Conselho Executivo conclui análise sobre três diplomas legais

Está concluída a análise, por parte do Conselho Executivo, de três diplomas legislativos que darão entrada na Assembleia Legislativa. Um deles é o novo Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) e diplomas conexos. O novo regime visa flexibilizar a mobilidade dos funcionários públicos e garantir um melhor aproveitamento dos recursos humanos. Além disso, “foram clarificadas as competências do pessoal de direcção na gestão [dos funcionários públicos]”, tendo sido introduzidas “disposições legais para regulamentar a digitalização” dos processos. Tudo para “elevar a eficiência administrativa”.

O Conselho Executivo concluiu ainda, na sexta-feira, a discussão do regulamento administrativo relativo ao regime jurídico da construção urbana, que define o procedimento a adoptar para o licenciamento de obras. Ficam, assim, definidos os critérios exigidos para pedir o licenciamento de uma obra, bem como “as fases de apresentação dos projectos de obra, os procedimentos e critérios de apreciação e aprovação dos projectos, a emissão de licença de obra, bem como a fiscalização e vistoria de obras concluídas”. São ainda acrescentadas as disposições sobre os projectos de segurança contra incêndios, sistemas de segurança contra incêndios e de telecomunicações.

O novo regulamento administrativo visa ainda a “simplificação dos circuitos”, sendo criado o regime de comunicação prévia. Desta forma será mais fácil fazer obras simples de reparação ou modificação sem necessidade de apresentar um pedido de licença.

Mudanças nos incêndios

Outro diploma analisado pelo Conselho Executivo foi o “regulamento técnico de segurança contra incêndios em edifícios e recintos”, que alarga as competências do Corpo de Bombeiros (CB) para estes locais, além de melhorar e actualizar as regras técnicas de segurança contra incêndios. É ainda reforçada a monitorização inteligente dos incêndios por parte do CB, para que estes possam acompanhar, em tempo real, o funcionamento dos sistemas de segurança contra incêndios. O diploma implementa também o novo regulamento técnico de segurança contra incêndios.