a posse de armas no território, foi anunciado na sexta-feira.

O novo diploma pretende responder “às necessidades concretas de segurança pública da sociedade” e prevenir “os riscos decorrentes da proliferação, posse indevida ou deficiente utilização de armas”, de acordo com um comunicado do Conselho Executivo.

Assim, o Governo reviu o regime de fiscalização e aprovação da posse e uso privado de armas, estabelecendo os requisitos em que o portador tem de provar capacidade física e psicológica, e de manejo.

A proposta de lei, que vai ser submetida à apreciação da Assembleia Legislativa, introduz também melhorias quanto às disposições penais, nomeadamente no que se refere ao tráfico de armas, bem como “à detenção de arma de fogo em situações sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas”, indicou.

Por outro lado, o diploma, que actualiza o regulamento em vigor há mais de 23 anos, define deveres e penalizações correspondentes em caso de violação, “por forma a intensificar a capacidade da supervisão”.

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