Consumidores | Ron Lam espera melhorias na execução da lei

O deputado Ron Lam U Tou entende que há ainda muito a fazer para a plena implementação da lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor, lamentando que ainda não tenha sido criado o conselho consultivo dos consumidores. O diploma entrou em vigor no início do ano

A implementação da lei de protecção dos direitos e interesses dos consumidores mereceu algumas críticas da parte do deputado Ron Lam U Tou, que ontem fez o balanço da sessão legislativa. O deputado lamentou que, meses após a entrada em vigor do novo diploma, em Janeiro, ainda não tenha sido criado o conselho consultivo dos consumidores, o que faz com que a nova lei não tenha efeitos práticos.

“A lei determina que o conselho consultivo dos consumidores fiscalize a regulação dos preços e forneça informações, mas como este conselho ainda não foi criado, entendo que esta lei é como se fosse um tigre sem dentes”, disse Ron Lam U Tou.

O também presidente da Associação da Sinergia de Macau lembrou que, no passado, já tinha interpelado o Governo sobre a necessidade de criar o conselho, bem como de aumentar o número de fiscais. “O Governo apenas contratou mais fiscais, mas ainda não lançou os regulamentos administrativos necessários nem explicou as razões para esse atraso.”

Sobe e desce

Outra lei que também mereceu críticas da parte do deputado, foi o regime jurídico de segurança dos ascensores, uma vez que o novo diploma obriga a que todos os elevadores sejam verificados por uma empresa de manutenção e por uma outra empresa de fiscalização, ao invés de ser a mesma empresa a executar as duas funções como anteriormente.

“Preocupo-me que este novo mecanismo nunca venha a ser aplicado. Não existem entidades de inspecção independentes em Macau e só temos o Governo a garantir que não vai haver problemas”, adiantou.

Ron Lam U Tou espera ainda que o Executivo possa melhorar a comunicação entre deputados e a população no que à legislação diz respeito. “Sempre que o Governo trabalha na elaboração dos regulamentos administrativos não apresenta os projectos nem à população nem à Assembleia Legislativa (AL). Será que esses regulamentos vão corresponder à opinião pública? É difícil os deputados e a população apresentarem opiniões.”

O deputado entende que ainda existe falta de comunicação com a população e os deputados. “Muitas das políticas que o Governo apresenta à AL não são precedidas de uma reunião formal para ouvir as nossas opiniões. Apenas é feita uma sessão [de consulta] em que os participantes só podem falar durante três minutos. Penso que o actual Governo está a falhar nesta área, pois temos apenas consultas formais ao invés de se fazerem contactos reais”, rematou. Na última sessão legislativa da 7.ª legislatura, o gabinete de Ron Lam recebeu 1178 pedidos de ajuda, tendo sido resolvidos 87 por cento dos casos.